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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015048-27.2021.4.04.0000 5015048-27.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5015048-27.2021.4.04.0000 5015048-27.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IESA OLEO & GAS S/A, contra decisão proferida nos autos da Petição nº 5012320-62.2021.4.04.7000/PR, distribuída por dependência à ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que deferiu o pedido da União e determinou a indisponibilidade do valor de R$ 764.516.888,46 a ser recebido pela agravante. Em suas razões, requer o afastamento da ordem de bloqueio determinada pela decisão agravada, alegando, para tanto: a) a impossibilidade jurídica do pedido formulado nos autos da cautelar incidental de origem; b) a ilegitimidade ativa da União para pleitear o quanto requerido na origem; c) o recurso proveniente do procedimento arbitral nº 24064/MK foi previamente listado no Plano de Pagamento da recuperação judicial da Agravante; d) vige decisão judicial que determina a impenhorabilidade do recurso proveniente do procedimento arbitral objeto dos autos de origem; e) a inviabilidade de bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial sem autorização do juízo universal; f) a inconclusividade da Nota Técnica nº 38/2015/CADE para demonstração do necessário fumus boni iuris; g) a inviabilidade da pretensão de condenar a Agravante por atos de improbidade supostamente cometidos por empresa integrante do consórcio do qual fez parte; h) eventuais valores reclamados na origem já foram objeto de ressarcimento ou incluídos para pagamento futuro no acordo de leniência celebrado pela Odebrecht, tratando-se de hipótese de bis in idem ou excesso de garantia; i) a r. decisão agravada determina a indisponibilidade de bens em montante excessivo e desproporcional; j) em tendo havido a cessão dos valores oriundos da sentença arbitral à outras empresas (com a finalidade de equacionar débitos da empresa junto aos seus credores - equacionamento esse devidamente submetido ao juízo universal responsável pela condução da recuperação judicial da Agravante), é evidente que o montante cuja r. decisão agravada determina o depósito judicial nos autos sequer encontra-se à disposição da Agravante; k) na ação de improbidade, a multa tem natureza sancionatória e o objetivo das normas que autorizam a indisponibilidade de bens é assegurar a reparação ao erário, não o cumprimento de uma futura punição. Assim, tal valor teria de ser excluído quando do requerimento de indisponibilidade de bens formulado pela Agravada; l) a multa estabelecida para o caso de descumprimento da determinação judicial (de R$ 2.219.654.666,62) é ainda mais gravosa que a determinação principal, sendo certo o seu adimplemento é inimaginável para a Agravante, sobretudo em sendo a determinação principal já inviável de cumprimento, conforme comprovado; e, m) o valor da multa deve corresponder ao valor da causa indicado na cautelar incidental. É o relatório. Decido. A UNIÃO propôs ação civil pública objetivando a condenação dos réus CESAR RAMOS ROCHA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A, MARCIO FARIA DA SILVA, TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ODEBRECHT S/A, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, PEDRO JOSE BARUSCO FILHO, HOCHTIEF DO BRASIL S/A, PROMON ENGENHARIA LTDA., MARCELO BAHIA ODEBRECHT, ROGERIO SANTOS DE ARAUJO, ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPACÕES S/A, UTC ENGENHARIA S/A, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, PAULO ROBERTO COSTA, EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A, PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA., IESA ÓLEO & GAS S/A e RENATO DE SOUZA DUQUE por supostos atos de improbidade praticados no âmbito da denominada Operação Lava Jato (ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR) . Posteriormente, foi distribuído por dependência à ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR o incidente Petição nº 5012320-62.2021.4.04.7000/PR, objetivando a indisponibilidade de bens no tocante à ré IESA ÓLEO & GAS S/A, ora agravante. Trata-se, na origem, de ação cautelar incidental que veicula pedido de indisponibilidade de bens em desfavor da Agravante em valor apto a assegurar o pretendido ressarcimento ao erário e o pagamento de multa em ação civil pública de nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, ajuizada pela União (Agravada) contra a Agravante e outros. A A decisão agravada está assim fundamentada (evento 4 da Petição nº 5012320-62.2021.4.04.7000/PR,): 1. Trata-se de pedido de indisponibilidade cautelar de bens da IESA Óleo e Gás S.A. em valor apto a assegurar, no mínimo, o ressarcimento ao erário e o pagamento das demais penalidades, como a multa. A requerente estimou o valor em R$ 764.516.888,46. Pede-se, ademais, a intimação da Petrobrás para informar o modo e o tempo do pagamento dos valores devidos pelas suas subsidiárias Tupi B.V. e Petrobras Netherlands B.V à IESA Óleo e Gás S.A. em cumprimento à decisão arbitral proferida pela Câmara de Comércio Internacional de Nova Iorque - ICC case nº 24064/MK/PDP. Como fundamento do pedido, a União reaviva que a IESA Óleo e Gás S.A. é ré na ação de improbidade n.º 5017254-05.2017.4.04.7000 por fraudes em obras da Petrobrás no Terminal de Cabiúnas - contratos 0802.0041674.08.2, 0802.0031580.07.2 e 60802.0015016.05.2 firmados em conjunto, na forma de consórcio, por IESA, grupo Odebrecht e Empresa Brasileira de Engenharia - EBE. Ressalta a plausibilidade do direito invocado pelas provas produzidas na ação principal - autos n.º 5017254-05.2017.4.04.7000. Aloca o perigo na demora no fato de que a requerida pode vir a retirar seus bens do alcance do provimento judicial de ressarcimento ao erário. Informa que a IESA Óleo e Gás S.A. foi recentemente favorecida em decisão arbitral que garantiu o recebimento de quase cem milhões de dólares da Tupi B.V. e Petrobras Netherlands B.V. ("PNBV"), subsidiárias da Petrobras. Protesta pela manutenção do segredo de justiça até o momento da efetivação da medida cautelar. Alerta para o sigilo dos documentos alusivos à arbitragem internacional. Relatei sucintamente. Decido. 2. Fumus boni iuris Há indícios de que a IESA tenha praticado atos ímprobos em prejuízo da Petrobrás e do sistema concorrencial brasileiro. A nota técnica n.º 38/2015 CADE, juntada no evento 1, OUT3 dos autos n.º 5017254-05.2017.4.04.7000, concluiu pela existência de indícios robustos de que a IESA Óleo e Gás S.A. integrou o cartel formado para fraudar licitações nas maiores obras da Petrobrás, causando-lhe prejuízo bilionário. Periculum in mora A União comprovou ter sido informada pela Petrobrás de que suas subsidiárias Tupi B.V. e Petrobras Netherlands B.V. foram condenadas em arbitragem sigilosa a pagar a quantia de US$ 69.449.828 mais juros de 9% ao ano a partir de novembro de 2014 para a empresa IESA Óleo e Gás S.A. (evento 1, ANEXO4 ao ANEXO19). A União afirmou que ainda não tem certeza de quando se dará o pagamento desses valores, mas destacou que o pagamento será realizado pela Petrobrás por operação estrangeira em conta fora do Brasil. 3. Em virtude do exposto, defiro o pedido da União e determino a indisponibilidade do valor de R$ 764.516.888,46 a ser recebido pela IESA Óleo e Gás S.A. Forma de cumprimento: a IESA Óleo e Gás S.A. deverá internalizar o numerário e depositá-lo em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 05 (cinco) dias após o seu recebimento por força da decisão arbitral proferida no Case n. 24064//MK/PDP, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa de 20% do valor da causa (R$ 11.098.273.333,12, em 25.04.2017, autos nº 5017254-05.2017.4.04.7000). Intime-se a IESA Óleo e Gás S.A. para cumprimento. Intime-se a Petrobrás S.A. para informar, no prazo de 15 dias, o modo e tempo do pagamento dos valores devidos pelas suas subsidiárias Tupi B.V. e Petrobras Netherlands B.V. à IESA Óleo e Gás S.A em cumprimento à decisão arbitral proferida no Case n. 24064//MK/PDP. 4. Segredo de justiça A Constituição da República prescreve: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Por outro lado, o Código de Processo Civil prescreve: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Acrescento que o próprio Código de Processo Civil admite o bloqueio de valores antes de dar ciência ao réu (artigo 854). Como se vê, no geral, os processos devem ser submetidos à máxima publicidade; na espécie não há justificativas razoáveis para a momentânea imposição de sigilo, pois a ordem é direcionada à IESA Óleo e Gás S.A, que deverá cumpri-la fielmente sob pena de multa. Indefiro, portanto, o pedido para que o processo tramite sob segredo de justiça. Retire-se o sigilo dos autos. 5. Arbitragem e Poder Público A Lei 9.307/1996 autoriza a Administração Pública a utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O art. 2º dessa lei dispõe que a arbitragem que envolva a Administração Pública respeitará o princípio da publicidade. Referido dispositivo está de acordo com o art. 37, caput, da Constituição da República, que elenca a publicidade como um dos princípios norteadores da Administração Pública. A publicidade diz respeito ao conhecimento por parte da sociedade de questões que sejam de relevante interesse social - no caso, o pagamento, pelas subsidiárias da Petrobrás, de vultosa quantia indenizatória a uma empresa acusada de participar de cartel e causar danos bilionários à sociedade de economia mista. Indefiro, portanto, o pedido para que os documentos da arbitragem Case n. 24064//MK/PDP da Câmara de Comércio Internacional de Nova Iorque - ICC permaneçam sob sigilo. 6. Intimem-se a IESA Óleo e Gás S.A. (15 dias) e o Ministério Público Federal (30 dias) para se manifestarem nos autos. 7. Após, dê-se vista à União (30 dias) e voltem conclusos. Passo, então, ao exame das razões trazidas pela agravante. Preliminar de Impossibilidade jurídica do pedido Defende a agravante a impossibilidade jurídica do pleito cautelar incidental formulado em autos apartados, sobretudo tendo-se em conta que as razões de defesa já foram apresentadas nos autos principais pela Agravante e que, portanto, deveriam ter sido consideradas - acolhidas ou refutadas - quando da análise procedida pela decisão agravada. Como se viu, a ação principal foi proposta em face de vários demandados, sendo certo que a distribuição de várias medidas cautelares inicidentais e/ou incidentes como forma de garantir a indisponibilidade de bens para cada demandado tem por escopo a maior efetividade da prestação juridicional. Além disso, não verifico se verifica a apontada ofensa aos principios do contraditório e da não-surpresa, tendo em vista que, a fim de assegurar o resultado útil do processo, a medida cautelar de indisponibilidade de bens prescinde da observância prévia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de tornar inócua a efetiva prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. Preliminar de Ilegitimidade Ativa da UNIÃO Esta Turma já reconheceu, por ocasião do julgamento do AI nº 5032106-19.2016.4.04.0000/PR, em 12/12/2017, que, sendo a UNIÃO acionista majoritária da PETROBRÁS e contando com a maior parte do capital social, é inegável seu interesse jurídico direto, apto a autorizar a legitimação ativa para a causa, verbis: O pedido de efeito suspensivo foi assim analisado: (...) A questão posta para análise cinge-se ao exame da legitimidade ativa da União para propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, consequente, competência da Justiça Federal. Conforme os elementos dos autos, a ação civil pública por ato de improbidade originária foi proposta pela União, com a finalidade de obter a condenação dos réus às penas previstas na Lei nº 8.492/92, em razão, basicamente, de desvio de recursos públicos e de danos causados ao Erário. Relacionada aos autos de origem, por meio do Agravo de Instrumento nº 5052542-33.2015.4.04.0000, esta Turma julgou a Exceção de Incompetência nº 5055298-64.2015.404.7000, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. PROPOSTA PELA UNIÃO. DANO DE NATUREZA DIFUSA. COMPETÊNCIA. FORO DA CAPITAL DO ESTADO. 1. Conforme anotado pelo Juízo de Primeiro Grau, deve-se levar em conta para a fixação da competência deste juízo que os fatos (e o dano) não ocorreram unicamente no Estado do Rio de Janeiro. Como bem cuidou a União, houve uma multiplicidade de condutas, praticadas em diversos pontos do território nacional e inclusive internacional. Com efeito, os fatos discutidos na demanda originária abalaram a credibilidade das instituições de modo geral e, portanto, podem ser classificados como danos nacionais. 2. A previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.078/90, segundo a qual é competente o foro da Capital do Estado para os casos de danos de âmbito nacional, como é a hipótese em exame. 3. Registre-se, ainda, que os elementos dos autos demonstram que a maior parte dos elementos probatórios relativos ao caso em comento encontra-se concentrada em Curitiba/PR. Tal critério é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, também, como parâmetro para estabelecer a competência para o julgamento da ação civil pública por ato de improbidade. 4. Agravo de instrumento improvido. Nesta oportunidade restou examinada e fixada a competência territorial do Foro da Seção Judiciária de Curitiba/PR, consignando-se que a demanda de origem (ACP nº 5027001-47.2015.404.7000) foi distribuída por dependência à ACP nº 5006695-57.2015.404.7000, em observância, portanto, ao disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.347/85. Em relação à incidência do disposto no art. 109, § 2º da Constituição Federal, cumpre observar que se trata de questão de conexão. O objetivo do legislador, ao redigir o referido dispositivo, foi o de evitar decisões conflitantes, razão pela qual a competência do juízo de origem resulta fixada com a distribuição da anterior ação proposta pelo Ministério Público. Trata-se de aplicação da Súmula 489 do STJ: 'Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual'. Observo que, assim como o MPF, a Petrobras requereu seu ingresso no polo ativo da lide (Evento 32), o que foi deferido na decisão do Evento 106. Portanto, embora ainda não tenha trânsito em julgado, não vejo fundamentos para proferir juízo contrário ao decidido no incidente citado, estando reconhecida a competência federal para julgamento da lide por conta da conexão firmada, posto que tanto a Petrobras quanto o MPF podem assumir o polo ativo da lide. No que se refere à legitimidade ativa da União, o Juízo a quo consignou que somente o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada detém legitimidade ativa para propositura de ação de improbidade, nos termos do art. 17 da Lei 8.429/92. Destacou ainda que: 'Deste modo, a União deve ser considerada parte ilegítima para o feito. A tal conclusão chegaríamos com facilidade se o feito não envolvesse questões que repercutiram tão profundamente em nossa sociedade. Suponhamos que uma determinada ação de improbidade imputasse apenas um ato ímprobo a determinado diretor da Petrobrás por ele ter aceitado usar jatos e imóveis de uma determinada construtora. Neste caso, parece-me cristalino que a União não seria legitimada para propor a ação. Com isso, quero demonstrar que o feito suscita dúvidas somente diante da grandiosidade do esquema montado e da sua influência na cena política brasileira.' Assim estabelece o art. 17 da Lei 8.429/92: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. Observa-se que não há dúvidas da legitimação do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada, resta determinar se a União, na qualidade de acionista majoritária, possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. De início, diferentemente do exposto na origem, entendo que inexistem fundamentos para desconsiderar a proporção do dano a fim de que se firme a legitimidade ativa da União. A solução para a controvérsia passa basicamente pelo que restou decidido no incidente de exceção de incompetência. No caso, a interpretação do conjunto normativo que rege a matéria deve ser procedido de forma sistemática, sendo inadequada a consideração de uma única regra, isoladamente do restante do sistema legal. Inexistem dúvidas, ademais, que o dano considerado na petição inicial da demanda originária atingiu a coletividade de maneira geral, tendo ocorrido simultaneamente em relação a todos os brasileiros, atingindo sobremaneira os cofres públicos federais, contribuindo para a deterioração do patrimônio federal. Registre-se, ainda, que os danos apontados pela parte autora da ação civil pública originária relacionam-se à alegada formação de cartel, cuja atuação teria sido identificada em diversos projetos e obras da PETROBRAS, no período compreendido entre os anos de 2004 e 2012. Nestes aspectos, inegável que os danos em relação aos quais a União busca o ressarcimento são de natureza difusa, na medida em que afetam a todos os cidadãos brasileiros, e apresentam abrangência nacional, uma vez que ocorreram em diversas localidades no país. Com efeito, os fatos discutidos na demanda originária abalaram a credibilidade das instituições de modo geral e, portanto, podem ser classificados como danos nacionais. Tais conclusões, por si só, levam ao reconhecimento da legitimidade extraordinária da União, na defesa do interesse público, inclusive no que se refere ao ajuizamento de ação por improbidade administrativa, ante a aplicação do disposto no art. 5º da Lei 7.347/1985: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ademais, a União é acionista majoritária da Petrobras e, neste aspecto, contando com a maior parte do capital social, bem como abrindo frequentes créditos orçamentários em favor da sociedade de economia mista, inegável seu interesse jurídico direto, apto a autorizar a legitimação ativa para a causa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LAVA-JATO. JUSTIÇA FEDERAL. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR. COMPETÊNCIA. 1. Figurando o Ministério Público Federal como autor da ação, uma vez que se caracteriza como órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. 2. A afirmação, pela União, de expresso e inquestionável interesse jurídico nas questões discutidas nos autos caracteriza a competência da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 109, I da Constituição Federal. 3. Nos termos do disposto no art. da Lei nº 7.347/85, aplicável à hipótese dos autos, a competência para o julgamento da causa é do foro do local onde ocorrer o dano. O parágrafo único do referido dispositivo legal estabelece que o Juízo no qual for proposta a ação será considerado prevendo para todas as ações posteriormente intentadas, que possuam o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. 4. A demanda de origem (ACP nº 5006675-66.2015.404.7000) foi distribuída por dependência à ACP nº 5006628-92.2015.404.7000, em observância, portanto, ao disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.347/85. 3. O dano considerado na petição inicial da demanda originária atingiu a coletividade de maneira geral, tendo corrido ocorreu simultaneamente em relação a todos os brasileiros, embora o recebimento de suposta propina tenha acontecido, em tese, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 4. Os danos apontados pelo autor da ação civil pública originária relacionam-se à alegada formação de cartel, cuja atuação teria sido identificada em diversos projetos e obras da PETROBRAS, no período compreendido entre os anos de 2004 e 2012. Assim, tais danos ocorreram em locais diversos, não se limitando ao território de um município ou de um estado, havendo inclusive a indicação de danos referentes a obras realizadas no Estado do Paraná (Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR). 5. Aplica-se à hipótese dos autos a previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.078/90, segundo a qual é competente o foro da Capital do Estado para os casos de danos de âmbito nacional, como é a hipótese em exame. 6. Os elementos dos autos demonstram que a maior parte dos elementos probatórios relativos ao caso em comento encontra-se concentrada em Curitiba/PR, aplicando-se o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, também, como parâmetro para estabelecer a competência para o julgamento da ação civil pública por ato de improbidade. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5037385-20.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 10/12/2015) (grifei) No que se refere ao precedente do Supremo Tribunal Federal, ACO 2438, entendo que assiste razão à agravante quando defende que o STF não afastou o interesse jurídico da União em qualquer hipótese envolvendo prejuízos de sociedade de economia mista federal, é o que se vê claramente da transcrição da ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATOS DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA QUAL A UNIÃO ÉACIONISTA MAJORITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA POR SI SÓ. CONFLITO RESOLVIDO PARA ASSENTAR A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO PARA ATUAR NO CASO SUB EXAMINE, RESSALVADO O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, E,CONSECTARIAMENTE, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO CASO DE EVENTUAL INTERESSE SUPERVENIENTE DA UNIÃO. SÚMULA Nº 517/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação de improbidade administrativa que se volta contra dirigente de sociedade de economia mista da qual a União é acionista majoritária não acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União. 2. In casu, não se vislumbra, a priori, interesse jurídico direto da União apto a fixar a competência da justiça federal, e por conseguinte, a atribuição do Parquet Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 2438 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2015 PUBLIC 10-03-2015) (grifei) Portanto, a aplicação do precedente invocado não dispensa a análise das circunstâncias fáticas relacionadas, a fim de que se examine a existência ou não de interesse jurídico direto da União apto a fixar a competência da Justiça Federal, como ocorre no caso concreto. Feitas estas considerações, deve ser mantida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, como também resta confirmada a legitimidade ativa da União. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não vejo motivos para manifestar entendimento contrário ao exposto anteriormente, razão porque resta mantida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, como também resta confirmada a legitimidade ativa da União. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, bem como a legitimidade ativa da União. O referido acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERAÇÃO LAVA JATO. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O dano considerado na petição inicial da demanda originária atingiu a coletividade de maneira geral, tendo ocorrido simultaneamente em relação a todos os brasileiros, atingindo sobremaneira os cofres públicos federais, contribuindo para a deterioração do patrimônio federal. 2. Os danos em relação aos quais a União busca o ressarcimento são de natureza difusa, na medida em que afetam a todos os cidadãos brasileiros, e apresentam abrangência nacional, uma vez que ocorreram em diversas localidades no país. 3. Reconhecida a legitimidade extraordinária da União, na defesa do interesse público, inclusive no que se refere ao ajuizamento de ação por improbidade administrativa, ante a aplicação do disposto no art. 5º da Lei 7.347/1985. 4. A União é acionista majoritária da Petrobras e, neste aspecto, contando com a maior parte do capital social, bem como abrindo frequentes créditos orçamentários em favor da sociedade de economia mista, inegável seu interesse jurídico direto, apto a autorizar a legitimação ativa para a causa. (TRF/4ª Região, Terceira Turma, AI nº 5032106-19.2016.4.04.0000/PR, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 12/12/2017) Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. - Da indisponibilidade de bens Inicialmente, em cognição sumária, verifica-se a existência de ação por atos de improbidade administrativa lastreada em razoáveis indícios de autoria e de materialidade, especialmente no que se refere à participação da agravamte nas fraudes perpetradas contra o Poder Público. Ademais, o interesse público ínsito à ação por ato (s) de improbidade administrativa deve prevalecer, no caso, em relação a interesses meramente particulares. É o que bem analisou a decisão proferida no feito principal em 04/09/2018, ao receber a inicial em relação à agravante, que apontou expressamente que a Nota Técnica nº 38/2015 do CADE concluiu pela existência de indicios robustos de formação de cartel pelas demandadas (evento 87 da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR). Com efeito, na inicial, a participação da agravante no esquema ilícito foi assim descrita (INIC1,fls. 99 e seguintes): VI.3.1.2- Da atuação das empresas consorciadas CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A (CONSTRUTORA CAMARGO CORRÊA), UTC ENGENHARIA S/A, PROMON, TECHINT ENGENHARIA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., IESA ÓLEO E GÁS S.A. e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A Inicia-se este tópico com a demonstração de que todas estas empresas, além daquelas que integram o Grupo Odebrecht, tiveram atuação direta no cartel. Para tanto, colacionase trecho da já tantas vezes citadas Nota nº 38/2015-CADE que analisou no detalhe a atuação ilícita, com base nas evidências produzidas no bojo das investigações da Operação lava Jato. Destaca-se que as rés citadas neste tópico tiveram participação reconhecida pelo Conselho, ocupando a posição de representadas: 81. Conforme será demonstrado a seguir, o conjunto probatório reunido permite concluir pela presença de fortes indícios de que as empresas e pessoas físicas discriminadas no próximo tópico teriam celebrado ajustes com a finalidade de fixar preços, dividir mercado e ajustar condições, vantagens ou abstenção em licitações, conduzidas pela Petrobras, para contratação de serviços de engenharia, construção e montagem industrial onshore , condutas essas passíveis de enquadramento nos artigos no art. 20, incisos I a IV, c/c. art. 21, incisos I, II, III, IV e VIII, da Lei nº 8.884/94, bem como no artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas a, c e d, da Lei nº 12.529/2011. (...) II.5.2 Dos Representados 83. Com base na análise dos documentos e das informações obtidas nos autos, entende-se que há indícios robustos de que as seguintes empresas teriam celebrado ajustes anticompetitivos entre si, em suposta infração à ordem econômica tipificada na Legislação de Defesa da Concorrência: (...) (iii) Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.522.512/0001- 02, sita à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, 6º andar, CEP 01.452-001, São Paulo/SP; (iv) Construtora Andrade Gutierrez S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.262.213/0001-94, sita à Avenida do Contorno, nº 8123, Cidade Jardim, CEP 30.110-062, Belo Horizonte/MG; (v) Construtora Norberto Odebrecht S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.102.288/0001-82, sita à Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, CEP 22.250-040, Rio de Janeiro/RJ; (...) (vii) Construtora Queiroz Galvão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.792/0001-60, sita à Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 51, 3º andar, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ; (...) (xi) Iesa Óleo e Gás S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.248.576/0001-11, sita à Rua Mayrinque da Veiga, nº 09, 14º andar, Centro, CEP 20.090-050, Rio de Janeiro/RJ; (...) (xv) Promon Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.095.923/0001-69, sita à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 14º andar, Torre III, Chácara Itaim, CEP 04.543-900, São Paulo/SP; (...) (xix) Techint Engenharia e Construções S.A., inscrita no CNPJ sob o nº61.575.775/0001-80, sita à Rua Tabapuã, nº 41, 11º-14º andares, Itaim Bibi, CEP 04.533-010, São Paulo/SP; (...) (xxi) UTC Engenharia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.023.661/0001-08, sita à Avenida Alfredo Egydio Souza Aranha, nº 384, Ed. Andorra, Chácara Santo Antônio, CEP 04.726-170, São Paulo/SP. Na sequência, ao longo de 221 folhas, o CADE descreve minuciosamente a participação de cada uma destas empresas, entre outras, no esquema de corrupção e fraude às licitações da PETROBRAS. Conforme esclarecido pelo CADE, o cartel possuiu várias fases, que foram assim descritas: 98. De maneira resumida, os principais marcos temporais seriam (com destaques que não constam no original): a. FASE PRELIMINAR: entre os anos de 1998/1999 até aproximadamente 2002, houve reuniões esporádicas - realizadas no âmbito da ABEMI (Associação Brasileira de Engenharia e Montagem Industrial), originariamente destinadas a discutir o mercado de montagem industrial - com participação das empresas Iesa Óleo e Gás, Mendes Júnior Trading Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Setal Engenharia e Construções S.A., Techint Engenharia e Construção S.A., Tenenge (posteriormente adquirida pela Construtora Norberto Odebrecht S.A.) e Ultratec (atual UTC Engenharia S.A.); b. CRIAÇÃO DO "CLUBE DAS 9": a partir de 2003/2004, forja-se o acordo entre Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Mendes Junior Trading Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Promon Engenharia Ltda., SOG Óleo e Gás, Techint Engenharia e Construção S.A. e UTC Engenharia S.A., que já possuíam cadastro aprovado junto à Petrobras para participação em licitações destinadas a contratar serviços de montagem industrial de grande porte; c. CRIAÇÃO DO "CLUBE DAS 16": a partir de 2006/2007, outras empresas passam a ser classificadas para fornecer os serviços de montagem industrial à Petrobras, razão pela qual as empresas integrantes do "Clube das 9" decidiu agregar mais 07 (sete) empresas ao grupo: Construtora OAS S.A., Engevix Engenharia, Galvão Engenharia S.A., GDK S.A., Iesa Óleo e Gás, Construtora Queiroz Galvão S.A. e Skanska Brasil Ltda.; d. AGREGAÇÃO DE EMPRESAS ESPORÁDICAS: a ampliação gradual do número de empresas integrantes do cartel - para além das empresas do "Clube das 16" - ocorreu com a finalidade de acomodar outras empresas que passaram a ser convidadas pela Petrobras para participarem das licitações; e. CONSTITUIÇÃO DO "CLUBE VIP" ou "G6": a partir de 2007, forma-se um subgrupo no âmbito do cartel, composto por Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A. e UTC Engenharia S.A. Segundo Signatários e Compromissários, essas empresas continuaram a participar e a atuar ativamente nas reuniões do "Clube das 16", mas passaram a coordenar posições conjuntas, em subgrupo, de forma a decidir previamente os vencedores das principais licitações conduzidas pela Petrobras; f. FIM DO CLUBE DAS 16: a partir do final de 2011, com a redução na frequência de licitações de grande porte para serviços de montagem industrial e o aumento do número de empresas convidadas para participarem dos certames conduzidos pela Petrobras, surge nas reuniões a dificuldade para alinhar o interesse das 16 empresas, bem como das demais empresas espporadicamente agregadas, esvaziando paulatinamente o escopo e a efetividade do acordo colusivo. Desta forma, fica claro que já constam provas de que cada umas das empresas citadas neste tópico dividiram o protagonismo no cartel com a Odebrecht, devendo, portanto, figurar no polo passivo. (...) Desta forma é que, quanto às empresas CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A (CONSTRUTORA CAMARGO CORRÊA), UTC ENGENHARIA S/A, PROMON, TECHINT ENGENHARIA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. e IESA ÓLEO E GÁS S.A. e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A existem provas de que atuaram em cartel e, portanto, deverão responder por seus atos. Como se vê, a inicial descreveu claramente a forma de operação do esquema de propinas existente junto à PETROBRÁS e as empresas envolvidas, demonstrando a conduta desenvolvida pelos requeridos PAULO ROBERTO COSTA, RENATO DE SOUZA DUQUE e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e sua subsunção ao tipo do artigo 9º da Lei nº 8.429/92, e chegando, por fim, à participação específica dos demais requeridos, com a indicação de que sua responsabilidade está presente em razão do disposto no art. 3º da Lei n. 8.429/92. No tocante ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, adota-se o entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Primeira Seção), no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992. É o que se extrai da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes [...] de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido". 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. [...] 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. da Resolu? n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721 BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014 - grifei) Nesse sentido, ainda, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO. 1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA). 3 - Recurso especial provido.(STJ, RESP 201000652698, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/06/2016.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTRARRAZÕES AO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. No caso, o vício apenas foi suscitado em sede de agravo regimental, tendo a parte interessada permanecido inerte mesmo após ter sido regularmente intimada da decisão de admissibilidade do apelo. 2. Além disso, eventual nulidade fica superada com o manejo do agravo regimental, ocasião em que a parte, efetivamente, teve a oportunidade de indicar todas as suas objeções à tese veiculada no recurso especial, tendo exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.515.465/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015. 3. Quanto à suscitada ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, a preliminar foi afastada na origem, não tendo o agravante, à época, submetido a matéria à instância extraordinária, o que impossibilita a insurgência no âmbito do agravo regimental. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92. 5. Em situações similares à hipótese dos autos, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, no caso, o Ministério Público Federal, não dependendo, especificamente, da natureza da verba ou de estar sujeita, ou não, à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 25/6/2014; CC 142.354/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 30/9/2015. 6. O aresto impugnado destoou da jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo da controvérsia, segundo a qual a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade caracteriza tutela de evidência, bastando para seu deferimento a demonstração de indícios da prática ímproba, estando o perigo na demora implicitamente contido no art. 7º da Lei n. 8.429/92, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da dilapidação patrimonial. Observa-se: REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 19/9/2014. 7. Os argumentos trazidos pelo agravante, concernentes à inexistência de provas de danos ao erário, ao ressarcimento do aporte federal pelo Tesouro do Estado do Pará, à existência de ilícito de pequena expressão econômica, à ausência de culpabilidade do recorrente, são temas que, para serem acolhidos, demandam o revolvimento do contexto fático-probatório da demanda, o que não é permitido na instância extraordinária ante o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201201686998, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/05/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. 1. Trata-se de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário cumulada com responsabilização por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, busca e apreensão de documentos e afastamento de cargos públicos contra gestores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e contadores alegadamente responsáveis por desvios de aproximadamente R$ 3,2 milhões (valor histórico cuja atualização segundo critérios da Tabela Prática do TJ/SP alcançaria, hoje, montante superior a R$ 7,6 milhões). A petição inicial decorre da apuração de denúncias de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a empresas inexistentes ou irregulares - fatos esses relacionados com o Grupo João Arcanjo Ribeiro e com a empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil. 2. Requerida a indisponibilidade de bens, foi ela indeferida na origem, por ausência de periculum in mora. A irresignação do Ministério Público está amparada na tese da verossimilhança demonstrada documentalmente e no periculum in mora implícito. 3. A Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a decretação da indisponibilidade não está condicionada à prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência, tendo em vista que o comando legal estabelece uma "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell, DJe 21.9.2012). Daí a jurisprudência presumir o risco de dano, conforme os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.382.811/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6.9.2013, AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.6.2013, REsp 1.319.583/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda TURMA, DJe 20.8.2013, AgRg no REsp 1.312.389/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE 14.3.2013, AgRg no AREsp 197.901/DF, Rel. Ministro TEORI Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 6.9.2012, AgRg no AREsp 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2012). 4. No caso concreto, o acórdão de origem expressamente consigna a gravidade dos atos de improbidade e os indícios de sua efetiva ocorrência ao referir que "o conjunto probatório que instrui a inicial da Ação Civil Pública é bastante consistente na demonstração de sérios indícios acerca das ilegalidades e das irregularidades denunciadas pelo Recorrente. Constam, do inquérito civil instaurado pelo Agravante, provas de que a empresa não existe no mundo real e que foi criada com o intuito de desviar dinheiro público." 5. A gravidade dos atos praticados pelos investigados é reforçada pela existência de inúmeros precedentes em que o STJ apreciou fatos semelhantes que envolvem os mesmos investigados na origem, ex vi do REsp 1.211.986/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 14.3.2011, REsp 1.205.119/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJE 27.10.2010; REsp 1.201.559/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.199.329/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.10.2010; REsp 1.134.638/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2009; REsp 1.177.290/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2010 e REsp 1.177.128/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.9.2010, estes dois últimos julgamentos com acórdãos que registraram a existência de mais de sessenta Ações Civis Públicas contra os investigados buscando a reparação de prejuízos superiores a R$ 97 milhões. 6. Agravo Regimental provido. (STJ, AGRESP 201001169393, CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2016) A decretação da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é medida acautelatória que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do (s) acusado (s) para futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Certo é, assim, que a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio dos requeridos em quantitativo suficiente para garantir o integral ressarcimento dos prejuízos apontados pelo autor da ação de improbidade ou ainda do enriquecimento ilícito e o pagamento de multa civil. Com base nisso, inclusive, a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade solidária dos réus e a consequente necessidade de acautelamento de tantos bens quantos forem suficientes para fazer frente à execução em caso de procedência da ação civil pública por improbidade administrativa. Por tais fundamentos, é possível a indisponibilidade dos recursos provenientes da arbitragem, conforme determinado pela decisão agravada. Cumpre referir, também, que o acautelamento de bens não implica na prática de atos executórios, de modo que o réu não sofre qualquer risco de expropriação, sendo possível, assim, que ele continue gerenciando seus bens. Em razão disso, resta afastada a alegadação da agravante no que se refere à inviabilidade de bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial sem autorização do juízo universal. Registre-se, ainda, que, embora não exista previsão legal no sentido de exigir que a parte autora indique o montante exato a que a causa corresponde, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o valor atribuído à causa deve refletir, tanto quanto possível, o benefício patrimonial que se pretende obter com o ajuizamento da ação. Assim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o eventual acolhimento da pretensão. Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REFLEXO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PRETENDIDO. EMENDA À INICIAL. 1. Embora não se exija que seja atribuída à causa valor exato, não menos certo é que o montante a ser encartado tem de refletir, ao menos aproximadamente, o benefício financeiro que a parte pretende alcançar. 2. Se o Juiz verificar que o valor atribuído à causa não obedece aos critérios estabelecidos em lei, deve determinar à parte que promova a emenda à inicial. A omissão da impetrante implica indeferimento da inicial. 3. Apelação improvida. (TRF4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.03.001709-0/RS APELANTE : EMBRARROZ ALIMENTOS LTDA/ APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)- DJU: 22/03/06 - RELATOR : Juiz Federal Joel Ilan Paciornik)'. Em se tratando de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, o raciocínio não é outro. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato da causa, deve o montante indicado refletir, pelo menos de forma aproximada, o benefício econômico buscado na ação. Na inicial da ação de improbidade, há a imputação à ré das condutas previstas nos artigos nos artigos , 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. Já o art. 12 do citado diploma legal prevê as sanções aplicáveis aos responsáveis pelo ato de improbidade administrativa: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.(Grifei) Conforme o texto dos dispositivo legais transcritos, além daquelas hipóteses previstas nos artigos 9º e 10 da LIA, no ato ímprobo enquadrado no artigo 11 daquela Lei o responsável sujeita-se ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida. Deste modo, as sanções cominadas na legislação que rege a matéria prevêem a aplicação de multa civil, cujo valor, em seu patamar máximo, deve ser considerado para estabelecer o valor da indisponibilidade de bens, na medida em que traduzem, da melhor forma possível, a pretensão condenatória da parte autora, tendo em vista que é considerado o critério mais gravoso previsto na lei. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO LIMITE DA INDISPONIBILIDADE. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO, ACRESCIDO DO VALOR DA MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. O entendimento dominante neste Superior Tribunal é que a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil, excluídos os bens impenhoráveis. (...) (REsp 1637831/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. (...) RECURSO ESPECIAL DE WILSON SPAOLONZI. A) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA; B) ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. MULTA DEVIDA. NATUREZA PROTELATÓRIA; C) LEI N. 8.429/1992. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES; D) PENALIDADE APLICADA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ; E) ARTS. 7º DA LEI N. 8.429/1992 E 1.228 DO CC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. (...) E) A indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. (...) (REsp 1529688/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016) Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que (1) em se tratando de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens do réu reclama a demonstração de fumus boni iuris (tutela de evidência), sendo presumível o risco de dano, a dispensar a prova da existência de indícios de ato de dilapidação patrimonial, e (2) a constrição judicial deve ser suficiente para garantir eventual reparação ao erário, acrescido de possível multa civil, ressalvados os bens impenhoráveis. A despeito disso, não mais persiste a utilidade da tutela "cautelar" pleiteada pelo órgão ministerial, porquanto já é possível - na instância a quo - a prática de ato executório tendente à satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a ação originária já foi sentenciada e encontra-se em fase de cumprimento de sentença (definitivo), estando na iminência de ser penhorado o único bem do réu que foi localizado, após consultadas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. (TRF4, AG 5008523-44.2012.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITAÇÃO. A indisponibilidade dos bens, medida prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo No que tange ao valor da causa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o eventual acolhimento da pretensão. As sanções cominadas na legislação que rege a matéria prevêem a aplicação de multa civil, cujo valor, em seu patamar máximo, deve ser considerado para estabelecer o valor da causa em comento, na medida em que traduzem, da melhor forma possível, a pretensão condenatória da parte autora. Deferido em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para reconhecer o direito do autor à decretação da indisponibilidade dos bens dos réus da demanda originária, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser procedida pelo Juízo a quo na forma como requerido na inicial, observados os limites da impenhorabilidade estabelecidos no art. 649, IV do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5014011-72.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/09/2015) Registre-se que a efetiva fixação da multa, inclusive sobre a eventual incidência de juros de mora, será determinada no momento da prolação da sentença, não cabendo maiores digressões sobre este ponto em sede de agravo de instrumento. Assim, não prospera a alegação do agravante de que o valor da multa deve ser excluído do requerimento de indisponibilidade. Pontuer-se, ainda, ainda, que a peculiaridade da hipótese dos autos, consubstanciada num dos maiores casos de lesão aos cofres públicos do Pais relacionados com atos de improbidade administrativa, permite que se considere como parâmetro inicial os montantes apurados pelo TCU, conforme as relevantes razões apontadas pela autora na inicial da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR (fls. 140 e seguintes): VII.1.2- DO DANO Traçadas as linhas gerais sobre improbidade, deve-se, antes de individualizar as condutas, avaliar quais foram os danos causados ao Erário. Conforme anunciado acima, e detalhado abaixo, o TCU estima que o prejuízo causado pelos fatos criminosos que integram a Operação Lava Jato chegue a 29 bilhões de reais. Desta forma, mostra-se importante mensurar a extensão do dano e buscar o ressarcimento de tais valores junto ao patrimônio dos corruptos e corruptores, para que a sociedade não tenha que arcar com os custos da falta de ética dos envolvidos. Portanto, o dever que pesa contra a UNIÃO de buscar o ressarcimento integral dos danos possui, além de assento constitucional na previsão da República e da probidade, previsão genérica no Código Civil e específica nas leis nº 8.429/92 e nº 12.846/13, cujas previsões merecem transcrição: Lei nº 8.429/92, Art. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Lei nº 12.846/13, Art. 6o (...), § 3o A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado. Diante disso, como acima já foi delimitado quem deve e o que se deve; cabe, a partir das próximas linhas, traçar parâmetro seguro para que seja avaliado quanto se deve. Para tanto, serão trabalhadas duas linhas distintas e alternativas: 1) estimativa dos danos por meio de estudo econométrico; 2) nulidade dos contratos e restabelecimento da situação jurídica anterior. VII.1.3 - DO ESTUDO ECONOMÉTRICO (...) Portanto, definiu o TCU qual o parâmetro mínimo que deve ser utilizado como estimativa para a extensão dos danos causados pelo cartel: a diferença entre o que a PETROBRAS pagou e o que despenderia pelo bem em um ambiente de competição regular, sem a existência do cartel. O inteiro teor da decisão citada acima, que se encontra anexado aos autos do processo, explica o caminho que foi traçado pela equipe do TCU para chegar ao valor estimado de 17% de sobrepreço (overcharge). Destaque-se, mais uma vez, que o TCU fez este estudo visando dar sustentação aos acordos de leniência que poderão vir a ser travados no âmbito da Operação Lava Jato. Trata-se, assim, de base econômica e jurídica de inquestionável validade para servir, também, de parâmetro para o caso dos autos, conforme destacado no voto do Ministro Benjamin Zymler: (...) 185. Registra-se que as análises e os resultados obtidos no presente trabalho afiguram-se relevantes a outros entes da República, razão pela qual, ao final, será proposto o seu encaminhamento aos seguintes entes: Departamento de Polícia Federal, por estar diretamente envolvido na apuração de eventuais crimes ocorridos pela atuação do cartel de empreiteiras nas contratações da Petrobras; Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por interesse em apurar eventuais práticas lesivas à ordem econômica (atuação de cartel); Ministério Público Federal (MPF), por estar conduzindo os trabalhos relativos aos desdobramentos da "Operação Lava Jato" relacionados à Petrobras; à Controladoria Geral da União (CGU), por estar conduzindo processos de leniência com empresas envolvidas no cartel; à Advocacia Geral da União (AGU) para eventual subsídio à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que ajuizamos contra as empresas acusadas de lesar a Petrobras; e à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), por ser a principal interessada nos resultados das análises. (grifos não constam no original) Os parâmetros estabelecidos no referido estudo têm por base as seguintes premissas: 1) a impossibilidade de definição exata dos danos e necessidade de fixação de valores indenizáveis a partir de estimativas; 2) a segurança jurídica da indenização calcada em padrões de estimativa; e 3) o ineditismo da Operação Lava Jato. De fato, não há notícias na história do direito brasileiro de esquema criminoso de corrupção e vilipêndio de padrões éticos na administração da coisa pública comparáveis aos fatos que envolvem a Lava Jato. Apenas para que seja dimensionado o tamanho do problema que o sistema jurídico ora se depara, importa lembrar que recente pesquisa publicada no site da ONG Transparência Internacional no dia 10 de fevereiro de 2016, atesta que o esquema de corrupção instalado na Petrobras foi eleito o segundo maior caso de corrupção de toda a história mundial. A pesquisa contou com a participação de mais de 4,5 milhões de pessoas, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional . Diante deste ineditismo e da dimensão do esquema criminoso, a definição exata pelos órgãos competentes da extensão dos prejuízos causados pode vir a se mostrar tarefa impossível, conforme descrito por técnicos da PETROBRAS que compuseram a comissão interna para avaliar os danos causados com as fraudes licitatórias, cuja transcrição encontra-se presente na sentença criminal exarada na Ação Penal nº 5083351-89.2014.4.04.7000. (...) Assim, o intervalo temporal de 10 anos de práticas ímprobas e o envolvimento das maiores empresas do país, somados à natural dificuldade de se apurar certas condutas que não deixam vestígios facilmente, como tradicionalmente ocorre com o cartel, criam ambiente de escolha justificável pela definição da extensão do dano por estimativa, desde que, destaque-se, estabelecidos pressupostos metodológicos seguros. (...) Veja-se que os efeitos da homologação dos acordos de leniência firmados com as empresas integrantes do cartel formado para a execução das obras da PETROBRAS só alcançam as pessoas jurídicas que se comprometeram para os fins e termos pactuados, não se estendendo, por óbvio, às demais empresas que participaram ou se beneficiaram dos contratos fraudulentos. Dessa forma, ainda que o pagamento de vantagem indevida apontado na inicial esteja relacionado com alguns dos contratos que foram objeto do Acordo de Leniência, resta afastada a aventada alegação de bis in idem ou excesso de execução, na medida em que a presente ação não versa somente sobre os atos que causaram prejuízo ao erário, mas, também, objetiva a condenação dos réus por enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública e a consequente incidência das sanções previstas nos inciso I, II e III do artigo 12 da LIA. Conforme de depreende da leitura da inicial da ação civil pública a participação da agravante na qualidade de consorciada foi referente a três contratos, a saber: a) Contrato Cabiúnas nº 0802.0044674.08.2, com valor final do montante de R$ 142.399.772,71 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e noventa e nove mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos); b) Contrato Cabiúnas nº 0802.0031580.07.2, com valor final do montante de R$ 472.332.203,55 (quatrocentos e setenta e dois milhões, trezentos e trinta e dois mil duzentos e três reais e cinquenta e cinco centavos); c) Contrato Cabiúnas nº 60802.0015046.05.2, com valor final do montante de R$ 202.223.646,30 (duzentos e dois milhões, duzentos e vinte e três mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) Aponte-se que, no tocante à agravante, o pedido inicial no feito originário foi assim delimitado: VIII- DA INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL DAS CONDUTAS (...) VIII.5 - UTC ENGENHARIA S/A, ANDRADE GUTIERREZ S/A, QUEIROZ GALVÃO, IESA, CAMARGO CORRÊA, PROMON E TECHINT S/A As empresas UTC ENGENHARIA S/A, ANDRADE GUTIERREZ S/A, QUEIROZ GALVÃO, IESA, CAMARGO CORRÊA, PROMON E TECHINT S/Apossuíam papel fundamental na estrutura do cartel de empresas formado para dominar o mercado de grandes obras demandadas pela PETROBRAS, conforme foi demonstrado linhas acima. Atuaram diretamente para eliminar a concorrência, fraudar contratos e elevar ilicitamente os lucros. Assim, todas elas concorreram para a prática dos atos de improbidade descritos nesta demanda, deles se beneficiando, uma vez que atuaram diretamente mediante a promessa e pagamento de propinas à PAULO ROBERTO COSTA, PEDRO BARUSCO e RENATO DUQUE, por meio de off shores internacionais. Desta forma, estas pessoas jurídicas agiram deliberadamente, por meio de seus administradores, visando formar cartel, fraudar licitações, aumentar artificialmente os valores das obras e pagar propinas a agentes públicos. Assim, devem ser responsabilizadas por atos de improbidade, na forma do art. , da Lei 8.429/92 183, por terem se beneficiado diretamente e concorrido com práticas que geraram enriquecimento ilícito, lesão ao Erário, e violarem deliberadamente os princípios da administração pública. Por esta razão, suas condutas enquadram-se nos artigos. 9º; 10, caput e incs. I, VIII e XIV; e 11, caput, todos da Lei de Improbidade Por tudo que foi exposto, devem ser submetidas às penalidades previstas no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/92, e serem condenadas a: 1) perder eventuais bens ou valores que sejam localizados e tenham sido acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; 2) ressarcir aos cofres públicos, em solidariamente com os demais réus na exata medida de sua participação, os danos causados à PETROBRAS e à UNIÃO; 3) ao pagamento de multa civil de três vezes o valor estimado dos danos causados na medida de sua participação; 4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. (grifei) Já na inicial da cautelar incidental, a UNIÃO fundamentou seu pedido de indisponibilidade de bens da demanda, justamente, no montante dos contratos dos quais ela participou, com a incidência de multa, verbis: (...) Todos esses contratos integram o contexto antes versado, marcado pelo conchavo prévio e ajustes voltados ao engodo, à falsa concorrência. A saudável disputa entre interessados restou absolutamente aniquilada pelo prévio loteamento das obras, postura essa na verdade voltada sobretudo ao interesse espúrio do grupo, das empresas que o integravam. Esse agir permitiu que a IESA firmasse contratos com a PETROBRAS para obras no Terminal de Cabiúnas que alcançaram, no total, a milionária e atualizada (sem juros) cifra de R$ 1.499.052.722,50 (soma atualizada, sem juros, até data do ajuizamento, dos contratos de R$ 202.223.646,30, R$ 472.332.203,55 e R$ 142.399.772,71, conforme cálculo anexo). Considerando critérios expressos na inicial da ação principal, relativos à estimativa do dano, utilizando-se o do estudo econométrico desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União ou a nulidade dos contratos e restabelecimento da situação jurídica anterior, com abatimento dos gastos lícitos, fato é que atuação cartelizada gerou invariável dano à PETROBRAS. E milionário, diga-se de passagem. Pois inúmeras apurações do TCU elucidam que "...análise que deram origem a esses processos revelaram sobrepreços contratuais provocados pela ação de um cartel de empreiteiras que atuou, de forma ampla, nas obras da Rnest, como notabilizou a Operação Lava Jato" (Acórdão TCU n. 3052/2016-Plenário). Em obras executadas justamente quando se sobressaiam efeitos da cartelização. Havendo dano, fruto da concorrência cartelizada, inicial indica como critérios para mensurá-lo, os seguintes: (1) percentual de 17% de overcharge sobre cada um dos contratos celebrados entre PETROBRAS e ODEBRECHT e empresas consorciadas, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União; ou (2) a utilização de método de avaliação dos danos indenizáveis, tendo como premissa básica a ilicitude dos instrumentos contratuais, conhecido como teoria do produto bruto, em que a indenização deve ter por ponto de partida o valor integral dos contratos, sendo possível deduzir apenas os custos lícitos, justos e razoáveis efetivamente demonstrados pela ré. Partindo-se sobretudo da primeira premissa, por conter elementos que comportam imediata liquidação, os três contratos firmados e integrados pela IESA, em total de R$ 1.499.052.722,50, atualizado até data do ajuizamento da ação, denotam dano pela cartelização de R$ 254.838.962,82 . Considerando, ademais, que a multa potencial a ser aplicada, pelo dano causado, pode corresponder a "duas vezes o valor do dano", conforme inciso II, do artigo 12, da Lei n. 8.429/92, tem-se que potencial multa seria de R$ 509.677.925,64 . Objetivamente, portanto, diante apenas da cartelização versada nos autos principais, atuação da IESA colaborou para dano de R$ 254.838.962,82, prejuízo que, pela LIA, poderá dar azo à multa de duas vezes esse valor, alcançando R$ 509.677.925,64. Ou seja, calculando o dano e a multa, a IESA em tese pode restar comprometida a pagar total de R$ 764.516.888,46 . (grifei) Dessa forma, não verifico, por ora, qualquer ferimento ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a medida é adequada, necessária e razoável, devendo ser observado, ainda, que nas ações de improbidade sempre prepondera aqui o interesse público sobre o particular. Em razão disso, eventual excesso da garantia deverá ser apreciado por ocasião da execução da sentença, oportunidade na qual deverá ser feita uma análise pormenorizada de cada constrição patrimonial ocorrida no curso do processo, com a consequente liberação dos bens desnecessários para a satisfação do crédito da parte autora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. BLOQUEIO DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Conforme relatado, busca-se com a presente medida cautelar atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento contra liminar concedida initio littis em cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MP, a qual objetiva o ressarcimento de danos que teriam sido causados aos cofres públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. Mais do que isso, o requerente pretende a concessão de efeito ativo (antecipação de tutela recursal) ao recurso especial já submetido a juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, cujo resultado foi positivo. 2. A medida cautelar pressupõe a coexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nos casos em que se intenta emprestar efeito suspensivo a recurso especial, é necessário mais que um mero fumus boni iuris, mas também a comprovação de que o recurso especial interposto tem forte probabilidade de êxito. Isto porque sempre milita contra o requerente a presunção de que justo foi o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, tendo em vista a sua cognição que vai além da superficialidade de tutela de urgência. No caso em tela, a análise dos autos não permite a constatação, de plano, da sobredita probabilidade de êxito do especial. Explico: 3. No tocante ao fumus boni iuris, em juízo perfunctório, nota-se que a liminar na cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul foi concedida initio littis e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, em se tratando de decisão que, antes da citação da parte ré, antecipa os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, o prazo para a interposição de agravo de instrumento flui a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou, se for o caso, a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação. 4. Nesse contexto, necessária para formação do instrumento a certidão de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, o que, em tese, não foi realizado pelo ora recorrente e deveria implicar o não conhecimento do agravo disciplinado no art. 522 e seguintes do CPC. Precedentes. 5. Ademais, extrai-se dos autos que o erário experimentou prejuízo considerável. Importante ressaltar que não existe qualquer pré-julgamento a respeito da culpa ou não dos réus em relação às irregularidades apontadas. Porém, os fatos narrados e os documentos denotam, em princípio, a ocorrência de atos considerados de improbidade administrativa, a teor do disposto na Lei 8.429/92. 6. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes. 7. Na espécie, o Parquet quantifica inicialmente o prejuízo ao erário na esfera de R$ 1.192.238,93 (um milhão e cento e noventa e dois mil e duzentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos). Esta seria, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela). 8. Ocorre que, contando a ação cautelar com quarenta e dois réus, e dado o desenvolvimento incipiente da instrução processual, não é possível aferir, agora, o grau de participação de cada parte na consecução de eventuais condutas ímprobas. 9. Daí porque aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, até a liquidação, devem permanecer bloqueados tantos bens quantos forem bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação, na medida em que vigora entre os réus uma responsabilidade do tipo solidária. 10. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial. Precedentes. 11. Por fim, relativamente ao periculum in mora, em verdade, tal pressuposto milita em favor do requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 1.177.290/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2010; e REsp 1135548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 22/06/2010. 12. Ação cautelar julgada improcedente, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida. (STJ, Segunda Turma, Medida Cautelar nº 9675, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/06/2011, DJE 03/08/2011) - (grifei () Processual civil. Medida cautelar preparatória. Aparência do bom direito e perigo na demora caracterizados. Determinação de indisponibilidade de bens. Bem de família. Pedido de exclusão. - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a indisponibilidade dos bens do recorrente porque ficaram caracterizados a aparência do bom direito, por existirem fortes indícios de que o recorrente mandou matar o pai e marido das recorridas, e o perigo na demora, pois o recorrente estava usando artifícios fraudulentos e realizando expensas excessivas com o 'intuito único de frustrar o direito da família em ver-se indenizada'. - É inoportuno e impertinente o pedido de exclusão do bem de família da determinação de indisponibilidade dos bens do recorrente, concedida em medida cautelar preparatória, por se tratar de ato conservativo de direito dotado da provisoriedade inerente a esse tipo de ação, não se tendo elementos seguros para se saber qual efetivamente é o bem de família de propriedade do recorrente, ou qual será no momento da expropriação. - Somente diante da futura execução da sentença condenatória, por ocasião da prática dos atos de expropriação, é que se fará a específica análise de eventual excesso de garantia, ou de ferimento ao direito de inoponibilidade do ato de penhora sobre o bem de família. Recurso especial não conhecido. (grifei) (STJ, Terceira Turma, Recurso Especial nº 740649, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 03/11/2005, DJ 12/06/2006). AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTRIÇÃO DE BENS. IMPENHORABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Em se tratando de medida cautelar, seqüestro e indisponibilidade de bens imóveis por atos de improbidade administrativa, a fim de garantir ressarcimento ao erário em caso de procedência de ação civil pública, não há que se falar em prejuízo particular, sequer demonstrado, configurando a constrição mera segurança processual expressamente prevista na Lei especial (Lei nº 8.429/92), para que o prejuízo causado ao patrimônio público não fique sem reparo algum. Em sede de cognição sumária, não há como saber o valor dos bens indisponíveis. Seria necessária uma avaliação para tanto. No caso de haver excesso, no momento oportuno, em fase de execução, caso seja julgado procedente o pedido, a indisponibilidade dos bens se limitará ao necessário para garantir o crédito, liberando-se o excesso."(grifei) (TRF/4ª Região, Terceira Turma, Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.013449-4/PR, Rel. Juiz Federal Roger Raupp Rios, j.. 15/12/2009) No que se refere ao montante da multa por ato atentatório, a pretensão da agravante merece ser parcialmente acolhida. A fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça está prevista no artigo 77 do CPC nos seguintes termos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 . § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º . § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. (...) Veja-se que tanto a multa diária prevista no inciso IV do artigo 133 do CPC, quanto a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça prevista no parágrafo 2º do artigo 77 do CPC, devem ser suficientes e compatíveis com o caso concreto, não podendo ser fixadas de forma exorbitante ou desproporcional. Se, por um lado, não podem ser estabelecidas em valor ínfimo a ponto de descaracterizar o caráter coercitivo, por outro, tendo em vista o critério da razoabilidade, o quantum não pode extrapolar o limite necessário ao efetivo cumprimento, em distorção entre a obrigação em si e o efeito patrimonial contra quem a multa é arbitrada. Nesse contexto, em que pese a responsabilidade solidária da agravante, nos termos acima referidos, verifica-se que a fixação da multa por ato atentatório sobre o valor da causa da ação originária (R$ 11.098.273.333,12), caracteriza flagrante inobservância ao critério da razoabilidade. Por outro lado, verifica-se que o valor atribuído a causa na inicial da cautelar foi apontado pela UNIÃO nos seguintes termos: Como, ao cabo, definição do valor efetivo a ser acautelado, de responsabilidade da IESA, depende também do avanço e vicissitudes da ação principal, atribui-se à presente o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dessa forma, considerando o valor irrisório apontado na inicial, tenho que o montante da multa por ato atentatório deve ser fixado, na espécie, sobre o valor da indisponibilidade pretendida pela autora, ou seja, R$ 764.516.888,46 (setecentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Por fim, consigno que eventual hipótese de impossibilidade de cumprimento no que se refere ao depósito judicial deverá ser apreciada pelo juízo a quo. Frise-se ademais, que ainda se encontra pendente de exame pelo juízo o pedido de reconsideração formulado pela agravante no feito originário em petição juntada em 14/04/2021, oportunidade na qual, inclusive, argumentou que o MM. Juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo já havia declarado a impenhorabilidade do valor em questão. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para fixar a incidência de multa por ato atentatório sobre o montante da indisponibilidade de bens pretendida pela parte autora, ou seja, 764.516.888,46 (setecentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Comunique-se. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a agravada, inclusive para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos.
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