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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016406-27.2021.4.04.0000 5016406-27.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5016406-27.2021.4.04.0000 5016406-27.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Decisão

Distribuído e recebido em regime de plantão às 20h36min de hoje. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUMO MALHA SUL S.A. contra decisão que, em Interdito Proibitório movido contra NATUREZA ATIVA, indeferiu a expedição liminar de mandado proibitório, que objetivava "impedir que a parte ré pratique quaisquer atos de turbação ou esbulho sobre toda a área ferroviária sob concessão da autora, seja na data do passeio agendado, seja em qualquer outra data marcada, considerando o sério risco da atividade, cominando-se, desde logo, pena pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da ordem judicial; ii) e, a fim de assegurar efetivação da ordem judicial, determinar também (a) que o Mandado Proibitório seja cumprido mediante a requisição de força policial suficiente para impedir a prática dos atos mencionados na presente peça; (b) seja atribuído caráter de urgência a todas as providências a cargo da Douta Serventia e ao Sr. Oficial de Justiça". Refere a agravante, concessionária de serviços de transporte ferroviário de cargas, que comprovou satisfatoriamente o ponto em que a expedição organizada pela requerida - aprazada para os dias 24 e 25 de abril de 2021 - pretende adentrar na área arrendada à requerente, inclusive sobre trilhos e estações ferroviárias. Nesse sentido, indica informação constante do site do evento dando conta de "saída para visitação dos túneis e pontos ferroviários" às 14 horas de sábado, 24/04/2021. Entende, assim, comprovado o justo receio de ter sua posse molestada, nos termos do art. 567 do CPC. Discorre sobre o contrato de arrendamento, celebrado no âmbito do Programa Nacional de Desestatizacao da RFFSA, dos bens operacionais essenciais à prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas na região sul, especialmente no trecho ferroviário que corta o Município de Lages/SC, que lhe impõe a obrigação de adotar todas as medidas necessárias à proteção destes bens. Afirma que a ação não pretende obstar a expedição organizada pela agravada, mas tão somente impedir que o evento adentre na área da ferrovia, pois é seu dever manter a área ferroviária livre de qualquer esbulho ou turbação. Acrescenta que "a extensão ferroviária foi planejada apenas para passagem de trens, podendo colocar em risco à vida de pedestres que estejam no local e não possuem o treinamento de segurança para acesso à linha férrea" , sendo que "no trecho em questão são transportados produtos perigosos, e a média de trens na localidade é alta, em torno de 4 a 6 composições por dia, conforme se extraí do painel de controle da empresa autora". Salienta que "qualquer intervenção na linha do trem deve ser analisada com máxima cautela, uma vez que a intervenção indevida não somente compromete a operação ferroviária, como também coloca em grave risco todos aqueles que eventualmente estejam de forma irregular em cima da linha do trem ou dentro da faixa de domínio ou bem operacional". Alega que lhe é assegurada a proteção possessória em caso de violência iminente ou justo receio, nos termos do art. 1210 do Código Civil. Requer, assim, a concessão de antecipação de tutela recursal, para que seja expedido mandado inibitório, com a imposição de multa. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao interdito proibitório, assim dispõem os artigos 567 e 568 do CPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Já o artigo 560 e seguintes estabelecem: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A decisão agravada indeferiu a liminar com base nos seguintes fundamentos: "1. RUMO MALHA SUL S.A requer a concessão da medida liminar a fim de que seja expedido MANDADO PROIBITÓRIO, com a finalidade de impedir que a parte ré pratique quaisquer atos de turbação ou esbulho sobre toda a área ferroviária sob concessão da autora, seja na data do passeio agendado, seja em qualquer outra data marcada, considerando o sério risco da atividade, cominando-se, desde logo, pena pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da ordem judicial; ii) e, a fim de assegurar efetivação da ordem judicial, determinar também (a) que o Mandado Proibitório seja cumprido mediante a requisição de força policial suficiente para impedir a prática dos atos mencionados na presente peça; (b) seja atribuído caráter de urgência a todas as providências a cargo da Douta Serventia e ao Sr. Oficial de Justiça; Alega, em síntese, que: i) a União Federal, no âmbito de Programa Nacional de Desestatizacao da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA (Lei nº 8.031/1990), realizou licitação para concessão do serviço público federal de transporte ferroviário de cargas no trecho denominado pela Rumo Malha Sul; tendo como vencedora a Ferrovia Sul-Atlântico S.A. (antiga denominação de ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A., atual Rumo Malha Sul S.A.), a qual celebrou respectivo contrato de concessão; ii) para viabilizar a referida exploração de serviços de transporte ferroviário de cargas foi celebrado contrato de arrendamento, sendo que, dentre os bens que lhes foram arrendados, consta a área objeto da presente demanda, a qual é bem público nos termos do artigo 98 do Código Civil, na medida em que são de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por força do disposto no artigo da Lei nº 11.483/20076; iii) chegou ao seu conhecimento que nos dias 24 e 25 de abril (sábado e domingo), haverá uma expedição que tem como atração a visitação de túneis e pontes ferroviárias, com acampamento em Coxilha Rica/SC, conforme informações extraídas do site SYMPLA, que promove a venda do pacote da expedição denominada"Expedição 4x4 Coxilha Rica"(https://www.sympla.com.br/expedicao-4x4-coxilha-rica__1172652); iv) todos os trens que circulam nesse trecho são carregados com produtos perigosos, e a média de trens na localidade é alta, em torno de 4 a 6 composições por dia; v) qualquer acesso indevido à linha férrea pode gerar uma catástrofe, uma vez que o túnel e a linha férrea foram construídas pensando apenas na passagem dos trens; e, ainda, atingirá o regular fluxo ferroviário da autora, impactando as das atividades de transporte de carga, sendo capaz, inclusive, de gerar riscos à segurança de pessoas no local e prejuízos econômicos não só à autora, como também a quaisquer outros beneficiados com esse serviço público; e vii) a legislação pátria assegura a todo aquele que estiver sendo ameaçado da privação de sua posse, a proteção em caso de violência iminente ou justo receio, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil; Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. 2. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, tendo em vista que, de acordo com o art. 20, inciso II, da Constituição Federal, as vias federais de comunicação são bens da União, cabendo a ela a exploração e administração das respectivas rodovias, inclusive mediante concessão, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea e, da CF, e da Lei nº 9.277, de 10.05.1996. Conforme documentos trazidos pela autora, a União de acordo com o Edital PND/A no 08/96/RFFSA, no âmbito de Programa Nacional de Desestatizacao da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA (Lei no 8.031/1990), realizou licitação para concessão do serviço público federal de transporte ferroviário de cargas no trecho denominado pela Rumo Malha Sul S.A.. Tal licitação foi vencida pela Ferrovia Sul-Atlântico S/A (antiga denominação de ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, CNPJ 01.258.944/0001-26, atual Rumo Malha Sul S.A.), a qual celebrou respectivo contrato de concessão. Dessa forma, é evidente a legitimidade da parte autora, pois resulta do Contrato de Concessão celebrado com a União, o qual prevê que a Concessionária deve adotar as providências necessárias, visando à garantia do patrimônio das ferrovias, bem como manter as condições de segurança operacional da ferrovia de acordo com as normas em vigor. 3. DA LIMINAR O possuidor direto ou indireto tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho (CPC, art. 560), seja liminarmente quando o esbulho datar menos de ano e dia, seja por intermédio do rito ordinário, em sentença final, quando datar de mais de ano e dia. No tocante ao interdito proibitório, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito (CPC, art. 567). O artigo 568 do Código de Processo Civil preconiza que se aplica ao interdito proibitório o disposto sobre a manutenção e reintegração de posse. Enquanto os interditos de reintegração e manutenção pressupõem lesão à posse já consumada, o interdito proibitório é de natureza preventiva e tem por objetivo impedir que se consume dano apenas temido. O mandado que o possuidor obtém, na última hipótese, é de segurança contra esbulho ou turbação iminente, no qual, além da interdição do mal ameaçado, haverá também a cominação de pena pecuniária para eventualidade de transgressão do preceito . De acordo com o artigo 561 do CPC, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O artigo 567, por sua vez, prevê que O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. No caso em exame, a parte autora fundamenta a ameaça de turbação em informações extraídas do site SYMPLA, o qual promove a venda de ingressos para o evento denominado"Expedição 4x4 Coxilha Rica"(https://www.sympla.com.br/expedicao-4x4-coxilha-rica__1172652), que se realizará nos dias 24 e 25 de abril (sábado e domingo), consistente em uma expedição que tem como atração a visitação de túneis e pontes ferroviárias, com acampamento em Coxilha Rica/SC. Do link em questão, extrai-se sobre o itinerário: Local de Encontro: Posto Peruzzo em Lages - SC. O trajeto por estrada de chão em Lages se inicia após o encontro no posto, com parada na estação" escurinho ", belas paisagens e parada para almoço no restaurante colonial BODEGÃO da dona Maria. É certo que a lei veda a ocupação da área de domínio da linha férrea, no entanto, das informações acima mencionadas e dos documentos trazidos aos autos, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o trecho indicado no itinerário do evento em questão (EXPEDIÇÃO 4X4 COXILHA RICA NATUREZA NATIVA) está inserto no trecho em que a concessionária é legítima possuidora da linha, sendo que as informações e fotos contidas no link já referido não são suficientes para tal comprovação. A deficiência dessa demonstração faz com que não tenha a autora trazido elementos que a desincumbam do ônus de provar a sua posse, conforme reclama o art. 561, I, do CPC, e que evidenciem a probabilidade do direito. De outra parte, a realização da referida expedição, por si só, não implica na interrupção do tráfego ferroviário, o qual é garantido por lei, e seu embaraço pode constituir crime. Os riscos que envolvem a atividade para as pessoas geram a necessidade de garantir o desembaraço das linhas. Para isso, a legislação já permite a atuação da empresa concessionária junto aos órgãos policiais, diante da real ocorrência ou da sua iminência. Decreto 1.832, de 1996: Art. 55. Compete à Administração Ferroviária exercer a vigilância em suas dependências e, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes. ... Art. 57. Aquele que praticar ato definido como crime ou contravenção será encaminhado, pela segurança da ferrovia, à autoridade policial competente. Código Penal: Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso. 2. O interdito proibitório é ação de natureza preventiva, desdobrada da ação de manutenção de posse. Sua função é disponibilizar ao possuidor, em vias de comprovada ameaça, um instrumento jurídico que dispense a devida segurança à sua posse, consistente em uma ordem judicial proibitória, de modo a impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem. 3. Considerando a liberdade de manifestação, e que os protestos não impediram o exercício da posse, é desnecessária, ao menos por ora, a concessão de liminar para garantir a manutenção da posse. Ainda, em caso de ilícitos ou excessos, o agravante poderá imediatamente socorrer-se de força policial, com capacitação suficiente para agir nesses casos, que por certo estará presente ao ato, pois cientificada através da decisão agravada. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5016007-76.2013.404.0000, Rel. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2013) (grifei) A própria autora pode e deve comunicar as forças policiais para atuar em caso de impedimento ou perturbação do tráfego ferroviário, que exponha em risco pessoas e o próprio serviço. 4. Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. 5. Intime-se a parte autora, inclusive para que, no prazo de 15 dias, indique o endereço completo para a citação da ré, bem como comprove o recolhimento das custas iniciais. 6. Cumprido o item 5, cite-se o Réu, na pessoa de seu representante para, querendo, contestar. 7. Considerando o requerido pelo Autor na inicial, inclua-se o DNIT como interessado, o que poderá ser oportunamente regularizado em caso de modificação da forma de figuração, ou na hipótese de não haver interesse, e intime-se para ciência desta ação e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse em integrar a lide. 7.1. Havendo manifestação no sentido de não possuir interesse no feito, fica determinada, desde já, sua exclusão da autuação. 8. Após a contestação, dê-se vista à autora para réplica." A decisão restou integrada em embargos de declaração: "1. RUMO MALHA SUL S.A opôs embargos declaratórios em face a decisão proferida no evento 3, sob alegação de contradição. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Conheço dos embargos, porque tempestivos. 3. Nos termos do art. , caput, do CPC, 'Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida'. O art. 1.023, § 2º, prevê a seu turno que 'O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada'. Não obstante o teor desses dispositivos legais, tenho que no presente caso o reexame da matéria prescinde de oitiva da parte contrária. Conforme disposto no artigo 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Excepcionalmente, os embargos podem ter efeitos infringentes e modificativos do julgado quando, ocorrendo, em conjunto ou separadamente, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil), ao ser sanada a pecha, resultar a modificação do julgado. No caso em apreço, tenho que inexiste qualquer contradição na decisão embargada, no ponto combatido e, via de consequência, que a reclamação da parte embargante incide sobre o posicionamento judicial, o qual restou bastante claro na fundamentação da referida decisão. A embargante alega que: (...) há contradição da decisão prolatada, uma vez que o douto magistrado se utiliza de informações contidas no site de venda da expedição para motivar sua decisão e ao mesmo tempo alega que a autora não logrou êxito em comprovar que há ameaça de esbulho possessório através de informações obtidas do mesmo site"sendo que fotos contidas no link já referido não são suficientes para tal comprovação". de esbulho possessório e nem que é legítima possuidora da linha. Ou seja, verifica-se que há contradição na decisão, sendo que as informações obtivas no link supracitado são suficientes para motivar a decisão do r. juiz, também são suficientes para embargante comprovar o justo receio de ter sua posse molestada, conforme dispõe o artigo 567 do Código de Processo Civil. A decisão ora embargada levou em consideração os dados e documentos fornecidos pela autora (informações extraídas do site que promove a venda de ingressos para o evento em questão e documentos que instruem a inicial), os quais não foram, no entendimento do Juízo, suficientes em comprovar que o trecho indicado no itinerário do evento em questão (EXPEDIÇÃO 4X4 COXILHA RICA NATUREZA NATIVA) está compreendido no trecho do qual a concessionária é legítima possuidora da linha. Ademais, as fotos existentes no referido link, apesar de conterem imagens de túnel, ponte, trem e vegetação, por si só, não são hábeis a comprovar o local da captação. Verifico que, na verdade, o que o autor pretende é a modificação do entendimento apresentado nos autos, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos declaratórios. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende dos julgados transcritos abaixo, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 19, § 2º, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, constituindo a modificação do julgado conseqüência lógica da correção de eventuais vícios. 2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objurgado. 3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada. (EDMS 200401254902/DF - Superior Tribunal de Justiça, 3ª Seção, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julg. 23.02.2005, public. 07.03.2005) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir e substituir decisão prolatada no processo, mas tão somente complementar a decisão recorrida, admitindo-se efeitos modificativos somente em casos excepcionais. (EDcl-ED-REsp 61241/SP - Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, Relª. Min. Nancy Andrighi, public. 08.03.2000) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe acolher embargos declaratórios que opostos sob coima de omissão e contradição inocorrentes, postula efeito modificativo do julgado, inadmissível, em face da firme jurisprudência desta corte. 2. embargos rejeitados, a unanimidade. (EDcl-AgRg-AG 156761/SP - Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, public. 11.05.1998) 4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada nos termos em que proferida." Na linha da decisão agravada, entendo que não resta satisfatoriamente demonstrada nos autos a posse da agravante. É incontroverso e notório que a agravante é concessionária e possui a posse de áreas férreas no Estado de Santa Catarina, bem como que o evento organizado pela requerida pretende visitar pontes e túneis. O que inexiste, no caso, é a demonstração suficiente de que o itinerário do evento programado para os dias 24 e 25 de abril de 2021 passará por trechos sob responsabilidade da agravante. Note-se que, diferentemente do caso versado em decisão judicial juntada pela agravante, não há detalhada especificação no site do evento sobre os trechos visitados. Com efeito, a malha ferroviária brasileira é extensa e conta com complexos contratos de concessão, não se podendo presumir pela simples referência no site do evento organizado pela agravada que haverá visitação - e, mais ainda, efetiva turbação, de áreas sob responsabilidade da concessionária agravante. Cabe registrar, ainda, que o presente recurso foi interposto no plantão judiciário, poucas horas antes do horário previsto para o início do evento (divulgado possivelmente já há vários dias), sendo certo que a medida pretendida, em face de entidade de qualificação jurídica e responsáveis desconhecidos, é de difícil cumprimento, de modo que a agravante deveria demonstrar de forma inconteste a existência de ameaça de violação à posse. Por fim, como salientado pela decisão agravada, a agravante dispõe de outras medidas caso haja efetivamente obstrução do trágefo ferroviário ou ocupação de trechos cuja posse detenha. Nessas condições, indefiro o pedido de liminar recursal. Intime-se. Encerrado o plantão judiciário, encaminhe-se ao relator natural.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198387141/agravo-de-instrumento-ag-50164062720214040000-5016406-2720214040000

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