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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5003214-44.2019.4.04.7001 PR 5003214-44.2019.4.04.7001
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5003214-44.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI

APELANTE: WAGNER RAMOS (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de WAGNER RAMOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 299, caput, e no art. 304, caput, c/c o art. 69, todos do Código Penal.

A denúncia, recebida em 22/02/2019 (ev. 3 do processo originário), assim narrou os fatos:

Segundo consta dos autos, em meados de 2012 e 2013, o denunciado WAGNER RAMOS obteve para si ilicitamente e em seu nome o CPF nº 102.123.729-98, utilizando-se, para tanto, de informações falsas a respeito da data de seu nascimento (alterada para 21/02/2000) e naturalidade (alterada para Belo Horizonte/MG), bem com fez uso de referido documento ideologicamente falso para abertura de ficha de assinatura com reconhecimento de firma cartorária e ulterior inscrição de pessoa jurídica perante a Junta Comercial do Paraná e a Receita Federal do Brasil.

Tais fatos vieram à tona a partir de comunicação enviada à Receita Federal pelo Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Cornélio Procópio/PR, dando conta da identificação de duas fichas de assinaturas registradas em nome de WAGNER RAMOS, sendo uma delas com o CPF nº 102.123.729-98 (p. 10/11 dos autos de Representação Fiscal para Fins Penais nº 10930.722786/2013-03 – vide procedimento digitalizado em anexo em virtude da baixa resolução das p. 5/35 do Evento 04 do IPL). Com isso, a Receita Federal constatou o falsum em procedimento administrativo e realizou o cancelamento do CPF nº 102.123.729-98 que havia sido irregularmente emitido em favor do denunciado WAGNER RAMOS (vide RFFP nº 10930.722786/2013-03 em anexo).

Com efeito, no dia 09/03/2012, WAGNER RAMOS, que já era portador do CPF nº 878.671.339-68 desde 20/02/1991 (p. 24 da RFFP nº 10930.722786/2013-03 em anexo), teve em seu proveito inscrito o CPF nº 102.123.729-98 junto à Agência dos Correios nº 27382 em Presidente Prudente/SP (p. 5 da RFFP nº 10930.722786/2013-03 em anexo e Evento 74, p. 9/14, do IPL), em cujo cadastro perante a Receita Federal, conforme se depreende da p. 12 da RFFP nº 10930.722786/2013-03 em anexo, foram declarados dados falsos a respeito de sua data de nascimento (alterada para 21/02/2000) e naturalidade (alterada para Belo Horizonte/MG), informações essas, na realidade, incompatíveis com aquelas existentes em sua própria Carteira de Identidade (RG nº 6.070.933- 5/SSP/PR – Evento 04, p. 39, do IPL).

Ato contínuo, referido CPF nº 102.123.729-98 ideologicamente falso foi utilizado: a) perante a Agência Regional da Junta Comercial do Paraná em Santo Antonio da Platina/PR, em 13/04/2012, para inscrição/registro da W. RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO – ME, conforme Requerimento de Empresário apresentado e assinado por WAGNER RAMOS (Evento 24, p. 17, do IPL); b) perante a Receita Federal em Cornélio Procópio/PR, em 16/04/2012, para inscrição/registro da W. RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO – ME, conforme Documento Básico de Entrada do CNPJ e Declaração de Enquadramento de ME apresentados e assinados por WAGNER RAMOS (Evento 72, p. 4 e 6, do IPL); c) perante o Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Cornélio Procópio/PR, em 13/03/2013, para fins de abertura de ficha de assinatura com reconhecimento de firma cartorária em nome de WAGNER RAMOS (p. 4 e 10/11 da RFFP nº 10930.722786/2013-03 em anexo e Evento 24, p. 21/24, do IPL).

Ao ser ouvido inicialmente perante a autoridade policial, o denunciado WAGNER RAMOS procurou afastar sua responsabilidade criminal aduzindo que “(…) não tem conhecimento de utilização de seus dados pessoais para solicitação e obtenção do CPF nº 102.123.729-98 (...)” (Evento 04, p. 38, do IPL).

Todavia, realizada perícia grafotécnica no Requerimento de Empresário alusivo à W. RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO – ME, após confrontação com as fichas cadastrais do Primeiro Ofício de Notas de Cornélio Procópio/PR e os padrões fornecidos pelo próprio denunciado, restou confirmada a autoria de WAGNER RAMOS no tocante à assinatura ali lançada (vide Laudo de Perícia Criminal Federal nº 021/2019-UTEC/DPF/LDA/PR – Evento 76, p. 6/11, do IPL).

De ver-se que o próprio denunciado WAGNER RAMOS, ao ser reinquirido pela autoridade policial (Evento 39, p. 8, do IPL), acabou admitindo que era proprietário de duas empresas, inclusive a W. RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO – ME localizada em seu endereço residencial (Rua Paula Gomes, nº 870, Cornélio Procópio/PR). Confirmou, em outra oportunidade ainda, que efetivamente “(…) assinou os documentos de fls. 187/189 (...)” (Evento 74, p. 4, do IPL), referindo-se ao Requerimento de Empresário, Documento Básico de Entrada do CNPJ e Declaração de Enquadramento de ME da empresa W. RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO – ME, a qual, como se viu acima, foi aberta perante a Junta Comercial e a Receita Federal com o CPF nº 102.123.729-98 ideologicamente falso do denunciado.

Não há dúvida, portanto, de que o denunciado WAGNER RAMOS dolosamente fez inserir declaração falsa para fins de emissão do CPF nº 102.123.729-98, visando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como utilizou-se do referido documento público ideologicamente falso para abertura de ficha de assinatura com reconhecimento de firma no Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Cornélio Procópio/PR e ulterior inscrição de pessoa jurídica perante a Junta Comercial do Paraná em Santo Antonio da Platina/PR e a Receita Federal em Cornélio Procópio/PR.

Aberta vista ao Ministério Público Federal para que se manifestasse quanto à possibilidade de acordo de não persecução penal (ev. 73 do processo originário), o órgão ministerial deixou de propor o benefício e requereu o prosseguimento do processo (ev. 76 do processo originário, PARECER_MPF1).

Instruído o processo, sobreveio sentença, publicada em 30/09/2020 (ev. 81 do processo originário), julgando procedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para o fim de CONDENAR WAGNER RAMOS pela prática dos crimes previstos nos arts. 304 c/c 299, na forma dos arts. 71 e 69, todos do Código Penal (três condutas), à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, e à pena de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

O acusado interpôs recurso de apelação. Em suas razões, requer, preliminarmente, a declaração da nulidade da sentença, uma vez que a decisão não abordou a tese defensiva ventilada pela defesa em alegações finais, consistente na possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Assim, devem ser os autos devolvidos à primeira instância, sob pena de indevida supressão de instância. Subsidiariamente, caso o órgão ministerial não ofereça o acordo, pleiteia, desde já, a apresentação de ofício da proposta de acordo de não persecução penal por este juízo. No mérito, aduz a atipicidade das condutas. Quanto ao crime previsto no art. 299 do Código Penal, sustenta a ausência de dolo do acusado, porquanto não há provas de que ele tenha inserido os dados falsos no documento. Menciona que inexistem provas de que o recorrente teria se direcionado à Agência de Correios em Presidente Prudente/SP e oferecido informações falsas ao órgão público. Outrossim, defende que a conduta do acusado ocorreu em decorrência da influência do agente provocador, ainda não identificado. Desta feita, requer a sua absolvição da prática do crime de falsificação de documento ou o reconhecimento de erro provocado por terceiro. Em relação ao crime previsto no art. 304 do Código Penal, aduz ausência de provas quanto ao dolo delitivo, visto que não restou comprovado que o recorrente sabia que o CPF era falso e mesmo assim o utilizou. Requer o reconhecimento de erro provocado por terceiro. Ademais, sustenta tratar-se de crime impossível, pois o sistema do Cartório verificou a inveracidade do CPF no momento em que houve o reconhecimento da firma, comunicando à Receita Federal, não podendo o recorrente suportar o ônus da sua desídia de não identificar a irregularidade imediatamente. Por fim, afirma que o caso dos autos não se trata de concurso material, mas sim de continuidade delitiva, de modo que o crime de falsidade ideológica deve ser absorvido pelo delito de uso de documento falso, portanto todos os crimes de uso, relacionados à falsidade, têm de ser considerados crimes continuados. Pleiteia a relativização do critério temporal de 30 dias para se reconhecer a continuidade delitiva (ev. 93 do processo originário).

Com contrarrazões à apelação (ev. 99 do processo originário), subiram os autos a este Tribunal.

A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer nesta instância, opinando pelo desprovimento do recurso (ev. 4 destes autos).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por GUILHERME BELTRAMI, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002410737v9 e do código CRC 53ef14dc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BELTRAMI
Data e Hora: 22/3/2021, às 11:45:4

40002410737 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 23/04/2021 21:51:26.

Documento:40002410738
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5003214-44.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI

APELANTE: WAGNER RAMOS (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

WAGNER RAMOS foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 304 c/c 299, na forma dos arts. 71 e 69, todos do Código Penal (três condutas), à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, e à pena de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Irresignado, apelou. O seu recurso cinge-se ao acordo de não persecução penal, à atipicidade, ao dolo, ao erro provocado por terceiro, ao crime impossível e à continuidade delitiva.

1. Admissibilidade do recurso

Interesse recursal

Com relação ao crime de falsidade ideológica, o acusado aduz a atipicidade das condutas e ausência de dolo, porquanto não há provas de que ele tenha inserido os dados falsos no documento. Ademais, menciona que inexistem provas de que teria se direcionado à Agência de Correios em Presidente Prudente/SP e oferecido informações falsas ao órgão público. Ainda, o réu defende que a sua conduta ocorreu em decorrência da influência do agente provocador, ainda não identificado. Desta feita, requer a sua absolvição da prática do crime de falsificação de documento, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de erro provocado por terceiro.

Tenho que o recurso não merece ser conhecido neste ponto.

Ocorre que, apesar de o Ministério Público Federal ter imputado ao réu a prática dos crimes previstos no art. 299, caput, e no art. 304, caput, c/c o art. 69, todos do Código Penal, o Juiz Federal, na sentença, procedeu à emendatio libelli, nos seguintes termos:

“Emendatio libelli”: Preliminarmente, convém dar a correta classificação jurídica aos fatos narrados na denúncia, com base no artigo 383 do Código de Processo Penal, sem qualquer prejuízo à defesa, uma vez que o réu se defende dos fatos efetivamente narrados na denúncia, sendo a tipificação dela constante meramente provisória.

Na denúncia, o MPF afirmou que o acusado incidiu nas sanções do art. 299 "caput" e art. 304 c/c art. 69 do Código Penal, porque teria feito inserir declaração falsa na emissão do CPF n. 102.123.729-98, visando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como utilizou-se desse documento falso para abertura de ficha de assinatura com reconhecimento de fima no Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Cornélio Procópio-PR e ulterior inscrição de pessoa jurídica perante a Junta Comercial do Paraná em Santo Antônio da Platina-PR e também perante a Receita Federal em Cornélio Procópio-PR.

No caso, foi imputada ao réu a prática de um crime de falsidade ideológica de documento público e a prática de três crimes de uso de documento público ideologicamente falso perante o Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Cornélio Procópio-PR, a Agência da Junta Comercial do Paraná em Santo Antônio da Platina e Agência da Receita Federal do Brasil em Cornélio Procópio, todos em concurso material.

Todavia, nas hipóteses em que o uso do documento falso é imputado ao próprio autor, em tese, da falsificação - caso dos autos - evidenciando-se, durante o iter criminis do delito-fim, uma mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, não há concurso de crimes, aplicando-se, aqui, o raciocínio relativo ao antefato impunível, absorvendo o uso de documento falso (crime-fim) o crime-meio (falsificação de documento).

Nesse sentido:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO. ARTIGO 304 COMBINADO COM O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO ÚNICO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. Quando o uso de documento falso é praticado por quem realizou a falsificação, o agente responde pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), por se tratar de delito progressivo, no qual a falsificação é o meio necessário para perfectibilizar o uso. O uso de mais de um documento falso, em uma mesma ocasião, e buscando o agente um único fim, sem potencialidade lesiva autônoma, caracteriza crime único, sendo incabível o aumento da pena a título de continuidade delitiva. (TRF4, ENUL 0003640-25.2007.404.7208, QUARTA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 31/10/2012).

Por outro lado, os crimes, em tese, praticados na data de 13.04.2012, perante a Agência Regional da Junta Comercial do Paraná em Santo Antônio da Platina para inscrição/registro da empresa W. RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO - ME e na data de 16.04.2012, perante a Agência da Receita Federal do Brasil em Cornélio Procópio, para inscrição/registro da empresa W. RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO - ME, foram, em tese, praticados em continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal), sendo que o crime, em tese, praticado na data de 13.03.2013, perante o Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Cornélio, para fins de abertura de ficha de assinatura para reconhecimento de firma cartorária em seu nome foi praticado, em tese, em concurso material (art. 69, do Código Penal) com os 2 primeiros.

Desse modo, considerando que o réu se defende dos fatos efetivamente narrados na denúncia, sendo a tipificação dela constante meramente provisória (TRF4, ACR 2004.71.01.003459-4, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 23/04/2008), este Juízo recapitula a ocorrência penal imputada ao réu WAGNER RAMOS para os crimes do art. 304 c/c art. 299 e art. 71 e 69 do Código Penal.

Dessa forma, o juízo limitou a capitulação dos crimes cometidos pelo acusado ao delito de uso de documento falso, por três vezes, duas delas em continuidade delitiva e uma em concurso material. O crime de uso de documento falso está previsto no art. 304 do Código Penal, in verbis:

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

O referido dispositivo é uma norma penal em branco ao avesso, visto que o preceito secundário não estabelece a pena cominada ao delito, dependendo da complementação dos arts. 297 a 302, conforme o caso.

Na hipótese, tratando-se de falsificação ideológica, incide a pena prevista no art. 299 do Código Penal.

Ou seja, o réu foi condenado por ter utilizado o documento falso, e não por tê-lo falsificado. Logo, quanto às impugnações recurais referentes ao delito de falsificação ideológica, falta o pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal consistente no interesse de recorrer, nos termos do parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal.

Assim, conheço parcialmente o recurso.

2. Preliminar de nulidade da sentença

Acordo de Não Persecução Penal

Em preliminar de mérito, sustenta a defesa a declaração da nulidade da sentença, uma vez que a decisão não abordou a tese defensiva ventilada pela defesa em alegações finais, consistente na possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Assim, devem ser os autos devolvidos à primeira instância, sob pena de indevida supressão de instância. Subsidiariamente, caso o órgão ministerial não ofereça o acordo, pleiteia, desde já, a apresentação de ofício da proposta de acordo de não persecução penal por este juízo.

Não procede a alegação.

Apesar de o acordo de não persecução penal não ter sido objeto de análise na sentença, verifico que o juízo, após as alegações finais da Defensoria Pública da União (ev. 69 do processo originário), em que foi requerido o oferecimento do acordo, abriu vista ao Ministério Público Federal para que se manifestasse quanto à possibilidade de acordo de não persecução penal (ev. 73 do processo originário). Contudo, o órgão ministerial deixou de propor o benefício e requereu o prosseguimento do processo (ev. 76 do processo originário, PARECER_MPF1).

Dessa forma, é rechaçada a alegação de que o Magistrado não teria se manifestado com relação ao pedido da defesa, portanto não há falar em nulidade e supressão de instância.

Ademais, o requerimento acerca do oferecimento de ofício, por este juízo, do acordo de não persecução penal, não merece prosperar.

O art. 28-A do Código de Processo Penal prevê que, cumpridos os requisitos, "o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal". Isto é, o acordo de não persecução é um poder-dever do órgão ministerial, e não do órgão jurisdicional.

Além disso, o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal é claro em sua previsão:

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

Se o Ministério Público não oferecer o acordo, como na hipótese, não cabe ao juízo propor o acordo de ofício, mas sim ao réu requerer a remessa dos autos a órgão superior, o que não foi feito no presente caso.

Ainda, a título argumentativo, cabe ressaltar que a 4ª Seção desta Corte, na sessão de 21/05/2020, em questão de ordem suscitada nos autos dos EINF nº 5001103-25.2017.404.7109/RS, decidiu pela aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) aos processos com denúncia já recebida na data da vigência da Lei nº 13.964/2019, inclusive para aqueles em grau de recurso.

Ocorre que, após o precedente da 4ª Seção desta Corte, decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionaram-se contrariamente à aplicação do acordo de não persecução penal às ações penais com denúncia recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou agravo regimental em habeas corpus, decidindo, à unanimidade, que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. (HC-AgR nº 191.464/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão Virtual de 30/10/2020 a 10/11/2020).

No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma decidiu que se mostra incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, cuja causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas fora reconhecida somente neste STJ, com a manutenção da condenação (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020).

A 4ª Seção desta Corte, por sua vez, em acórdão proferido em 17/12/2020 nos autos dos EINF nº 5011991-97.2019.4.04.7201/SC, alterou seu entendimento anterior para assentar ser incabível o acordo de não persecução penal, previsto pelo art. 28-A do CPP, após o recebimento da denúncia, como segue:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. INAPLICABILIDADE APÓS DENÚNCIA.

O acordo de não persecução penal, previsto pelo art. 28-A do CPP, somente é cabível antes do início da ação penal e quando preenchida a integralidade dos requisitos legais.

Assim, passei a me alinhar ao atual entendimento das Cortes Superiores e da 4ª Seção desta Corte, no sentido de ser incabível a aplicação do acordo de não persecução penal às ações penais com denúncia recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.

Por derradeiro, afasto a preliminar de nulidade suscitada.

3. Mérito - Do crime de uso de documento falso

Dolo

Em relação ao crime previsto no art. 304 do Código Penal, o acusado aduz ausência de provas quanto ao dolo delitivo, visto que não restou comprovado que sabia que o CPF era falso e mesmo assim o utilizou. Requer a sua absolvição ou o reconhecimento de erro provocado por terceiro.

Quanto ao elemento subjetivo no delito do art. 304 do Código Penal, é o dolo genérico, consubstanciando-se na conduta voluntária de usar a documentação com a ciência de que esta é inidônea. Perfectibiliza-se, portanto, no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento.

Pois bem. Vejamos.

Em tese, o acusado praticou o crime de uso de documento falso em três oportunidades: (i) em 13/04/2012, perante a Agência Regional da Junta Comercial do Paraná em Santo Antônio da Platina, para inscrição/registro da empresa W RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO; (ii) em 16/04/2012, perante a Agência da Receita Federal do Brasil em Cornélio Procópio, para inscrição/registro da empresa W RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO; (iii) e, em 13/03/2013, perante o Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Cornélio, para abrir ficha de assinatura para reconhecimento de firma cartorária em seu nome.

No dia 23/10/2013, o Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Cornélio Procópio informou que havia constatado a existência de duas fichas de assinatura em nome do acusado, com dois CPFs diferentes (ev. 4 do inquérito policial, p. 33; ev. 1 do processo originário, OUT2, fl. 10):

Ao que tudo indica, o CPF nº 878.671.339-68, em nome do réu, é o verdadeiro, visto que consta na Carteira Nacional de Habilitação juntada pelo acusado (ev. 4 do inquérito policial, fl. 40), e foi inscrito em 20/02/1991 (ev. 1 do processo originário, OUT2, fl. 5).

Por sua vez, o CPF nº 102.123.729-98 foi inscrito em 09/03/2012 (ev. 1 do processo originário, OUT2, fl. 5), indicando a sua inautenticidade.

Diante da duplicidade de nºs de CPF, na fase policial, WAGNER RAMOS declarou (ev. 4 do inquérito policial, fl. 38): "QUE o Declarante é natural de São Paulo, capital, possuindo o Rg. 6.070.933-5/PR, nascido em 05.06.1975; QUE possui o CPF 878671339-68; QUE não tem conhecimento de utilização de seus dados pessoais para solicitação e obtenção do CPF nº 102.123.729-98, inscrito em 09.03.2012; QUE nunca perdeu seus documentos e não tem idéia de como obtiveram seus dados pessoais para requerer um novo CPF; [...]".

Apesar de o acusado ter alegado que não tinha conhecimento sobre o CPF nº 102.123.729-98, sobreveio a notícia de que, em 13/04/2012, com esse nº de CPF, foi feito o Requerimento de Empresário em nome do réu para a empresa W RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO na Agência Regional de Santo Antonio da Platina da Junta Comercial do Paraná (ev. 24 do inquérito policial, fl. 17). Ademais, em 16/04/2012, o mesmo nº de CPF foi utilizado perante a Receita Federal do Brasil para a inscrição do CNPJ da empresa W RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO, conforme o Documento Básico de Entrada do CNPJ (ev. 72 do inquérito policial, fl. 4).

Ainda, com o seu CPF verdadeiro, nº 878.671.339-68, em 03/06/2013, foi feito o Requerimento de Empresário em nome do réu para a empresa W. RAMOS CEREALISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (ev. 24 do inquérito policial, fl. 19).

Devido à notícia das empresas em nome do acusado, com CPFs distintos, foi feita a sua reinquirição, oportunidade em que relatou: "QUE as duas empresas tratavam do mesmo ramo, ou seja, a distribuição e representação cerealista, confirmando suas assinaturas no documento da JUCEPAR; QUE era proprietário e administrador de ambas as empresas; [...]" (ev. 39 do inquérito policial, fl. 8).

O Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) nº 021/2019 - UTEC/DPF/LDA/PR (ev. 75 do inquérito policial, fls. 6-11) concluiu que a assinatura aposta no documento de Requerimento de Empresário da empresa W RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO, em que foi utilizado o CPF nº 102.123.729-98, foi feita pelo acusado.

Em juízo, a testemunha Miriam Hitomi Kawabata de Almeida (ev. 42 do processo originário), auditora fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada, relatou:

[...]

MPF: A senhora é auditora fiscal da Receita Federal, né?

Testemunha: Aposentada.

MPF: Certo. Tem um caso aqui (ininteligível) CPF em duplicidade (ininteligível) senhor Wagner Ramos, o CPF (ininteligível)

Testemunha: Não, não se trata de informação falsa. É que o CPF, cada pessoa só pode ter um número de CPF, e esse Cartório (ininteligível) assinatura constatou que a mesma pessoa, apresentando os mesmos documentos, com CPF diferente, (ininteligível) de assinatura. Então eles (ininteligível) comunicaram pra nós, praa Receita Federal, pra gente tomar as providências. Aí as providências eram (ininteligível), se realmente a gente controla (ininteligível) CPFs no nome dela, (ininteligível).

MPF: (ininteligível) ele aparece com data de nascimento e cidade de naturalidade divergentes do original.

Testemunha: Tá. O que ocorre é o seguinte: aqui quem fez a inscrição foi essa pessoa que tá aqui, (ininteligível) Aparecida Alves, dos Correios, (ininteligível) 27382. Eu não sei afirmar (ininteligível) se a pessoa, se o contribuinte apresentou um documento falso ou se ela colocou a informação falsa.

MPF: Mas de qualquer modo esses dados (ininteligível)

Testemunha: A data de nascimento é falsa (ininteligível).

MPF: Houve o cancelamento em razão desses fatos…

Testemunha: (ininteligível), isso.

MPF: E também consta aqui que teria sido utilizado esse CPF, esse segundo CPF dele, objeto de nulidade pela Receita, para inscrição de uma empresa, inscrição assim de uma abertura de empresa perante a Junta Comercial e também uma apresentação desse mesmo CPF na Receita Federal (ininteligível) W. Ramos... desculpa... W. Ramos (ininteligível) E dessa empresa, perante a Receita Federal, a senhora (ininteligível)

Testemunha: Esse fato não foi apurado nesse processo, então pode ter sido numa outra ocasião e, como eu sou aposentada, eu não tenho acesso mais ao sistema. Eu não me recordo de ter feito a apuração nesse sentido, posso até ter feito, mas…

MPF: O que a senhora recebeu inicialmente foi uma comunicação do Cartório...

Testemunha: Do Cartório.

MPF: Cornélio Procópio, isso?

Testemunha: Isso. Isso. É o Cartório... Cartório (ininteligível) de Cornélio Procópio.

MPF: E eles informaram que haveria a necessidade desse CPF…

Testemunha: Eles constataram que a mesma pessoa apresentou o mesmo documento, mesma data de nascimento, com todos os dados, fez (ininteligível). Apenas o número de CPF que divergia.

MPF: Ok. No procedimento da Receita a senhora se lembra de ter (ininteligível) Wagner Ramos (ininteligível)

Testemunha: Não, porque nesse caso já tava, assim, pra mim já era suficiente (ininteligível), porque a mesma pessoa tava com dois CPFs, (ininteligível), vincula nos dois CPFs.

[...]

A respeito da constatação pelo Cartório da duplicidade de nºs de CPF em nome do acusado, a testemunha Soraia Regina da Silva Ribeiro (ev. 63 do processo originário), Escrevente Juramentada do Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Cornélio Procópio, relatou:

[...]

Ministério Público Federal: - Esse processo trata, entre outras coisas, da elaboração de duas Fichas de Assinatura em nome de Wagner, Wagner Ramos, perante o 1º Ofício de Notas de Cornélio, em que a pessoa utilizou dois CPFs distintos, embora se tratasse da, das mesmas, da mesma pessoa, essas Fichas foram elaboradas em março e em junho de 2013, consta aqui que, que a senhora, é, é, elaborou um Ofício comunicando esses fatos a agência da Receita Federal em Cornélio Procópio, e, a senhora se recorda de ter feito essa comunicação e o quê que a senhora se recorda sobre esses fatos?

Testemunha: - Não, é, eu me recordo sim, na realidade, é, quem elaborou as Fichas foi o pessoal do, do balcão, né? E só viram que existia dois CPFs do contribuinte, porque na hora de guardar no arquivamento, que as meninas do balcão perceberam e trouxeram pra mim, perguntando se era possível ter dois CPFs diferentes, né? É, eu, eu disse que, que eu, pelo que eu sabia, não podia, e na hora eu liguei na Receita Federal, falei lá com a funcionária Solange, é, e perguntando para ela justamente pra saber se, como que a gente ia proceder, né? E daí que ela me informou que não, que não podia ter dois CPFs, porque RG dá para ter um em cada estado, né? E depois disso, que, é, eu até tou aqui com uma pasta que a gente guarda todos os documentos, né? É, e foi solicitado o, a cópia do RG, e eu fiz, o ofício, se foi eu mesmo que fiz, né? Fiz um Ofício e encaminhei para ela a cópia do RG.

Ministério Público Federal: - Consta...

Testemunha: - Mas não conheço a pessoa.

Ministério Público Federal: - Ok. A senhora não, não acompanhou a elaboração das, das Fichas, só teve conhecimento posteriormente?

Testemunha: - Não, é porque no Cartório, ele tem o pessoal que atende o balcão, e, é, na época, em 2013, ainda não tinha sistema, então assim, era tudo feito a máquina mesmo, né? Datilografado. E, então, por isso que elas não olharam, foi só na hora de guardar mesmo, que tinha feito uma, na hora de guardar, é, que viram que tinha outra igual.

Ministério Público Federal: - Consta também que, posteriormente, a senhora atendendo uma solicitação da Polícia Federal, a senhora, então, também encaminhou cópias dessas, dessas Fichas e de documentos pessoais da pessoa para a Polícia Federal, a senhora se lembra disso também?

Testemunha: - Isso mesmo, nós recebemos um Ofício pedindo, e daí eu encaminhei, a cópia da, das duas Fichas e do, do, no caso do RG que eu tinha aqui, né? Porque quando a gente faz a Ficha, a gente tira uma cópia e cola no cartão, né? Então eu mandei.

[...]

Defesa: - Não sabe quem que é Wagner Ramos, né?

Testemunha: - Não, não sei.

Defesa: - Tá. E você sabe dizer quanto tempo depois que você constatou que não batiam as Fichas?

Testemunha: - Na realidade, como eu disse, olha, no dia que ela foi guardar a Ficha, é, quando a moça do, eu comuniquei a, a Receita Federal no dia 18, tenho cópia aqui dos Ofícios, tá? No dia 18 de, de junho, que eu liguei, que no caso foi ligado, na realidade, só foi descoberto porque a, a moça que atende aqui, quem trabalhava no balcão, na hora de guardar que viu que tinha dois cartões com Fichas, com CPFs diferentes, e veio me perguntar, é, na época eu já era substituta, no, Escrevente substituta, e por isso que ela veio me perguntar como proceder, e daí que eu entrei em contato, mas eu não conheço a pessoa, eu não vi o quê que foi reconhecido firma, não, não tem como a gente saber, porque hoje no sistema ainda fica gravado o quê que reconheceu firma, né? Mas na época não tinha, então não tem como saber para que foi usada as Fichas.

Defesa: - Tá. É, mais foi no mesmo dia, no dia a tarde, como é que foi?

Testemunha: - Olha, eu não, ao que, eu tou, eu não me recordo assim a data, o que eu tenho aqui no meu Ofício, é que eu entrei em contato com ela no dia 18 do mês de outubro, deixa eu ver se é isso mesmo, é isso mesmo, no dia 18 que foi o dia que elas encontraram lá, mas assim, olha, a Ficha foi feita no dia 5 de junho, então ficou durante...

Defesa: - Deixa eu ver se eu entendi.

Testemunha: - Enquanto elas não me mostraram eu não vi.

Defesa: - É, quando ele foi reconhecer.

Testemunha: - Hum.

Defesa: - Tá. Quando a pessoa vai no Cartório reconhecer firma ela faz a declaração do CPF, né?

Testemunha: - Ela apresenta o documento, a gente não aceita a declaração verbal, entendeu? Eles, ele apresentou cópia.

Defesa: - Tá.

Testemunha: - É, tanto que eu encaminhei, é, de dois CPFs, ele apresentou cópia dos CPFs, na época.

Defesa: - Tá. E no Cartório estava arquivado outro CPF, é isso?

Testemunha: - Isso. Olha, é, na primeira Ficha que foi feito em 13 de março do mesmo ano, eles apresentaram um CPF, um foi o, eu tenho, ficou aqui arquivado a cópia dele, tudo certinho, tá? O RG era o mesmo, quando foi dia 5 de junho, ele veio e apresentou cópia de outro CPF, então, foi feito o cartão normal até porque são muitas Fichas, né? Só quando, é, uma das funcionárias, quando foi guardar, provavelmente, ele foi fa, é, fazer algum outro reconhecimento que percebeu isso, perceberam que tinha dois CPFs diferentes.

Defesa: - Tá. E se ela tivesse percebido na hora, qual que é o procedimento do Cartório?

Testemunha: - Eu não entendi, desculpa.

Defesa: - Se ela percebeu que existia outra Ficha dele com outro CPF?

Testemunha: - Na hora ela veio, a funcionária veio me perguntar se podia fazer, ter uma única pessoa ter dois CPFs, eu disse que não, e na hora eu liguei pra Receita Federal, para tirar informação, é, eu me identifiquei...

Defesa: - Não, eu, eu entendi. É...

Testemunha: - Hum.

Defesa: - Eu quero saber só a orientação do Cartório, constatada essa divergência, não reconhece firma apenas do que, qual que é o procedimento do Cartório?

Testemunha: - Então, olha, ne, nunca tinha, nunca me aconteceu i, nunca aconteceu isso aqui no Cartório, entendeu? Foi a primeira vez, quando, quando eu, percebemos isso, a, a gente não reconhece é claro, eu entrei em contato e fiquei aguardando, tirei as Fichas do arquivo e fiquei aguardando, é, a resposta da, da Receita Federal, pra me falar, o quê que, até porque como que eu ia deixar, se deixasse no arquivo, é, iria poder, iria reconhecer firma, né? Normal. Até que depois eu recebi o, dizendo que um tinha sido cancelado, e nós anotamos que tinha sido cancelado.

Defesa: - Tá. Você sabe dizer quem que atendeu ele no balcão?

Testemunha: - Não sei, porque faz muito tempo, né? 2013. Daquela época só tem eu de funcionária aqui, o restante é tudo novo, é tudo posterior, até porque nós, foi tro, trocou o Tabelião desse Cartório, entendeu? Então, é, só tem eu de funcionária daquela época, não sei dizer.

[...]

O acusado, em seu interrogatório judicial, relatou (ev. 42 do processo originário):

Juiz Federal: Vai falar bem pertinho do microfone, pra captar melhor. Senhor Wagner, a gente vai passar a ouvir o senhor então agora, é a oportunidade que o senhor tem de dar a sua versão sobre os fatos contidos na denúncia. Eu informo ao senhor que o senhor tem o direito de permanecer em silencio, e não responder as perguntas que eventualmente o senhor não queira, tá bom? O processo diz respeito a uma denúncia oferecida contra o senhor, acusando-o da prática do crime de falsidade ideológica, e de uso de documento falso... é, documento público falso. Segundo a denúncia aqui, em 9 de março de 2012, o senhor, que já era portador de um determinado número de CPF, teve em seu proveito inscrito um novo CPF, número 102.123.729-98, junto à agência dos Correios em Presidente Prudente. Nessa ocasião foram declarados dados falsos, a respeito de sua data de nascimento, que foi alterada pra 21 de fevereiro de 2000 e a naturalidade, alterada para Belo Horizonte, Minas Gerais, informações essas que seriam incompatíveis com aquelas outras contidas na sua carteira de identidade. Esse novo CPF foi utilizado perante a agência regional da Junta Comercial do Paraná, em Santo Antonio da Platina, em 13 de abril de 2012, para inscrição e registro da empresa W. Ramos Distribuição e Representação, conforme requerimento (ininteligível) assinado pelo senhor, e foi apresentado ainda, perante a Receita Federal, em Cornélio Procópio, em 16 de abril de 2012, para a inscrição dessa empresa, (ininteligível) de entrada, CNPJ e declaração de pagamento, que foram apresentados e assinados pelo senhor. Também esse CPF foi apresentado perante o Cartório (ininteligível), de Cornélio Procópio, em 13 de março de 2013, para fins de abertura de ficha de assinatura com reconhecimento de firma, cartorada em nome do senhor. Basicamente a acusação contra o senhor é essa, que o senhor obteve um outro número indevidamente, uma nova inscrição de CPF, já tendo uma anterior, e que o senhor teria utilizado esse novo CPF em três oportunidades, perante a Junta Comercial, para abrir uma empresa, depois perante a Receita Federal, pra fazer o cadastro dessa empresa, e por ultimo perante o Cartório, Primeiro Ofício de Notas, de Cornélio Procópio, para proceder uma abertura de ficha de assinatura, e reconhecimento de firma. Então pergunto pro senhor se essas acusações são verdadeiras, se não são, o que que o senhor tem a nos dizer sobre esses fatos, fique à vontade.

Interrogado: É... (ininteligível) pra falar a verdade (ininteligível) e a gente não pode mentir. Eu mexia com feijão e eu passei por dificuldade. E eu conheci um rapaz chamado Manoel, falou que era da Receita, então podia fazer esse CPF, pra mim fazer e o outro cancelar ali. E eu fiz na inocência, até abri uma firma em Cornélio, normal, comprei um caminhão, usei esse CPF na época, e foi.. e daí, tipo assim, passaram uns tempos, acho que… não sei quanto, me chamaram na Polícia Federal. Até eu perguntei primeiro, falou assim “não, isso aqui não dá nada não, só vai ser ouvido e tal e já vai ser cancelado.” Pra mim, tinham cancelado. Então eu fiz, eu fiz isso aí, foi feito sim, eu fiz mesmo. Só que eu fiz com uma intenção boa, não foi com a intenção de dar prejuízo pra ninguém, e tipo assim, pela garantia de que ele ia me ajudar eu no atual momento que eu tava passando.

Juiz Federal: Esse segundo CPF o senhor confirma? O senhor solicitou lá junto à agencia dos Correios em Presidente Prudente mesmo?

Interrogado: Não, eu dei meus dados pra esse menino, que falou que era da Receita, e ele me trouxe pra mim em mãos.

Juiz Federal: E o senhor não sabe onde que... é...

Interrogado: Tipo assim, vi ele uma vez, a primeira vez que ele foi até a minha empresa, que eu tinha empresa lá, aí ele fez essa vez, dentro do carro branco lá, conversou comigo, falou que ficava fazendo isso aí, eu peguei e depois ele voltou trazendo o CPF em mãos pra mim, nunca mais eu vi ele.

Juiz Federal: Tá. Como é nome dessa pessoa?

Juiz Federal: Tá. Como é nome dessa pessoa?

Interrogado: É Manoel.

Juiz Federal: Só Manoel?

Interrogado: Não lembro de sobrenome, não lembro... sei que (ininteligível) falou que era daqui de Londrina, que não daria problema nenhum.

Juiz Federal: E ele disse que era da Receita Federal?

Interrogado: É, é. Que eu podia fazer, que tinha aprovado meu cadastro, que eu tava numa situação difícil, que eu podia abrir conta no banco, até abri conta até no banco.

Juiz Federal: Mas veja... ele disse pro senhor que ele obteria esse novo CPF, e pra isso ele disse pro senhor que iam ser alterados dados? Data de nascimento e...

Interrogado: (ininteligível) pode cancelar esse outro? eu falei “mas e minha carteira de motorista?’’ Falou assim “com o tempo você transfere e tal...” Aí falou normal e eu…

Juiz Federal: Mas veja... ele falou pro senhor que esse novo CPF ia ser obtido alterando sua data de nascimento e a sua cidade de nascimento?

Interrogado: Não, não. Não falou nada pra mim. Até quando chegou lá, eu fui no banco, fiz meus negócio, abri a firma, e não deu nada. Falei assim "deve ser certo mesmo", porque tipo assim…

Juiz Federal: E por que que o senhor ia... a intenção do senhor era o quê? Era, era…

Interrogado: É porque o meu outro CPF ele tava...

Juiz Federal: Era, era, era cancelar o primeiro?...

Interrogado: É, o outro tava... tava numa situação difícil.

Juiz Federal: Tava com dívida?

Interrogado: É, dívida, tava numa situação difícil. E eu precisaria, que eu mexia com feijão, eu vendia muito pra grandes empresas aqui em Londrina, (ininteligível), e eu precisaria de uma coisa nova…

Juiz Federal: A intenção do senhor era pegar um CPF novo, no qual não tivesse restrição, em dívida, era isso?

Interrogado: É. Foi, isso aí até eu paguei minhas contas no outro, normal...

Juiz Federal: E... e assim, ele disse pro senhor que ia obter esse novo CPF pro senhor?

Interrogado: Novo CPF meu.

Juiz Federal: E ele falou onde é que ele ia obter isso?

Interrogado: Ele falou que era da Receita. Até chegou com um papel pra mim, um envelope pra mim, eu falei assim, até perguntei assim “mas não vai dar problema? (ininteligível)” “Não, você pode ficar tranquilo.”

Juiz Federal: O senhor entregou algum documento pra ele?

Interrogado: Ele pegou meu endereço e o meu... um xerox do meu documento.

Juiz Federal: O quê... Um xerox do documento?

Interrogado: Um xerox do meu documento.

Juiz Federal: Que documento o senhor entregou pra ele?

Interrogado: Identidade e meu CPF antigo.

Juiz Federal: CPF. Tá. E, e o senhor não desconfiou que pudesse ter alguma coisa errada?

Interrogado: Não, porque, tipo assim, ele falou, ele falou um monte de nome de gente de Cornélio que tinha feito. Eu falei assim... pessoas idôneas. Eu falei assim, na época, assim, pra ele: "eu vou fazer." Tipo assim, eu não fiz de malandragem, porque, tipo assim, eu sou uma pessoa de Cornélio, conhecido em Cornélio, a gente é, tem um... uma família tudo da igreja, de lá, eu falei normal, vou me sujar à toa? Tipo assim, normal, fiz e não demorou... levou 40 dias, chegou pra mim, fui no banco, o banco aceitou, normal.

Juiz Federal: E o senhor nunca, é, nunca… nunca soube que esse novo CPF tivesse…

Interrogado: Eu fui saber depois que fui intimado…

Juiz Federal: Que tivesse esses dados, assim, diferentes?

Interrogado: Não, eu fui saber depois que eu fui intimado, inclusive já vim morrendo de medo, falei "vixe…"

Juiz Federal: Eu pergunto pro senhor (ininteligível) do senhor aqui, os dados, esses dados com alteração de data de nascimento e cidade de nascimento, realmente, assim, no cadastro da Receita, são diferentes, estão diferentes, tá? Do certo do senhor...

Interrogado: É, eu nasci em São Paulo...

Juiz Federal: Mas no CPF que o senhor apresentou, cópia do CPF novo, por ocasião aqui, acho que foi perante a Receita ou perante ao Cartório de Notas, a data de nascimento que estava no CPF novo ela condiz com a sua primeira data, a data correta. Então, assim, no cadastro da Receita ficou um dado errado, mas no documento que foi... que o senhor teria apresentado lá com o novo número, a data de nascimento tá certa. Então, de qualquer maneira, a questão nossa aqui é saber se o senhor pediu o CPF informando dados inverídicos... data de nascimento, cidade de nascimento...

Interrogado: Não, isso aí não vi, doutor.

Juiz Federal: Ou se o senhor solicitou que alguém tivesse esse novo CPF com dados inverídicos? O senhor fez isso?

Interrogado: Não, eu só dei... tipo assim, foi o que eu falei pro senhor, ele chegou e falou pra mim assim "ah, eu fiz pra fulano, ciclano, beltrano..." Aí ele pegou e falou bem assim "pode fazer, que é garantido, você me dá o teu CPF (ininteligível) o teu CPF novo e o teu CPF antigo, o teu RG, e dá uma cópia de uma conta de água ou luz sua." Eu dei pra ele, falei "mas quantos dias fica pronto isso daí?" Ele falou x, tal dias. Aí eu falei "então tá bom, mas não tem problema?" "Não tem problema nenhum." Aí ele falou assim (ininteligível) você me paga uma despesa, tipo 300, 200 reais, 300 reais, não lembro, um negócio assim. Ele falou assim "é as despesas que vou ter."

Juiz Federal: E o senhor pagou isso pra ele?

Interrogado: Paguei, paguei.

Juiz Federal: Tá. Essa... o senhor confirma que o senhor assinou documento, deu entrada pra pedir o registro dessa empresa? W. Ramos Distribuição e Representação – ME?

Interrogado: (ininteligível) Ah não, essa empresa eu abri ela. Eu abri com o CPF novo.

Juiz Federal: É? O senhor assinou o documento lá pra pedir…

Interrogado: Documentação, tudo.

Juiz Federal: O senhor apresentou na Receita o documento… o contrato social?

Interrogado: Assinei, assinei tudo. Isso aí eu fiz.

Juiz Federal: Tá. O... Aí quando deu entrada na Receita Federal... na Junta Comercial, o senhor deu a entrada pra…

Interrogado: Pra fazer a empresa.

Juiz Federal: Pra abrir a empresa, né? Aí na Receita tem que regularizar, pedir CNPJ e tal...

Interrogado: Foi aberto tudo essa empresa.

Juiz Federal: É? O senhor (ininteligível) na Receita também?

Interrogado: Eu fiz até o… na época começou o digital... como que chama? Agora esqueci o nome. É a...

Juiz Federal: Certificação?

Interrogado: Certificação digital, fiz tudo.

Juiz Federal: E no Cartório de notas, lá de... Primeiro Ofício de Cornélio Procópio, o senhor realmente deu entrada lá?

Interrogado: Dei entrada.

Juiz Federal: Pra solicitar o cartão de assinatura lá?

Interrogado: Dei entrada, tudo, dei.

Juiz Federal: É? No Cartório de Notas, eles verificaram lá que tinha duas. O senhor deu entrada nesse aqui...

Interrogado: É, que eu tinha da antiga, né.

Juiz Federal: ...e posteriormente... não, foi o contrário... posteriormente o senhor pediu uma outra, um CPF... quer ver… deixa eu conseguir aqui. É... evento 24, por favor, página 21, 24. Pode ir. Só um pouquinho... Em 13 de março, né... esse CPF errado, né, o segundo, digamos assim, o segundo, né... e depois, ó, pode baixar por favor... ali em junho de 2013, 5 de junho, o senhor fez um outro cartão de assinatura lá, com o CPF antigo daí. Então o seu CPF antigo o senhor fez depois do cartão de assinatura do CPF novo.

Interrogado: A firma do CPF antigo eu já tinha ela.

Juiz Federal:O senhor já tinha lá?

Interrogado: Já tinha ela.

Juiz Federal: Mas nesse cartório tá assim..

Interrogado: (ininteligível) em Cornélio tem 3 cartório.

Juiz Federal: Tá, nesse aqui é tudo no mesmo cartório, então primeiro o senhor fez um pedido de inscrição, de abertura de ficha, né...

Interrogado: Em um...

Juiz Federal:... de firma, com o CPF novo, e depois o senhor fez uma nova ficha de inscrição com o CPF antigo. O senhor se lembra de ter feito duas?

Interrogado: Não, eu lembro que eu fiz que eu tinha feito uma, da antiga, e fiz da nova. Agora não lembro se era a nova primeiro, mas eu fiz da antiga primeiro, que é firma antiga, a firma com CPF antigo.

Juiz Federal: O senhor tá vendo na tela aí? O senhor tá vendo na tela?

Interrogado: Tô.

Juiz Federal: Então, essa aqui é a primeira né, ó... tá vendo? Essa assinatura aqui de cima é do senhor?

Interrogado: É minha.

Juiz Federal: Então, tá. Tá vendo lá? Primeiro de março, né, ó, 2013, né?

Interrogado: Hum.

Juiz Federal: Tá. Aí, pode subir. Aí aqui, ó, é outra, né, tá vendo lá?

Interrogado: Tá.

Juiz Federal: Eu falei 25? Eu me equivoquei. É 5 de junho de 2013, né. A assinatura lá é do senhor também?

Interrogado: É.

Juiz Federal: Bom, esses atos todos que o senhor fez com o novo CPF o senhor confirma todos?

Interrogado: Confirmo.

Juiz Federal: Tá. Apenas que o senhor... que o senhor está nos dizendo que o senhor obteve um novo CPF, porque o CPF antigo estava com dívida, com restrições, o senhor precisava trabalhar, o senhor trabalhava com feijão...

Interrogado: Trabalhava com feijão na época, agora...

Juiz Federal: E o senhor queria um CPF que não tivesse restrições.

Interrogado: Isso.

Juiz Federal: É isso. Mas pelo que o senhor tá me dizendo, o senhor não pediu o CPF com dados inverídicos, e tampouco solicitou que alguém pedisse esse CPF com dados inverídicos, é isso?

Interrogado: Não, tipo assim, pra mim, a hora que ele falou pra mim, eu fiquei até contente, falei "vixe, vai me ajudar." Me ajudou, não vou falar que não me ajudou…

Juiz Federal: E o que que essa pessoa disse pro senhor? Que automaticamente ia ser cancelado o primeiro?

Interrogado: Ele falou pra mim "não precisa nem usar o primeiro." Eu nem usava o primeiro. Eu falei "mas..."

Juiz Federal: Mas ele falou que ia ser cancelado?

Interrogado: Falou, falou assim pra mim, normal, "o seu CPF tá cancelado, vai acabar com seus problema, tudo." Pra mim, normal, pra mim foi até bom. Aí o dia que chegou... eu parei de usar o dia que chegou essa carta da Polícia Federal pra mim, aí eu fiquei tremendo nas base, falei assim... aí eu fui ver o que que era, fui na delegacia lá, a menina falou assim "você tem que comparecer lá em Londrina." Até a menina lá... a menina me falou assim "é algum b.o." Aí eu falei "precisa levar advogado?" Ela falou assim “ah, acho que não, não precisa não.” Aí eu (ininteligível) o senhor que me atendeu duas vezes ali na Polícia Federal, aí ele falou assim "você não mexe mais com esse CPF." Aí foi que eu cheguei, rasguei o talão de cheque, rasguei… o CPF deve tá guardado lá em casa.

Juiz Federal: E deixa eu perguntar pro senhor, o… essa pessoa que teria oferecido esse serviço e tal, isso tudo aconteceu em Cornélio Procópio?

Interrogado: Cornélio Procópio.

Juiz Federal: Tá. E o senhor foi atrás dele?

Interrogado: Não, ele que foi atrás de mim.

Juiz Federal: Tá, mas depois (ininteligível)…

Interrogado: Não, ele trouxe pra mim, eu dei o dinheiro pra ele e nunca mais... Rapaz, vi ele um dia, pra não dizer pro senhor que não vi, um dia eu vi ele numa padaria que tem... eu parei pra tomar café com a minha esposa e meus filhos, eu vi ele lá, ele olhou pra mim assim, cumprimentou eu, nem pegou na minha mão, e saiu rapidinho e foi embora e não vi mais. Eu falei assim, até falei pra minha esposa... nem tinha dado problema nem nada... falei pra minha esposa assim "olha o rapaz que fez o CPF pra mim."

Juiz Federal: Mas depois que aconteceu o problema…

Interrogado: Não, nunca mais vi.

Juiz Federal: ...Que o senhor foi intimado na Polícia Federal, o senhor chegou a vê-lo?

Interrogado: Nunca mais vi ele, nunca mais.

Juiz Federal: E o senhor não tentou ir atrás dele, pra tentar esclarecer?

Interrogado: Eu fui, eu fui atrás, ver se eu achava, tipo assim, daí a pessoa... quando eu vim aqui na Polícia Federal, eu fui até atrás, ver na padaria lá, ver alguma coisa, perguntar, mas ninguém informou nada pra mim, ninguém falou nada… eu fiquei morrendo de medo, falei "agora eu vou ser preso, vai ferrar minha vida, tudo..."

Juiz Federal: Quando o senhor foi ouvido na Polícia Federal, o delegado solicitou que o senhor fornecesse…

Interrogado: Escrita.

Juiz Federal: Isso. (ininteligível) gráfico e tal, o senhor concordou em fornecer?

Interrogado: Fiquei uns 40 minutos lá fazendo, vixe... mais de 40 minutos que eu fiquei lá.

Juiz Federal: O senhor concordou...

Interrogado: Concordei.

Juiz Federal: ...em colaborar com as investigações, tudo…

Interrogado: Concordei, concordei, tudo, tudo. Fiquei mais de 40 minutos. Até ele falou se eu não quisesse fazer, não sei o quê... eu falei "não, eu faço, fiz lá, fiz um monte de papel lá."

[...]

MPF: Na primeira vez que o senhor foi ouvido na Polícia Federal, foi indagado pro senhor sobre esse CPF novo, esse 102, e o senhor disse que não tinha conhecimento desse CPF.

Interrogado: É, foi, eu falei mesmo, porque eu fui em um advogado em Cornélio e ele falou assim "nega tudo lá." A hora que eu cheguei lá, até o delegado falou pra mim, falou assim "você tá negando aqui mas a tua assinatura bate com o primeiro CPF." Aí eu fiquei assim, daí falei... daí eu fui falando, falei pra ele o que tinha que falar e ele me dispensou. Aí eu falei "mas tem algum problema?" Aí ele falou assim, aí ele falou até pra mim assim "não tem problema nenhum." Aí na segunda vez o menino falou assim "ah, acho que seu processo encerrou."

MPF: É, depois o senhor foi ouvido na Polícia, mas já… após a realização da perícia...

Interrogado: É, demorou, demorou muito tempo pra eles chamarem, né.

MPF: O senhor precisava desse segundo CPF porque o senhor tinha restrições…

Interrogado: É, no primeiro.

MPF: E o senhor sabia que não conseguiria abrir uma empresa com o primeiro CPF.

Interrogado: É, eu já tinha uma empresa no primeiro CPF, né.

MPF: Mas o senhor conseguiria abrir uma outra empresa?

Interrogado: Eu abri, no segundo eu abri.

MPF: Não, mas no primeiro CPF?

Interrogado: Não, no primeiro eu tinha já uma empresa.

MPF: Não, (ininteligível) o senhor mencionou que o senhor tinha problemas...

Interrogado: Na primeira empresa.

MPF: Um problema de restrições no primeiro CPF.

Interrogado: Era.

MPF: Então o senhor sabia que não teria como abrir uma outra empresa com aquele CPF antigo.

Interrogado: É, porque eu fui, peguei o CPF e a pessoa falou que eu podia abrir empresa, podia abrir conta no banco, podia fazer o que eu quisesse fazer, comprar, ter cartão de crédito, tudo.

Juiz Federal: O doutor tá perguntando o seguinte…

Interrogado: Eu não tô entendendo...

Juiz Federal: Se... é... se era do conhecimento do senhor que, com o CPF antigo, pelo fato do senhor ter restrição e acho que a empresa também tinha restrição, pelo que o senhor tá falando...

Interrogado: Tinha, tinha.

Juiz Federal: ...se era do seu conhecimento que o senhor não conseguiria abrir uma outra empresa.

Interrogado: Ah não, o menino falou pra mim assim "ó, você pode abrir outra..." na época eu fui abrir uma outra empresa no meu CPF... ele falou "você pode abrir, Wagner, mas você vai ter restrição pra ter crédito."

MPF: Então o senhor sabia que teria algum tipo de problema utilizando o CPF que o senhor teria mudado.

Interrogado: É, daí, apareceu essa oportunidade, eu peguei, falei assim "não vai ter problema nenhum?" "Não vai ter problema nenhum." E eu fiz.

MPF: Tá, e o senhor não imaginava que poderia prejudicar alguém com o novo CPF?

Interrogado: Ah, no caso, assim, o cara nem alienado e nada... tipo assim, o cara bem estruturado, não era um porcaria, não era um bandido cheio de tatuagem assim, sabia quem eu era, chegou, identificou, eu falei assim, "normal..." (ininteligível) com medo de dar o documento, ele falou assim "não...", mostrou um monte de coisa pra mim, falei pra ele assim "então tá bom, se não dá problema…" (ininteligível)

[...]

MPF: Com relação aos credores (ininteligível) prejudicar esses credores...

Interrogado: Não, porque… os credores de feijão são (ininteligível) tudo cara perigoso, eu tive que pagar eles, de qualquer jeito, eu paguei eles.

MPF: E bancos...

Interrogado: Bancos, eu não tinha dívida em banco. Tipo assim, eu pegava e repassava, eu vendia pro Golf, vendia pro Carrefour, então era tudo boleto, e os fornecedor mesmo são tudo nego... são pessoas, é, trabalhador, mas são pessoas que você não pode ficar devendo pra eles. E até hoje eu tô tentando colocar meu nome de volta e eles querendo vender pra mim e... normal, as mesmas pessoas.

MPF: Essa pessoa que (ininteligível) CPF, que o senhor disse, o segundo CPF do senhor, ela que foi atrás do CPF? Ela que…

Interrogado: Doutor, ela fez tudo. Se eu falar pro senhor que eu vim em algum lugar assinar algum papel, eu não assinei nada. Se eu falar isso pro senhor, eu tô mentindo.

MPF: E o senhor recebeu (ininteligível)

Interrogado: Não, chegou num envelope pra mim, ele levou em mãos, pegou o dinheiro, falou "obrigado, tchau, boa sorte", entregou na minha mão.

MPF: O senhor não recebeu correspondência?

Interrogado: Não recebi pelo Correio, nada. Ele levou na minha mão o envelope. Eu não lembro se eu paguei 200 ou 300 reais.

[...]

Com efeito, tenho que restou suficientemente demonstrado o dolo do acusado em utilizar documento falsificado perante a Junta Comercial do Paraná, a Receita Federal e o Cartório do Primeiro Ofício de Notas.

A versão apresentada pelo acusado é incoerente e inverossímil: em um primeiro momento, na fase policial, sustenta que não tinha conhecimento sobre o CPF falso em seu nome; na fase judicial, muda a sua narrativa, declarando que um indivíduo chamado Manoel teria lhe oferecido um CPF novo mediante o pagamento de R$ 200,00 - R$ 300,00, o que aceitou devido às restrições constantes em seu CPF verdadeiro, achando que não teria qualquer problema com isso.

Pertinente ressaltar, desde já, que, se o acusado pensasse que a sua conduta era correta, não teria por que negar a existência de um segundo CPF em seu nome na fase policial, como fez.

Além disso, o acusado declarou que, conforme foi orientado por Manoel, o seu CPF antigo seria cancelado depois de ter o novo CPF, o que pensava que teria acontecido. Entretanto, conforme descrito anteriormente, com o seu CPF verdadeiro, nº 878.671.339-68, o réu fez o Requerimento de Empresário em seu nome para a empresa W. RAMOS CEREALISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (ev. 24 do inquérito policial, fl. 19) em 03/06/2013, data posterior à utilização do CPF falso perante a Junta Comercial do Paraná, a Receita Federal e o Cartório. Isto é, o acusado tinha conhecimento de que o seu CPF antigo não fora cancelado, tanto que passou a utilizar os dois documentos.

Mesmo que se admita a narrativa do acusado em juízo, causa estranheza o réu, representante comercial, alegar que não desconfiou do suposto indivíduo que teria lhe oferecido um CPF novo. É evidente que o acusado sabia que o seu CPF verdadeiro, com restrições, dificultava o exercício das suas atividades profissionais, conforme referido em juízo, realizando o novo CPF, sem restrições, para criar uma nova empresa.

Ainda, não é plausível que o acusado não tenha notado que a sua naturalidade estava alterada no novo CPF que, supostamente, foi-lhe entregue. Mesmo que não tenha sido ele quem tenha pedido para alterar o dado - o que não foi corroborado nos autos -, espera-se que, diante de um erro desta dimensão, o homem médio tomará as providências necessárias para corrigi-lo antes de utilizar o documento para fins comerciais, como abrir uma empresa.

E, a alegação de que a data de nascimento do acusado estava correta no documento que lhe foi entregue, somente sendo falsa no sistema, foi bem enfrentada pelo juízo:

O fato de constar a data correta de nascimento do réu no CPF n. 102.123.729-98 apenas indica que esse documento além de ideologicamente falso trata-se de documento também falsificado materialmente, pois nele consta também como data de emissão em 07.03.1999 (ev. 24, p. 24, do IPL), sendo que sua inscrição ocorreu na data de 09.03.2012 (ev. 1.2, p. 5 do processo). Na realidade trata-se de mais um elemento de prova quanto ao conhecimento do réu acerca da falsidade ideológica do documento.

Assim, de um lado, a defesa não juntou qualquer prova aos autos que corroborasse as alegações do réu, ônus que lhe incumbia por força do art. 156 do Código de Processo Penal. De outro, o acervo probatório é robusto e coeso para comprovar o dolo do acusado.

Por fim, com relação à insurgência recursal quanto ao erro provocado por terceiro, não merece acolhida.

O erro determinado por terceiro está previsto no art. 20, § 2º, do Código Penal, in verbis:

Erro sobre elementos do tipo

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

[...]

Erro determinado por terceiro

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Ocorre que o caso em análise não se trata de erro provocado por terceiro. O acusado não estava em erro quando cometeu os crimes de uso de documento falso, pelo contrário, tinha consciência das suas condutas, baseadas no objetivo de conseguir um CPF sem restrições para proceder à abertura de uma nova empresa.

Assim, não se pode atribuir a Manoel, sujeito que sequer restou comprovada a existência, a culpa pela prática dos crimes do acusado.

Enfim, o fato é que, independentemente se o acusado conseguiu sozinho o novo CPF ou por meio de terceira pessoa, está comprovado, acima de qualquer dúvida razoável, o dolo em suas condutas.

Rejeito o recurso no ponto e mantenho a sentença condenatória.

Crime impossível

Subsidiariamente, sustenta a defesa tratar-se de crime impossível, pois o sistema do Cartório identificou a inveracidade do CPF no momento em que houve o reconhecimento da firma, comunicando à Receita Federal, não podendo o recorrente suportar o ônus da sua desídia de não identificar a irregularidade imediatamente.

O pleito não procede.

A sentença rechaçou a tese de crime impossível nos seguintes termos:

Crime impossível: Diz a Defesa que o crime de uso de documento falso, perante o Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Cornélio, para fins de abertura de ficha de assinatura para reconhecimento de firma cartorária, trata-se de crime impossível, uma vez que o sistema de cartório identificou, em 23.10.2013, a inconsistência do CPF no momento em que houve o reconhecimento da firma da assinatura, comunicando a Receita Federal para as providências cabíveis.

O TRF4 vem admitindo a existência de crime impossível sempre que o documento apresentado for de conferência obrigatória em relação à sua autenticidade, pelo agente público, em base ou sistema de dados específico.

Não obstante, esse não é o caso dos autos. Ao contrário do que alega a defesa, a inconsistência do CPF não foi identificada no momento em que houve o reconhecimento da firma da assinatura. A abertura de ficha de assinatura para reconhecimento de firma cartorária em nome do réu, com utilização do CPF n. 102.123.729-98, ocorreu em 13.03.2013 (ev. 24, p. 23, do IPL) e somente em 18.10.2013, após decorridos mais de sete meses, foi constatado que havia duas fichas de assinatura em nome de WAGNER RAMOS, com a mesma qualificação e números de CPF diferentes. A divergência foi constatada não em decorrência de uma conferência obrigatória realizada nos documentos apresentados, mas sim em razão de revisão de ordem alfabética das fichas arquivadas naquela serventia, conforme ofício do ev. 1.2, p. 10 e depoimento em Juízo da testemunha SORAIA REGINA DA SILVA RIBEIRO, que inclusive informou que, na época dos fatos, "não havia sistema, era tudo feito a máquina mesmo" (ev. 63).

Rejeito.

Pois bem.

O crime impossível, também denominado quase-crime, tentativa inadequada ou inidônea, previsto no art. 17 do Código Penal, caracteriza-se por ser "aquele que, pela ineficácia total do meio empregado, ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar" (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1: parte geral, 11ª edição revisada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 256).

Ocorre que o delito de uso de documento falso é de caráter formal, prescindindo da ocorrência de resultado naturalístico. Consuma-se com a mera apresentação do documento para o fim a que se destina.

No tocante, os arestos desta Corte:

PENAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 304 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. (...) TIPICIDADE. CRIME FORMAL. (...) 2. O delito de uso de documento falso é formal e instantâneo, consumando-se com o ato de utilização do documento espúrio para o fim a que se destina. (...) (grifos) (ACR nº 5000247-26.2010.404.7006, 7ª T., Relator Juiz Federal JOSÉ JACOMO GIMENES, por unanimidade, j. 25/05/2016)

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGOS 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. (...) TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. O delito de uso de documento falso constitui crime formal, ou seja, sua configuração independe da existência de resultado naturalístico. Assim, não há falar em tentativa em virtude de o agente não ter atingido o fim a que visava com a utilização do documento espúrio. (grifos) (ACR nº 5007699-90.2015.404.7110, 8ª T., Relator Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, por unanimidade, j. 05/05/2017)

Apresentado o documento apto a iludir, em situação valorada juridicamente, está consumado o crime, uma vez que malferida a fé pública. De outro lado, ao contrário do alegado, não se vê ineficácia absoluta do meio empregado no caso.

Isso porque o documento falso apresentado pelo réu (CPF) detinha potencialidade lesiva, ou seja, tinha aptidão para induzir em erro seus destinatários, no caso, a Junta Comercial, a Receita Federal e o Cartório do Primeiro Ofício de Notas.

Ocurso do acusado apresentou o CPF falsificado perante o Cartório no dia 13/03/2013 a fim de abrir ficha de assinatura para reconhecimento de firma cartorária em seu nome. Apenas em 18/10/2013, a funcionária do Cartório, ao revisar as fichas arquivadas na serventia, constatou a duplicidade de CPFs em nome do acusado, visto que havia duas fichas de assinatura em seu nome, com números de CPF distintos.

Desta feita, não foi a falsidade do documento identificada quando do reconhecimento da firma da assinatura, mas apenas meses depois.

Nesse sentido, por mais que se alegue a possibilidade de verificação do documento no banco de dados do Cartório como causa para a aplicação do art. 17 do Código Penal, é importante registrar que nem sempre o sistema estará disponível para ser utilizado. Ademais, não é possível afirmar-se que o responsável pela fiscalização sempre irá examinar o documento de forma detalhada, ou realizar a sua conferência no banco de dados.

Inclusive, a Escrevente Soraia, em juízo, explicou que, em 2013, o Cartório ainda não tinha sistema digital, sendo tudo datilografado, motivo pelo qual não era possível identificar a duplicidade de documentos no momento em que foi feita a ficha de assinatura.

Ainda, necessária a menção de que a possibilidade ou a necessidade de verificação posterior do documento não retira sua a potencialidade lesiva, razão por que, apresentado o documento espúrio, e, aparentemente idôneo, para o fim a que se destina, está consumado o delito. No tocante, o julgado desta Corte:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSO. RELEVÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. (...) 1. Possui relevância jurídica e potencialidade de muito danosos efeitos a apresentação de falsa CND junto a órgãos públicos, pois providência por lei exigida para garantia direta da regularidade fiscal dos contratados e reserva de moralidade da administração pública, que não pode negociar com omissos para os cofres públicos - indiretamente em algumas hipóteses inclusive prejudicando aos próprios trabalhadores da firma contratada. 2. A especial cautela do servidor em realizar pesquisa junto ao endereço eletrônico da Fazenda Nacional, para confirmar a autenticidade do documento, não afasta o potencial lesivo da falsidade e menos ainda aponta para o crime impossível. 3. Comprovadas a materialidade e autoria do crime, assim como o agir doloso do réu ao usar certidão negativa de débito de Dívida Ativa da União perante a Divisão de Compras da Universidade Federal, é decretada sua condenação nas sanções do art. 304 do CP. (...) (grifos) (ACR nº 2003.71.01.004622-1, 7ª T., Relator Desembargador Federal NÉFI CORDEIRO, j. 07/12/2010, DJ 17/01/2011)

Na espécie, o delito de uso de documento falso restou consumado com a utilização do documento inidôneo. Isto é, ainda que o Cartório tenha detectado a falsidade meses após a apresentação do documento, este é potencialmente danoso, apto a iludir, não se podendo afastar a prática delitiva sob tal argumento.

Note-se que a potencialidade lesiva do documento falso deve ser aferida objetivamente, de modo que não se exaure no fato ocorrido nos autos, sendo o documento apto para o cometimento de outros delitos, da mesma ou distinta espécie, como inclusive ocorreu na hipótese.

Sobre o ponto, esta Turma já decidiu:

"Não há falar em excludente de tipicidade do delito de falso quando a falsidade pode ser utilizada para outra prática criminosa além daquela em apreço, valendo reiterar que a potencialidade lesiva não se dá somente pelas circunstâncias do caso concreto, mas sim de forma abstrata. Sob tal perspectiva, torna-se irrelevante se, na prática, o agente utiliza ou não novamente o documento, pois o que conta é sua potencialidade lesiva, aferida objetivamente" (grifos) (ACR nº 5050347-22.2018.4.04.7000/PR. Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 7ª Turma, por unanimidade, j. 14/05/2019)

Neste contexto, a potencialidade lesiva do documento é de natureza objetiva, tendo o documento aptidão, em tese, para ser utilizado para outros fins que não aqueles decorrentes do delito em questão, o que, na hipótese dos autos, ganha maior relevo, em se tratando de CPF, documento de ampla utilização.

Oportuna a transcrição dos seguintes arestos desta Turma:

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (...) CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. (...) 2. Para se configurar a hipótese de crime impossível - art. 17 do Código Penal -, necessário que esteja comprovado nos autos a ineficácia absoluta do meio empregado, ou a absoluta impropriedade do objeto, a ponto de obstar a consumação do delito. (...) 3. O tipo penal previsto no art. 304 do Código Penal tutela a fé pública, e se consumou com a utilização do documento falso em situação juridicamente relevante, o que inviabiliza o reconhecimento da insignificância da conduta. 4. Comprovado que o réu, de maneira dolosa, fez uso de documento público falso, ciente dessa falsidade, resta caracterizado o delito previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. (...) (grifos) (ACR nº 5006503-69.2016.404.7104, 7ª T., Relator Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO, por unanimidade, j. 17/05/2017)

DIREITO PENAL. (...) USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (...) 4. Certo é que o crime do art. 304 do Código Penal não exige que a pessoa a quem foi apresentado o documento falso seja enganada pela contrafação, sendo crime de natureza formal que não demanda a ocorrência de determinado resultado naturalístico, consumando-se com o mero emprego do documento contrafeito. (...) (grifos) (ACR nº 5000125-42.2017.4.04.7208, 7ª T., Relator Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI, por unanimidade, j. 27/02/2019)

PENAL. (...) USO DE DOCUMENTO FALSO. (...) 2. O bem jurídico protegido pelo crime de uso de documento falso é a fé pública, a confiança das pessoas nos documentos públicos e particulares. Sendo a falsificação apta a iludir, não procede a tese defensiva de crime impossível. (...) (grifos) (ACR nº 5051726-66.2016.404.7000, 7ª T., Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, j. 20/07/2017)

A não caracterização de crime impossível, em casos de posterior verificação da autenticidade de documentos, também foi afirmada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DECLARAÇÃO DE RENDA. [...]. 2. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILÍCITO QUE SÓ FOI DESCOBERTO POR CONTA DE AFIRMAÇÃO DA CONTRIBUINTE A FUNCIONÁRIO DA RECEITA FEDERAL. 3. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME FORMAL. [...] 2. Para a caracterização do crime impossível, é necessário que o meio seja absolutamente ineficaz para produzir o resultado pretendido pelo agente, o que, no caso, não ocorreu, pois a posterior análise da declaração do imposto de renda pela Receita Federal não impede de maneira absoluta a consumação do delito. Os autos revelam que o ente público desconhecia a prática do crime, mesmo havendo a corré apresentado previamente à Receita Federal uma declaração de isento. O ilícito somente veio a ser revelado porque, ao receber cobrança de multa por atraso na entrega da falsa declaração, a contribuinte afirmou na Delegacia da Receita Federal de Santa Maria/RS que o documento havia sido apresentado por terceiro em seu nome, de for ma fraudulenta. 3. A falsidade ideológica consiste em crime formal, que se consuma com a mera inserção de dados falsos na declaração do imposto de renda. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Resp 1304177/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLI O BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014) (grifado)

HABEAS CORPUS. [...] UTILIZAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS FALSOS (ARTIGO 293, § 1º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 293, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA FALSA. DOCUMENTO COM POTENCIALIDADE LESIVA. INEXISTÊNCIA DE ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. [...] 1. Para que se configure o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco. 2. Conquanto os crimes de falso sejam formais, prescindindo da ocorrência de resultado naturalístico consistente no efetivo prejuízo para alguém com a utilização do papel falsificado, o certo é que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a falsificação grosseira, porque desprovida de potencialidade lesiva, não é capaz de tipificar os delitos contra a fé pública. 3. No caso dos autos, o paciente foi acusado de apresentar à Receita Federal documentos de arrecadação fiscal contendo autenticações mecânicas falsas, com o objetivo de comprovar o pagamento de tributos federais, inexistindo nos autos qualquer indício de que se estaria diante de falsificação grosseira. 4. O simples fato de a Receita Federal poder verificar, por meio de consulta ao seus sistemas informatizados, se teria ou não ocorrido a quitação dos impostos não conduz à conclusão de que se estaria diante de crime impossível, já que o meio empregado pelo agente não é absolutamente ineficaz para a produção do resultado. Precedente. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 278.239/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014) (grifado)

No mesmo sentido, o seguinte julgado deste Tribunal:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 304, C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ENTREGUE PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESA EM LEILÃO DA RECEITA FEDERAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] 1. A caracterização do delito previsto no artigo 304 do Código Penal depende da presença das elementares também do tipo a que remete, uma vez que aquel e faz expressa menção aos tipos penais de falsidade material e ideológica previstos nos artigos 297 a 302 do Codex Penal. Exige-se, desse modo, a comprovação da falsidade, da potencialidade lesiva do documento e da ciência do agente quanto à inautenticidade do documento de que se utilizou. 2. No que diz respeito ao crime impossível, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a sua caracterização depende da constatação da absoluta ineficácia do meio para produzir o resultado pretendido. Caso em que não se verifica essa ineficácia absoluta, uma vez que a falsificação do documento somente foi constatada após a realização de consulta ao sistema da Secretaria do Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Isso significa que, não fosse a existência de um banco de dados em que pudesse ser averiguada a veracidade das informações constantes do documento apresentado, o falso capacidade de iludir, ou seja, não se tratando de adulteração grosseira. [...]” (TRF4, ACR 5013896 - 50.2013.4 .04.7201, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 30/05/2017) (grifado)

Demonstrada a potencialidade lesiva do documento apresentado pelo réu, apto a iludir seus destinatários, resta afastada a alegação de que seria meio absolutamente ineficaz.

Por derradeiro, a alegação, em sede de razões de apelação, de que "o Cartório foi omisso ao não identificar a irregularidade imediatamente, não podendo o Recorrente suportar o ônus da sua desídia." também não prospera. Ora, o réu apresentar documento falso perante a serventia e pretender que essa verifique desde logo a inautenticidade do documento para a configuração de crime impossível é absurdo. Como bem ressaltou o Ministério Público Federal no parecer apresentado neste grau de jurisdição: "não é o serviço público que deve ser responsabilizado se alguém resolve, por livre vontade, praticar um crime".

Desprovido, portanto, o apelo no que se refere ao crime impossível e mantida a sentença condenatória.

4. Continuidade delitiva

Por fim, o réu afirma que o caso dos autos não se trata de concurso material, mas sim de continuidade delitiva, de modo que o crime de falsidade ideológica deve ser absorvido pelo delito de uso de documento falso, portanto todos os crimes de uso, relacionados à falsidade, têm de ser considerados crimes continuados. Pleiteia a relativização do critério temporal de 30 dias para se reconhecer a continuidade delitiva

Preliminarmente, consigno que, conforme referido anteriormente, em razão da emendatio libelli, o acusado foi apenas condenado pelos crimes de uso de documento falso, de forma que não conheço o recurso quanto ao pedido de absorção do delito de falsidade ideológica pelo de uso de documento falso.

Com efeito, o juízo considerou que os crimes cometidos perante a Junta Comercial e a Receita Federal, com diferença de três dias (13/04/2012 e 16/04/2012, respectivamente), foram praticados em continuidade delitiva, e o crime praticado perante o Cartório, em 13/03/2013, foi cometido em concurso material.

O acusado requer que o crime de uso de documento falso praticado perante o Cartório seja considerado, assim como os demais, em continuidade delitiva.

Melhor sorte não assiste ao apelante.

Verifica-se que a continuidade delitiva caracteriza-se, a teor do art. 71 do Código Penal, "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes".

Como é cediço, existem duas correntes acerca da conceituação do crime continuado, a puramente objetiva e a objetivo-subjetiva (também denominada mista). Em ambas as teorias, para a identificação do crime continuado, faz-se necessária a presença dos elementos objetivos (relativos às condições de tempo, espaço e modus operandi), distinguindo-se elas tão-somente na questão concernente à verificação de unidade de desígnios do agente. Com efeito, enquanto os adeptos da teoria puramente objetiva defendem que o reconhecimento da continuidade delitiva prescinde de vínculo subjetivo entre os eventos delituosos, para os defensores da corrente mista, diversamente, exige-se a presença desse vínculo.

Em que pese a divergência doutrinária, a jurisprudência vem no sentido de aplicar o instituto da continuidade delitiva quando os delitos praticados nas mesmas condições e com a mesma unidade de desígnios estejam em um intervalo de tempo de cerca de 30 (trinta) dias. Esse período de tempo é um parâmetro consensual razoável.

Há entendimento no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e neste Regional:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA: IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESPAÇO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A TRINTA DIAS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. O Paciente não satisfaz os requisitos objetivos necessários à unificação das penas executadas, pois, "havendo intervalo de tempo superior a trinta dias entre os crimes não é de ser reconhecida a continuidade delitiva"(HC 95.415, relator o Ministro Eros Grau, DJe 20.3.2009). 3. Habeas corpus denegado. (HC 112484, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2012 PUBLIC 16-10-2012) (grifei)

RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO TEMPORAL. INTERVALO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS. 30 DIAS. CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes terem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos tiverem sido praticados no mesmo contexto fático (AgRg no REsp n. 1.359.778/MG). 3. O intervalo inferior a trinta dias entre o cometimento dos delitos praticados no mesmo contexto fático atende o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1287277. Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, p. 20/4/2016).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SEU RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE, QUANDO COMPLETADO O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE SEJA CABÍVEL OU MESMO QUE OCORRA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, transcorridos mais de trinta dias entre crimes da mesma espécie, praticados pelo mesmo agente, não se caracteriza a circunstância temporal necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. (...). (TRF4, ENUL 5008572-31.2012.404.7002, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 11/04/2016)

O lapso temporal indica uma base média, que não é prevista em lei, mas que lastreia uma interpretação da aplicação do art. 71 do Código Penal. Não indica um critério matemático estanque e inafastável, e deve ser interpretado com razoabilidade e parcimônia.

Destaque-se o reiterado posicionamento adotado por esta Corte é no sentido de que não se aplica o instituto do crime continuado quando entre os fatos transcorre prazo superior a 30 (trinta) dias; não há previsão legal expressa, sendo um referencial hígido que não se pode sobrepor à analise fática de cada caso, notadamente ao se considerar a natureza e o modus operandi do delito.

Neste sentido, inclusive, há precedente desta Turma, da lavra da Des.ª Cláudia Cristina Cristofani:

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). EXECUÇÃO DA PENA DE TRÊS CONDENAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA OU CONCURSO MATERIAL (ART. 69 E 71 DO CP). PRAZO DE 30 DIAS. INTERPRETAÇÃO ELASTECIDA.1. Aplica-se o instituto da continuidade delitiva quando os delitos, praticados nas mesmas condições, com a mesma unidade de desígnios, o foram em um intervalo de tempo de 30 dias, tratando-se este de lapso temporal que indica uma base média, não prevista em lei, como lastro para a interpretação da aplicação do art. 71 do CP. Não indica, então, critério matemático estanque e inafastável, devendo ser interpretada com razoabilidade e parcimônia. Assim, lapso temporal de 36 dias é passível de aplicação da continuidade delitiva.2. Quanto o lapso temporal é de 08 meses, aplica-se o instituto do concurso material, na forma do art. 69 do CP. (TRF4, HC 50227076320164040000, decisão juntada em 14/06/2016)

No mesmo sentido a ACR 50186253420134047100, Rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz, em decisão datada de 01/03/2016: "(...) 2. Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, o lapso temporal de 30 (trinta) dias, adotado em alguns precedentes jurisprudenciais, não configura critério matemático peremptório, sendo apenas um referencial, admitindo flexibilização quando os delitos praticados forem da mesma espécie e, consideradas não apenas as circunstâncias de tempo, mas também as de espaço e o modus operandi adotado (CP, art. 71), se puder inferir que os fatos subsequentes resultaram de meros desdobramentos ou ampliação da conduta inicial do agente".

No caso em análise, o delito no qual o acusado requer a aplicação da continuidade delitiva foi praticado em intervalo de tempo de aproximadamente 11 (onze) meses em relação aos demais, período, portanto, muito superior ao prazo de trinta dias utilizado na jurisprudência como referencial para reconhecimento da continuidade delitiva.

Neste sentido colaciono o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTRABANDO. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. CRIMES COMETIDOS A MAIS DE 80 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA E COM INTERVALO DE TRÊS MESES. AÇÕES EM VARAS DISTINTAS. 1. O lapso de quase 03 meses entre os fatos afasta a incidência do art. 71 do CP, por não restar preenchido o requisito das mesmas condições de tempo do crime continuado, conforme a jurisprudência e precedente do STF. 2. Ademais, os crimes foram cometidos em localidades diversas, a aproximadamente 80 quilômetros um do outro. Essa distância não é pequena, tanto que as ações penais tramitaram em varas pertencentes a subseções judiciárias distintas (Foz do Iguaçu e Toledo). 3. Deve se operar a regra do art. 69 do CP (concurso material), somando-se as penas impostas para cada fato. (TRF4 5009770-26.2014.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 29/04/2015)

Ainda que o lapso temporal (30 dias) não seja critério estanque, como tenta fazer crer a defesa, imprescindível que os delitos sejam praticados em condições de tempo, modo e lugar similares. Porém, não parece ocorrer no caso, pois não há liame a evidenciar que o terceiro delito seja, evidentemente, continuação do primeiro e do segundo, ainda que o acusado tenha utilizado o mesmo documento falso em todos. Os dois primeiros crimes foram cometidos com o fim de abrir a empresa W RAMOS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO, já o terceiro crime foi praticado com o objetivo de abertura de ficha de assinatura perante o Cartório. A distância de tempo entre as condutas praticamente rompeu qualquer vinculação que tivessem.

Aliás, colaciona-se o recente precedente:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. CÁLCULO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO PAGAMENTO. 1. Caso no qual, o lapso de tempo transcorrido entre os dois fatos, é superior a trinta dias, referencial sinalizado pela jurisprudência para viabilizar o reconhecimento da continuidade de delitiva. 2. Presente a reiteração delitiva, deve se operar a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material), somando-se as penas impostas para cada fato. 3. A decisão proferida pelo Juízo da execução está em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal no sentido de que se considera, no cálculo da prestação pecuniária, o valor do salário mínimo da época do pagamento, e não da data do fato. 4. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4 5000338-07.2019.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 05/06/2019)

Assim, mantida a sentença no sentido de que o crime cometido perante o Cartório foi praticado em concurso material com os demais.

4. Conclusão

Recurso não conhecido quanto aos pedidos referentes ao crime de falsidade ideológica, uma vez que ausente interesse recursal.

Preliminar de nulidade da sentença afastada. Impossível o oferecimento do acordo de não persecução penal.

Mantida a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 304 c/c o art. 299, três vezes, na forma do art. 71 e do art. 69, todos do Código Penal.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, negar provimento.


Documento eletrônico assinado por GUILHERME BELTRAMI, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002410738v43 e do código CRC d2f3b894.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5003214-44.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI

APELANTE: WAGNER RAMOS (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

penal. uso de documento falso. art. 304 c/c o art. 299, ambos do cp. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. preliminar de nulidade da sentença afastada. mérito. dolo COMPROVADO. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. reconhecimento da continuidade delitiva. impossibilidade. lapso temporal. concurso material.

1. Diante da emendatio libelli procedida pelo juízo a quo, ausente interesse recursal do recorrente quanto às impugnações referentes ao crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo penal.

2. O acordo de não persecução penal é poder-dever do Ministério Público, e, no caso de recusa do órgão ministerial de oferecer o acordo, conforme o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, cabe à parte requerer a remessa dos autos a órgão superior, não havendo falar no oferecimento de ofício pelo juízo. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

3. O atual entendimento das Cortes Superiores e da 4ª Seção desta Corte é no sentido de ser incabível a aplicação do acordo de não persecução penal às ações penais com denúncia recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.

4. O elemento subjetivo do delito previsto no art. 304 do Código Penal é o dolo genérico, consubstanciando-se na conduta voluntária de usar a documentação com a ciência de que esta é inidônea.

5. O acusado não estava em erro quando cometeu os crimes de uso de documento falso, pelo contrário, tinha consciência das suas condutas, baseadas no objetivo de conseguir um CPF sem restrições para proceder à abertura de uma nova empresa. Erro determinado por terceiro não configurado.

6. O crime impossível é aquele que nunca irá se consumar, pois há impossibilidade absoluta do objeto ou do meio. Não há falar em crime impossível, pois o delito de uso de documento falso é de natureza formal, dispensando a ocorrência de resultado. Apresentado o documento apto a iludir, em situação valorada juridicamente, está consumado o crime, uma vez que malferida a fé pública.

7. Por mais que se alegue a possibilidade de verificação do documento nos bancos de dados como causa para a aplicação do art. 17 do Código Penal, é importante registrar que nem sempre o sistema estará disponível para ser utilizado. Ainda, não é possível afirmar-se que o responsável pela fiscalização sempre irá examinar o documento de forma detalhada, ou realizar a sua conferência no banco de dados.

8. A possibilidade ou a necessidade de verificação posterior do documento não retira sua a potencialidade lesiva, razão por que, apresentado o documento espúrio, e, no caso, aparentemente idôneo, para o fim a que se destina, está consumado o delito.

9. Aplica-se o instituto da continuidade delitiva quando os delitos foram praticados nas mesmas condições, com a mesma unidade de desígnios, em um intervalo de tempo de 30 (trinta) dias, tratando-se este de lapso temporal que indica uma base média, não prevista em lei, como lastro para a interpretação da aplicação do art. 71 do Código Penal. Não indica, então, critério matemático estanque e inafastável, devendo ser interpretado com razoabilidade e parcimônia.

10. Quando o lapso temporal é de quase um ano, aplica-se o instituto do concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002410739v9 e do código CRC d67fc52d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/04/2021 A 20/04/2021

Apelação Criminal Nº 5003214-44.2019.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

REVISOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): JOSÉ RICARDO LIRA SOARES

APELANTE: WAGNER RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/04/2021, às 00:00, a 20/04/2021, às 14:00, na sequência 30, disponibilizada no DE de 29/03/2021.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/04/2021 21:51:26.

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