jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5071473-90.2016.4.04.7100 RS 5071473-90.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. EMPREGADO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 3º, DA LEI Nº 9.469/98.

1. Dada a natureza jurídica (autárquica) dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, o regime jurídico de seus colaboradores deve ser estatutário. Não obstante, a sua implantação depende da edição de lei de iniciativa do Poder Executivo, até o momento inexistente, e a imprescindibilidade da edição de ato legislativo para a criação de cargos públicos constitui exigência constitucional (art. 37, inciso I, e art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'a', da CRFB).
2. A contratação de empregados pelo regime celetista - ao menos por ora - tem lastro no artigo 58, § 3º, da Lei n.º 9.649/1998, que não foi declarado inconstitucional, afora a peculiaridade da situação jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, que são mantidos com recursos próprios, não recebem subvenções ou transferências à conta da União, não se submetem à supervisão ministerial e são representados judicialmente por um corpo de advogados próprio (ver, p.ex., decisão do eg. Supremo Tribunal Federal no RE 938.837 - Tema n.º 877).
3. As decisões proferidas pelo STF, - que, em 07/11/2002, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, , , 5º, , e , da Lei n.º 9.649/98 (ADI n.º 1.717/DF), e, em 02/08/2007, suspendeu a vigência do caput do artigo 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 (ADI n.º 2.135/DF) - não declararam, com efeitos vinculantes, a invalidade das leis anteriores. Esse entendimento tem respaldo em decisão monocrática recente da Corte Suprema, no sentido de que no julgamento da ADI 1.717/DF (...), a Suprema Corte não abordou expressamente a necessidade de concurso público para a contratação de pessoal pelos conselhos de fiscalização profissional, tampouco a possibilidade de convalidação dos vínculos de emprego firmados antes da prolação do acórdão naquela ação de controle concentrado. O Pretório Excelso, no aludido julgado, limitou-se a fixar a natureza jurídica autárquica dos conselhos de fiscalização de atividades profissionais regulamentadas (Rcl 39255/RJ, julgado em 04/08/2020).
4. Estando em vigor o art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, segundo o qual 'os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta', resta inviável a transposição de regime jurídico vindicada, inclusive pela insuficiência dos aportes de contribuição previdenciária exigíveis para fins de compensação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator e o Des. Federal ROGERIO FAVRETO, rejeitar a questão de ordem e, consequentemente, dar provimento ao recurso de apelação do CREA/RS e à remessa oficial para julgar improcedente a pretensão inicial, bem como negar provimento à apelação da União e ao recurso do autor. Vencido, também, parcialmente, o Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, entendendo quanto à necessidade de submissão do feito à Corte Especial. Lavrará o acórdão o Juiz Federal SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195819879/apelacao-civel-ac-50714739020164047100-rs-5071473-9020164047100