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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 1169 PR 2005.70.01.001169-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19/10/2005 PÁGINA: 916
Julgamento
21 de Setembro de 2005
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 21/05/2007
RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2005.70.01.001169-9/PR
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
RECDO
:
MINATO E RODRIGUES LTDA/
ADVOGADO
:
Marcio Luiz Blazius e outro
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Corte.

Sustenta a parte recorrente que o acórdão impugnado negou vigência ao disposto em artigos de lei enumerados.

É o relatório. Decido.

O recurso merece prosseguir, tendo em vista o atendimento dos requisitos de sua admissibilidade, bem como haver plausibilidade da tese recursal, na esteira de precedentes do C. STJ, adequados à hipótese dos autos.

Ante o exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 11 de maio de 2007.
























Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Vice-Presidente


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Signatário (a): AMAURY CHAVES DE ATHAYDE:33
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Data e Hora: 14/05/2007 09:11:13



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