jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1169 PR 2005.70.01.001169-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 1169 PR 2005.70.01.001169-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19/10/2005 PÁGINA: 916
Julgamento
21 de Setembro de 2005
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA. ARTIGO , V, § 4ºDA LEI Nº 9.317/96. TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA. ARTIGO , V, § 4ºDA LEI Nº 9.317/96.

- A atividade econômica de comércio varejista de materiais elétricos e prestação de serviços de eletrificação, não está enumerada nos óbices legais à adesão ao regime do SIMPLES. Indevida a ampliação das atividades vedadas por meio de ato normativo declaratório da COSIT, eis que extrapola seus limites regulamentares.
- Diante do reconhecimento de que a atividade da impetrante não está sujeita às vedações legais à opção pelo SIMPLES, é possível a a opção retroativa do contribuinte. In casu, à época dos fatos, tal atitude era permitida pelo Ato Declaratório SRF nº 16/2002, desde que comprovada a sua intenção em aderir ao sistema desde que apresentados pagamentos, acompanhados da Declaração Anual Simplificada.
- Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Veja

    • -STF, RESP 617995/RS, DJ 27.09.04, P 257;

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9317 ANO-1996 ART-9 PAR-4 INC-5 INC-13 ART-2
  • LEG-FED ADC-16 ANO-2002 SRF
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-179 ART-5
  • LEG-FED LEI-9317 ANO-1996 ART-9 PAR-4 INC-5 INC-13 ART-2
  • LEG-FED ADC-16 ANO-2002 SRF
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-179 ART-5
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197997/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-1169

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 617995 RS 2003/0236404-7