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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1055 RS 2004.71.01.001055-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 1055 RS 2004.71.01.001055-3
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09/11/2005 PÁGINA: 172
Julgamento
25 de Outubro de 2005
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COFINS. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.

- Os arts. 13 e 14, inciso X, da MP 2.158/2001 c/c o art. 15da Lei 9.532/97 outorgaram isenção da COFINS relativamente às receitas de associações sem fins lucrativos oriundas das atividades próprias das entidades.
- Serviços atinentes ao cumprimento das finalidades estatutárias se inserem dentre as atividades próprias da entidade.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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