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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
EDUARDO FERNANDO APPIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001339-90.2020.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: VALDECIR DALACORTE LONGO (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 07/04/1984 a 29/04/1987.

Afirma ter apresentado início de prova material do alegado trabalho rural. Diz que não se pode exigir prova material ano a ano. Alega que as testemunhas confirmaram as suas alegações. Outrossim, requer a reafirmação da DER para a data na qual preencha os requisitos para a aposentação.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Atividade rural

Primeiramente, cumpre observar que a demonstração de tempo de serviço rural deve ser amparada em início de prova material, nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei de Benefícios e consoante entendimento sedimentado pelo STJ, em sua Súmula nº 149.

Ademais, nos termos da Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Por sua vez, embora não exista documento para todo o período de atividade rural, deve ser aplicado o entendimento esposado na Súmula nº 14 da TNU, por analogia:

"Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício."

Acrescento, ainda, que as datas constantes nos documentos não constituem elementos absolutos para a fixação do termo inicial ou final do exercício da atividade rural. Nessa linha, eis a orientação adotada na jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS RELATIVOS À PARTE DO PERÍODO RECLAMADO OU A PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA ORAL. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PERÍODO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. Esta Turma Recursal reafirmou o entendimento segundo o qual as datas constantes dos documentos que serviram como início de prova material não constituem elementos absolutos à fixação do termo inicial ou final do período a ser reconhecido pelo Juízo, bem como é prescindível a existência de prova documental para todo o período pretendido, no que pode ser complementada pela prova testemunhal produzida e por outros documentos de período posterior ao postulado.

2. Precedentes da TRU e da TNU.

3. Incidente Provido.

(5000768-91.2012.404.7105, Relatora p/ Acórdão Maria Lucia Germano Titton, D.E. 06/05/2013)

De outro lado, o início de prova material deve ser corroborado pela prova oral, de onde é possível extrair as condições em que a atividade rural era exercida, verificando-se a efetiva existência do regime de economia familiar ou do labor rural volante.

Ainda, o simples fato de o segurado ter idade entre 12 e 14 anos não impede o reconhecimento do trabalho rural. Aliás, quanto ao termo inicial da contagem do tempo de trabalho rural em regime de economia familiar, "a jurisprudência do STF, do STJ e desta Seção Previdenciária é pacífica no sentido de admitir o aproveitamento do tempo rural em regime de economia familiar a partir dos doze anos de idade consoante os seguintes precedentes: STF - RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU 25/4/1986 e AI 529.694-1/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 11/03/2005; STJ - REsp 497724/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 19/6/2006 e AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJU 18-04-2005; TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2000.04.01.091675-1/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU 07/6/2006, EI 2000.04.01.06909-7/RS, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, DJU 22/6/2005" TRF - 4ª R., 3ª Seção, Embargos Infringentes na Apelação Cível 2001.04.01.021612-5, DE de 20.06.2007, relator o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

Neste mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 2. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. Possível o reconhecimento da atividade rural após o vínculo urbano apenas no período em que apresentado início de prova material que evidencia o retorno ao labor agrícola ou que a renda familiar advinha do trabalho rural. 3. Não comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente, não é devido o benefício pleiteado, devendo o tempo rural reconhecido ser averbado pelo INSS. (TRF4, AC 0007744-87.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 29/04/2013)

Por fim, entendo que o marco final para o reconhecimento de período de atividade rural independentemente de contribuição é 31/10/1991. Isto, pois, o art. 55, § 2º, da lei 8.213/91 permite que o tempo de serviço rural anterior à data de vigência da lei seja computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Por sua vez, o art. 60, X, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a regra, determina que serão contados como tempo de contribuição o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991. A aplicação conjunta dos dois dispositivos isenta do pagamento de indenização a utilização de tempo de serviço rural para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exceto para fins de carência, para os períodos anteriores à novembro/1991.

Dito isso, voto por manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, dentre os quais destaco:

Foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material:

DOCUMENTO DATA DE REFERÊNCIA DATA DE EXPEDIÇÃO INFORMAÇÕES EVENTO
a) Certidão de Transmissão e Matrícula de imóvel rural nº 15.72504/07/1975 a 06/04/1984 - Qualifica o pai do autor, João Longo, como lavrador e proprietário de imóvel rural E01-PROCADM8-fls.08/10
b) Notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários 1975 e 1977 - Qualifica o irmão do autor, Altair Carlos Longo, como remetente E01-PROCADM8-fls.11/12
c) Certidão de casamento do irmão do autor 16/06/1976 - Qualifica o irmão do autor, Altair Carlos Longo, como lavrador E01-PROCADM8-fl.13

Nenhum dos documentos apresentados pode ser qualificado como início de prova material com vistas à comprovação do período controvertido.

Isso porque os documentos dos itens 'b' e 'c' dizem respeito ao irmão do autor que, quando do casamento, passou a compor núcleo familiar diverso, de maneira que sua eficácia se estende somente até 16/06/1976.

Ainda, os documentos do item 'a', por se tratar de documentos de propriedade e, portanto, se caráter permanente, somente estendem seus efeitos até a desconstituição, nos termos da fundamentação, ou seja, somente até 06/04/1984, tal como considerado administrativamente pela autarquia ré (E01-PROCADM8-fl.51).

Nesse passo, tem-se que as provas juntadas não satisfazem a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.212/91, porquanto não indicam, ainda que minimamente, o exercício da atividade rural pela parte autora no período controvertido, de maneira que não resta justificada a análise da prova testemunhal produzida nos EE13 e 14 (Súmula nº 149/STJ).

Assim, não reconheço o tempo rural controvertido por completa ausência de início de prova material.

2. Reafirmação da DER

Recentemente, o STJ julgou o Tema 995, cuja tese firmada é a seguinte:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Ao analisar o instituto da reafirmação da DER, aquela Corte reconheceu que o fato superveniente constitutivo do direito, que influencia o julgamento do mérito, previsto no artigo 493 do CPC/2015, não implica inovação, bem como não é desconhecido do INSS, já que ele detém o cadastro de registros das contribuições previdenciárias, tempo de serviço, idade de seus segurados e acompanhamento legislativo permanente.

Ademais, ressaltou que o princípio da economia processual permite ao juiz perseguir ao máximo o resultado processual que é a realização do direito material, com o mínimo dispêndio, não ameaçando a estabilidade do processo a reafirmação da DER, pois não altera a causa de pedir e o pedido.

Todavia, estabeleceu que a reafirmação da DER não deve demandar instrução probatória complexa, deve ser comprovada de plano sob o crivo do contraditório e não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento, de forma que os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito requerido, porém sempre atrelados à causa de pedir.

Por fim, fixou que o fato alegado e comprovado pelo autor da ação e aceito pelo INSS, sob o crivo do contraditório, pode ser conhecido nos dois graus de jurisdição. Assim, a reafirmação da DER pode ser realizada não apenas na fase instrutória no primeiro grau de jurisdição, mas após a sentença, no âmbito da instância revisora.

Pois bem.

Em consulta ao CNIS em 23/02/2021, verifico que a parte autora mantém vínculo de emprego com Manoel dos Reis desde 01/06/2017. Assim, passo a analisar se ela faz jus ao benefício na DER reafirmada.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Data de Nascimento: 10/06/1962
Sexo: Masculino
DER: 12/09/2019
Reafirmação da DER: 31/01/2021
Marco Temporal Tempo de contribuição Carência
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0
Até 28/11/1999 (Lei 9876/99) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0
Até a DER (12/09/2019) 33 anos, 1 meses e 6 dias 264
Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência
1 Reafirmação da DER 13/09/2019 31/01/2021 1.00 1 anos, 4 meses e 18 dias
Período posterior à DER
17
Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 36 anos, 6 meses e 6 dias -
Pedágio (EC 20/98) 12 anos, 0 meses e 0 dias
Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 37 anos, 5 meses e 18 dias -
Até 12/09/2019 (DER) 33 anos, 1 meses e 6 dias 264 57 anos, 3 meses e 2 dias 90.3556
Até 13/11/2019 (EC 103/19) 33 anos, 3 meses e 7 dias 267 57 anos, 5 meses e 3 dias 90.6944
Até 31/01/2021 (Reafirmação DER) 34 anos, 5 meses e 24 dias 281 58 anos, 7 meses e 20 dias 93.1222

* Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/F6WC6-PAKPZ-GZ

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições.

Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 12/09/2019 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. , § 1º, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. , § 1º, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 31/01/2021 (reafirmação da DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). Ainda, não tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima exigida (65 anos).

Outrossim, em 31/01/2021 (reafirmação da DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 12 dias).

Por fim, em 31/01/2021 (reafirmação da DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras transitórias da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 8 meses e 23 dias).

Diante disso, nego provimento ao recurso.

DISPOSITIVO

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, observada a suspensão desta verba de sucumbência na eventual hipótese de justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009933594v7 e do código CRC 01446935.

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Signatário (a): EDUARDO FERNANDO APPIO
Data e Hora: 12/4/2021, às 17:1:0

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Documento:700010224490
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001339-90.2020.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: VALDECIR DALACORTE LONGO (AUTOR)

ADVOGADO: VILMAR COZER (OAB PR033156)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010224490v2 e do código CRC e5e6cd91.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/04/2021 A 22/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001339-90.2020.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: VALDECIR DALACORTE LONGO (AUTOR)

ADVOGADO: VILMAR COZER (OAB PR033156)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 328, disponibilizada no DE de 05/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/04/2021 20:34:25.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197242787/recurso-civel-50013399020204047005-pr-5001339-9020204047005/inteiro-teor-1197242853