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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

QUESTÃO DE ORDEM

O presente feito teve seu julgamento iniciado em 25/09/2019, ocasião em que foi sobrestado. Reincluído na pauta de 02/10/2019, pediu vista a Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.

Estando em férias regulamentares a Des. Vivian no período de 10/09/2020 a 09/10/2020, apresenta voto-vista o eminente Juiz Federal convocado.

Tenho que se impõe apreciação de questão processual relevante, pelo que suscito questão de ordem.

O pedido de vista de regra constitui ato pessoal do (a) Magistrado (a) que reputou necessário maior estudo para se posicionar. Nesse caso o julgamento já teve início e ao pedir vista o (a) o Desembargador (a) se vinculou ao processo.

O Regimento Interno desta Corte é claro ao afirmar a vinculação do Desembargador que pediu vista, inclusive quando se afasta definitivamente do órgão julgador:

Art. 86. As Seções, na condição de órgãos julgadores, são compostas tão somente pelos Desembargadores Federais integrantes das respectivas Turmas.

§ 1º ...

...

§ 4º Os Desembargadores Federais empossados Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional e os que mudarem de Turma ou Seção continuam vinculados aos processos de que são Relatores se já incluídos em pauta ou encaminhados à revisão, bem como aos processos dos quais pediram vista.

§ 5º Se o Presidente do Tribunal comparecer à sessão da Seção, para julgar processo a que estiver vinculado, assumirá a sua Presidência.

(grifei)

Na mesma linha, ao tratar da substituição dos Desembargadores o Regimento Interno estabelece em seu artigo 96

Art. 96. O Relator é substituído:

I – no caso de impedimento, ausência ou obstáculos eventuais, em se cogitando da adoção de medidas urgentes, pelo Revisor, se houver, ou pelo Desembargador Federal imediato em antiguidade, no Plenário, na Corte Especial, na Seção ou na Turma, conforme a competência, o que não afeta a competência do Relator originário para fins de prevenção, medidas de execução, tutelas provisórias supervenientes ou outros feitos incidentes;

II – quando vencido, em sessão de julgamento, pelo Desembargador Federal designado para redigir o acórdão, sendo que este será, necessariamente, o Relator para eventuais embargos de declaração, admissão de embargos infringentes e de nulidade em matéria penal e na hipótese de retorno dos autos para exame de juízo de retratação em face dos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III – em caso de afastamento por período igual ou superior a trinta dias, pelo Juiz Federal Convocado, salvo quanto aos processos de competência da Corte Especial ou do Plenário, em que será observado o disposto no inciso I;

IV – em caso de transferência para outra Seção, ou quando empossado Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor Regional, pelo Desembargador Federal ou Juiz Federal Convocado que preencher sua vaga na Turma, salvo quanto aos processos em que pediu vista, incluídos em pauta ou encaminhados à revisão;

V – em caso de aposentadoria, exoneração, morte ou afastamento definitivo do Tribunal, pelo Desembargador Federal:

a) nomeado para sua vaga ou transferido de outra Seção, nas hipóteses previstas neste Regimento;

b) que tiver proferido o primeiro voto condizente com o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores, bem como para admitir recursos, enquanto não preenchida sua vaga.

(grifei)

Como se percebe, mesmo nos casos de mudança definitiva da Turma o Desembargador fica vinculado aos processos em que pediu vista. Quer me parecer, assim, que no caso de simples afastamento por férias regulamentares, salvo situações excepcionais, em que o caso concreto o exigir, o substituto não pode proferir o voto vista, até em atenção do princípio do juiz natural, cujo fundamento se faz sentir, quando menos supletivamente, também em situações como esta.

No Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal há inclusive norma expressa prevendo a suspensão do prazo para apresentação do voto-vista em razão de férias regulamentares do Ministro que pediu vista:

Art. 134. O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020) § 1º Ao reencetar-se o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Ministros, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo.

§ 2º Não participarão do julgamento os Ministros que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)

§ 3º Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.

§ 4º O prazo a que se refere o caput ficará suspenso nos períodos de recesso ou férias coletivas e poderá ser prorrogado, por uma única vez, por igual período, mediante manifestação expressa do ministro vistor ao presidente do respectivo colegiado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)

(grifei)

Louvo a iniciativa do Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia no sentido de procurar dar continuidade aos trabalhos do gabinete, e sem dúvida tem ele total domínio do tema em discussão no processo, estando certamente habilitado para proferir voto.

Penso, porém, que a apresentação do voto vista no mínimo coloca em risco a regularidade do processo, e conquanto certamente o objetivo tenha sido conferir celeridade à tramitação, a providência pode acabar por contribuir para, no final, causar efeito contrário, considerando o risco de nulidade.

A questão não diz com a capacidade jurídica e o conhecimento do processo por parte do Juiz convocado (que são inquestionáveis), mas com as regras de condução do processo e com o princípio do Juiz natural, que decorre de mandamento constitucional.

Não se ignora o que estabelece o artigo 940 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.

§ 2º Quando requisitar os autos na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.

Por outro lado, disciplinando a questão, estabelece o Regimento Interno desta Corte:

Art. 107. Antes de terminada a votação, o Desembargador Federal ou Juiz Federal Convocado que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista do processo pelo prazo máximo de dez dias, após o qual será reincluído em pauta, exceto os votos-vista em processo penal, para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo magistrado a prorrogação do prazo por no máximo dez dias, o Presidente do órgão julgador os requisitará para julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que houver a inclusão.

§ 2º Ocorrida a requisição na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o Presidente convocará como substituto para proferir voto um dentre os Desembargadores Federais suplentes, na ordem de antiguidade, quando o julgamento for na Corte Especial.

§ 3º Na mesma hipótese, quando na Seção, será convocado Desembargador Federal integrante de outra Seção, na forma prevista neste Regimento para a composição de quorum.

Se a requisição ocorrer na Turma, o respectivo Presidente convocará como substituto, para proferir voto, julgador de outra Turma da mesma Seção, observando-se a ordem de antiguidade e a alternância.

§ 4º O pedido de vista não impede o voto dos demais Desembargadores Federais ou Juízes Federais Convocados que se tenham por habilitados a fazê-lo.

(grifei)

O Código de Processo Civil, percebe-se, permite o afastamento do vistor natural (corolário do princípio do juiz natural), em situações excepcionais. Não obstante, além de constituir o alijamento do vistor medida excepcional, pressupõe a observância de alguns pressupostos, como visto das transcrições acima, a saber:

a) constitui direito do Desembargador que pediu vista proferir o voto assim que se sentir habilitado;

b) constitui ato de competência do presidente do órgão fracionário (por força de regra expressa prevista no CPC), caso repute presente situação justificadora de automática inclusão em pauta, requisitar os autos para o julgamento;

c) constitui ato de competência do presidente do órgão fracionário convocar, se necessário, outro julgador para compor o quórum;

d) deve haver convocação de Desembargador Federal de outra Turma da mesma Seção para compor o quórum, observando-se a ordem de antiguidade.

Ora, admitir que o Juiz convocado, ao seu alvedrio, leve em mesa os processos nos quais o titular do gabinete pediu vista na última sessão, e, mais do que isso, paute para seu período de interinidade os demais processos em que haja pedidos de vista pendentes, representa conferir-lhe prerrogativa que a legislação não contempla. Em relação àqueles processos em que não haja excedimento do prazo, sequer há autorização legal para pautar o processo.

Além de se substituir ao juízo do titular, o Magistrado convocado, neste caso, está arrogando para si competência e juízo de valor que a legislação processual atribuem ao presidente do órgão julgador.

As normas, e isso vale principalmente para as normas processuais, existem exatamente para conferir previsibilidade ao sistema. E são aplicáveis a todos os casos, não se justificando mitigação em razão das características de seus destinatários. Normas de processo disciplinam situações (às vezes com algum formalismo) exatamente para garantir a integridade do sistema, pois fórmulas muito abertas permitem abusos, o que certamente contraria o sentido do Direito.

Não há qualquer abuso no caso em apreço. O Juiz Federal que atua em substituição nas férias certamente apresentou os inúmeros votos-vista nesta assentada tentando contribuir para celeridade processual. E certamente a eminente Desembargadora titular do gabinete tem conhecimento do ocorrido, reputando inexistir impedimento jurídico a tanto. Trata-se ambos de Magistrados operosos, respeitados e competentes.

O problema não está na situação concreta, mas sim na questão processual e na abertura de precedente aplicável a todas as situações, inclusive as que venham (embora pouco prováveis, certamente possíveis) a caracterizar abuso.

Com efeito, admitida como válida a apresentação de voto-vista pelo Juiz convocado no período de férias regulares do titular do gabinete, estará se estabelecendo preceito. E o preceito que se está estabelecendo, parece-me, viola a razoabilidade, o princípio do juiz natural e a legislação processual, pois, de rigor, tem o seguinte sentido: o Juiz que assume gabinete nas férias regulares do Desembargador pode, em qualquer situação, apresentar voto nos processos em que titular tenha pedido vista, mesmo que não esgotado o prazo para isso, independentemente de deliberação do presidente do órgão julgador, e em prejuízo da atuação do vistor.

Penso que recomendável cautela em situação como essa. Assim como está havendo parcimônia no uso da prerrogativa dos presidentes dos órgãos fracionários no sentido de requisitar processos com pedido de vista para julgamento obrigatório -o que é plenamente justificável, pois todos conhecem a carga enorme de processos que tramitam nesta Corte, inviabilizando julgamentos imediatos de muitos processos - parece-me que a substituição da manifestação do Desembargador vistor deve, em todos os casos, ser adotada igualmente de modo parcimonioso.

Ante o exposto, pedindo vênia, voto por suscitar questão de ordem, que solvo no sentido de reputar inviável a apresentação de voto-vista pelo Juiz Federal convocado no presente caso1.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002115901v4 e do código CRC 83c008b9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 4/10/2020, às 20:48:31

1. 1. Observo que a questão aqui tratada é apenas a que diz com a apresentação de voto pelo substituto no caso de pedido de vista formulado pelo titular. A situação inversa não está em discussão. Registro, de todo modo, que existe precedente do Superior Tribunal de Justiça considerando válida a apresentação do voto vista pelo titular, como juiz natural, quando o pedido tiver sido formulado pelo substituto: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE VISTA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO. PROLAÇÃO DE VOTO PELO SUBSTITUÍDO APÓS O PERÍODO DE CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. EIVA NÃO CARACTERIZADA.1. Da leitura do artigo 4º, § 2º, da Resolução 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que a vinculação do magistrado substituído ao processo ocorre quando ele próprio houver lançado relatório ou incluído o processo em pauta, ao passo que o artigo 63, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região prescreve que somente não serão devolvidos ao Desembargador substituído os processos relatados pelo substituto em que haja pedido de vista de outro julgador, remetidos ao Revisor ou incluídos em pauta de julgamento.2. No caso dos autos, após o início do julgamento da apelação, Juiz Federal que substituía Desembargador que se encontrava de férias pediu vista dos autos, tendo o substituído proferido voto-vista quando da continuação do julgamento, época em que a convocação do substituto já havia se encerrado, procedimento que encontra amparo nas normas mencionadas e revela a inexistência de qualquer eiva na composição do órgão julgador responsável pela apreciação do recurso defensivo. Precedente.NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL EM RAZÃO DA MUDANÇA DE COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE TENHA PLEITEADO O DIREITO DE SE MANIFESTAR ORALMENTE APÓS A RETOMADA DO JULGAMENTO, OU MESMO DE QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. É impossível a anulação do julgamento da apelação em razão da alegada necessidade de realização de nova sustentação oral pelas partes diante da mudança da composição do órgão julgador, uma vez que a defesa tinha ciência da data em que o feito seria levado novamente à apreciação do colegiado, não havendo nos autos qualquer notícia de que tenha requerido o uso da palavra, ou mesmo que tal prerrogativa tenha sido negada pela autoridade apontada como coatora, valendo frisar que a aludida questão sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão.2. Ordem denegada".(HC 324.878/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015) ↩

40002115901 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 21/04/2021 22:55:40.

Documento:40001185087
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (OAB RS058605)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Estas apelações atacam sentença proferida em ação ordinária proposta por Luiz Jacomini Righi contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS e a União, onde o autor postula o seu enquadramento como servidor público estatutário, bem como a concessão de aposentadoria nos termos do artigo 186, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, em substituição à aposentadoria que vem gozando pelo Regime Geral da Previdência Social. Sucessivamente, pede enquadramento como Procurador Federal em decorrência da reestruturação da carreira operada pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001 e liberação dos valores depositados em conta vinculada do FGTS. Por fim, em liminar, pede o seu enquadramento como servidor público e a imediata aposentação pelo regime estatutário.

O autor informa que, em 01/11/1978, mediante seleção pública, ingressou no quadro de carreira do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. A partir de janeiro de 1987, passou a ocupar o cargo de Assessor Jurídico, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. A relação de emprego nunca sofreu descontinuidade. Entende que, desde a Lei nº 8.112/1990, deveria ter sido reenquadrado como servidor público, o que não ocorreu. Em agosto de 2010, aposentou-se pelo RGPS, mas manteve-se ativo na relação de emprego. Sustenta que o CREA é uma autarquia, com personalidade de direito público e, por isso, está sujeito à regra do artigo 39 da Constituição Federal (na redação primitiva) e à Lei nº 8.112/1990. Como foi contratado pelo CREA em 1978, faz jus à condição de servidor estatutário, com integração no Regime Jurídico Único, nos termos do artigo 243 da Lei nº 8.112/1990. E, uma vez reconhecida tal condição, requer a suspensão da sua aposentadoria do RGPS, a ser substituída por aposentadoria aplicável ao regime estatutário (artigo 186, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/1990). Se vencido em tal proposição, o demandante requer o seu enquadramento como Procurador Federal, já que, nos termos da reestruturação de carreiras operada pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001 os assessores jurídicos tiveram direito a tal alteração. Pede condenação dos réus ao pagamento de todos os benefícios remuneratórios do cargo, observando-se o tempo de serviço prestado, em parcelas vencidas e vincendas.

Nos termos das decisões dos eventos 3 e 9 do processo originário, foram delimitados os contornos da lide, sendo excluídos da apreciação do juízo o pedido de substituição de aposentadoria e de liberação do FGTS, ficando restrito o objeto da demanda à análise da alegada natureza estatutária do vínculo junto ao CREA e do enquadramento como Procurador Federal.

A sentença julgou procedente o pedido (evento 42 do processo originário), assim constando do dispositivo:

Ante o exposto:

a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, reconhecendo-a em relação ao pedido de transposição do regime jurídico único;

b) acolho, em parte, a preliminar de prescrição deduzida pela União Federal e declaro prescrito o direito ao reenquadramento na carreira de Procurador Federal;

c) no mais, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido perante o CREA, reconhecendo ao autor o direito à conversão ao regime estatutário desde a edição da Lei 8.112/90. Ao Conselho réu (CREA) caberá adotar providências para as anotações funcionais devidas por conta da transposição e implementação de todos os direitos que decorram da nova posição.

Extingo, assim, o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação à União e com fundamento no art. 487, I, do CPC em relação ao CREA.

Observo que a União ocupou o pólo passivo desta demanda, apenas em função do pedido de reenquadramento na carreira de Procurador Federal. Reconhecida a prescrição do fundo de direito, restou o autor completamente sucumbente quando ao ponto. Assim, presente o elevadíssimo valor da causa, condeno o autor ao pagamento de honorários à União, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Outrossim, vencido o CREA quanto ao mais, condeno-o ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do autor, os quais vão fixados, em atenção ao conteúdo declaratório da decisão, e conforme o art. 85, parágrafos 2º, 8º e 16, do CPC/2015, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Estes honorários serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, vencendo juros somente a contar do trânsito em julgado.

Intimem-se.

Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeta-se o processo ao TRF da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/2015).

Apela a União (evento 47 do processo originário), pedindo a parcial reforma da sentença, majorando-se a verba honorária para, no mínimo, 5% do valor atribuído à causa. Não sendo esse o entendimento, requer sejam majorados os honorários arbitrados em favor da União, conforme parâmetros mais condizentes com os critérios estabelecidos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Apela o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS (evento 51 do processo originário), alegando que a sentença proferida está em desacordo com o que dispõe o artigo 492 do CPC ao julgar procedente o pedido do autor, reconhecendo a ele o direito à conversão ao regime estatutário desde a edição da Lei nº 8.112/1990 e determinando que o CREA/RS procedesse à “implementação de todos os direitos que decorram da nova posição”, devendo ser declarada nula a sentença por conter condenação genérica. Salienta que o pedido do autor se limita à determinação de "enquadramento como servidor público estatutário (Lei 8112/90)” e determinação da “aposentação nos termos do art. 186, III, a, da Lei 8112/90”; não se contendo nele qualquer outra pretensão que pudesse ser acolhida de ofício pelo juízo singular, mormente “implementação de todos os direitos que decorram da nova posição”. Defende a reforma da sentença na parte que excluiu a União do polo passivo e o litisconsórcio passivo necessário, bem como a suspensão do processo até julgamento da ADI nº 2968 e ADC nº 36. Refere que a natureza do vínculo havido com o conselho é o empregatício, regido pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho; e não de natureza jurídico-administrativa. Menciona que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias sui generis, na medida em que são mantidas com recursos próprios e não recebem subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, sendo as mesmas reguladas por legislação específica, não se aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais, ou seja, não se aplica o Regime Jurídico Único. Por fim, salienta a necessidade de enfrentamento expresso das questões constitucionais postas no presente apelo, em especial as disposições dos artigos 5º, inciso II, 37, inciso X, 39, 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 169, § 1º.

Apela a parte autora (evento 64 do processo originário), postulando, em preliminar, que se afaste: (a) o despacho do evento 24 do processo originário, a fim de que se acolha como correto o valor originalmente atribuído à causa e condene os recorridos ao pagamento de todas as custas (originais, complementares e recursais; (b) o despacho do evento 3 do processo originário, determinando a análise do pedido de substituição de aposentadoria - como corolário da conversão ao Regime Jurídico Único - e proceder às análises da parte final do pedido b e da integralidade do pedido c da inicial; (b.1) caso não seja esse o entendimento, requer a declaração de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional (artigo 93 da Constituição Federal) e violação ao livre acesso ao Judiciário; (c) o despacho do evento 3 do processo originário, determinando a liberação do FGTS pelo CREA-RS; e (c.1) caso não seja esse o entendimento, requer a declaração de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e violação ao livre acesso ao Judiciário. No mérito, postula a reforma da sentença para autorizar o pagamento da aposentadoria com proventos integrais, na forma do artigo 186, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, a partir desta data, em substituição à aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (parte final do pedido b da inicial) e determinar que os proventos da sua aposentadoria, deferida na forma do artigo 186, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/1990 sejam revistos na mesma proporção e na mesma data em que houver modificação da remuneração dos servidores em mesma atividade, garantindo-se a irredutibilidade dos vencimentos (pedido c da inicial). Sucessivamente, requer que se afaste a prescrição e julgue procedente o pedido subsidiário (sucessivo), (pedido d da inicial).

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, o autor, servidor celetista do CREA/RS (assessor jurídico), aposentado desde 2010 pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS, mas ainda em atividade quando da propositura desta ação, pede o reconhecimento do direito à conversão de seu vínculo com a autarquia para o regime estatutário, desde a edição da Lei 8.112/90, e a consequente conversão de sua aposentadoria também para estatutária. Se reconhecido o vínculo estatutário, na condição de assessor jurídico da autarquia, requer ainda seu enquadramento como Procurador Federal em decorrência da reestruturação da carreira operada pela MP 2229-43/2001.

Pede, ainda, a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS.

Inicialmente, considerando a complexidade da postulação formulada, entendo necessária descrição dos fatos em que ela se embasa, que estão assim narrados na sentença:

Antes de examinar os dispositivos legais que se aplicam à espécie, mister se faz assentar em que termos, ao longo do tempo, desenvolveu-se a relação jurídica em pauta. De acordo com os documentos dos autos:

1. o autor foi admitido no CREA na data de 01.11.1978, para o cargo de Auxiliar de Escritório (conforme anotação em sua CTPS - OUT3, evento1). Ao que consta foi demitido em 05 de maio de 1989, mas logrou reintegração por decisão da justiça laboral (fl. 69 de sua CTPS). O vínculo mantém-se ativo até os dias atuais;

2. Há indícios razoáveis de que a seleção para o cargo ocorreu através de concurso público, conforme cartão de inscrição do concurso, juntado pelo autor (OUT3, ev. 1 e OUT 5 do evento 22). Desse modo, a alegação do réu de que a contratação decorreu de mera" seleção interna "não tem respaldo em qualquer prova nos autos;

3. O autor foi contratado pelo regime celetista, nos termos do Decreto-Lei 968/69 cujo art assim estabelece:

"Art. 1º - As entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais que sejam mantidas com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter-geral, relativas à administração interna das autarquias federais."

O vínculo foi anotado em sua carteira de trabalho;

4. Em 19.01.1987, foi promovido ao cargo de Assessor Jurídico B, agora sim mediante realização de" concurso interno "(conforme ficha funcional - OUT5, evento16 e Portaria 11/87 - PORT2, evento22), data em que já obtivera a graduação em Direito (OUT11, evento 22);

5. consta que, em 17.08.2010, aposentou-se por tempo de serviço junto ao RGPS, computado o tempo de labor junto ao CREA. Inobstante, permaneceu ativo em seu cargo.

Portanto, em síntese, considerando essa moldura fática, o autor pretende, uma vez reconhecida a natureza estatutária de seu vínculo com o CREA a partir da Lei 8.112/90, converter sua aposentadoria pelo RGPS em aposentadoria estatutária, ser enquadrado como Procurador Federal a partir da MP 2229-43/2001, e que lhe sejam devolvidas as contribuições recolhidas para o FGTS.

A sentença limitou-se a reconhecer ao autor o direito à conversão ao regime estatutário desde a edição da Lei 8.112/90, condenando o CREA a adotar providências para as anotações funcionais devidas por conta da transposição e à implementação de todos os direitos que decorram da nova posição; mas indeferiu a inicial quanto ao pedido de transformação da aposentadoria em estatutária (pela ausência do INSS na lide e pela incompetência do juízo) e quanto ao pedido de liberação do FGTS (ausência da CEF na lide).

Passo ao exame dos recursos.

Preliminares

1. Preliminares suscitadas pelo autor na forma do art. 1009 do CPC

O autor, em preliminar de apelação, questiona duas decisões interlocutórias proferidas no curso do processo: uma (evento 3), que limitou o objeto da ação ao reconhecimento do direito ao vínculo estatutário, excluindo o pedido de conversão de aposentadoria pelo RGPS em estatutária e de restituição do FGTS, dada a impossibilidade de cumulação desses pedidos; e outra (evento 24), que retificou o valor da causa, considerando dever ser considerada para tanto não só a expressão econômica da conversão para regime estatutário, quanto à do pedido de enquadramento como procurador federal.

As decisões não se enquadram no rol do art. 1.015 do CPC, que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nem nas demais hipóteses de cabimento admitidas pela jurisprudência do STJ, de forma que não precluíram, sendo possível sua discussão em preliminar na apelação, conforme previsto no art. 1009 do CPC.

Quanto à decisão relativa à limitação do objeto da ação (evento 3), compartilho do mesmo entendimento manifestado pela magistrada a quo, juíza federal Ana Maria Wickert Theisen, vejamos:

"Trata-se de ação de procedimento comum movida por LUIZ JACOMINI RIGHI em face do CREA/RS e UNIÃO FEDERAL, onde o autor postula o seu enquadramento como servidor público estatutário, bem como a concessão de aposentadoria nos termos do art. 186, III, a, da Lei 8.112/90, em substituição à aposentadoria que vem gozando pelo Regime Geral da Previdência Social. Sucessivamente, pede seja enquadrado como procurador federal em decorrência da reestruturação da carreira operada pela MP 2229-43/2001 e liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS.

Inicialmente, faz-se necessário delimitar os contornos da lide, pois a inicial apresenta pedidos de ordens diversas, alguns dos quais não têm correlação com os réus postos na demanda. Assim, depois de defender a natureza estatutária de seu vínculo com o CREA, requer a substituição de sua aposentadoria junto ao RGPS, por benefício estatutário. Ora, se o autor possui uma relação jurídica junto ao INSS e pretende desfazê-la, deve requerer ao mesmo a sua desaposentação. Não cabe a este juízo, que não tem competência em matéria previdenciária, deliberar sobre pedido desta ordem, mesmo porque o INSS (a ser diretamente afetado com eventual desaposentação) sequer é parte nesta lide. Não é possível, simplesmente, substituir um benefício previdenciário por um benefício estatutário, sem que o órgão concessor da aposentadoria previdenciária seja notificado e se defenda. Mas isto o autor somente poderá fazer em demanda autônoma, contra o INSS. Portanto, por absoluta incompetência deste juízo, indefiro, de pronto, a inicial, em relação ao pedido de substituição das aposentadorias.

O mesmo ocorre em relação ao pleito de levantamento do FGTS (uma vez reconhecida a natureza estatutária do vínculo), pois apenas a Caixa Econômica Federal é competente para tanto, sequer sendo a demanda contra ela dirigida. Adianto, porém, que não é o caso de inclusão da CEF no polo passivo, porque eventual liberação do FGTS pressupõe, primeiro, o reconhecimento do direito ao rompimento do vínculo celetista. Enquanto isto não estiver reconhecido, mostra-se precipitado litigar com a CEF, pois antes o demandante tem de ter decisão que delibere acerca da natureza do vínculo.

Assim, a lide resta delimitada tão somente à análise do tempo do serviço prestado pelo autor ao CREA/RS, se regido, ou não, pela Lei 8.112/90.

(...)

A decisão está correta. De fato, a conversão da aposentadoria do RGPS em estatutária implica necessariamente na “desaposentação” naquele regime, o que somente pode ser debatido frente ao INSS, que não figura na lide. Em verdade, dada a competência funcional (absoluta) das varas federais, decorrente da especialização, a cumulação de pedidos pretendida na ação é inviável, pois não há juízo competente para conhecer deles todos. Portanto, os pedidos têm de ser aviados em processos distintos, cada qual em seu juízo competente.

Quanto ao valor da causa, retificado na decisão do evento 24, o recurso também não merece prosperar. O pedido de enquadramento como procurador autárquico não foi formulado subsidiariamente, de forma a ser apreciado apenas no caso de indeferimento do principal (reconhecimento do regime estatutário), o que faria incidir a regra do art. 292, VIII, do CPC, que vincula o valor da causa à expressão econômica do pedido principal. De fato, trata-se de cumulação de pedidos, de forma sucessiva, de modo a ser necessariamente apreciado o segundo pedido (sucessivo) no caso de acolhimento do primeiro (ou seja, se o regime for considerado estatutário, deve o autor também ser enquadrado como procurador federal). Dessa forma, o valor da causa corresponde, sim, à soma dos pedidos, conforme determina o art. 292, VI, do CPC.

Rejeito as preliminares.

2. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo autor

No exercício da atividade jurisdicional, o juízo está adstrito aos limites de sua competência que, no caso de competência funcional, é absoluta. Ou seja, o juízo não pode em nenhuma hipótese ultrapassar os limites de sua competência, usurpando a competência absoluta de outro juízo. Até por isso o CPC exige como requisito para a cumulação de pedidos num mesmo processo que o juízo seja competente para todos eles (art. 327, § 1º, II). No caso, há pedidos (indevidamente) cumulados num mesmo processo, que devem ser dirigidos contra réus que estão sujeitos a juízos diversos, de competência funcional diversas. Dessa forma, não há outra solução processualmente viável senão aquela adotada pelo juízo sentenciante, de processar o feito naquilo que está afeto à sua competência e extinguir o processo sem exame do mérito no relativo aos pedidos para os quais é absolutamente incompetente, que deverão ser postulados no juízo competente para eles.

Em conclusão, não está configurada negativa de prestação jurisdicional ou recusa de acesso ao Judiciário, em face do que rejeito a preliminar.

3. Demais preliminares suscitadas pelos réus

No ponto relativo às demais preliminares suscitadas pelos réus (legitimação passiva, necessidade de suspensão do processo, carência de ação e necessidade de veiculação de mandado de injunção), adoto os fundamentos da sentença proferida pela juíza federal Ana Maria Wickert Theisen, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

Preliminares

Há diversas preliminares a analisar, apresentadas por ambos os réus.

1. Sobre a legitimação passiva

Na medida em que o objeto desta ação ficou restrito à análise da qualidade da relação jurídica mantida pelo autor junto ao CREA e ao pedido sucessivo de reenquadramento no cargo de Procurador Federal, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo CREA tornou-se vazia de fundamento, porque veio calcada na impossibilidade de concessão de aposentadoria e liberação do FGTS, ambos pedidos excluídos. Todavia, não é demais esclarecer que a premissa de todos os pedidos do autor é o reconhecimento de sua condição de servidor público, para daí extrair algumas consequências. Ora, se o autor trabalha junto ao CREA desde 1978, por certo que o mesmo tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda, porque é o órgão de vínculo do trabalhador. Somente o CREA pode contrapor-se aos argumentos do autor, porque é quem manteve o vínculo, distribuiu encargos, pagou salários. O cerne da demanda está na alegação de que quem presta serviços ao CREA, autarquia federal, é servidor público. Evidente, então, que compete ao CREA rebater tais argumentos. Mesmo que se tratasse de decidir acerca do pedido de transformação da aposentadoria celetista em estatutária, seria o Conselho, como órgão empregador, quem teria o encargo de pagar pela aposentadoria. Sendo assim, rejeito a preliminar.

Já a preliminar de ilegitimidade passiva da União, concernente ao pedido de transposição de regime, vai acolhida. Na linha dos argumentos supra expendidos, somente o CREA, enquanto autarquia com personalidade jurídica própria, responde pelo pedido de reconhecimento do vínculo estatutário. Contudo, a permanência da União no feito está autorizada, não em relação a este pedido, mas para responder à pretensão de reenquadramento na carreira de procurador federal. Nos termos da MP 2.229-43/2001, "Os membros da Carreira de Procurador Federal são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União" (art. 37, § 1º). Sendo uma carreira gerenciada pela AGU, a União tem legitimidade para compor o polo passivo de demanda em que o autor reclama o enquadramento em tal carreira, como a presente.

2. Sobre a suspensão do processo

Não há amparo legal ao pedido de suspensão do processo, porque se encontra em trâmite a ADI 2.968/DF e a ADC 36/DF, onde se discute matéria pertinente ao feito. Somente no regime dos recursos repetitivos e da repercussão geral esta suspensão é automática. Na hipótese de ADC, o art. 21 da Lei 9.868/99 proclama que: "Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo." Porém, não há medida cautelar na ADC 36. Tampouco há medida neste sentido na ADI 2.968/DF.

3. Carência de ação

A preliminar de carência de ação também deve ser rejeitada, até porque vem fundada na alegada impossibilidade jurídica do pedido, que nem mais ostenta o status de condição da ação, desde a reforma processual de 2015. De todo modo, a alegação da União é de que há vedação legal à concessão de aumentos vencimentais pelo Poder Judiciário. Contudo, não é aumento que o autor postula, senão enquadramento em determinado regime jurídico para então auferir os vencimentos pertinentes. Em nenhum momento a inicial refere a busca por aumento. Se ocorrer a majoração de vencimentos do autor será por decorrência do eventual enquadramento em outra carreira ou em outro cargo.

4. Mandado de Injunção

Na medida em que o autor pretende ver reconhecido seu alegado direito ao enquadramento como servidor público, sujeito ao Regime Jurídico Único, pautou o pedido na Lei 8.112/90 e na própria Constituição Federal. Portanto não há falta de norma regulamentadora, desde que o ordenamento jurídico tem disposições específicas e suficientes para regular a situação. Na eventualidade de reconhecimento do direito, os trâmites burocráticos e administrativos a que a União ou o CREA estarão sujeitos, não configuram motivo suficiente a embasar a alegação de que o pleito somente poderia ser veiculado pela via do Mandado de Injunção. Rejeito a preliminar.

Rejeito as preliminares

4. Nulidade da sentença por condenação genérica e extra petita, suscitada pelo CREA

De fato, não há pedido formulado na inicial no sentido de que seja condenado o CREA à implementação de todos os direitos que decorram do reconhecimento da condição de servidor estatutário. O único reflexo postulada do reconhecimento da condição de estatutário foi o deferimento de aposentadoria estatutária, no lugar do aposentadoria pelo RGPS. Essa condenação, a par de genérica, é extra petita, devendo ser excluída. Naturalmente, cabe ao autor, uma vez confirmado o vínculo estatutário, postular perante a autarquia a implementação administrativa desses reflexos.

Acolho a preliminar, portanto, para excluir a condenação contida na sentença “à implementação de todos os direitos” que decorram do reconhecimento da condição de servidor estatutário.

5. Preliminar de mérito: prescrição

Como bem salientado na sentença, a prescrição tem de ser analisada sob dois prismas diversos, um para o pedido de declaração da natureza estatutária do vínculo, e outro para o enquadramento como procurador federal. Nesse sentido, afirma a sentença:

Neste tópico, impõe-se fazer um cisão na análise da preliminar, porque há dois pedidos distintos e a União responde apenas pelo pedido de reenquadramento na carreira de Procurador Federal. É fato que somente a União alegou preliminar de prescrição e que, reconhecida sua ilegitimidade para o pedido de transposição de regime, despiciendo seria analisar a prescrição concernente a tal pleito. Contudo, em se tratando de matéria de ordem pública, procedo ao exame.

Assim, por primeiro, analisa-se a prescrição atinente ao pedido de reconhecimento do vínculo com o CREA, como estatutário. Observo que o autor mantém com o CREA, independente da natureza jurídica que se venha atribuir a este vínculo, uma relação jurídica de trato continuado. Foi admitido no Conselho no ano de 1978 e mesmo após ter postulado sua aposentadoria perante o RGPS, mantém-se ativo em seu cargo. Sendo assim, não há um marco temporal único para postular o reconhecimento de que esta relação jurídica é regida pelo sistema público, porque ela permanece ocorrendo. No caso em apreço, aplica-se a regra especial do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública, interpretada em consonância com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, como o vínculo está ativo (não houve desligamento nos últimos cinco anos), não há prescrição a reconhecer, notadamente porque a postulação do autor tem, neste processo, caráter declaratório acerca da natureza da relação jurídica. O efeito financeiro que daí o autor pretende extrair (obter aposentadoria estatutária) foi excluído do objeto deste processo, nos termos da decisão saneadora do evento 3. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição em relação ao pedido principal.

Em relação ao pedido de reenquadramento na carreira de Procurador Federal a conclusão é diversa, porque a prescrição atinge o fundo de direito. Deveras, o ato legal que determinou o reenquadramento de alguns cargos da área jurídica em tal carreira foi a Medida Provisória 2.229-43/2001 (art. 39, I) e é ele o fundamento do pedido posto na inicial. Desde então tinha, o autor, ciência do reenquadramento e nada postulou, vindo a ajuizar a presente demanda no ano de 2016. O enquadramento (ou reenquadramento) de servidor público é ato único, de efeitos concretos, não constituindo relação de trato sucessivo, devendo, por isso, ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando a ação for proposta depois de cinco anos contados do respectivo ato legislativo ou administrativo. Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que"o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo". 2. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. (STJ, EREsp 1.428.364/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), Primeira Seção, DJe de 19/04/2016). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1650247/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017)"

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se de ação em que os recorrentes buscam o reconhecimento de um reenquadramento no cargo de Oficial de Justiça com a consequente incorporação em seus vencimentos de diferenças remuneratórias. A corte de origem, contudo, reconheceu a prescrição dessa pretensão com base no art. 1º do Decreto 20.910/32 e extinguiu o processo com resolução do mérito com base no art. 269, IV, do CPC. 2. Sem razão o recorrente. 3. A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito. Nesse sentido, o termo inicial da prescrição, sobretudo se não há causa legal de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo, só pode correr da data da publicação do ato que enquadrou os agentes em cargos distintos daqueles para os quais foram aprovados em concurso público, porque este foi justamente o momento em que se estabeleceram as relações jurídicas que se pretende anular. 4. Aliás, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que prescreve em cinco anos a ação proposta por servidor público objetivando eventual reenquadramento na carreira, contados do ato que deu causa à ação, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1215924/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012)"

Na linha dos precedentes citados, tem-se que a legislação que o autor cita como fundamento de seu pedido de reenquadramento foi editada no ano de 2001. Desde aí teve a possibilidade de ajuizamento de demanda para questionar o não-reenquadramento. Somente tomou iniciativa neste sentido em 2016, estando prescrito o próprio fundo de direito. Acolho, portanto, em parte, a preliminar de prescrição apresentada pela União, reconhecendo como prescrito o direito do autor a postular reenquadramento na carreira de Procurador Federal.

Portanto, o pedido de enquadramento como procurador federal está todo encoberto pela prescrição quinquenal do fundo de direito. Quanto ao pedido de declaração da natureza estatutária do vínculo, não há prescrição, dada a natureza declaratória do provimento judicial exarado.

4. Mérito

a) A natureza estatutária do vínculo do autor com o CREA – apelação do CREA

O CREA não se conforma com a declaração da natureza estatutária do vínculo que o autor mantém com a autarquia. Contudo, a sentença bem apreciou e acolheu a postulação, nos seguintes termos:

Presentes tais informações, compete analisar se o vínculo do autor com o CREA é apto, ou não, a classificar-se como tempo de serviço público.

Para isto, mister se faz examinar o regramento jurídico acerca da natureza dos Conselhos profissionais e dos vínculos de seus servidores.

A Lei 5.194/66 criou os conselhos regionais de engenharia e arquitetura (somente em 2010 a nomenclatura passou a conselhos de engenharia e agronomia), constituindo-os como autarquias, com personalidade jurídica de direito público (art. 80). A contratação do autor, inobstante isto, operou-se pelo regime da CLT, atendendo, certamente, aos termos do art. do Decreto-Lei 968/69. Com o advento da Constituição de 1988, seu art. 39 determinou a adoção do regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Por força disto, o art. 243 da Lei 8.112/90 estabeleceu:

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

Apenas anoto, antes de prosseguir com o raciocínio, que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 2.135-4 deferiu, parcialmente, medida liminar, para suspender nova redação outorgada ao caput do art. 39 da Constituição Federal pela EC 19/98, pelo que voltou a vigorar a redação anterior, tal como aqui mencionada. Esta é a ementa:

"MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE."

Feita a ressalva, é certo dizer que o autor, cujo contrato de trabalho, submetido à CLT, se encontrava vigente ao tempo da Constituição Federal, foi alçado à condição de servidor estatutário. O art. 39 da CF/88 tem de ser lido em conjunto ao art. 19 do ADCT, a saber: "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público." Portanto, passaram a ocupar cargos públicos e passaram à condição de servidores estatutários os empregados de entidades públicas contratados sem concurso que já contassem, ao tempo da edição da Constituição, com 5 anos de exercício nas funções. No caso, o autor iniciou o vínculo celetista com o CREA no ano de 1978, dez anos antes do advento da Constituição Federal. E ainda prestou concurso ao tempo de sua admissão originária. Naturalmente, que esta última condição não lhe retira a possibilidade de valer-se da norma da estabilidade, antes a reforça. Se até mesmo os empregados não concursados foram transpostos ao regime único, tanto mais deveriam sê-lo aqueles que ingressaram mediante a prestação de concurso.

Cabe anotar que em 1998 sobreveio a Lei 9.649, cujo art. 58 (caput) tentou outorgar natureza de direito privado aos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, mas sem sucesso. Isso porque o STF, no âmbito da ADI 1.717/DF decidiu por declarar a "inconstitucionalidade do"caput"e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados." Contudo, o § 3º do art. 58 estabelece que "Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta." A constitucionalidade deste parágrafo, porém, não foi examinada pelo STF, porque, à época, o art. 39 da Constituição Federal vigorava com a redação outorgada pela EC 19/98, que extinguia a obrigatoriedade do regime jurídico único (somente depois declarada inconstitucional na ADI 2.135). Eis o teor da emenda da medida cautelar deferida no âmbito da ADI 1.717:

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Está prejudicada a Ação, no ponto em que impugna o parágrafo 3o do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1988, em face do texto originário do art. 39 da C.F. de 1988. É que esse texto originário foi inteiramente modificado pelo novo art. 39 da Constituição, com a redação que lhe foi dada pela E.C. nº 19, de 04.06.1988. E, segundo a jurisprudência da Corte, o controle concentrado de constitucionalidade, mediante a Ação Direta, é feito em face do texto constitucional em vigor e não do que vigorava anteriormente. 2. Quanto ao restante alegado na inicial, nos aditamentos e nas informações, a Ação não está prejudicada e por isso o requerimento de medida cautelar é examinado. 3. No que concerne à alegada falta dos requisitos da relevância e da urgência da Medida Provisória (que deu origem à Lei em questão), exigidos no art. 62 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal somente a tem por caracterizada quando neste objetivamente evidenciada. E não quando dependa de uma avaliação subjetiva, estritamente política, mediante critérios de oportunidade e conveniência, esta confiada aos Poderes Executivo e Legislativo, que têm melhores condições que o Judiciário para uma conclusão a respeito. 4. Quanto ao mais, porém, as considerações da inicial e do aditamento de fls. 123/125 levam ao reconhecimento da plausibilidade jurídica da Ação, satisfeito, assim, o primeiro requisito para a concessão da medida cautelar ("fumus boni iuris"). Com efeito, não parece possível, a um primeiro exame, em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos 5o, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da C.F., a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. 5. Precedente: M.S. nº 22.643. 6. Também está presente o requisito do "periculum in mora", pois a ruptura do sistema atual e a implantação do novo, trazido pela Lei impugnada, pode acarretar graves transtornos à Administração Pública e ao próprio exercício das profissões regulamentadas, em face do ordenamento constitucional em vigor. 7. Ação prejudicada, quanto ao parágrafo 3o do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998. 8. Medida Cautelar deferida, por maioria de votos, para suspensão da eficácia do "caput" e demais parágrafos do mesmo artigo, até o julgamento final da Ação.

(ADI 1717 MC, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/1999, DJ 25-02-2000 PP-00050 EMENT VOL-01980-01 PP-00063).

Contudo, mantida (por liminar) a redação originária do caput do art. 39 da Constituição Federal, o regime de contratação nos Conselhos é o estatutário, como bem assentou o STJ no julgamento do RESP 507.536/DF, o que revela inaplicável o § 3º do art. 58 da Lei 9.649/98. Nesse passo, desde o julgamento da ADI 2.135-4 é correto afirmar que a Constituição Federal não recepcionou o Decreto-Lei 968/69, ante os claros termos do caput do art. 39, que fixa o regime jurídico único para os servidores dos Conselhos. Certo que nas ADI 5.367, ADC 36 e ADPF 367 esta matéria foi novamente submetida ao Supremo Tribunal Federal, mas em nenhuma delas há decisão, nem mesmo liminar, reconhecendo como inválido o regime estatutário para os servidores dos Conselhos profissionais.

Então, considerando que o autor enquadra-se nos requisitos postos no art. 19 do ADCT, ao advento da Constituição Federal de 1988 seu vínculo com o Conselho passou a ostentar natureza estatutária. Esta questão foi percucientemente analisada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ocasião do julgamento da AC 5012048-83.2012.404.7000:

"ADMINISTRATIVO. CREA. FUNCIONÁRIO. CLT. REGIME JURÍDICO PARA A APOSENTADORIA. LEI 8.112/90. DL 968/69. ARTIGO 58, § 3º DA LEI 9.649/98. ADI 1.717 E 2.135. EC 19/98. CONSECTÁRIOS. - A Constituição da República de 1988 instituiu o Regime Jurídico Único, do qual se beneficiaram, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, somente os empregados que, em 05.19.88, haviam já completado pelo menos 5 (cinco) anos de exercício continuado nos respectivos empregos, os quais restaram transformados em cargos pelo § 1º do art. 243 da Lei n. 8.112/90. Esses servidores, malgrado terem ingressado no serviço público sem submeterem-se a concurso público, beneficiam-se com o Regime Jurídico Único. Os servidores que ingressaram posteriormente a 05.10.88 ou que nessa data não haviam completado 5 (cinco) anos de serviços continuados, somente se beneficiam do Regime Jurídico Único se aprovados em concurso público, nos termos do que estabelece o art. 39 da Constituição da República, o qual remanesce vigente à vista da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 19/98 que, malgrado tenha dado nova redação àquele dispositivo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn n. 2.135. - A declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei n. 9.649/98, exceção feita ao § 3º desse dispositivo (prejudicado) (ADIn n. 1.717), não interfere na decisão acerca da relação jurídica entre o servidor e os Conselhos. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser indelegável uma atividade típica de Estado, que abrange poder de polícia, de tributar e de punir, a uma entidade privada. O § 3º do art. 58 da Lei n. 9.649/98 dispõe que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a aplicabilidade do Regime Jurídico Único aos contratados anteriormente à Constituição da República, obviamente preenchidos os requisitos supramencionados (STJ, REsp n. 820696, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 02.09.08; EDREsp n. 702315, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.10.07; REsp n. 333064, Rel. Des. Fed. Conv. Jane Silva, j. 18.09.07). Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça também indicam que o § 3º do art. 58 da Lei n. 9.649/98, cuja vigência em princípio ainda subsiste, inibe a aplicação do Regime Jurídico Único no âmbito dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada (STJ, REsp n. 1981719, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, j. 09.11.06; AGREsp n. 330517, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 16.05.06). Julgados deste Tribunal exigem os requisitos instituídos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para que possa ser aplicado o Regime Jurídico Único (TRF da 3ª Região, AMS n. 200361000138620, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 23.11.09; AMS n. 97030314481, Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Loverra, j. 20.09.07). - Os conselhos de fiscalização profissional sempre ostentaram a condição de autarquia federal, ainda que sui generis, dado o seu caráter corporativo (cfe Lei 5.194/66). O disposto no art. 1º do DL 968/69, que submete o pessoal dos conselhos de fiscalização profissional, foi revogado pela norma constitucional superveniente, não prevalecendo em face de norma de estatura hierárquica superior, que não faz distinção alguma entre a natureza das autarquias para fins de enquadramento do servidor no regime jurídico único. - Antes da edição da Lei nº 9.649/98, os servidores das entidades de fiscalização eram estatutários, por força da Constituição Federal de 1988 e do art. 243 da Lei 8.112/90. - Como os autores foram contratados sem concurso público, pelo regime celetista, quando do advento da nova ordem constitucional, em outubro de 1988, já contava com mais de 25 anos de tempo de serviço, sendo, pois beneficiário da estabilidade extraordinária veiculada pela norma constitucional transitória. (TRF4, AC 5012048-83.2012.404.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 02/12/2014)."

Desde a edição da Lei 8.112/90, portanto, o autor tem direito a ver reconhecido seu vínculo empregatício com o CREA, como estatutário, porque o art. 39 caput da CF/88 determina que este é o regime de contratação no poder público, incluídas quaisquer autarquias, e porque o autor atende a todos os requisitos postos no art. 19 do ADCT.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido quanto ao aponto, não vendo motivo para reforma da sentença.

Com efeito, o autor, quando promulgada a Constituição da República, possuía mais de 05 anos de serviço prestado ao CREA/RS (admissão em 01/11/1978, Evento 1 – OUT3), de forma que seria devida sua migração para ao regime estatutário desde a edição da Lei 8.112/90.

Ademais, o entendimento adotado na sentença está conforme o que tem sido decidido pelas 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos regimes jurídicos que se sucederam:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90.

1. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. , XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função tipicamente pública e, por isso, possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STJ e do STF.

2. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua redação original.

3. O § 1º do art. 253 da Lei n. 8.112/90 regulamentou o disposto na Constituição, fazendo com que os funcionários celetistas das autarquias federais passassem a servidores estatutários, afastando a possibilidade de contratação em regime privado.

4. Com a Lei n. 9.649/98, o legislador buscou afastar a sujeição das autarquias corporativas ao regime jurídico de direito público. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1.717/DF, julgou inconstitucional o dispositivo que tratava da matéria. O exame do § 3º do art. 58 ficou prejudicado, na medida em que a superveniente Emenda Constitucional n. 19/98 extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único.

5. Posteriormente, no julgamento da medida liminar na ADI n. 2.135/DF, foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela EC n. 19/98. Dessa forma, após todas as mudanças sofridas, subsiste, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.

6. As autarquias corporativas devem adotar o regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da Emenda Constitucional n. 19/97.

7. Esse entendimento não se aplica a OAB, pois no julgamento da ADI n. 3.026/DF, ao examinar a constitucionalidade do art. 79, § 1º, da Lei n. 8.906/96, o Excelso Pretório afastou a natureza autarquica dessa entidade, para afirmar que seus contratos de trabalho são regidos pela CLT.

8. Recurso especial provido para conceder a segurança e determinar que os impetrados, com exceção da OAB, tomem as providências cabíveis para a implantação do regime jurídico único no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, incidindo no caso a ressalva contida no julgamento da ADI n. 2.135 MC/DF.

(REsp 507.536/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 06/12/2010)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. DEMISSÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.649/98.

(...) 3. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, por força no disposto no Decreto-Lei nº 968/69, o regime dos funcionários dos Conselhos de Fiscalização de Profissões era o celetista. Após a Constituição Federal de 1988 e com o advento da Lei nº 8.112/90, foi instituído o regime jurídico único, sendo os funcionários dessas autarquias alçados à condição de estatutários, situação que perdurou até a Emenda Constitucional nº 19/98 e a entrada em vigor da Lei nº 9.649/98, a qual instituiu novamente o regime celetista.

4. No julgamento da ADI nº 1.717/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e , da Lei nº 9.649/98, afirmando que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza de autarquia de regime especial, permanecendo incólume o art. 58, § 3º, que submetia os empregados desses conselhos à legislação trabalhista.

5. Posteriormente, no julgamento da ADI nº 2.135 MC/DF, foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98. Dessa forma, subsiste, atualmente, para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da aludida emenda declarada suspensa.

(…)

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1164129/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA EM CADA PERÍODO. RECORRENTE CONTRATADA EM 7.11.1975 E DEMITIDA EM 2.01.2007. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.649/98, ART. 58, PARÁGRAFO 3º. REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 2.135-MC COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O regime jurídico dos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, por força do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 968/69, era o celetista, até o advento da Constituição Federal em conjunto com a Lei n.º 8.112/90, que, em seu art. 243, instituiu o regime jurídico único. Essa situação perdurou até a edição do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98, instituindo novamente o regime celetista para os servidores daqueles conselhos, em razão da promulgação da EC nº 19/98, que aboliu o regime jurídico único dos servidores públicos.

2. No julgamento da ADI 1717/DF, o Excelso Pretório declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e , da Lei nº 9.649/98, afirmando que os conselhos de fiscalização possuem natureza de autarquia de regime especial, permanecendo incólume o art. 58, § 3º, que submetia os empregados desses conselhos à legislação trabalhista.

3. No julgamento da ADI nº 2.135- MC, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a vigência do caput do art. 39 do texto constitucional, com a redação dada pela EC 19/98, vale dizer, restabeleceu a redação original do dispositivo, exigindo o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Ressaltou, todavia, que a decisão tem efeitos ex nunc e que subsiste a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.

4. No caso, a recorrente foi contratada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro em 7 de novembro de 1975, tendo seu contrato sido rescindido em 2 de janeiro de 2007, ou seja, antes do mencionado julgamento da Suprema Corte, quando em vigor a Lei nº 9.649/98, cujo art. 58, § 3º, estabelecia o regime celetista para os empregados dos conselhos de fiscalização profissional. 5. Assim, não há falar em ilegalidade da demissão por ausência de prévio processo administrativo, uma vez que, à época, a ora recorrente não estava submetida ao regime estatutário, sendo certo, outrossim, que, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Pretório Excelso, não há direito adquirido a regime jurídico. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1145265/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 21/03/2012)

Portanto, a sentença resta confirmada no ponto relativo à declaração da natureza estatutária do vínculo que o autor mantém com o CREA.

b) Concessão de aposentadoria estatutária com proventos integrais, na forma do artigo 186, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, a partir desta data, em substituição à aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – apelação do autor

O acolhimento de pedido de concessão de aposentadoria estatutária em substituição à aposentadoria pelo RGPS enfrenta dois óbices intransponíveis.

Primeiro, porque dependeria, inicialmente, da desconstituição da aposentadoria pelo RGPS de que o autor é beneficiário, na qual grande parte do seu tempo de contribuição foi computado. A averbação desse tempo de contribuição como tempo de serviço público depende primeiramente de sua desaverbação no RGPS, questão que somente pode ser debatida frente ao INSS no juízo competente, como bem decidiu a sentença.

Segundo, porque os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS e pelo regime estatutário são diversos. Não basta transmudar em estatutário a natureza do vínculo que regia o tempo de serviço em que se fundou a aposentadoria pelo RGPS para restar certo o direito à aposentadoria estatutária. O preenchimento ou não desses requisitos para a aposentadoria estatutária, questão que esteve à margem da discussão travada nestes autos, deve ser apreciado pela administração, após eventual averbação, como tempo de serviço público, do tempo de serviço que vier a ser glosado dos registro do autor no RGPS.

Portanto, está correta a sentença ao extinguir o processo sem exame do mérito, no ponto relativo à substituição da aposentadoria pelo RGPS pela aposentadoria estatutária. O pedido deve ser formulado, oportunamente, na via administrativa ou em ação própria.

5. Apelação da União – honorários de advogado

Em seu recurso, a União requer a elevação dos honorários advocatícios para, no mínimo, 5% do valor da causa ou sua majoração segundo os critérios do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC.

A sentença condenou a parte autora em honorários de advogado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o elevadíssimo valor da causa.

Esse valor remunera adequadamente o advogado quanto ao trabalho exercido, se considerarmos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tudo conforme o art. 85, caput e § 2º, do CPC, merecendo confirmação a sentença, no ponto.

6. Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

Quanto à União e ao CREA, resta desatendido o requisito previsto no item c, acima exposto, de forma que são indevidos honorários recursais. No caso do autor, que foi condenado na sentença a pagar honorários para a União em face de sua exclusão do polo passivo da lide, seu apelo, ainda que desprovido, não se volta contra a União, que não figura como apelada naquele recurso. Portanto, em relação a ela, não há apelo do autor desprovido que justifique majorar-se a condenação imposta na sentença em seu favor por conta de sucumbência recursal.

Não cabe, portanto, a fixação de honorários recursais.

7. Conclusão

Em conclusão, resta confirmada a sentença nos seguintes pontos: (a) acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da União em relação ao pedido de transposição do regime jurídico único; (b) acolhimento em parte da preliminar de prescrição deduzida pela União, declarando prescrito o direito ao reenquadramento na carreira de Procurador Federal, e rejeitando a prescrição quanto à declaração do direito à transposição para o regime estatutário; (d) procedência do pedido deduzido perante o CREA, reconhecendo ao autor o direito à conversão ao regime estatutário desde a edição da Lei nº 8.112/1990; (e) extinção do processo sem exame do mérito quanto ao pedido de substituição da aposentadoria do RGPS por aposentadoria estatutária.

A sentença resta reformada, por outro lado, para se excluir, por extra petita, a condenação do CREA à implementação de todos os direitos que decorram do reconhecimento do vínculo estatutário.

Os honorários relativos à sucumbência processual mantidos. São indevidos honorários recursais

8. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do CREA para afastar a condenação extra petita, e negar provimento às demais apelações, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001185087v71 e do código CRC 12c74a7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 2/10/2019, às 22:33:46

40001185087 .V71

Conferência de autenticidade emitida em 21/04/2021 22:55:40.

Documento:40001398169
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor análise e cheguei à conclusão de que há questão constitucional relevante a ser tratada, a qual pode interferir com o julgamento da pretensão.

Isso porque o demandante ampara sua pretensão no artigo 243 da Lei 8.112/90.

Tenho, porém, que referido dispositivo não guarda consonância com a ordem constitucional.

Exponho os fundamentos desse entendimento.

O art. 39 da Constituição de 1988 (em sua antiga redação, antes da alteração promovida pela Ementa Constitucional n. 19, de 04.06.1998) determinou a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de sua competência, de regime jurídico único para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações.

O referido dispositivo, todavia, não implicou alteração imediata do regime jurídico dos servidores que à data da promulgação da Constituição de 1988 mantinham vínculo com a Administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso porque o caput do art. 39, na antiga redação, era norma de eficácia limitada, dependente, portanto, de lei que a regulamentasse para produzir efeitos jurídicos.

A regulamentação do caput do art. 39 da CF só ocorreu com o advento da Lei 8.112, de 11.12.1990, conhecida como a Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

No art. 243, estabeleceu a Lei 8.112/90:

“Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho (o grifo é nosso), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1.º de maio de 1943, exceto os contratados por prato determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1.º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

(...)”.

Somente com a promulgação da Lei 8.112/90, portanto, é que, em tese, teriam sido submetidos ao regime estatutário ou institucional os servidores públicos federais (inclusive os servidores dos conselhos de fiscalização do exercício profissional - no caso o autor é servidor de entidade desta natureza) que já tinham vínculo antes de outubro de 1988.

A situação, entrementes, não é tão simples como se supõe, nem parece que o art. 39 da CF ou mesmo o art. 243 da Lei 8.112/90 tenham tido o efeito de alterar automaticamente o regime dos servidores que já mantinham vínculo celetista antes de outubro de 1988.

A quaestio passa pela eficácia do art. 39 da CF (voltamos a frisar, na redação anterior à Emenda Constitucional n. 19/98) e no contraste perante a constituição do art. 243 da Lei 8.112/90 (que pretendeu regulamentar o citado art. 39).

No que toca à eficácia da norma constitucional referida, já foi afirmado, o caput do art. 39 da Constituição de 1988, que determinou a instituição de regime jurídico único pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de sua competência, não implicou alteração imediata da situação dos servidores que à data da promulgação da Constituição de 1988 mantinham vínculo com a Administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso porque era sem dúvida norma de eficácia limitada, dependente, portanto, de lei que a regulamentasse para produzir efeitos jurídicos.

Esta era a redação original do caput do art. 39 da CF:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão (o grifo é nosso), no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas”.

O verbo nuclear do dispositivo, como vemos, está conjugado no futuro do presente do modo indicativo. Evidentemente que só se instituirá o que ainda não existe. Dessume-se, em consequência, que o regime jurídico único não passou a existir imediatamente após o advento da Constituição de 1988. Assim, em verdade, a novel Carta Política, num primeiro momento, tratou simplesmente de alterar algumas das regras aplicáveis aos servidores que já estavam submetidos ao regime estatutário ou institucional quando de sua promulgação. Isso porque quase todas as novas regras atinentes ao regime estatutário realmente passaram desde logo a ser aplicáveis aos servidores que já estavam submetidos a tal regime. O regime jurídico único, entretanto, só foi efetivamente implantado com a Lei 8.112/90. Assim, o art. 39 da CF não atingiu, de qualquer sorte, os servidores públicos celetistas que já faziam parte da Administração Pública brasileira quando da promulgação da Carta.

Tanto isso é verdade que o art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assim estabeleceu:

Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão (o grifo é nosso) leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação”.1

Percebe-se que o verbo novamente se apresenta no futuro do presente do modo indicativo. De se concluir, pois, que a Constituição não transformou automaticamente em estatutários os servidores dos conselhos de fiscalização do exercício profissional que até seu advento eram celetistas.

Vamos, contudo, um pouco mais além.

A Constituição em verdade não só não atingiu os servidores que à data de sua promulgação eram submetidos a regime celetista como também não deixou margem a que a lei validamente os submetesse a regime estatutário ou institucional.

Com efeito, o Regime Jurídico Único, no âmbito da União, como já visto, só foi posto em prática com a Lei 8.112/90, pretendendo o art. 243 de tal diploma (ver transcrição supra) estender a nova disciplina a todos os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional, aí incluídos os até então sujeitos ao regime celetista.

Ocorre que a pretendida submissão dos servidores que à época eram celetistas ao regime jurídico único apresenta-se atentatória à ordem constitucional. A simples leitura do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias demonstra isso. Esta a redação do dispositivo referido:

“Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1.º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

... (o grifo é nosso)”.

O art. 19 do ADCT diz respeito à estabilização de servidores públicos que à data da promulgação da Constituição Federal contavam cinco ou mais anos de tempo de serviço. Como o dispositivo se referiu aos servidores que não foram admitidos na forma do art. 37 da CF, evidentemente pretendeu estabilizar todos os que ingressaram no serviço público sem concurso.

Ocorre que a Constituição conferiu apenas a estabilidade aos servidores que já contavam mais de cinco anos de tempo de serviço à data de promulgação. Mais do que isso, no § 1.º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o constituinte de 1988 deixou claro que a lei não poderia efetivá-los, já que isso dependeria de concurso público.

Como se sabe, estabilidade e efetividade não se confundem. A estabilidade é uma garantia do servidor, que, ao adquiri-la, não pode ser desinvestido do cargo ou emprego que ocupa, salvo no caso de cometimento de infração disciplinar que justifique a aplicação de pena de demissão. A efetividade, todavia, é um atributo do cargo, e cargo é um posto a ser ocupado na Administração Pública, com funções e padrão remuneratório específicos. No caso do cargo em provimento efetivo, há necessidade de concurso público para ingresso. Sob outra ótica: o servidor investido em cargo de provimento efetivo pode adquirir estabilidade no serviço público. Já o servidor celetista, uma vez que não ocupa cargo de provimento efetivo, como regra não pode adquirir estabilidade. Assim, como estabilidade e efetividade não se confundem, e tendo em vista a redação do art. 19 do ADCT, é evidente que os servidores celetistas que estavam no serviço público havia cinco anos ou mais à data da promulgação da Constituição de 1988 foram apenas estabilizados excepcionalmente. Para adquirir efetividade (ou seja, para tornarem-se servidores estatutários) deveriam prestar concurso público, na forma da lei.

Mas o que fez o art. 243 da Lei 8.112/90? Pretendeu transformar todos os servidores celetistas (estabilizados ou não, o que é mais grave) em servidores estatutários. Apenas pretendeu, saliente-se, porque validamente não o fez. Com efeito, se a Constituição exigiu o concurso público para a efetivação dos servidores que foram estabilizados, é evidente que a nenhum servidor celetista poderia ser conferida efetividade, ou seja, o trespasse, ainda que por disposição de lei, da condição de celetista para a condição de estatutário.

Nesse particular, portanto, o art. 243 da Lei 8.112/90 atenta contra a Constituição, não sendo válido, razão pela qual os servidores que eram celetistas à data da promulgação da Constituição continuaram submetidos ao regime contratual, ainda que com as derrogações estabelecidas na Constituição Federal.

Parcela respeitável da doutrina, saliente-se, partilha de tal entendimento. Vejamos, verbi gratia, a opinião do sempre lembrado Celso Antônio Bandeira de Mello. A despeito de longa, a transcrição que segue merece registro, pela propriedade com que a matéria é enfrentada:

“(...) 7. Vejamos, entretanto, o que, escandalosamente, ocorreu na composição do panorama dos servidores públicos civis, na esfera federal, em decorrência da Lei 8.112, de 11.12.1990.

Por força dela, de um só golpe e inconstitucionalmente, desapareceram os empregados (isto é, contratados pela CLT) da União, de suas autarquias e fundações públicas (bem como os estatutários destas últimas), sendo todos, indiscriminadamente – sem se fazer acepção de concursados ou não concursados publicamente, estáveis e não estáveis –, convertidos no equivalente de funcionário público e colocados sob um regime jurídico único, já agora sob uma nova e equivocada designação: ‘servidores’, simplesmente.

Registre-se que o art. 39 da CF, como adiante melhor se dirá no capítulo próprio, determinou que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituíssem, cada qual em suas próprias órbitas, um regime jurídico único para o pessoal de suas respectivas Administrações diretas, autarquias e fundações públicas. É certo, pois, que a Constituição previu devessem os aludidos servidores vir a ser, em suas correspondentes esferas, sujeitos a uma disciplina uniforme. Não é certo, entretanto, que todos os atuais servidores pudessem vir a ser, de imediato, encartados em tal regime. Pelo contrário: é certo e inobjetavelmente certo que não poderiam sê-lo, pois a própria Constituição o interditou de modo claro e explícito, como a seguir se esclarece. (...)

Sobrevindo a Constituição de 1988, esta, também de acordo com a tradição, estabilizou os que, tendo ingressado sem concurso no serviço público da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, contassem cinco anos de exercício continuado. Fê-lo no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (...).

9. Está claro, portanto, que os que contavam cinco anos de exercício – e apenas os que contavam tal tempo, pois aos demais nada foi conferido – ficaram estáveis e contariam como título seu tempo de serviço ao disputarem a integração em cargo público, mas teriam que prestar concurso público para se efetivarem, isto é, para se tornarem titulares de cargo público (integrados na carreira a que seus cargos correspondessem) e, então – e só então – poderem gozar do conjunto de direitos e vantagens que assistem aos titulares de cargo público. Sem a prestação de concurso público não poderiam ser inseridos no regime jurídico único outorgador dos benefícios correspondentes à qualidade de titular de cargo.

10. Que fez a Lei 8.112? Em seu art. 243, sem distinguir entre estabilizados e não estabilizados, entre concursados e não concursados, afrontando à generala e de modo aberrante o Texto Constitucional, numa violação que seria perceptível até mesmo pelo mais rústico dos estudantes de Direito, converteu todos os contratados da Administração direta, autárquica e das fundações públicas em ‘servidores’ (que é o novo e equívoco nome que atribuiu aos funcionários públicos), parificando-os com os antigos funcionários públicos, e os assujeitou, neste indiscriminado conjunto, ao regime jurídico único nela instituído. (...)

Não haverá mais, portanto, o concurso público previsto no § 1.º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois a Lei 8.112 já deu aos eventuais concursandos o que a Constituição proibira lhes fosse dado como favor. Tais servidores, que deveriam ter sido incluídos em um ‘quadro em extinção’, pois seus empregos desapareceriam à medida que fossem aprovados em concurso público (se o fossem) ou que por si mesmos se desligassem ou que viessem a se aposentar ou falecer com o decurso do tempo, foram, pura e simplesmente, integrados em cargos públicos! E – o que é de causar ainda maior estupor: junto com eles foram também integrados em cargo público, sem concurso público, os que não eram estáveis, ou seja, que não contavam os cinco anos a que aludia o art. 19 das ‘Disposições Transitórias’ da Constituição! Trata-se, pois, do mais visível, escandaloso e teratológico desacato à Lei Magna que se poderia conceber em matéria de servidor público e cujas consequências patrimoniais detrimentosas, para serem avaliadas, não precisam mais do que a simples lembrança de que este conjunto de beneficiários irá se aposentar com proventos integrais, nos termos da Constituição, ao invés de fazerem-no segundo o regime previdenciário próprio da relação empregatícia comum” (os trechos em itálico, bem como as numerações negritadas, constam do original). 2

Ressalte-se que outros autores expressam o mesmo entendimento. Pertinentes, nesse particular, as preleções de Ivan Barbosa Rigolin e Wolgran Junqueira Ferreira. 3

De tudo o que foi exposto, resta a conclusão de que o art. 243 não alterou validamente a situação dos servidores celetistas que pertenciam aos quadros da Administração direta, autárquica e fundacional da União. A locução “ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1.º de maio de 1943” constante no caput do art. 243 da Lei 8.112/90 é inconstitucional, por ofensa ao art. 39, caput (na antiga redação), da CF e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Da mesma forma, inconstitucional na íntegra o § 1.º do art. 243 (“Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação”). Em consequência, os servidores que eram celetistas antes do advento da Constituição continuaram sob tal regime após a promulgação da vigente Carta Política, e mesmo após a promulgação da Lei 8.112/90, já que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 243 de tal diploma no que toca às expressões acima transcritas.

Observo que o Supremo Tribunal Federal ao julgar ações diretas de constitucionalidade (ADIs) referentes a leis estaduais, estabeleceu diferença entre os atributos da ESTABILIDADE e da EFETIVIDADE, assentando a necessidade de submissão a concurso público para que o servidor se torne efetivo, sob pena de burla ao art. 37, II, da CF/88. Nesse sentido:

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial.

1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe.

2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97.

3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88).

4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal.

5. Ação direta julgada parcialmente procedente.
(ADI 4876, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

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ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPUBLICA. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de proteção à norma impugnada.

ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO – NATUREZA. Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público.

CARREIRA – INGRESSO. O ingresso em determinada carreira, mediante ocupação de cargo, depende de certame público – inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande do Norte.

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – CARGOS DE ESCRIVÃO – ACUMULAÇÃO – OPÇÃO. Surge constitucional preceito a ensejar a escrivães de cartórios judiciais que acumulam as funções notarial ou de registro e ingressaram no cargo público por meio de concurso a opção pelo de técnico judiciário. Interpretação do § 2º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165/99, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174/2000, do Estado do Rio Grande do Norte, conforme à Carta Federal .

(ADI 2433, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015)

Sendo este o quadro, necessário o recurso à técnica da declaração da inconstitucionalidade, a reclamar a necessidade de observância da cláusula da reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A observância da cláusula do 'full bench' no caso em apreço, a propósito, impõe-se também em observância à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula Vinculante nº 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Dessa forma, tenho por bem suscitar questão de ordem para que se dê cumprimento ao disposto nos artigos 7º, IV, 11, § 2º, I, 186 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem no sentido de ser o feito submetido à Corte Especial, para que o incidente de inconstitucionalidade seja processado e julgado nos termos dos artigos 97 da Constituição Federal, 948 a 950 do CPC e do Regimento Interno deste Tribunal.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001398169v4 e do código CRC 452d4002.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 1/11/2019, às 8:57:43

1. Ressalte-se que este prazo, a propósito, não foi cumprido pela União, mas tal detalhe não vem ao caso neste momento. ↩
2. BANDEIRA DE MELLO. Natureza e regime jurídico das autarquias. p. 16-18. ↩
3. RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentários ao regime jurídico único dos servidores públicos civis. 3. ed. São Paulo : Saraiva, 1994. p. 365-368;FERREIRA, Wolgran Junqueira. Comentários ao regime jurídico único dos servidores públicos civis da União. 4. ed. São Paulo : Edipro, 1995. p. 241-245. ↩

40001398169 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 21/04/2021 22:55:40.

Documento:40002082599
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (OAB RS058605)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

VOTO-VISTA

Após análise dos autos e da controvérsia posta em debate, peço vênia para divergir do e. Relator no tocante ao mérito da demanda, manifestando-me, também, pela desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial.

Explico.

As questões atinentes à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e ao regime a que estão submetidos seus colaboradores já foram amplamente debatidas nos Tribunais, tendo reconhecido, esta Corte, na linha de precedentes das instâncias superiores, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico estatutário, dada a natureza autárquica da entidade:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO. 1. O ato impugnado é de 14/09/2015, e a presente ação foi ajuizada em 11/01/2016, ou seja, contados cento e dezoito dias da prática do ato. Em sendo assim, não há falar em caducidade da impetração, eis que realizada dentro do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 2. No que se refere à natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, está consolidado no e. Supremo Tribunal Federal que se tratam de autarquias. Por decorrência devem contratar seus funcionários mediante concurso público; esses, também por corolário, devem ser servidores públicos estatutários - e não empregados públicos. 3. Mesmo que se admitisse a condição de empregado público, está igualmente assentado, pelo e. STF, que a demissão de servidor dos órgãos de fiscalização profissional demanda processo administrativo prévio, mesmo quando em estágio probatório. 4. Decorrido o prazo legal para a interposição do recurso adesivo, posto que o protocolo foi efetuado quando já encerrado o prazo para contrarrazões, o mesmo não merece ser conhecido. 5. Improvimento das apelações e da remessa oficial. Não conhecimento do recurso adesivo. (TRF4, 3ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5000183-09.2016.404.7005, Rel. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2017 - grifei)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EDITAL QUE PREVÊ REGIME CELETISTA. ANULAÇÃO DO CERTAME. Impõe-se no atual momento observância dos Conselhos de Fiscalização Profissional, porquanto revestidos de natureza autárquica, a obrigatoriedade da adoção do regime de pessoal de caráter estatutário, não mais sendo possível a aplicação do celetista, conforme histórico-legislativo traçado por vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a anulação de todo o certame, não havendo razão para impor o refazimento de todas as provas já realizadas - cuja validade não foi posta em dúvida - ou o não aproveitamento dos candidatos que lograram aprovação no concurso público, comprovando ter aptidão e preparo profissional para o exercício das funções para as quais foram selecionados. O que está em discussão é uma das regras do Edital, que diz respeito ao regime jurídico das futuras admissões, a qual pode ser retificada, sem qualquer comprometimento do restante do certame. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5010895-60.2013.404.7200, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/03/2015 - grifei)

Para ilustrar, transcrevem-se a ementa e o voto condutor de julgado do eg. Supremo Tribunal Federal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - SERVIDORES - REGIME JURÍDICO (ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO E ART. 19 DO ADCT)- DEMISSÃO - NECESSÁRIA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STF, RE 988524 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 24/04/2017 PUBLIC 25/04/2017)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.

Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu.

Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.

Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal.

É que, tal como ressaltado no ato decisório ora recorrido, o recurso extraordinário em causa foi interposto contra decisão que, proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

'MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

O Supremo Tribunal Federal assentou que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, por isso mesmo, quando contratam servidores, submetem-se às regras estipuladas no artigo 37 da Carta Magna.

A demissão do apelante sobreveio sem a observância do processo administrativo disciplinar configurando, por conseguinte, gesto abusivo e/ou ilegal que deve ser afastado.'

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Entendo revelar-se processualmente inviável a pretensão recursal ora deduzida.

Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a ADI 1.717/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES (RTJ 186/76), fixou entendimento que torna inacolhível a pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente:

'DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do 'caput' e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.

2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.

3. Decisão unânime.' (grifei)

Cabe ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos - monocráticos e colegiados - proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 683.010-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO - RE 735.703- -ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS NO JULGAMENTO DO AI 791.292-QO-RG, (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 19 DO ADCT. DISPENSA IMOTIVADA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA.' (RE 777.207-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - grifei)

'Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Estabilidade. Precedentes.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia e aos seus servidores se aplicam os artigos 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, motivo pelo qual não podem ser demitidos sem a prévia instauração de processo administrativo.

2. Agravo regimental não provido.'

(RE 838.648-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - grifei)

Cumpre destacar, por oportuno, no tema ora em análise, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA (RE 696.936-ED/MG), no sentido de que 'O Supremo Tribunal Federal fixou que, em razão da natureza de autarquia federal, os órgãos de fiscalização profissional não podem demitir servidores, estáveis ou não, sem que haja a prévia instauração de processo administrativo'.

O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária está em harmonia com a diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.

Impende assinalar, finalmente, no tocante à alegada transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal - embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) - não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Corte, 'O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional' (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei).

Vale ter presente, a respeito do sentido que esta Corte tem dado à norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como se dessume de diversos julgados (AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX - AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles referidos pelo eminente Relator do AI 791.792-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, em cujo âmbito se reconheceu, a propósito da cláusula constitucional mencionada, a existência de repercussão geral (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 637.301-AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 327.143-AgR/ PE , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.).

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.

/Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25).

É o meu voto. (grifei)

Não obstante, a implantação do regime jurídico estatutário depende da edição de lei de iniciativa do Poder Executivo, até o momento inexistente no âmbito dos conselhos profissionais. E a imprescindibilidade da edição de ato legislativo para a criação de cargos públicos constitui exigência constitucional (art. 37, inciso I, e art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'a', da CRFB).

Nesse contexto, a contratação de empregados pelo regime celetista tem lastro no artigo 58, § 3º, da Lei n.º 9.649/1998, que é objeto da ADC n.º 36/DF e foi declarado constitucional em decisão recentíssima proferida pelo Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal (publicada em 08/09/2020):

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto em assentada anterior, e parcialmente o Ministro Edson Fachin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020. (grifei)

A propósito do tema, impende salientar que as decisões proferidas pelo STF, - que, em 07/11/2002, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e , da Lei n.º 9.649/98 (ADI n.º 1.717/DF), e, em 02/08/2007, suspendeu a vigência do caput do artigo 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 (ADI n.º 2.135/DF) - não declararam, com efeitos vinculantes, a invalidade das leis anteriores.

Esse entendimento tem respaldo em decisão monocrática recente da Corte Suprema, no sentido de que no julgamento da ADI 1.717/DF (...), a Suprema Corte não abordou expressamente a necessidade de concurso público para a contratação de pessoal pelos conselhos de fiscalização profissional, tampouco a possibilidade de convalidação dos vínculos de emprego firmados antes da prolação do acórdão naquela ação de controle concentrado. O Pretório Excelso, no aludido julgado, limitou-se a fixar a natureza jurídica autárquica dos conselhos de fiscalização de atividades profissionais regulamentadas (Rcl 39255/RJ, julgado em 04/08/2020).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIs 1.717 E 2.135. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão da obrigatoriedade do concurso público para os empregados dos conselhos de fiscalização profissional em nenhum momento foi analisada quando do julgamento das ADIs 1.717 e 2.135, não havendo falar em desrespeito a entendimento desta Corte, passível de ser corrigido pela via estreita da Reclamação. 2. Agravo regimental, interposto em 6.6.2017, a que se nega provimento”. (RCL 25.687-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo 69100-66.2006.5.12.0036, que deu provimento a recurso de revista para reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que determinara reintegração de empregado de Conselho Regional em razão de estabilidade, cuja ementa transcrevo: RECURSO DE REVISTA. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. ENTE PARAESTATAL. ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho adotou entendimento no sentido de que os empregados dos conselhos de fiscalização de exercício profissional não gozam da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, em face da natureza paraestatal de tais entes e da submissão de seus empregados ao regime jurídico celetista instituído pelo art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98, vigente à época da dispensa do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. Sustenta-se, em síntese, violação à autoridade do que decidido por esta Corte no julgamento das ADIs 1.717 e 2.135 e Supremo Tribunal Federal, por cuidar-se de servidor estável pela aplicação do art. 19 do ADCT demitido sem o devido processo legal. Afirma-se que, admitido em março de 1977 e dispensado, sem motivação, em abril de 2004, o reclamante adquiriu a estabilidade de servidor público e passou a integrar o regime jurídico estatutário, nos moldes dos arts. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/90, e 19, caput, do ADCT até a EC nº 19/98. Dispenso o pedido de informações, bem como remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649 de 27.05.1998, julgando, no entanto, prejudicada a ação direta em relação ao § 3º do mesmo artigo, o qual dispõe que 'os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta'. Eis a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do 'caput' e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. Noutras palavras, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a natureza pública dos conselhos de fiscalização profissional, nada decidindo, de forma explícita, sobre a subsunção de seus funcionários ao regime estatutário, em razão da modificação do parâmetro constitucional dado pela EC n. 19, de 04.06.1998. Não há falar, pois, em desrespeito à autoridade da decisão proferida por esta Corte. No que pertine à ADI 2.135-MC, melhor sorte não socorre ao reclamante. É que a decisão ora reclamada, entendeu que o regime legal ao qual submetido o reclamante é o celetista, por força do disposto no art. 58, § 3º, da Lei 9.649/98, questão em nenhum momento analisada no julgamento da ADI 2.135-MC, que, proferida com efeito ex nunc, limitou-se a suspender a eficácia da alteração realizada pela EC nº 19/1998 no caput do art. 39 da Constituição, sem declarar inválidas as leis anteriores à referida Emenda Constitucional. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a presente reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro Edson Fachin Relator (STF, Rcl 26676, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 30/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31/03/2017 PUBLIC 03/04/2017)

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis nos autos nº 5021109-42.2015.4.04.7200/SC, que declinou para a Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido de declaração de nulidade de ato de demissão de agente público dos quadros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina. (...) É o relatório. Decido o pedido liminar. O art. 39 da Constituição de 1988 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos. Em 05.06.1998, entrou em vigor a EC nº 19, que, entre outras alterações, afastou a obrigatoriedade da vinculação dos servidores ao regime jurídico-administrativo. Em 02.08.2007, o STF deferiu a medida cautelar na ADI 2.135 (Rel. p/ acórdão Min. Ellen Gracie), para suspender a alteração do art. 39, caput, da CRFB/88, restaurando o regime jurídico único. Naquela oportunidade, o Plenário ressalvou a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. Isto é, foram mantidos os efeitos das contratações realizadas sob o regime da CLT, por pessoa jurídica de Direito Público, em razão de legislação editada no período entre a entrada em vigor da EC nº 19/1998 e o julgamento da referida cautelar. Observe-se, porém, que a decisão proferida na ADI 2.135-MC limitou-se a suspender a eficácia da alteração realizada pela EC nº 19/1998 no caput do art. 39 da Constituição, mas não declarou inválidas as leis anteriores à referida Emenda Constitucional. Apenas foram mantidos os efeitos das leis editadas após a vigência da referida emenda, em razão da eficácia ex nunc da medida cautelar. Não se pode extrair daí a conclusão, a contrario sensu, de que o Tribunal teria declarado inválidas todas as leis anteriores, muito menos com efeitos vinculantes. Saliente-se, ainda, a especificidade da questão relativa ao regime de contratação dos conselhos de fiscalização profissional. Sobre o ponto, o segundo paradigma invocado também não parece socorrer ao reclamante. Com efeito, o Plenário do STF, ao apreciar a ADI 1.717, declarou a inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649 de 27.05.1998, julgando, no entanto, prejudicada a ação direta em relação ao § 3º do mesmo artigo, o qual dispõe que 'os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta'. É dizer, afirmou-se a natureza pública dos conselhos de fiscalização profissional, deixando-se de analisar explicitamente a submissão daqueles entes ao regime estatutário de contratação de pessoal, em razão da alteração do parâmetro constitucional. Em suma, os julgados invocados não parecem alcançar a regulação pretendida pelo reclamante, que, com base na tese neles afirmada, pretende reenquadrar vínculo celetista como estatutário. Por fim, observo que o regime de contratação de pessoal dos conselhos de fiscalização de profissões será objeto de apreciação específica desta Corte, pelo julgamento da ADPF 367, ADC 36 e ADI 5.367, todas da relatoria da Min. Cármen Lúcia. Reputo inexistente, pois, plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, indefiro a medida liminar, sem prejuízo de melhor exame quando da decisão final. Nos termos do art. 989, III, do CPC/2015, cite-se o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAUC/SC). Requisitem-se as informações. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2016 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF, Rcl 24887 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 11/11/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16/11/2016 PUBLIC 17/11/2016 - grifei)

Ademais, é de se considerar a peculiaridade da situação jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, que são mantidos com recursos próprios, não recebem subvenções ou transferências à conta da União, não se submetem à supervisão ministerial e são representados judicialmente por um corpo de advogados próprio (ver, p.ex., decisão do eg. Supremo Tribunal Federal no RE 938.837 - Tema n.º 877).

A questão já foi debatida nesta Corte, por ocasião do julgamento da apelação cível nº 5042678-20.2015.4.04.7000, com voto vencedor nesse mesmo sentido. O arestou restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. EMPREGADO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 3º, DA LEI Nº 9.469/98. 1. Na jurisprudência, firmou-se o entendimento no sentido de que, dada a natureza jurídica (autárquica) dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, o regime jurídico de seus colaboradores deve ser estatutário. Não obstante, a sua implantação depende da edição de lei de iniciativa do Poder Executivo, até o momento inexistente, e a imprescindibilidade da edição de ato legislativo para a criação de cargos públicos constitui exigência constitucional (art. 37, inciso I, e art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'a', da CRFB). 2. A contratação de empregados pelo regime celetista - ao menos por ora - tem lastro no artigo 58, § 3º, da Lei n.º 9.649/1998, que não foi declarado inconstitucional, afora a peculiaridade da situação jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, que são mantidos com recursos próprios, não recebem subvenções ou transferências à conta da União, não se submetem à supervisão ministerial e são representados judicialmente por um corpo de advogados próprio. 3. Estando em vigor o art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, segundo o qual 'os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta', resta inviável a transposição de regime jurídico vindicada, inclusive pela insuficiência dos aportes de contribuição previdenciária exigíveis para fins de compensação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042678-20.2015.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/03/2019)

Com efeito, segue em vigor o disposto no art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98, segundo o qual os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta, aplicável ao caso.

Por tais razões, tendo sido admitido o autor sob a égide da legislação trabalhista, em 01/11/1978 (OUT3 do evento 1 dos autos originários), e aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, em 17/08/2010 (conforme consta da inicial - evento 1 do processo originário), resta inviável a transposição de regime jurídico vindicada, inclusive pela insuficiência dos aportes de contribuição previdenciária exigíveis para fins de compensação.

Honorários advocatícios

Relativamente aos ônus sucumbenciais, depreende-se do regramento contido no artigo 85 do CPC a exigência de que a verba honorária sucumbencial seja arbitrada em montante consentâneo com o trabalho desenvolvido pelo advogado e as peculiaridades do litígio, observado, ainda, o proveito econômico perseguido e efetivamente alcançado.

No caso concreto, o juiz retificou de ofício o valor da causa para R$ 2.334.779,04 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e nova reais e quatro centavos), e não há condenação que possa servir de base de cálculo para aquele fim.

Outrossim, a fixação de um percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, resultaria em quantia excessiva.

Nesse contexto, a despeito de o § 8º do art. 85 do CPC/2015 prever o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente nos casos em que o benefício econômico almejado pela parte for inestimável ou irrisório, o critério da proporcionalidade ali estabelecido pode ser aplicado, por analogia, a outros casos, a fim de assegurar a adequação da remuneração do causídico às especificidades da situação in concreto.

Nesse sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI N. 3.373/1958. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. Acórdão n. 2.780/2016-tcu-plenário. revisão do benefício. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, do CPC/2015. 1. A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. O STF, ao analisar medida cautelar em mandado de segurança coletivo (MS 34.677 MC/DF) objetivando a suspensão do Acórdão nº 2.780/2016 do Plenário do TCU que determinou a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. , II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, deferiu parcialmente a liminar, entendendo que, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cessadas se um destes dois requisitos legais for superado, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista naquela Lei. 3. Permanecendo a parte autora na condição de filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente, faz jus à manutenção da pensão temporária por morte de ex-servidor, concedida nos termos da Lei n. 3.373/58, não cabendo à Administração impor o critério restritivo de comprovação da persistência da situação da dependência econômica existente à época do óbito. 4. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 5. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 6. Em que pese o § 8º do art. 85 do CPC/2015 autorize o julgador a fixar de forma equitativa a verba honorária apenas nas hipóteses em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa seja muito baixo, é possível, mediante analogia, aplicar-se o critério da proporcionalidade previsto no referido dispositivo a outros casos, assegurando-se, assim, que o procurador seja remunerado adequadamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (TRF4, 3ª Turma, Apleação/Remessa Necessária nº 5004257-60.2017.4.04.7009, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/03/2018 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º. CPC/2015. APLICABILIDADE. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Considerando que o § 8º do artigo 85 do NCPC remete aos parâmetros de seu parágrafo § 2º, tenho que, para a adequada a mensuração dos honorários advocatícios, no presente caso, o proveito econômico deve observar a circunstância de que a execução foi extinta por questão meramente processual. O direito de crédito da Fazenda Nacional não foi discutido em seu aspecto substancial. Portanto, o proveito econômico, não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo. 2. Considerados o proveito econômico da extinção da execução por questão formal, a simplicidade da instrução e a rápida tramitação do feito, a apelação merece parcial provimento. 3. honorários fixados em consonância com os parâmetros do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. 4. A isenção do pagamento de custas pela União e suas autarquias nas causas que tramitam na Justiça Federal (art. , I, Lei nº 9.289/96) não se aplica às hipóteses de ressarcimento de custas despendidas pela parte adversa, as quais devem ser ressarcidas em casos como o presente. (TRF4, 2ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5003783-23.2016.404.7107, Rel. Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2017)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. ART. 85, § 8º. CPC/2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios deve obedecer ao regime jurídico vigente na data da publicação da sentença. 2. Considerando que o § 8º do artigo 85 do NCPC remete aos parâmetros de seu parágrafo § 2º, tenho que, para a adequada a mensuração dos honorários advocatícios, no presente caso, o proveito econômico deve observar a circunstância de que a execução foi extinta por questão meramente processual. O direito de crédito da Fazenda Nacional não foi discutido em seu aspecto substancial. Portanto, o proveito econômico, não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo. 4. Considerados o proveito econômico da extinção da execução por questão formal, a simplicidade da instrução e a rápida tramitação do feito, a apelação merece parcial provimento. 5. honorários fixados em consonância com os parâmetros do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. (TRF4, 2ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5019670-14.2015.404.7000, Rel. Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2016)

À vista de tais fundamentos e considerando a inversão dos ônus sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, em favor de cada uma das rés. Invertida a sucumbência, inaplicável a majoração recursal prevista no § 11 do art. 85 do CPC (STJ, AgInt no AREsp nº 829.107).

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e do CREA e negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002082599v10 e do código CRC 21e30f8d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 1/10/2020, às 13:34:49

40002082599 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 21/04/2021 22:55:40.

Documento:40002115510
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de processo em que a desembargadora Vivian pediu vista em sessão anterior, da qual participou.

Agora a desembargadora Vivian se encontra em férias regulamentares, estando em seu gabinete o juiz federal Tejada, convocado regularmente na forma da LOMAN em sua substituição por 30 dias.

Este juiz convocado trouxe voto-vista naquele processo em que a desembargadora Vivian havia pedido vista, sendo suscitada questão de ordem pelo outro integrante dessa turma, no sentido de que o voto-vista seria personalíssimo e somente a desembargadora Vivian deveria trazer o respectivo voto-vista quando retornasse de suas férias regulamentares.

Aparentemente, temos dois votos distintos na turma quanto à questão de ordem, dando conta da dificuldade em resolver a questão que envolve, de um lado, a necessidade de agilizar os julgamentos que se encontram suspensos pelos pedidos de vista e, de outro lado, a necessidade de garantir a fidelidade dos votos proferidos quanto às questões que já estavam sendo debatidas no julgamento antes do pedido de vista.

Apresento meu voto solvendo a questão de ordem no sentido de entender que o pedido de vista não é personalíssimo, que não há necessidade de identidade física do julgador e que o juiz convocado não está impedido de pautar e prosseguir no julgamento de processo que estava com vista no respectivo gabinete, pelos seguintes motivos:

Primeiro, porque não existe norma expressa na legislação processual ou no regimento interno do Tribunal estabelecendo a identidade física entre aquele que pediu vista e aquele que está trazendo o respectivo voto vista.

É certo que existem algumas situações em que o desembargador que pediu vista fica vinculado ao julgamento (por exemplo, artigos 86-§ 4º e 96-IV do Regimento Interno). Mas dessa vinculação que diz respeito com o gabinete ao voto-vista não se pode extrair vinculação da pessoa física do julgador com o voto-vista.

Isso porque quem pede vista não é a pessoa física que ocupa o cargo naquele momento, mas é o próprio órgão judiciário (desembargador), que é reconhecido na organização judiciária do tribunal como a menor unidade (uma espécie de "átomo"), que integra todos os colegiados (julgamentos coletivos) e também pode proferir decisões individuais em algumas situações (decisões monocráticas).

Então a vinculação naqueles dispositivos antes mencionados do Regimento Interno não parece se dar em relação à pessoa física que ocupa o cargo, mas em relação ao gabinete propriamente dito, que fica vinculado ao julgamento posterior naquelas hipóteses específicas.

Ou seja, quando a desembargadora Vivian pediu vista em sessão anterior, quem pedia vista era a pessoa física da desembargadora Vivian. A vinculação que existe do voto-vista não é à pessoa física da desembargadora Vivian (não há identidade física do juiz nesse caso), mas ao gabinete da desembargadora Vivian. Era o chamado pelo eproc "GAB44" que pedia vista e ficava vinculado a apresentar o voto-vista em sessão subsequente.

O que acontece agora? O GAB44 está trazendo o voto-vista, em nome do próprio gabinete. A pessoa física que apresenta o voto-vista não é mais a mesma: não é a pessoa física da desembargadora que apresenta o voto-vista, mas a pessoa física do juiz federal convocado Sérgio Tejada que apresenta o voto-vista.

Não o faz em nome de outro gabinete ou de outro órgão judiciário. Ao contrário, por força da previsão legal contida na LOMAN, mais adiante examinada, o juiz federal convocado está agindo em nome do GAB44, onde está com assento provisório por conta das férias regulamentares da desembargadora que integra aquele gabinete.

Ou seja, pode ser que a pessoa física que traz o voto-vista não seja a mesma (não é a mesma), mas não se pode dizer que não seja o gabinete que pediu vista quem está trazendo o voto-vista: é o GAB44 que apresenta o voto-vista e que o deveria apresentar, sem importar para qual órgão esse GAB44 tivesse se deslocado em caso de assunção de outro cargo dentro do Tribunal (Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria) ou de remoção para outra turma julgadora.

Se a desembargadora Vivian tivesse se removido para outra turma do Tribunal, o GAB44 deixaria de integrar a 4a Turma e passaria a integrar essa nova turma, mas o GAB44 continuaria vinculado àqueles votos-vista que foram pedidos quando ela integrava a 4a Turma.

Mas isso não significa que a identidade física deva prevalecer. Ao contrário, como adiante examino nesse voto, a identidade física aqui não existe de forma que o juiz ou desembargador que pede vista não fica pessoalmente vinculado ao voto-vista que apresentará. A vinculação existe apenas entre o gabinete que pediu vista (no caso, o GAB44), que deverá apresentar em sessão subsequente o voto-vista, trazido por quem legalmente integra esse gabinete, quem tem assento nesse gabinete, quem ocupa essa "cadeira" do gabinete, seja o desembargador-titular, seja algum juiz convocado por força da LOMAN ou em alguma outra hipótese legal de convocação (por exemplo, função de auxílio prevista em lei ordinária).

Segundo, porque nada é disciplinado quanto à vinculação do julgador que pede vista nem quanto à impossibilidade de que o respectivo juiz convocado, com base na legislação orgânica da magistratura, possa proferir os respectivos votos-vista.

A convocação aqui tem previsão legal (artigo 118 da LC 35/79), que estabelece que "em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada poderão ser convocados Juízes, em Substituição escolhidos por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial".

A convocação se dá para que o magistrado participe de todas as atividades jurisdicionais que participaria o desembargador substituído naquele período, não havendo na legislação qualquer restrição ou limitação específica quanto a votos-vista.

Terceiro, porque a possibilidade do voto-vista tem previsão legal específica (artigo 940 do CPC), que nada estabelece quanto à impossibilidade do juiz convocado proferir o voto-vista.

Realmente, o voto-vista é disciplinado pelo artigo 940 do CPC, que estabelece o procedimento e a hipótese (caput); estabelece prazo e instrumentos para observância daquele prazo (§ 1º) e ainda prevê possibilidade de substituição do julgador que pediu vista se este não se sentir ainda habilitado ao voto (§ 2º).

Mas nada estabelece quanto à identidade física entre quem pediu vista e quem irá proferir o voto-vista. Ao contrário, inclusive há previsão de que aquele que pediu vista seja substituído por um terceiro julgador, que sequer havia participado do primeiro julgamento e não guarda qualquer vinculação com o processo ou com o gabinete que pediu vista: "... se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal" (artigo 940-§ 2º do CPC).

E nosso Regimento Interno disciplina o voto-vista, as hipóteses e a competência para proferi-lo, conforme disposto no artigo 107, onde se lê:

Art. 107. Antes de terminada a votação, o Desembargador Federal ou Juiz Federal Convocado que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista do processo pelo prazo máximo de dez dias, após o qual será reincluído em pauta, exceto os votos-vista em processo penal, para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo magistrado a prorrogação do prazo por no máximo dez dias, o Presidente do órgão julgador os requisitará para julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que houver a inclusão.

§ 2º Ocorrida a requisição na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o Presidente convocará como substituto para proferir voto um dentre os Desembargadores Federais suplentes, na ordem de antiguidade, quando o julgamento for na Corte Especial.

§ 3º Na mesma hipótese, quando na Seção, será convocado Desembargador Federal integrante de outra Seção, na forma prevista neste Regimento para a composição de quorum. Se a requisição ocorrer na Turma, o respectivo Presidente convocará como substituto, para proferir voto, julgador de outra Turma da mesma Seção, observando-se a ordem de antiguidade e a alternância.

§ 4º O pedido de vista não impede o voto dos demais Desembargadores Federais ou Juízes Federais Convocados que se tenham por habilitados a fazê-lo.

Ora, se a legislação processual nada estabelece quanto à identidade física no voto-vista e se, ao contrário, o próprio Regimento Interno prevê a possibilidade de que seja convocado julgador estranho à turma e ao gabinete que pediu vista, parece razoável que o juiz convocado possa apresentar voto-vista naqueles processos em que houve pedido de vista em sessão anterior pelo desembargador que é titular do respectivo gabinete.

Quarto, porque a identidade física não é imperiosa uma vez que existem situações em que o juiz que não participou do início do julgamento possa prosseguir no julgamento.

Ainda que as regras explícitas digam respeito a situações em que o julgador não estava presente no início do julgamento (como por exemplo quando não assistiu ao relatório, como no caso do artigo 109-§ 4º do Regimento Interno: "Não participará do julgamento o Desembargador Federal que não tenha assistido ao relatório, salvo se declarar-se habilitado a votar"), ou a situações em que exista convocação de novo julgador para substituir o julgador que se recusa trazer o voto-vista no prazo (artigo 940-§ 2º do CPC), a mesma inteligência parece ser aplicada àquelas situações em que o desembargador pediu vista na sessão e o juiz convocado que o substitui traz o voto-vista em outra sessão.

É a mesma situação, não havendo comprometimento de qualidade no julgamento porque é possível que isso seja suprido quando se traz o voto-vista, como se examina a seguir.

Quinto, porque o pedido de vista permitirá que o juiz convocado tenha acesso aos autos eletrônicos e possa conhecer todas as circunstâncias da causa e do julgamento anterior, já que tudo fica registrado nos autos (as sessões são gravadas; é possível assistir novamente a sustentação; é possível que os advogados apresentem seus memoriais ao novo julgador, etc).

Há previsão expressa no artigo 114 do Regimento Interno de que as sessões sejam registradas e gravadas, ficando disponíveis aos julgadores, que poderão consultá-las eletronicamente e assim serem esclarecidos sobre tudo que aconteceu na sessão, com registro fidedigno de todas as intercorrências e alegações, a saber:

Art. 114. As sessões de julgamento do Tribunal serão registradas mediante gravação de áudio e/ou vídeo.

§ 1º A juntada ao processo do áudio ou do vídeo da sessão de julgamento dispensa a transcrição das respectivas notas de sessão, exceto se for determinada a sua juntada pelo Presidente do órgão julgador, conforme consignado em ata.

§ 2º Os vídeos das sessões de julgamento serão indexados e registrarão, separadamente, a leitura do relatório, a sustentação oral, os debates, os votos, bem como a proclamação do resultado pelo Presidente.

Ou seja, não há qualquer prejuízo à qualidade ou à integridade do julgamento quando o voto-vista for elaborado e apresentado por pessoa física diferente daquela que pediu vista, desde que se respeite a vinculação do voto-vista ao respectivo gabinete votante.

Sexto, porque talvez existam algumas situações específicas, envolvendo questões bastante complexas em que o desembargador que pediu vista deva apresentar o voto em sessão que participe, havendo aqui questão de organização interna do gabinete, que não é dado aos demais julgadores interferir. Por exemplo, pode ser que algum processo demande muito tempo para exame de provas e alegações, e isso tenha justificado o voto-vista e o exame feito pelo julgador que se prolonga enquanto várias sessões que acontecem sem que ele traga o processo para julgamento.

Nessas situações específicas, a organização interna do gabinete deve resolver essas questões também internas, que não afetam a qualidade do julgamento nem estarão ao alcance dos demais integrantes da turma justamente porque não se baseiam em regras legais explícitas, mas na prática judiciária e na organização interna dos serviços judiciários. É quase uma regra de etiqueta e boas práticas, que se resolvem internamente entre quem pediu vista (titular do gabinete) e quem está lá convocado por um período limitado (juiz convocado).

Mas a maioria das situações não parece envolver processos de grande volume de documentos e provas, que exigisse muito tempo para apreciação. Ao contrário, muitas vezes o pedido de vista se justificou por questões pontuais, que demandavam um exame mais detido de alguma prova específica, a conferência de algum documento que se pensou relevante, o estudo de algum fundamento novo, a atualização de alguma posição jurisprudencial, etc.

Nessas situações mais corriqueiras, como parece ser o caso dos autos, não parece que exista qualquer prejuízo à qualidade do julgamento pelo fato daquele que responde pelo gabinete na data da sessão apresente o voto-vista, julgando o processo como faria se ele próprio tivesse estado presente ao início do julgamento.

Sétimo, porque existe também fundamento prático a que assim seja: estamos discutindo situações em que o desembargador pediu vista e o voto-vista está sendo apresentado pelo juiz convocado, mas seria perfeitamente possível imaginar a situação inversa, em que o juiz convocado tem dúvida relevante sobre um processo na última sessão em que participa como convocado. Nessa sessão derradeira, premido pela necessidade de melhor examinar os autos e impossibilidade de proferir o voto naquele momento, o juiz convocado pode se utilizar da prerrogativa legal e regimental de pedir vista dos autos, hipótese em que na sessão subsequente, quando for trazido o voto-vista, quem estará representando o gabinete votante não é mais o juiz convocado, mas o respectivo desembargador titular.

Nessas hipóteses, não se teria outra possibilidade que não aceitar que o juiz convocado (que pediu vista) não irá apresentar o voto, mas quem apresentará o voto é o desembargador (que não pediu vista e não estava "presente" na sessão anterior, que não participou).

Ora, se fôssemos entender que o julgador que pede vista fica necessariamente vinculado ao julgamento (identidade física), não teríamos como resolver de forma simples essa situação, precisando novamente convocar o juiz que pediu vista para que participasse de julgamento único naquele processo em que pediu vista, o que seria contraproducente e não teria sequer base normativa na LOMAN, no CPC ou no Regimento Interno do Tribunal.

Portanto, agradecendo aos integrantes desta turma por debate tão interessante sobre essa questão com que frequentemente nos deparamos, entendo que não há óbice que o juiz convocado traga voto-vista julgando processo em que o desembargador titular do gabinete havia pedido vista em sessão anterior, resolvendo então a questão de ordem no sentido de prosseguirmos o julgamento tal como apresentado com o voto-vista trazido nesta sessão.

Meu voto é no sentido de que: (a) o pedido de vista não é personalíssimo; (b) não há necessidade de identidade física do julgador que pediu vista com aquele que profere o voto-vista; (c) a vinculação que existe é que o votante no voto-vista seja o gabinete de quem pediu vista, sem importar se desembargador titular ou juiz convocado para atuação naquele gabinete; (d) o juiz convocado não está impedido de apresentar voto-vista e prosseguir no julgamento de processo vinculado ao gabinete em que está atuando.

Ante o exposto, voto por resolver a questão de ordem no sentido de prosseguirmos no julgamento, com apresentação do voto-vista pelo juiz convocado em substituição no gabinete da desembargadora Vivian e com a conclusão do respectivo julgamento conforme votos que foram apresentados quanto ao mérito do recurso em julgamento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002115510v2 e do código CRC 2d31e1ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 1/10/2020, às 22:4:1

40002115510 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 21/04/2021 22:55:40.

Documento:40002291372
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

VOTO-VISTA

1 - No que toca à preliminar levantada nos memoriais do evento 30, conquanto repute ter o apelante razão, consoante voto que proferi no evento 25, trata-se de questão já superada, pois a Turma em sua composição normal já rejeitou a prefacial e, por outro lado.

Ademais, na sessão do dia 14 de outubro de 2020 foram submetidos à composição ampliada da Turma (artigo 942 do CPC) diversos processos nos quais suscitada a mesma questão de ordem que é objeto de debate neste feito.

Na ocasião a Turma ampliada, por expressiva maioria, deliberou por não conhecer da questão de ordem, reputando se tratar de matéria que diz com procedimento interno do órgão julgador.

De se esclarecer, assim, que descabida discussão sobre o tema neste julgamento ampliado.

2 - Quanto à matéria de fundo, como inclusive já havia esclarecido na sessão anterior (v. vídeo do evento 32), ratifico o voto proferido no sentido da necessidade de submissão da questão à Corte Especial, nos termos dos artigos 7º, IV, 11, § 2º, I, 186 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal.

3 - Caso a Turma ampliada afaste a necessidade de submissão do processo à Corte Especial, adiro, no que toca à discussão de mérito propriamente dita, à divergência instalada pelo Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia no voto-vista do evento 23 para dar provimento à apelação da União e do CREA e negar provimento à apelação do autor.

Isso porque de fato não há direito a enquadramento no regime estatutário justamente por força da invalidade do artigo 243 da Lei 8.112/1990.

Assim, ainda que por fundamentos diversos, acompanho, pela conclusão, o voto divergente (voto vista do evento 23).

4 - Na última sessão (02/12/2020), por outro lado, levou-me a pedir vista a dúvida pertinente aos honorários sucumbenciais na sessão da 4ª Turma ampliada.

A fim de melhor esclarecer os fatos pertinente observar que a sentença excluiu a União do feito e julgou procedente o pedido em relação ao CREA, dispondo, na sequência, sobre os honorários:

Observo que a União ocupou o polo passivo desta demanda, apenas em função do pedido de reenquadramento na carreira de Procurador Federal. Reconhecida a prescrição do fundo de direito, restou o autor completamente sucumbente quando ao ponto. Assim, presente o elevadíssimo valor da causa, condeno o autor ao pagamento de honorários à União, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Outrossim, vencido o CREA quanto ao mais, condeno-o ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do autor, os quais vão fixados, em atenção ao conteúdo declaratório da decisão, e conforme o art. 85, parágrafos 2º, 8º e 16, do CPC/2015, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Estes honorários serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, vencendo juros somente a contar do trânsito em julgado.

O voto do relator foi no sentido de "dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do CREA para afastar a condenação extra petita, e negar provimento às demais apelações, nos termos da fundamentação".

Quanto aos honorários, mantida no referido voto condenação do CREA, nada foi alterado no particular.

Já quanto à União, assim dispôs o voto do Relator quanto aos honorários:

5. Apelação da União – honorários de advogado

Em seu recurso, a União requer a elevação dos honorários advocatícios para, no mínimo, 5% do valor da causa ou sua majoração segundo os critérios do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC.

A sentença condenou a parte autora em honorários de advogado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o elevadíssimo valor da causa.

Esse valor remunera adequadamente o advogado quanto ao trabalho exercido, se considerarmos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tudo conforme o art. 85, caput e § 2º, do CPC, merecendo confirmação a sentença, no ponto.

O voto vista do Des. Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia foi por "por dar provimento à apelação da União e do CREA e negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação".

Por outro lado, assim se manifestou sobre os honorários:

Honorários advocatícios

Relativamente aos ônus sucumbenciais, depreende-se do regramento contido no artigo 85 do CPC a exigência de que a verba honorária sucumbencial seja arbitrada em montante consentâneo com o trabalho desenvolvido pelo advogado e as peculiaridades do litígio, observado, ainda, o proveito econômico perseguido e efetivamente alcançado.

No caso concreto, o juiz retificou de ofício o valor da causa para R$ 2.334.779,04 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e nova reais e quatro centavos), e não há condenação que possa servir de base de cálculo para aquele fim.

Outrossim, a fixação de um percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, resultaria em quantia excessiva.

Nesse contexto, a despeito de o § 8º do art. 85 do CPC/2015 prever o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente nos casos em que o benefício econômico almejado pela parte for inestimável ou irrisório, o critério da proporcionalidade ali estabelecido pode ser aplicado, por analogia, a outros casos, a fim de assegurar a adequação da remuneração do causídico às especificidades da situação in concreto.

Nesse sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI N. 3.373/1958. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. Acórdão n. 2.780/2016-tcu-plenário. revisão do benefício. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, do CPC/2015. 1. A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. O STF, ao analisar medida cautelar em mandado de segurança coletivo (MS 34.677 MC/DF) objetivando a suspensão do Acórdão nº 2.780/2016 do Plenário do TCU que determinou a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. , II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, deferiu parcialmente a liminar, entendendo que, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cessadas se um destes dois requisitos legais for superado, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista naquela Lei. 3. Permanecendo a parte autora na condição de filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente, faz jus à manutenção da pensão temporária por morte de ex-servidor, concedida nos termos da Lei n. 3.373/58, não cabendo à Administração impor o critério restritivo de comprovação da persistência da situação da dependência econômica existente à época do óbito. 4. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 5. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 6. Em que pese o § 8º do art. 85 do CPC/2015 autorize o julgador a fixar de forma equitativa a verba honorária apenas nas hipóteses em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa seja muito baixo, é possível, mediante analogia, aplicar-se o critério da proporcionalidade previsto no referido dispositivo a outros casos, assegurando-se, assim, que o procurador seja remunerado adequadamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (TRF4, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 5004257-60.2017.4.04.7009, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/03/2018 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º. CPC/2015. APLICABILIDADE. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Considerando que o § 8º do artigo 85 do NCPC remete aos parâmetros de seu parágrafo § 2º, tenho que, para a adequada a mensuração dos honorários advocatícios, no presente caso, o proveito econômico deve observar a circunstância de que a execução foi extinta por questão meramente processual. O direito de crédito da Fazenda Nacional não foi discutido em seu aspecto substancial. Portanto, o proveito econômico, não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo. 2. Considerados o proveito econômico da extinção da execução por questão formal, a simplicidade da instrução e a rápida tramitação do feito, a apelação merece parcial provimento. 3. honorários fixados em consonância com os parâmetros do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. 4. A isenção do pagamento de custas pela União e suas autarquias nas causas que tramitam na Justiça Federal (art. , I, Lei nº 9.289/96) não se aplica às hipóteses de ressarcimento de custas despendidas pela parte adversa, as quais devem ser ressarcidas em casos como o presente. (TRF4, 2ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5003783-23.2016.404.7107, Rel. Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2017)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. ART. 85, § 8º. CPC/2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios deve obedecer ao regime jurídico vigente na data da publicação da sentença. 2. Considerando que o § 8º do artigo 85 do NCPC remete aos parâmetros de seu parágrafo § 2º, tenho que, para a adequada a mensuração dos honorários advocatícios, no presente caso, o proveito econômico deve observar a circunstância de que a execução foi extinta por questão meramente processual. O direito de crédito da Fazenda Nacional não foi discutido em seu aspecto substancial. Portanto, o proveito econômico, não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo. 4. Considerados o proveito econômico da extinção da execução por questão formal, a simplicidade da instrução e a rápida tramitação do feito, a apelação merece parcial provimento. 5. honorários fixados em consonância com os parâmetros do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. (TRF4, 2ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5019670-14.2015.404.7000, Rel. Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2016)

À vista de tais fundamentos e considerando a inversão dos ônus sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, em favor de cada uma das rés. Invertida a sucumbência, inaplicável a majoração recursal prevista no § 11 do art. 85 do CPC (STJ, AgInt no AREsp nº 829.107).

Tenho que aparentemente há erros materiais no voto-vista (compreensíveis em razão da carga de trabalho e da complexidade processual do feito), o que merece registro por relevante.

Primeiramente porque conquanto o Relator tenha se manifestado sobre a remessa oficial (pelo que de se pressupor que dela tenha conhecido de ofício), provendo-a parcialmente, sobre isso o voto divergente não se manifestou. De todo modo, considerando o sentido do voto divergente, é de se entender que deu provimento à remessa oficial.

Ainda, o voto dá provimento ao apelo da União, a qual discutiu em seu apelo apenas os honorários, o que parece constituir erro material igualmente, pois está fixando honorários em valor inferior inclusive ao fixado na sentença.

Por outro lado, especificamente em relação aos honorários, ao afirmar que "o juiz retificou de ofício o valor da causa para R$ 2.334.779,04 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e nova reais e quatro centavos), e não há condenação que possa servir de base de cálculo para aquele fim", aparentemente o voto vista, em rigor, deu provimento parcial ao recurso da parte autora, tanto que arbitrou os honorários em valor certo.

Não fosse isso, os honorários foram fixados no voto-vista em 5% sobre o valor da causa atualizado, e, rechaçada a retificação do valor da causa, só se pode concluir que o voto divergente os arbitrou com base no valor da causa indicado na inicial (sem retificação). Não obstante, contraditoriamente aos fundamentos expostos (para não fixar honorários excessivos ou irrisórios), considerando o irrisório valor da causa dado na inicial (R$ 1.000,00), acabou por fixar os honorários em valor irrisório.

Há de se considerar, ainda, que no apelo da parte autora (evento 64) não houve questionamento acerca dos honorários fixados em favor da União, e a sentença, como visto, os fixou em R$ 2.000,00. Assim, ainda que agora o juízo em relação à União seja de improcedência, parece que o valor dos honorários não devem ser alterados em relação à referida pessoa jurídica, até porque o voto vista, ao fixar a verba em 5% sobre o valor da causa, estaria a deferir ao apelante-autor mais do que postulado.

Já quanto aos honorários devidos ao CREA, provido o recurso da autarquia, a fixação de primeiro grau fica prejudicada, cabendo à instância recursal sobre ela deliberar. De efeito, no primeiro grau o pedido foi acolhido e o referido ente foi condenado ao pagamento de honorários.

Caso acolhido agora o recurso do CREA nos termos do voto divergente (com o que se concorda, a despeito da ressalva de fundamentos), a citada pessoa jurídica de direito público passa a ser sucumbente. Mas a fixação dos honorários em percentual do valor original da causa acaba acarretando condenação em valor irrisório agora para o CREA.

No ponto, assim, tenho que razoável a fixação para o CREA no mesmo patamar arbitrado para a União, ou seja, R$ 2.000,00, não se justificando, SMJ, a proposta do voto divergente [5"% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, em favor de cada uma das rés. Invertida a sucumbência"],

5 - Ante exposto,

(a) não conheço da questão referente à apresentação de voto vista pelo Juiz Federal convocado;

(b) ratifico o voto já proferido no que toca à necessidade de submissão do feito à Corte Especial; e

(c) vencido quanto à submissão à Corte Especial, como quanto ao tema central da discussão acompanho a conclusão do voto-vista divergente ainda que com ressalva quanto aos fundamentos, e como SMJ foram cometidos escusáveis equívocos no voto-vista divergente, considerando tudo o que foi exposto, voto por negar provimento ao recurso da União, por dar provimento à remessa oficial e ao recurso do CREA e por negar provimento ao recurso do autor, fixando os honorários nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002291372v22 e do código CRC 1daaea29.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 20/4/2021, às 10:22:50

40002291372 .V22

Conferência de autenticidade emitida em 21/04/2021 22:55:40.

Documento:40002500234
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (OAB RS058605)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

VOTO DIVERGENTE

A presente ação foi ajuizada por LUIZ JACOMINI RIGHI em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS e da UNIÃO objetivando (1) a declaração de que a relação jurídica mantida entre o autor e o CREA/RS se sujeita ao regime estatutário; (2), por consequência, a declaração do direito à aposentadoria com proventos integrais na forma do art. 186, III, 'a', da Lei 8.112/90 em substituição a aposentadoria do RGPS de que é titular o demandante; (3) a declaração do direito à revisão da aposentadoria estatutária na mesma proporção e na mesma data em que houver modificação na remuneração dos servidores em atividade, com garantia de irredutibilidade dos vencimentos; (4) sucessivamente, a declaração do direito do autor a ser enquadrado no cargo de procurador federal em decorrência da reestruturação de carreira promovida pela MP 2229-43/01, condenando-se os demandando ao pagamento de todos os benefícios remuneratórios; e, por fim, (5) a liberação dos valores depositados a título de FGTS em sua conta vinculada.

A sentença proferida, ratificando a delimitação da lide no sentido de restringir a pretensão do demandante à análise da natureza jurídica da relação mantida com o CREA e ao pedido de reenquadramento no cargo de Procurador Federal, reconheceu a ilegitimidade da União quanto ao pedido de transposição de regime, mantendo-a no polo passivo em face do pedido de reenquadramento, o qual foi extinto por ter sido reconhecida a prescrição do fundo de direito. Assim, quanto ao mérito remanescente, a decisão de primeira instância, ao reconhecer que o autor preenchia os requisitos do art. 19 do ADCT, julgou procedente o pedido para declarar a natureza estatutária do vínculo mantido com o CREA/RS desde a edição da Lei 8.112/90 nos termos do art. 243 do referido diploma. Em virtude disso, condenou o autor ao pagamento de honorários à União no valor de R$ 2.000,00 e condenou o CREA/RS ao pagamento de honorários ao autor no valor de R$ 5.000,00.

As partes recorreram da decisão.

A UNIÃO requereu a majoração da verba honorária fixada em seu favor dada a discrepância daquele montante ao valor da causa que veio a ser retificada pela decisão do Evento 24 para R$ 2.334.779,04 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos).

O CREA/RS, em síntese, arguiu a nulidade da sentença por conter condenação genérica e requereu sua reforma a fim de ser reconhecida a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União; a necessidade de suspensão dos autos até o julgamento da ADI 2968 e da ADC 36; e, quanto ao mérito propriamente dito, a improcedência do pedido ante a aplicabilidade do § 3º do art. 58 da Lei 9.649/98.

A parte autora, a seu turno, arguiu preliminar quanto à necessidade de manutenção do valor originário dado à causa; quanto à necessidade de revisão do despacho saneador que delimitou sua pretensão ao pedido de declaração da natureza jurídica do vínculo mantido com o CREA/RS; e, quanto ao mérito, requereu fosse apreciado e acolhido seu pedido de substituição de aposentadoria e de reenquadramento do cargo como procurador federal.

Remetidos os autos a esta instância, o julgamento dos apelos foi iniciado pelo voto do eminente Desembargador Relator, no sentido de reformar a sentença apenas para excluir a condenação do CREA à implementação de todos os direitos que decorressem do reconhecimento do vínculo estatutário.

Em sua primeira manifestação, o Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira suscitou questão de ordem a fim de submeter o feito à Corte Especial para que fosse processado e julgado incidente de inconstitucionalidade do art. 243 da Lei 8.112/90, dispositivo que fundamenta a pretensão do demandante e que, no seu entender, conflitaria com o art. 19 do ADCT.

Em seguida, o Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, proferiu seu voto reconhecendo a desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade e, quanto ao mérito, divergindo do relator ao reconhecer a vigência do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/98 para a hipótese dos autos. Quanto aos honorários, fixou-os em 5% sobre o valor atualizado da causa a ser dividido entre os demandados.

Diante disso, o Desembargador Ricardo, em complemento ao voto anteriormente lançado, ratificou a necessidade de instauração do incidente de inconstitucionalidade e, na hipótese de ser afastada essa necessidade pela Turma ampliada, aderiu à divergência inaugurada por fundamento diverso, isto é, pela inaplicabilidade do art. 243 da Lei 8.112/90 à pretensão do autor. No entanto, da divergência apresentou destaque quanto aos honorários, mantendo os valores fixados em favor da União nos termos definidos na sentença recorrida e adotando-os para assim fixá-los também em favor do CREA/RS.

Destarte, dado o disposto no art. 942 do CPC, tem-se que as questões não unânimes resolvidas pelos eminentes componentes da 4ª Turma limitam-se: (I) à necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade do art. 243 da Lei 8.112/90; (II) à declaração da natureza estatutária do vínculo jurídico mantido entre a parte autora e o conselho profissional; (III) à fixação da verba sucumbencial.

Assim estabelecido o cenário processual identificado nos autos, passa-se à análise dos pontos controvertidos.

I - Da necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade do art. 243 da Lei 8.112/90

Dada a possibilidade de interpretação do art. 243 da Lei 8.112/90 conforme à Constituição, tem-se que a instauração de incidente de inconstitucionalidade do aludido dispositivo em respeito à regra da reserva do plenário revela-se, consoante os fundamentos que a seguir são expostos, dispensável.

De fato, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a interpretação conforme, quando não resultar em criação de nova situação jurídica ou extrapolar o conteúdo da norma desejado pelo legislador, é técnica que pode ser adotada pelo órgão fracionário sem se constituir em ofensa à cláusula de reserva de plenário contida no art. 97 da Lei Maior. Nesse sentido, os seguintes precedentes da primeira e da segunda turma da Corte Suprema:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. REVERVA. LICENÇA-PRÊMIO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(ARE 1053156 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) (grifou-se)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Afronta ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Gratificação de Produtividade e Desempenho. Natureza Jurídica. Inclusão sobre o pagamento do décimo terceiro e adicional de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Inexistência. Precedentes.
(....)
5. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.
6. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).
7. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
(ARE 1038324 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017) (grifou-se)

É certo que a partir da Constituição de 1988 a realização de concurso público tornou-se cogente tanto para a investidura em cargos públicos como em empregos públicos, o que representou inequívoca inovação do constituinte originário quanto à situação que se verificava no regime constitucional anterior, para o qual, nos termos do art. 97, § 1º, da Emenda nº 1/19691, o concurso público só se fazia necessário para a investidura em cargos públicos, dispensando-se, pois, aos empregos públicos.

Suprimiu-se, ainda, a restrição existente naquele dispositivo quanto à limitação de que o concurso público seria exigível apenas para a primeira investidura em cargo público.

Tais modificações representaram flagrante concretização da concepção do Estado Democrático de Direito estabelecida pela Constituição Federal de 1988, dado que "o acesso ao cargo público exterioriza o exercício político da cidadania prestigiando-se a participação política do cidadão na estrutura do Poder, de maneira republicana, ou seja, garantindo-se a todo o cidadão o direito a acender a ele desde que cumpridas as condições legais determinadas e necessárias para o seu bom desempenho, em benefício do interesse público2".

Maria Sylvia Zanella di Pietro, em complemento, conclui ser, o direito de concorrer a cargos e empregos públicos, direito fundamental, pois, em suas palavras, é possível "afirmar que o direito fundamental de concorrer, em igualdade de condições, aos cargos e empregos públicos, é decorrente do regime republicano-democrático e do princípio da igualdade"3.

Com efeito, o art. 37, II4, da Lei Maior, estabeleceu ser o concurso público a regra geral para a investidura em cargos ou empregos públicos, sendo a dispensa de submissão àquela seleção restrita às exceções contidas naquela regra.

Assim agindo, o constituinte fez prevalecer a ideia da concepção do serviço público a partir dos princípios que se sobressaem em vista do Estado Moderno, especialmente sob a forma republicana de governo, na medida em que a indissociável seleção prévia ao provimento do cargo ou emprego público satisfaz o interesse público ao fazer valer a isonomia, a legalidade, a moralidade, assim como a eficiência do serviço público, pois, buscando selecionar aquele melhor preparado a partir de critérios objetivos e isonômicos, estar-se-á selecionando, de forma impessoal, aquele que, em tese, irá exercer as atribuições do cargo no qual foi provido da forma mais eficaz.

Assim, estabelece-se como premissa que o ingresso no serviço público, incluindo-se os Conselhos Profissionais ante sua reconhecida natureza jurídica de autarquia5, a partir da Constituição Federal de 1988, deve ser precedido de concurso público, o que foi assentado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal através do julgamento da ADI 248, de relatoria do Ministro Celso de Mello, cuja ementa restou assim formalizada:

EMENTA: ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADCT, ARTS. 69 E 74)- PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS PUBLICOS (TRANSFERENCIA E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS) - OFENSA AO POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO AO CHEFE DO EXECUTIVO - PROCEDENCIA DA AÇÃO.
- Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (art. 37, II). A partir da Constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos publicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observancia compulsoria.
- A transformação de cargos e a transferencia de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da previa realização do concurso público de provas ou de provas e titulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido. Insuficiência, para esse efeito, da mera prova de titulos e da realização de concurso interno. Ofensa ao princípio da isonomia.
- A iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores publicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção especifica do princípio da separação de poderes. Incide em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local.
- A supremacia jurídica das normas inscritas na Carta Federal não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio texto constitucional, que contra elas seja invocado o direito adquirido. Doutrina e jurisprudência.
(ADI 248, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993, DJ 08-04-1994 PP-07222 EMENT VOL-01739-01 PP-00008) (grifou-se)

No que tange à situação daqueles que, antes da Carta de 1988 ocupavam cargos ou empregos públicos sem terem sido aprovados em concurso público, o art. 19 do ADCT estabeleceu a seguinte regra:

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

Destaca-se que, a preceder tal dispositivo, o art. 18 dispunha, de forma expressa, que seriam extintos "os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público", o que representa nítida intenção do legislador constituinte no sentido de se reprimir qualquer manobra que buscasse dar continuidade à cultura estabelecida quanto ao ingresso no serviço público por vias avessas às inerentes a um Estado Moderno e republicano.

Houve, portanto, regra específica aplicável aos ocupantes de cargos ou empregos públicos que não tivessem sido aprovados em concurso público, sendo previstas condições específicas para que lograssem obter a estabilidade no serviço público, a saber: estar em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados:

SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
O preceito excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias beneficia, justamente, aqueles que, contando, à época da promulgação da Carta, com cinco anos de serviço, não hajam ingressado mediante concurso público.
(AI 448763 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/10/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00059 EMENT VOL-02301-05 PP-00928)

A estabilidade conferida, é necessário frisar, não se confunde com a efetividade no cargo, na medida em que aquela confere as garantias mínimas ao exercício adequado da função pública, enquanto esta confere a titularidade do cargo que ocupa e os direitos desta situação jurídica decorrentes.

Da clássica lição de José Afonso da Silva, tem-se que "a efetividade, como se vê, é um atributo do cargo, concernente à forma de seu provimento. Refere-se à titularidade do cargo definido em lei como de provimento em caráter efetivo. Efetividade dá-se no cargo. É vínculo do funcionário ao cargo, e constitui pressuposto da estabilidade, pois, pelo visto, só o servidor efetivo pode adquiri-la. A estabilidade não se dá no cargo, mas no serviço público. É garantia do servidor, não atributo do cargo. A estabilidade é, assim, um direito que a Constituição garante ao servidor público"6.

Assim, a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT representa uma estabilidade extraordinária na medida em que atinge ocupantes de cargos e empregos públicos que não foram aprovados em concurso público.

A precisa doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro elucida o ponto:

Essa concessão de estabilidade não acarretou a mudança de regime jurídico, pois tais servidores continuaram submetidos à legislação trabalhista, porém, agora, com o benefício da estabilidade. Para esse fim, ficaram implicitamente equiparados aos servidores nomeados mediante concurso público, na forma do art. 417. (grifou-se)

A administrativista complementa o raciocínio a partir dos seguintes argumentos:

Se alguma dúvida houvesse quanto à estabilidade constituir garantia de permanência no cargo ou no serviço público, no caso do artigo 19 essa dúvida desapareceria por diferentes razões: (a) em primeiro lugar, pela interpretação literal do dispositivo, que se refere à estabilidade no serviço público; (b) em segundo lugar, porque o § 1º do dispositivo permite que o tempo de serviço seja contado quando tais servidores prestarem “concurso para fins de efetivação”, significando, com isto, que o servidor recebe a garantia da estabilidade, mas nem por isso se torna efetivo no cargo; (c) se o servidor é contratado pelo regime da CLT, ele não ocupa cargo público, razão pela qual a estabilidade não poderia ocorrer em cargo que não existe8.

Nesse sentido, colaciona-se precedente do Supremo Tribunal Federal relativo a julgamento ocorrido em 17/09/1996, no qual foi reconhecida a nulidade de ato administrativo que propiciou o ingresso de servidor que se encontrava sob a égide da regra de transição insculpida no art. 19 do ADCT, em carreira, sem concurso público, tendo em vista que o ingresso no serviço público deveria ser efetivado mediante aprovação prévia em concurso público, nos termos do que dispõe art. 37, II, da Lei Maior:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE.
1. Servidor contratado para o cargo de carreira integrante do Poder Executivo estadual e redistribuído para a Assembléia Legislativa do Estado. Efetivação por ato da Mesa Legislativa. Forma derivada de investidura em cargo público. Inobservância ao artigo 37, II, da Constituição Federal.
1.1. O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, indispensável para o cargo ou emprego isolado ou de carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o de carreira, só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até seu final, pois, para estes, a investidura se dará pela forma de provimento que é a "promoção".
1.2. Estão banidas, pois, as formas de investidura antes admitidas - ascensão e transferência -, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso.
1.3. O preceito constitucional inserto no art. 37, II, não permite o "aproveitamento", uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira, sem o concurso público exigido. Precedente.
2.Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.
3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes.
3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título.

4. Servidor estável "ex vi" do art. 19 do ADCT, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF.
4.1. O ato de "redistribuição" ou "enquadramento", assim como o de "transferência" ou "aproveitamento", que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (art. 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473). A Constituição Federal não permite o ingresso em cargo público - sem concurso. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança concedida.
(RE 167635, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 17/09/1996, DJ 07-02-1997 PP-01355 EMENT VOL-01856-04 PP-00732) (grifou-se)

A jurisprudência do STF, com o decorrer dos anos e alteração de sua composição, não sofreu mutações quanto à intelecção da abrangência da estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT, veja-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ.
1. É necessário que o servidor público possua --- além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes.
2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável, mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 400343 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01156)

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Estabilidade Excepcional para Servidores Públicos Civis Não Concursados. Impossibilidade de Extensão a Empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Precedentes.
1. A Constituição Federal de 1988 exige que a investidura em cargos ou empregos públicos dependa de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF/88).
2. O constituinte originário inseriu norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, que contassem com pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público (art. 19 do ADCT), não estando incluídos na estabilidade os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas.
3. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção prevista no art. 19 do ADCT a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse sentido: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 2.689, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ADI 100, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ADI 125, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, entre outros. 4. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
(ADI 1301, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016)

Nesse mesmo sentido, registrando-se, ainda, o posicionamento pacífico naquela Corte máxima acerca da nulidade das contratações de pessoal pela Administração Pública sem a realização prévia de concurso público nas hipóteses em que esse é exigido pela Constituição:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Contratação anterior à Constituição Federal de 1988. Reconhecimento de estabilidade sem a prévia realização de concurso público. Enquadramento. Impossibilidade. Precedentes.
1. No caso dos autos, a servidora foi admitida por contrato firmado no ano de 1987 no regime celetista, mantido por contratos sucessivos, e, posteriormente, obteve seu enquadramento em cargo efetivo sem a devida aprovação em concurso público.
2. O caso em análise não se enquadra nas hipóteses listadas no texto constitucional de dispensa do requisito do concurso público, quais sejam, (i) as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e (ii) a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, motivo pelo qual o acórdão vergastado merece reparos.
3. É pacífico, nesta Suprema Corte, que são nulas as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das regras referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, salvo as já referidas hipóteses previstas no texto constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 929233 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) (grifou-se)

Registra-se também, para a complementação do raciocínio que ora se expõe, que o STF aprovou em Súmula Vinculante, ratificando o entendimento que já havia sido objeto da Súmula 6859, enunciado que reputa inconstitucional o provimento de cargo não integrante da carreira do servidor que naquele foi investido sem prévio concurso público:

Súmula Vinculante 43
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Data de Aprovação: Sessão Plenária de 08/04/2015

Do que exposto, portanto, é possível concluir que, a partir da Constituição Federal de 1988, o concurso público é a regra a ser observada para promover o ingresso no serviço público; e também que a aqueles que se encontravam vinculados ao serviço público há mais de cinco anos, de forma contínua, sem aprovação em concurso público, foi conferido tratamento específico pelo constituinte originário, conferindo-lhes estabilidade, mas não efetividade, tampouco excepcionando-os da regra geral acerca da submissão ao concurso público.

O dispositivo legal cuja constitucionalidade ora se analisa convolou os servidores que se encontravam regidos tanto pela Lei 1.711/52 como pelo Decreto-Lei 5.452/43 em servidores públicos, submetendo-os ao regime jurídico instituído pela lei 8.112/90, especificando ainda, em seu § 1º, que os empregos até então ocupados ficariam transformados em cargos públicos.

Todavia, como já assinalado, a partir da promulgação da Carta Democrática de 1988 o ingresso no serviço público, tanto na qualidade de servidor público como de empregado público, demanda a aprovação em concurso público, ressalvadas as exceções contidas no próprio texto constitucional.

Ademais, para aqueles servidores em exercício, na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não haviam ingressado mediante aprovação em concurso público o constituinte estabeleceu regra transitória específica, conferindo-lhes a estabilidade no serviço público e assegurando o direito à utilização do tempo de serviço já exercido como título quando se submetessem a concurso para fins de efetivação.

Ou seja, a partir da Constituição de 1988, é possível afirmar que foram consideradores servidores públicos efetivos todos aqueles que já haviam se submetido a concurso público. Por outro lado, aos que não haviam se submetido à seleção pública, foram considerados somente estáveis no serviço público acaso atendidas as condições do art. 19 do ADCT, sendo-lhes permitido tornarem-se efetivos mediante aprovação em concurso público. Ratificando a distinção ora delineada, colaciona-se recente julgado da Corte Suprema:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes.
1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos.
2. Conforme consta do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 42/2003, pertencem ao regime próprio de previdência social tão somente os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
3. Agravo regimental não provido.
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
(ARE 1069876 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) grifou-se

Portanto, o art. 243 da Lei 8.112/90, porque editado sob a égide da perspectiva constitucional da Carta Cidadã, deve ser em conformidade a ela interpretado e, por esta razão, não se afigura inconstitucional, uma vez que os servidores a que alude e para os quais estende os direitos contidos naquele diploma normativo são aqueles que haviam sido aprovados regularmente em concurso público, condição essa sine qua non para ser considerado servidor público ocupante de cargo efetivo e poder valer-se de todas as garantias disso decorrentes. Deste Tribunal, cito o seguinte precedente oriundo da 4ª Turma no qual já se adotou o entendimento que se está a expor neste momento:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI-8112/90.
1. Aos empregados do Conselho Regional de Odontologia não se aplica o art. 243 da Lei 8112/90, o qual deve ser interpretado em consonância com o art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, ou seja, somente puderam ser transformados em cargos públicos os empregos daqueles funcionários que, mesmo sob o regime celetista, tenham sido aprovados em concurso.
2. Entendimento corroborado pelo art. 19 do ADCT que simplesmente tornou "estáveis" os servidores em exercício há mais de cinco anos da data da promulgação da Constituição não admitidos na forma do art. 37, referindo o PAR-1º a necessidade de se submeterem a concurso para fins de "efetivação".
3. O art. 39 da Carta Magna, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.98 determinou apenas a instituição de regime jurídico único e planos de carreira no âmbito das entidades da Federação; sem estabelecer que todos os funcionários fossem automaticamente beneficiados pelo regime estatutário.
4. Mantida a pena de demissão aplicada após sindicância, porquanto não reconhecida a alegada estabilidade prevista no art. 19 do ADCT e, em conseqüência, a necessidade de processo administrativo previsto no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(TRF4, AMS 96.04.59272-6, QUARTA TURMA, Relatora para Acórdão SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, DJ 14/07/1999)

Por outro lado, a interpretação que busca estender os efeitos daquele dispositivo aos servidores que se encontravam no serviço público sem prévia aprovação em concurso público, referidos pelo art. 19 do ADCT, revela-se, portanto, inconstitucional.

Neste contexto, vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade de determinada disposição legal é medida excepcional, isto porque há de se presumir ser a vontade do legislador imune a vícios, ou, com mais precisão, ser constitucional porque debatida e promulgada a partir dos limites e norteada pelos valores contidos na Lei Maior. É dizer, "a interpretação conforme a Constituição é princípio hermenêutico em razão do qual uma norma não deve ser declarada inconstitucional se for possível interpretá-la em consonância com a Constituição, encontrando fundamento no princípio da unidade da ordem jurídica10".

Diante de tais razões, não é caso de instauração do incidente na forma proposta, uma vez que o dispositivo legal cuja inconstitucionalidade é suscitada comporta interpretação conforme a Constituição Federal a assegurar sua higidez no ordenamento jurídico.

Portanto, rejeita-se a questão de ordem.

II - Da declaração da natureza estatutária do vínculo jurídico mantido entre a parte autora e o conselho profissional

Nos termos do que acima exposto, tem-se que o art. 243 da Lei 8.112/90, na interpretação que lhe é conferida a partir do art. 19 do ADCT, não concorre ao direito reclamado pelo autor.

Com efeito, da prova dos autos é possível concluir que, a despeito de ter ele sido originariamente contratado em 1º/11/1978 para a função de auxiliar de escritório (E1 - OUT3 - p.2) após prévia participação em concurso público (E22 - OUT5), pela Portaria nº 11/87, de 19/01/1987 (E38 - PORT2), após o resultado obtido nas provas de CONCURSO INTERNO para o preenchimento de uma vaga ao cargo de Assessor Jurídico B, obteve o demandante a RECLASSIFICAÇÃO de seu cargo, o que caracteriza, pois, a vedação de que trata o enunciado da Súmula Vinculante nº 43 acima referida.

Assim, dado que à época da promulgação da Constituição Federal de 1988 o autor ocupava o cargo de "Assessor Jurídico B" sem ter sido, para tanto, aprovado em concurso público, inexiste o direito à declaração da natureza estatutária do vínculo jurídico mantido com o CREA/RS.

Neste aspecto, embora por diversa fundamentação, acompanho o voto divergente apresentado pelo Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, impondo-se a reforma da sentença de parcial procedência, dada a inexistência do direito ao reconhecimento da natureza estatutária do aludido vínculo, sendo, portanto, aplicável o disposto no § 3º do art. 58 da Lei 9.649/98.

III - Dos honorários advocatícios de sucumbência

No que tange à verba sucumbencial, adiro ao entendimento externado pelo Desembargador Ricardo Teixeira em seu voto complementar.

Mantendo-se hígida a decisão de primeira instância que retificou o valor dado à causa pelo autor para R$ 2.334.779,04 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos), reconhece-se a possibilidade de arbitramento da verba sucumbencial devida com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC uma vez que a aplicação da regra ordinária para a fixação da verba implicaria a definição de montante exorbitante injustificado pela ausência de peculiaridades hábeis a alcançar, dado o disposto no § 2º do art. 85, tal soma de valores à remuneração dos patronos dos demandados.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EXORBITANTES PARA O PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.
1. É firme na jurisprudência, inclusive em sede de recurso repetitivo, a orientação no sentido de que 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença', mas 'apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC' (STJ, REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011).
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, mostra-se viável afastar-se da regra geral de fixar o percentual em 10% quando o montante acarretar pagamento exorbitante ou ínfimo.
3. Forte no princípio da razoabilidade e no art. 85, § 8º, do CPC, e considerando o pouco trabalho exercido, é suficiente o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(TRF4, AG 5006925-45.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/12/2018)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
1. O Col. Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que, em sede de embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da execução que foi afastado com a procedência dos embargos do devedor, ou seja, com base no valor referente ao excesso de execução. Nesse sentido, bem delineou o Ministro Francisco Falcão, no julgamento do REsp 886.842/SP (1ª Turma, DJ de 18.12.2006), segundo o qual, 'nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o excesso de execução, porquanto constitui este montante a própria parte procedente da ação'. Afirma, ademais, que, 'nos embargos à execução, não há pretensão declaratória ou condenatória, mas de desconstituição da dívida exeqüenda, ou de parte dela. Dessarte, a fração desconstituída da dívida deve servir como base de incidência do percentual estipulado dos honorários'. No caso dos autos, os honorários devem ter como base o excesso de execução, consubstanciado na sucumbência da CEF, e não apenas o saldo apontado em favor do ora agravante. Isso porque, consoante exposto pelo agravante, 'se a CEF pretendia receber o valor atualizado de R$ 425.711,71, e acabou pagando o valor atualizado de R$ 382.773,85, a mesma sucumbiu em R$ 808.485,56.'
2. Em relação ao percentual dos honorários advocatícios, a orientação do próprio STJ está em adequar os honorários advocatícios, quando se mostrarem exorbitantes ou irrisórios. Nesta ótica, entendo que o percentual de 5% sobre o excesso de execução, no caso a sucumbência da CEF, está em consonância com o entendimento desta Turma, atendendo-se os ditames do artigo 20, § 3º, letras 'a', 'b' e 'c' do CPC e não resulta em valor irrisório, razão pela qual deve ser mantido.
3. Agravo improvido.
(TRF4 5002140-79.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 27/02/2014)

Fixa-se, portanto, em R$ 2.000,00, a verba sucumbencial devida pelo autor ao CREA/RS, mesmo patamar da fixada em favor da União.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar a questão de ordem e, consequentemente, dar provimento ao recurso de apelação do CREA/RS e à remessa oficial para julgar improcedente a pretensão inicial, bem como negar provimento à apelação da União e ao recurso do autor.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002500234v14 e do código CRC 9bbbf8b7.

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1. Art. 97. Os cargos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.§ 1º A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos indicados em lei.
2. CASTRO, Sérgio Pessoa de Paula. O provimento derivado na jurisprudência. In: FORTINI, Cristiana (Org.). Servidor público: estudos em homenagem ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 468.
3. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. MOTTA, Fabrício. FERRAZ, Luciano de Araújo. Servidores públicos na Constituição Federal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p.27.
4. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
5. O Ministro Luiz Fux, relator do RE 539.2245, assinalou com precisão esse entendimento ao pontuar: "considerando o caráter jurídico de autarquia dos conselhos de fiscalização profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, há de se concluir pela obrigatoriedade da aplicação a eles da regra prevista no artigo 37, II, da CB/88, quando da contratação de servidores".
6. DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição, revista e atualizada até a EC 62/09. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 697/698.
7. DI PIETRO, op. cit., p. 177.
8. DI PIETRO, op. cit., p. 178.
9. Súmula 685 do STFÉ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidorinvestir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seuprovimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormenteinvestido.Data de AprovaçãoSessão Plenária de 24/09/2003
10. AMARAL JUNIOR, José Levi Mello do. Incidente de arguição de inconstitucionalidade: comentários ao art. 97 da Constituição e os arts. 48 0a 483 do Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p.97.

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Documento:40002503706
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (OAB RS058605)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

VOTO COMPLEMENTAR

No tocante aos honorários advocatícios fixados em favor do CREA/RS, complemento o voto a fim de corrigir erro material.

Com efeito, no apelo da parte autora (evento 64) não houve questionamento acerca dos honorários fixados em favor da União, que a sentença fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não cabendo sua alteração.

De outro lado, a decisão de primeira instância retificou o valor dado à causa pelo autor para R$ 2.334.779,04 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos).

Assim, fixar os honorários advocatícios do CREA/RS em percentual sobre o valor da causa atualizado acarretaria valores exorbitantes. De outro lado, se considerado o valor originário da causa o valor dos honorários seria irrisório.

Desse modo, é caso de arbitramento da verba sucumbencial devida com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC uma vez que a aplicação da regra ordinária para a fixação da verba implicaria a definição de montante exorbitante injustificado pela ausência de peculiaridades hábeis a alcançar, dado o disposto no § 2º do art. 85, tal soma de valores à remuneração dos patronos dos demandados.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EXORBITANTES PARA O PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.
1. É firme na jurisprudência, inclusive em sede de recurso repetitivo, a orientação no sentido de que 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença', mas 'apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC' (STJ, REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011).
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, mostra-se viável afastar-se da regra geral de fixar o percentual em 10% quando o montante acarretar pagamento exorbitante ou ínfimo.
3. Forte no princípio da razoabilidade e no art. 85, § 8º, do CPC, e considerando o pouco trabalho exercido, é suficiente o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(TRF4, AG 5006925-45.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/12/2018)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
1. O Col. Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que, em sede de embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da execução que foi afastado com a procedência dos embargos do devedor, ou seja, com base no valor referente ao excesso de execução. Nesse sentido, bem delineou o Ministro Francisco Falcão, no julgamento do REsp 886.842/SP (1ª Turma, DJ de 18.12.2006), segundo o qual, 'nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o excesso de execução, porquanto constitui este montante a própria parte procedente da ação'. Afirma, ademais, que, 'nos embargos à execução, não há pretensão declaratória ou condenatória, mas de desconstituição da dívida exeqüenda, ou de parte dela. Dessarte, a fração desconstituída da dívida deve servir como base de incidência do percentual estipulado dos honorários'. No caso dos autos, os honorários devem ter como base o excesso de execução, consubstanciado na sucumbência da CEF, e não apenas o saldo apontado em favor do ora agravante. Isso porque, consoante exposto pelo agravante, 'se a CEF pretendia receber o valor atualizado de R$ 425.711,71, e acabou pagando o valor atualizado de R$ 382.773,85, a mesma sucumbiu em R$ 808.485,56.'
2. Em relação ao percentual dos honorários advocatícios, a orientação do próprio STJ está em adequar os honorários advocatícios, quando se mostrarem exorbitantes ou irrisórios. Nesta ótica, entendo que o percentual de 5% sobre o excesso de execução, no caso a sucumbência da CEF, está em consonância com o entendimento desta Turma, atendendo-se os ditames do artigo 20, § 3º, letras 'a', 'b' e 'c' do CPC e não resulta em valor irrisório, razão pela qual deve ser mantido.
3. Agravo improvido.
(TRF4 5002140-79.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 27/02/2014)

Arbitro a verba sucumbencial devida pelo autor ao CREA/RS em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mesmo patamar da fixada em favor da União.

Ante o exposto voto por dar provimento à apelação do CREA/RS e à remessa oficial e negar provimento à apelação da União e ao recurso do autor.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002503706v6 e do código CRC 25e6581d.

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Documento:40002503501
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (OAB RS058605)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. EMPREGADO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 3º, DA LEI Nº 9.469/98.

1. Dada a natureza jurídica (autárquica) dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, o regime jurídico de seus colaboradores deve ser estatutário. Não obstante, a sua implantação depende da edição de lei de iniciativa do Poder Executivo, até o momento inexistente, e a imprescindibilidade da edição de ato legislativo para a criação de cargos públicos constitui exigência constitucional (art. 37, inciso I, e art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'a', da CRFB).

2. A contratação de empregados pelo regime celetista - ao menos por ora - tem lastro no artigo 58, § 3º, da Lei n.º 9.649/1998, que não foi declarado inconstitucional, afora a peculiaridade da situação jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, que são mantidos com recursos próprios, não recebem subvenções ou transferências à conta da União, não se submetem à supervisão ministerial e são representados judicialmente por um corpo de advogados próprio (ver, p.ex., decisão do eg. Supremo Tribunal Federal no RE 938.837 - Tema n.º 877).

3. As decisões proferidas pelo STF, - que, em 07/11/2002, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e , da Lei n.º 9.649/98 (ADI n.º 1.717/DF), e, em 02/08/2007, suspendeu a vigência do caput do artigo 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 (ADI n.º 2.135/DF) - não declararam, com efeitos vinculantes, a invalidade das leis anteriores. Esse entendimento tem respaldo em decisão monocrática recente da Corte Suprema, no sentido de que no julgamento da ADI 1.717/DF (...), a Suprema Corte não abordou expressamente a necessidade de concurso público para a contratação de pessoal pelos conselhos de fiscalização profissional, tampouco a possibilidade de convalidação dos vínculos de emprego firmados antes da prolação do acórdão naquela ação de controle concentrado. O Pretório Excelso, no aludido julgado, limitou-se a fixar a natureza jurídica autárquica dos conselhos de fiscalização de atividades profissionais regulamentadas (Rcl 39255/RJ, julgado em 04/08/2020).

4. Estando em vigor o art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, segundo o qual 'os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta', resta inviável a transposição de regime jurídico vindicada, inclusive pela insuficiência dos aportes de contribuição previdenciária exigíveis para fins de compensação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator e o Des. Federal ROGERIO FAVRETO, rejeitar a questão de ordem e, consequentemente, dar provimento ao recurso de apelação do CREA/RS e à remessa oficial para julgar improcedente a pretensão inicial, bem como negar provimento à apelação da União e ao recurso do autor. Vencido, também, parcialmente, o Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, entendendo quanto à necessidade de submissão do feito à Corte Especial. Lavrará o acórdão o Juiz Federal SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002503501v3 e do código CRC bbdbd941.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 14/4/2021, às 16:44:47

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/09/2019

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

SUSTENTAÇÃO ORAL: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA por LUIZ JACOMINI RIGHI

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (OAB RS058605)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/09/2019, na sequência 114, disponibilizada no DE de 02/09/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO PELO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR E A SUSTENTAÇÃO ORAL PELO DR. FILIPE DIFFINI SANTA MARIA REPRESENTANTE DE LUIZ JACOMINI RIGHI. O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 02/10/2019

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (OAB RS058605)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO CREA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EXTRA PETITA, E NEGAR PROVIMENTO ÀS DEMAIS APELAÇÕES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. AGUARDA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA.

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Pedido Vista: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/10/2019

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (OAB RS058605)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/10/2019, às , na sequência 156, disponibilizada no DE de 07/10/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE SER O FEITO SUBMETIDO À CORTE ESPECIAL, PARA QUE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 948 A 950 DO CPC E DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA.

VOTANTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Pedido Vista: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/09/2020 A 30/09/2020

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (OAB RS058605)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/09/2020, às 00:00, a 30/09/2020, às 16:00, na sequência 918, disponibilizada no DE de 11/09/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DO CREA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM, NO SENTIDO DE REPUTAR INVIÁVEL A APRESENTAÇÃO DE VOTO-VISTA PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO NO PRESENTE CASO. O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR E O JUIZ FEDERAL SERGIO RENATO TEJADA GARCIA REJEITARAM A QUESTÃO DE ORDEM, TENDO SIDO O JULGAMENTO SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

VOTANTE: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Comentário - GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) - Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA.

Voto por rejeitar a questão de ordem.


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 02/12/2020

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA por LUIZ JACOMINI RIGHI

PREFERÊNCIA: ALESSANDRA NASCIMENTO MORAES IGNACIO por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (OAB RS058605)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 02/12/2020, na sequência 10, disponibilizada no DE de 20/11/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Pedido Vista: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 21/04/2021 22:55:40.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/03/2021 A 24/03/2021

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (OAB RS058605)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/03/2021, às 00:00, a 24/03/2021, às 16:00, na sequência 159, disponibilizada no DE de 05/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 14/04/2021

Apelação Cível Nº 5071473-90.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

PREFERÊNCIA: ALESSANDRA NASCIMENTO MORAES IGNACIO por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

APELANTE: LUIZ JACOMINI RIGHI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (OAB RS058605)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/04/2021, na sequência 11, disponibilizada no DE de 30/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS A RETIFICAÇÃO DO VOTO DO JUIZ FEDERAL SERGIO RENATO TEJADA GARCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR E O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, NO SENTIDO DE REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM E, CONSEQUENTEMENTE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CREA/RS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E AO RECURSO DO AUTOR. A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR E O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM E, CONSEQUENTEMENTE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CREA/RS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E AO RECURSO DO AUTOR. VENCIDO, TAMBÉM, PARCIALMENTE, O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, ENTENDENDO QUANTO À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO À CORTE ESPECIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL SERGIO RENATO TEJADA GARCIA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL SERGIO RENATO TEJADA GARCIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO.

Acompanho o (a) Relator (a)


Conferência de autenticidade emitida em 21/04/2021 22:55:40.

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