jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 12575 RS 2005.04.01.012575-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 12575 RS 2005.04.01.012575-7
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13/10/2005 PÁGINA: 634
Julgamento
28 de Junho de 2005
Relator
Relatora
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

- É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir aos cidadãos o acesso à saúde.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar a causa, devido à legitimidade passiva solidária da União.
- Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

Acórdão

A TURMA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO DES. THOMPSON FLORES LENZ. LAVRARÁ O ACÓRDÃO DES. SILVIA GORAIEB.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196787/agravo-de-instrumento-ag-12575

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 12575 RS 2005.04.01.012575-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 177029 PR 2021/0005945-4

Sérgio Zoghbi, Professor de Direito do Ensino Superior
Modeloshá 6 anos

Modelo de Mandado de Segurança