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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5045809-61.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ZILMA SILVEIRA DE SOUZA (AUTOR)

VOTO

1. Insurge-se o INSS contra a sentença que assim julgou os pedidos:

Ante o exposto:

3.1. julgo extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o pedido de reconhecimento das contribuições individuais nas competências de 01/11/2015 a 31/12/2015, de 01/09/2016 a 30/09/2016, 01/12/2016 a 31/07/2017 e de 08/2018 a 01/2019, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;

3.2 julgo procedentes, em parte, os demais pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (487, inciso I, do CPC/2015), para:

a) reconhecer à parte autora o tempo de serviço urbano nos períodos de 01/05/2002 a 31/05/2003 e de 02/08/2004 a 22/12/2011, devendo o INSS averbá-los em seus registros próprios;

b) declarar o direito ao cômputo do intervalo de 09/02/2007 a 30/08/2007, em recebimento de auxílio-doença, para todos os fins previdenciários devendo o INSS averbá-lo em seus registros próprios;

c) declarar o direito ao cômputo das contribuições, como contribuinte individual, nas competências de 01/07/2013 a 31/10/2015, de 01/01/2016 a 29/02/2016, de 01/04/2016 a 31/08/2016 e de 01/10/2016 a 30/11/2016, para todos os fins previdenciários, devendo o INSS proceder à averbação em seus registros próprios;

d) declarar que a parte autora tem direito à aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91;

(...)

Em suma, levanta questões quanto à suposta impossibilidade de configuração de vínculo empregatício entre a autora e empresa de seu cônjuge, baseando-se em ilações quando à inexistência de subordinação entre pessoas casadas.

Alega também a impossibilidade de contagem do período em gozo de benefício por incapacidade como carência, bem como em relação aos períodos de 01/07/2013 a 31/10/2015, de 01/01/2016 a 29/02/2016, de 01/04/2016 a 31/08/2016 e de 01/10/2016 a 30/11/2016 em face de recolhimento extemporâneo.

Vieram conclusos.

É o relatório.

2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 55, SENT1):

2. Fundamentação

Falta de interesse processual

Em análise aos autos do processo administrativo (evento 1, PROCADM36, págs. 3 e 4), tem-se que o INSS reconheceu as contribuições individuais nas competências de 01/11/2015 a 31/12/2015, de 01/09/2016 a 30/09/2016, 01/12/2016 a 31/07/2017 e de 08/2018 a 01/2019, de sorte que, em relação a esta parte do pedido, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.

Aposentadoria por idade

O art. 48 da Lei 8.213/91 garante a concessão de aposentadoria por idade ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

O art. , § 1º, da Lei 10.666/03 excluiu a qualidade de segurado como um dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana, desde que o requerente conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Nos termos do art. 25, II, da LBPS, a carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições. Não obstante, o art. 142 da referida lei instituiu regra de transição para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, levando em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Conforme orientação disposta na Súmula nº 54 da Turma Nacional de Uniformização, "para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente".

Sendo assim, são requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher; b) número mínimo de contribuições (180 ou aquele estabelecido pela tabela de transição do art. 142 da LBPS), levando em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima.

Feitas essas considerações, passo a examinar o caso concreto.

A parte autora completou 60 anos em 29/07/2017 (RG3, evento 1) e requereu a aposentadoria por idade em 30/10/2017, atendendo ao requisito etário.

Deve, portanto, para fazer jus ao benefício, preencher a carência mínima de 180 meses, a teor do disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91.

Tempo de serviço urbano

Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Nessa linha, o art. 62, § 2º, inciso I, do Decreto nº 3.048/99, assevera que as anotações feitas na CTPS servem como prova do tempo de serviço:

Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

(...)

§ 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput:

I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes:

a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

(...)

Outrossim, o art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aduz que "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes na carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito", e o art. 40 da CLT estabelece o valor probatório da CTPS no tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, nos seguintes termos:

Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:

I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;

II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes;

III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.

Dessa forma, impende reconhecer que, em se tratando de CTPS regularmente emitida e anotada - sem rasuras e com anotações de vínculos em ordem cronológica crescente, as anotações encerram presunção relativa de veracidade. Ainda, no tocante à presunção juris tantum de veracidade, nesse sentido versam as Súmulas n.º 225 do STF e n.º 12 do TST.

Ainda, nos termos da Súmula nº 75 da TNU,"A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)".

No caso concreto, de acordo com a CTPS, emitida em 13/06/1973 (evento 1, CTPS7), a parte autora laborou como Auxiliar de Escritório no período de 01/05/2002 a 31/05/2003 e como Secretária no período de 02/08/2004 a 22/12/2011, em ambos para a empresa Fábrica de Móveis Tubaronense Ltda-ME.

O vínculo também consta no CNIS sem indicadores de pendências (evento 1, CNIS28 e PROCADM35, págs. 23 a 31).

Também foram apresentados recibos de pagamento, contrato social, recolhimentos de contribuição previdenciária e depósitos de FGTS contemporâneos (evento 1, OUT8 a OUT18).

A anotação regular dos vínculos na CTPS, documento, por excelência, para comprovar relação de trabalho, atende à lei de regência e presta-se a fazer prova dos períodos urbanos de 01/05/2002 a 31/05/2003 e de 02/08/2004 a 22/12/2011.

Ainda que fosse o caso de falta de recolhimento de contribuições, não se poderia obstaculizar o cômputo de períodos registrados na CTPS, porquanto, de acordo com a Lei de Custeio, a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias é atribuída ao empregador (artigo 30, inciso I), cuja fiscalização, antes da criação da Receita Federal do Brasil (Lei 11.941/09), incumbia ao INSS, nos termos da redação anterior do artigo 33 da Lei 8.212/91, c/c com o artigo 229 do Decreto 3.048/99.

Na mesma linha, cito o seguinte precedente da TRU da 4ª Região: "a CTPS é documento suficiente à comprovação do labor de empregado urbano, independentemente do recolhimento das contribuições sociais, inclusive parcelas referentes ao FGTS (responsabilidade do empregador), devendo, se for o caso de não acatá-lo, o réu, na esfera administrativa ou judicial, apresentar argumento específico (diverso do da falta de contribuições e/ou inscrição em CNIS, que não eram ônus a parte-segurada) capaz de elidir a presunção de existência da relação de trabalho que tais anotações induzem" (PU 2008.70.95.002771-7, Rel. André de Souza Fischer, DJ 07.01.2010).

De conseguinte, é devido o reconhecimento dos períodos urbanos de 01/05/2002 a 31/05/2003 e de 02/08/2004 a 22/12/2011, tal como anotados na CTPS, os quais deverão ser computados à parte autora para todos os fins previdenciários.

Tempo de gozo de benefício previdenciário

Prevê o artigo 55, II, da Lei 8.213/1991 que será considerada como tempo de contribuição, o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Confira-se:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

O STF, por unanimidade de votos, decidiu que não é possível computar, para efeito de tempo de contribuição e carência, período de gozo de auxílio-doença não intercalado com atividade laborativa, tal como dispõe o supracitado artigo.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

5. Recurso extraordinário com repercussão geral que se dá provimento.

Após o STF pacificar a questão, a TNU emitiu o enunciado nº 73 de sua Súmula de Jurisprudência, dispondo que "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social".

Na sequência, a Turma de Uniformização da 4ª Região cancelou o enunciado nº 7, o qual determinava o cômputo, para efeito de carência, do período em que o segurado usufruiu benefício previdenciário por incapacidade.

Assim, o período em que o beneficiário esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade não é computado para efeitos de carência, salvo hipótese em que o segurado teve o recebimento de seu benefício intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuições.

No caso concreto, consoante INFBEN anexado (evento 1, PROCADM35, pág. 38), a parte autora recebeu auxílio-doença de 09/02/2007 a 30/08/2007, não havendo controvérsia quanto à concessão desse benefício.

Após o término dos benefícios de auxílio-doença, a parte autora retornou à atividade na empresa Fábrica de Móveis Tubaronense Ltda., conforme informações do CNIS (evento 1, CNIS28, pág. 2 e PROCADM35, págs. 23 a 31).

Assim, como houve tempo intercalado com as devidas contribuições, é devido o cômputo do período de 09/02/2007 a 30/08/2007 para todos os fins previdenciários, inclusive para efeito de carência.

Tempo de contribuinte individual nos períodos de 01/07/2013 a 31/10/2015, de 01/01/2016 a 29/02/2016, de 01/04/2016 a 31/08/2016 e de 01/10/2016 a 30/11/2016

A comprovação de tempo de serviço urbano segue a ótica do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, c/c com o artigo 62 do Decreto 3.048/99.

O artigo 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que "O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS".

Por sua vez, de acordo com o disposto na alínea f, do inciso V, do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, "o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração".

O artigo 30, II, da Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91) estabelece que "os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência".

Caso o segurado não tenha recolhido oportunamente as contribuições a seu cargo, o legislador propiciou ao inadimplente o favor legal de recolher as contribuições atrasadas (artigo 96 da LB) e com isso poder contar o tempo individual para fins previdenciários, exceto como carência. Trata-se de uma indenização compensatória, com regras específicas para tanto.

No mesmo sentido, prevê o artigo 45-A da Lei 8.212/91: "O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS".

De acordo com o artigo 124 do Decreto 3.048/99, "caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 e no § 8º do art. 239".

O artigo 38 da IN 77/2015 prevê que, para fins de comprovação das remunerações do contribuinte individual, a partir de abril de 2003, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes documentos:

I - comprovantes de retirada de pró-labore, que demonstre a remuneração decorrente do seu trabalho, nas situações de empresário;

II - comprovante de pagamento do serviço prestado, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS;

III - declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possam formar convicção das remunerações auferidas; ou

IV - declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, onde conste a identificação completa da mesma, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS.

No caso em tela, o INSS desconsiderou as contribuições no intervalo de 07/2013 a 12/2013, aduzindo extemporaneidade (evento 1, PROCADM35, pág. 21).

Para convalidar os períodos pleiteados de 07/2013 a 06/2014, de 07/2014 a 06/2015, de 07/2015 a 08/2015, de 09/2015 a 02/2016, de 04/2016 a 07/2016, de 08/2016 a 07/2017 e de 08/2018 a 01/2019 como contribuinte individual, a parte autora juntou:

a) comprovantes de recolhimento das contribuições, com pagamentos efetuados em época própria (evento 1, GPS20 a GPS25);

b) contrato social da empresa COMÉRCIO DE MÓVEIS TUBARONENSE LTDA., no qual a parte autora configura como sócia (evento 1, CONTRSOCIAL31);

c) Informação dos Responsáveis pela pessoa jurídica (evento 1, PROCADM35, pág. 35); e

d) comprovante de recebimento de pró-labore da empresa COMÉRCIO DE MÓVEIS TUBARONENSE LTDA. (evento 1, PROCADM33, págs. 2 e seguintes, PROCADM34 e PROCADM35, págs. 1 a 4).

O contrato social e informações dos responsáveis comprovam que a parte autora, em 01/10/2012 iniciou a sociedade e os comprovantes de recebimento de pró-labore informam que a parte autora atuava como gerente administrativo.

A respeito da responsabilidade do segurado autônomo pelo recolhimento próprio das contribuições individuais, previa o Decreto n. 77.077, de 24/01/1976:

Art 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no artigo 3º:

(...)

III - o titular de firma individual e o diretor, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista e sócio-de-indústria, de qualquer empresa;

Art 142 A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de qualquer importância devida ao INPS ou ao FLPS obedecerão às normas seguintes:

(...)

II - cabe ao trabalhador autônomo, ao segurado facultativo e ao segurado na situação do artigo 11 recolher diretamente ao INPS, por iniciativa própria, no prazo da letra b do item I, o que for devido de acordo com o seu salário-de-contribuição;

Posteriormente, na mesma linha, estabeleceu a CLPS/84 (Decreto nº 89.312/84):

Art. 6º É obrigatoriamente segurado, ressalvado o disposto no artigo 4º:

(...)

IV - o diretor, membro de conselho de administração de sociedade anônima, sócio gerente, sódio solidário, sócio cotista que recebe "pro labore" e sócio de indústria de empresa urbana e, desde janeiro de 1976, de empresa rural.

Art. 139. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou outras importâncias devidas à previdência social urbana obedecem às normas seguintes:

(...)

II - cabe ao se gurado trabalhador autônomo, facultativo ou na situação do artigo 9º recolher suas contribuições por iniciativa própria,no prazo legal;

A legislação em vigor (Lei 8.212/91), também prevê que cabe ao sócio-proprietário de empresa o recolhimento de suas contribuições por iniciativa própria.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

V - como contribuinte individual:

(...)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

(...)

II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;

Assim, para que a parte autora faça jus à averbação do tempo prestado na condição de sócia-proprietária de empresa, deve comprovar o exercício de tal atividade por meio de início de prova material, além do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, mediante carnê ou GPS. Tanto é assim que o art. 34, III, da Lei nº 8.213/91 exige a comprovação de efetivo recolhimento para que possa computar determinado período no cálculo da renda mensal de eventuais benefícios a que faça jus.

Ressalte-se que sempre foi de conhecimento geral que o autônomo ou empresário (atual contribuinte individual) precisa quitar e guardar com cuidado seus carnês de contribuições para poder exigir seus direitos previdenciários.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPRESÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Fixada pelo STJ a obrigatoriedade do reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público na REsp 1101727/PR, a previsão do art. 475 do CPC torna-se regra, admitido o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos. 2. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 3. A partir de novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições facultativas (Súmula 272 do STJ). 4. Em demandas previdenciárias, nos casos em que houver ausência ou insuficiência de provas do direito reclamado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp n.º 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015), ressalvado ponto de vista pessoal. 5. Até a publicação da Lei nº. 8.212/91, de 24/07/1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência não recaía apenas sobre a empresa, mas também, sobre o próprio administrador. A partir de 24/07/1991, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30, II, da Lei nº. 8.212/91. Precedentes deste Regional. 6. Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, tempo mínimo de contribuição e carência, remanesce o direito da parte autora à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria. (TRF4, AC 0009891-18.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 14/12/2016);

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, SÓCIO-GERENTE, DIRETOR E SÓCIO-COTISTA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE GERÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Considerando que a empresa, pessoa jurídica, é uma ficção, sempre administrada por uma pessoa natural - gerente, diretor etc. - que detém a responsabilidade de realizar os atos jurídicos em seu nome, não há como negar que a "vontade" da pessoa jurídica é, em última análise, a própria "vontade" daqueles administradores, sendo inevitável, portanto, concluir-se que, não obstante fosse a empresa responsável pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregadores (Lei n. 3.807/60, art. 79; Decreto n. 48.959-A/60, art. 243; Decreto n. 60.501/1967, art. 176; Decreto n. 72.771/73, art. 235; e Decreto n. 83.081/79, art. 54), até a publicação da Lei n. 8.212/91, de 24-07-91, cabia, em verdade, aos próprios administradores o dever de recolhê-las, na condição de responsáveis pela empresa. 2. A partir de 24 de julho de 1991, a Lei n. 8.212/91, através de seu art. 30, inciso II, na redação original, atribuiu aos empresários - hoje denominados contribuintes individuais - a responsabilidade pelo recolhimento de suas contribuições. 3. Juntada aos autos prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, de que o autor laborou recebendo pró-labore e exercendo funções gerenciais, ainda que não formalmente atribuídas em contrato social, além das guias de recolhimentos das contribuições previdenciárias respectivas, é de ser averbado o intervalo como efetivo labor urbano. 4. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria em mais de um regime jurídico, tem o segurado direito de optar pelo benefício com renda mensal mais vantajosa. (TRF4, APELREEX 5021969-66.2012.404.7000, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 11/06/2014)

Outrossim, cumpre registrar que a contribuição previdenciária a cargo da empresa não se confunde com a devida pelo contribuinte individual. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. Até a publicação da Lei nº. 8.212/91, de 24/07/1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência não recaía apenas sobre a empresa, mas também, sobre o próprio administrador. A partir de 24/07/1991, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30, II, da Lei nº. 8.212/91. 2. A atividade profissional de vinculação obrigatória ao RGPS, na qualidade de empresário ou microempreendedor individual, pressupõe o recolhimento, por iniciativa própria, de contribuições sociais concernentes à atividade remunerada (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91), as quais não se confundem com as contribuições devidas pela empresa individual (art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91). 3. Hipótese em que não restou caracterizado o cumprimento dos requisitos legais para concessão da pensão morte, uma vez que o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado na data do óbito. (TRF4 5001103-87.2015.404.7208, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/02/2017).

No caso dos autos, os documentos comprovam que a parte autora, em 01/10/2012 registrou a empresa na Junta Comercial do Paraná, assim como que recebeu, em folha de pagamento, remuneração decorrente de pró-labore nas competências pleiteadas.

Ainda que não fossem apresentadas as folhas de pagamento, entendo desnecessária a exigência da comprovação da retirada de pro-labore. No caso de empresa familiar não há retirada regular de pro labore, o patrimônio da empresa e pessoal se confundem. Assim, o registro na Junta Comercial é suficiente para comprovar o desenvolvimento de atividade laboral pelo sócio.

Reconheço, assim, o vínculo da parte autora com a previdência, na condição de contribuinte individual nas competências de 01/07/2013 a 31/10/2015, de 01/01/2016 a 29/02/2016, de 01/04/2016 a 31/08/2016 e de 01/10/2016 a 30/11/2016, devendo as contribuições efetuadas serem computadas no cálculo da aposentadoria, inclusive para fins de carência.

Reafirmação da data de entrada do requerimento

A análise do cumprimento dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário, em obediência ao artigo 493 do Código de Processo Civil, pode ser realizada levando-se em conta tempo de serviço prestado após a DER.

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, tal verificação pode-se dar sobre fatos ocorridos após a prolação da sentença, em sede recursal (EDREsp 1.138.559, 4º Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 01.07.2011; REsp 688.151, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 08.08.2005; REsp 12.673, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1992).

Diante da orientação do STJ, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região assentou o entendimento de que "é possível o cômputo de tempo de serviço superveniente ao processo administrativo para a solução judicial" (TRU4, PU 0000474-53.2009.404.7195, Rel. José Antonio Savaris, DJ 12.09.2011).

Esse procedimento de reafirmação também é realizado pelo próprio INSS, consoante art. 690 da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015, que diz:

"Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado".

Assim, comprovado que o beneficiário, em momento posterior à DER, implementou os requisitos legais para obtenção de benefício, esta deve ser reafirmada para a data em que reuniu os requisitos necessário à concessão da aposentadoria, inclusive até a data da prestação jurisdicional, conforme tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 995 do STJ).

Quanto aos efeitos financeiros, estes devem ser fixados conforme o momento da implementação do direito à aposentação, ou seja:

a) se a implementação ocorreu até a data do encerramento do processo administrativo OU após o ajuizamento da ação, fixa-se os efeitos financeiros desde a data em que implementou os requisitos; e

b) se a implementação ocorreu após o encerramento do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação, fixa-se os efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da ação.

No entanto, para requerimentos administrativos de benefícios formulados antes da vigência da EC 103/2019, a reafirmação da DER deve ser limitada a 12/11/2019 (dia anterior à modificação legislativa previdenciária).

Isso porque referida Emenda Constitucional alterou substancialmente as regras de concessão dos benefícios previdenciários, sendo que: 1) não houve discussão nos autos (tampouco perante o processo administrativo) acerca das novas regras criadas pela EC 103/2019; e, 2) a reafirmação da DER pressupõe a estabilidade e manutenção da vigência da legislação ao longo do andamento do processo administrativo e judicial. Não se pode, no momento da prolação da sentença, instaurar uma nova lide, baixar os autos, consultar qual das regras de transição a parte opta por aderir etc. Tudo isso reclama discussão durante o processamento do requerimento administrativo e na fase de instrução da ação judicial, sendo inviável abrir nova fase de discussão nesse momento processual; mais que isso, reclama reflexão demorada e proatividade da parte, que deve estar segura em requerer administrativamente seu benefício com os reflexos advindos da aplicação da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Contagem de tempo de serviço/contribuição

Na contagem administrativa (evento 1, PROCADM36, págs. 3 e 4), o INSS reconheceu à parte autora o tempo de 3 anos, 7 meses e 25 dias de contribuição e 38 contribuições para efeitos de carência. Esse tempo é incontroverso.

De acordo com a tabela abaixo, incluídos os períodos urbanos ora reconhecidos e reafirmando-se a DER, a parte autora passa a contar com o seguinte tempo de contribuição e carência:

Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 01/01/2018 (DER) Carência
01/07/1973 22/01/1974 1,00 Sim 0 ano, 6 meses e 22 dias 7
08/01/1976 18/01/1977 1,00 Sim 1 ano, 0 mês e 11 dias 13
Judicial 01/05/2002 31/05/2003 1,00 Sim 1 ano, 1 mês e 0 dia 13
Judicial 02/08/2004 22/12/2011 1,00 Sim 7 anos, 4 meses e 21 dias 89
01/03/2013 30/06/2013 1,00 Sim 0 ano, 4 meses e 0 dia 4
Judicial 01/07/2013 31/10/2015 1,00 Sim 2 anos, 4 meses e 0 dia 28
01/11/2015 31/12/2015 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 0 dia 2
Judicial 01/01/2016 29/02/2016 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 0 dia 2
Judicial 01/04/2016 31/08/2016 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 0 dia 5
01/09/2016 30/09/2016 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 0 dia 1
Judicial 01/10/2016 30/11/2016 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 0 dia 2
01/12/2016 31/01/2019 1,00 Sim 1 ano, 1 mês e 1 dia 14
Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos (MP 676/2015)
Até 16/12/98 (EC 20/98) 1 ano, 7 meses e 3 dias 20 meses 41 anos e 4 meses -
Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 1 ano, 7 meses e 3 dias 20 meses 42 anos e 4 meses -
Até a DER (30/10/2017) 14 anos, 7 meses e 24 dias 177 meses 60 anos e 3 meses 74,8333 pontos
Até 01/01/2018 14 anos, 9 meses e 25 dias 180 meses 60 anos e 5 meses 75,1667 pontos

Nessas condições, atendidos os requisitos legais (idade mínima e carência de 180 meses), a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com efeitos financeiros desde a data em que reafirmada a DER (01/01/2018), a teor do disposto no artigo 49 da Lei 8.213/91.

No caso de recebimento de auxílio emergencial, os valores recebidos devem ser abatidos do montante principal a ser recebido nestes autos, a fim de evitar o enriquecimento indevido, porquanto, de acordo com o artigo , inciso III, da Lei n.º 13.982/2020 e artigo , inciso III, do Decreto n.º 10.316/2020, o auxílio emergencial não é cumulável com benefício previdenciário ou assistencial.

Fixação da correção monetária e dos juros de mora​

Em coerência com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Especial 870.947 (Tema 810), a correção monetária, a partir de 30/06/2009, deve pautar-se pelo IPCA-E como índice de correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento. (RE 870947, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Acórdão eletrônico repercussão geral - Mérito - DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados com base na regra prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009, mantida no julgamento da ADI 4.357/DF, devendo corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples (sem capitalização), a partir da citação.

A renda mensal inicial (RMI) e atual (RMA) da aposentadoria por idade e os valores atrasados são aqueles constantes no cálculo em anexo, elaborado segundo os parâmetros adotados por este juízo.

Em atenção às razões recursais, saliento que para além do vínculo matrimonial, um empresa é ente jurídico autônomo, distinto das pessoas dos seus sócios e com personalidade jurídica própria, do que resulta inclusive que a subordinação não é à pessoa natural do cônjuge, mas sim à empresa. A mesma ficção jurídica de que se reveste a existência da pessoa jurídica deve se extender às relações laborativas travadas no seu âmbito.

Eventuais crises conjugais que possam emergir deste quadro não importam à solução da lide e elucubrações deste jaez não têm o condão de prejudicar o direito da parte autora.

Assim, nenhum óbice existe a que um dos cônjuges entabule vínculo empregatício com empresa que tenha como sócio seu consorte.

Indo adiante, de acordo com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, o tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade deve ser computado como tempo de contribuição e para fins de carência somente se intercalado entre períodos de atividade. Nesse sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE SE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 55 DO DECRETO 3.048/99. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. NECESSÁRIO QUE O PERÍODO ESTEJA INTERCALADO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE SUCEDIDO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVOGAÇÃO DA CONVERSÃO PROCEDIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Acaso implementados os requisitos autorizadores durante a vigência do art. 55 do Decreto n.º 3.048/99 - revogado pelo Decreto n.º 6.722/08 - é possível a conversão de benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. O cômputo do entretempo em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência, só é possível quando intercalado com períodos de atividade laboral. Precedentes desta TNU e do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso concreto, não é possível o cômputo do período de 04.04.1969 a 30.07.1975 para efeitos de carência, uma vez que, desde 01.08.1975 o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 020.657.565-3), a qual sucedeu imediatamente o benefício de auxílio-doença até então recebido. O autor, então, passa a contar somente com 96 contribuições para efeito de carência, o que não supre a previsão do art. 142 da Lei n. º 8.213/91 para o ano de 2005, qual seja, 144 meses. 4. Revogação da concessão do benefício de aposentadoria por idade em lugar do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pelo autor. 5. Incidente conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 200972540044001 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator: JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, 29/03/2012)

Tal entendimento segue julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário nº 583834 (DJE nº 32, divulgado em 13/02/2012), com repercussão geral da questão constitucional suscitada, no sentido de que o caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) impede a contagem de tempo ficto de contribuição, salvo se intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, conforme ementa:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.(RE 583834, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012

Dispõe o artigo 55, II, da LBPS:

'Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o artigo 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.'

Assim, da leitura dos dispositivos acima e da decisão do Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que apenas os períodos em que o segurado recebeu auxílio-doença intercalado com atividade laborativa poderão ser computados. A premissa do julgamento do STF afasta, em princípio, a possibilidade de contagem ficta de período contributivo, como é aquele em que se percebeu benefício por incapacidade, salvo permissão contrária e expressa do legislador, como se dá quando os períodos de incapacidade estiverem intercalados com períodos de efetiva contribuição.

No caso concreto, os períodos, em que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade, foi intercalado com tempo de contribuição e comprovado o labor conforme bem demonstrado na sentença.

3. Em sendo assim, nego provimento ao recurso a fim de manter a sentença tal como lançada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010023302v6 e do código CRC 7212128f.

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Documento:700010224617
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5045809-61.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ZILMA SILVEIRA DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130)

ADVOGADO: Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010224617v2 e do código CRC 37fd1b72.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 23/4/2021, às 17:1:44

700010224617 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/04/2021 A 22/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5045809-61.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ZILMA SILVEIRA DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130)

ADVOGADO: Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 493, disponibilizada no DE de 05/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 20:25:43.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198361689/recurso-civel-50458096120194047000-pr-5045809-6120194047000/inteiro-teor-1198361842