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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 1169 PR 2005.70.01.001169-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19/10/2005 PÁGINA: 916
Julgamento
21 de Setembro de 2005
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.E. de
19/01/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.01.001169-9/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS. 327/331
INTERESSADO
:
MINATO E RODRIGUES LTDA/
ADVOGADO
:
Marcio Luiz Blazius e outro










EMENTA










EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.
2. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, sendo cabível caráter infringente somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
3. Cabíveis embargos de declaração para efeito de prequestionamento, em vista do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.
4. Embargos de declaração parcialmente providos para efeito de prequestionamento.












ACÓRDÃO












Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2006.




































Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1506463v2 e, se solicitado, o código CRC 9DAA7C03 .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.01.001169-9/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS. 327/331
INTERESSADO
:
MINATO E RODRIGUES LTDA/
ADVOGADO
:
Marcio Luiz Blazius e outro











RELATÓRIO











Trata-se de embargos de declaração visando suprir omissão em acórdão que negou provimento ao apelo e à remessa oficial, considerando nas seguintes letras:
"(...)
A atividade econômica de comércio varejista de materiais elétricos e prestação de serviços de eletrificação, não está enumerada nos óbices legais à adesão ao regime do SIMPLES. Indevida a ampliação das atividades vedadas por meio de ato normativo declaratório da COSIT, eis que extrapola seus limites regulamentares.
Diante do reconhecimento de que a atividade da impetrante não está sujeita às vedações legais à opção pelo SIMPLES, é possível a opção retroativa do contribuinte. In casu, à época dos fatos, tal atitude era permitida pelo Ato Declaratório SRF nº 16/2002, desde que comprovada a sua intenção em aderir ao sistema desde que apresentados pagamentos, acompanhados da Declaração Anual Simplificada.
Apelação e remessa oficial improvidas".

A embargante alega omissão no acórdão e requer a atribuição de efeito infringente ao julgado para que o artigo da Lei nº 1.533/51 seja considerado. Requer esclarecimento no julgado se subsiste o objeto do agravo de instrumento que indeferiu a medida liminar. Requerendo o seu saneamento, por meio da manifestação expressa da Turma, para fins de prequestionamento dos mencionado dispositivo legal.
É o relatório. Processo em mesa.

























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.01.001169-9/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS. 327/331
INTERESSADO
:
MINATO E RODRIGUES LTDA/
ADVOGADO
:
Marcio Luiz Blazius e outro















VOTO















O acórdão embargado não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. Apenas não foi ao encontro dos seus interesses.

A respeito do pedido de esclarecimento sobre o agravo de instrumento, este encontra-se à fl. 219, onde a decisão exarada afirma que o recurso perdeu o seu objeto.

Pretende o embargante dar efeito modificativo ao julgado. A inconformidade com o julgado deve ser manifestada através de via própria já que, em sede de embargos de declaração, não se admite reapreciação da lide, sendo cabível a sua análise, com caráter infringente, tão-somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

Considerando que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, dou por prequestionado o artigo da Lei nº 1.533/51.

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para efeitos de prequestionamento.

É o voto.
























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


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