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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002137-39.2020.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: JOSE ACIR DA ROCHA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que assim julgou os pedidos:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:

A - declarar que o trabalho, de 01/06/1986 a 20/08/1990, 01/10/1990 a 17/10/1995 e 01/04/1996 a 05/03/1997, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo comum com acréscimo;

B - determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente com eventuais acréscimos cabíveis.

(...)

Sustenta, em síntese, que não haveria divergência entre o laudo e o PPP, e que o ruído varia no laudo enquanto que no PPP estaria o valor ao qual a parte autora realmente estaria sujeita, por ter caráter personalíssimo.

Vieram conclusos.

É o relatório.

2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 26, SENT1):

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Preliminares e prejudiciais

Não há preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem analisadas. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, artigo 17).

2.2. Mérito

2.2.1. Aposentadoria por tempo de contribuição

Até 16 de dezembro de 1998, a então denominada aposentadoria por tempo de serviço era devida, uma vez cumprida a carência exigida pela Lei n.º 8.213/1991, ao segurado que completasse 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do sexo masculino.

A renda mensal do benefício consistia, para a mulher, em 70% do salário de benefício, se contasse com 25 anos de serviço, mais 6%, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário de benefício aos 30 anos de serviço - sendo o salário de benefício calculado de acordo com os 36 últimos salários de contribuição, num período máximo de 48 meses (artigo 29 da LBPS). Para o segurado homem, o salário de benefício era calculado da mesma forma, e a renda mensal perfazia 70% do salário de benefício, aos 30 anos de serviço, mais 6%, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário de benefício aos 35 anos de serviço.

Com a publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, com a criação da aposentadoria por tempo de contribuição, passível de obtenção mediante o atendimento, além da carência, da integralidade do tempo previsto na CF (35 anos para homem, 30 para mulher) e com a consequente renda mensal também de 100% - restando respeitados os direitos adquiridos daqueles que, até o dia 16 de dezembro de 1998 (data da publicação da EC - artigo 9º), tivessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente para a fruição de benefícios.

Ao mesmo tempo, a referida Emenda, embora não sem ressalvar a possibilidade de os segurados, preferindo, requererem seus benefícios sob as regras do (novo) modelo definitivo contido no parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição Federal, previu regras de transição, referentes à aposentadoria, em favor dos segurados que se encontravam filiados ao Regime em 16 de dezembro de 1998, exigindo requisitos cumulativos de tempo de contribuição e idade mínima para a inativação proporcional ou integral nos termos do regime antigo.

As regras de transição para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço integral mostraram-se inócuas, pois que mais favorável postular a novel aposentadoria por tempo de contribuição, à luz das regras novas, em que não exigidos idade mínima e tempo extra ("pedágio") de serviço.

Relevantes foram, de outro lado, as regras de transição autorizadoras da obtenção de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de serviço, que deixou de existir no regime vindouro. De acordo com as normas transitórias da EC, sendo o segurado filiado ao RGPS, em 16/12/1998, tem direito à aposentadoria, quando: a) contar 53 anos ou mais de idade, se homem, ou 48 anos ou mais de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: b.1) 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, e b.2) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite constante na alínea anterior. O valor da renda mensal da aposentadoria proporcional obtida nesses moldes é equivalente a 70% do valor do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o tempo de contribuição calculado na forma do item b supra, até o limite de 100%.

Ainda merecedora de destaque é a regra de transição relacionada aos professores, os quais, tendo exercido, até 16 de dezembro de 1998, a atividade de magistério, e optando por se aposentarem pelas regras transitórias, têm o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de 17%, se homens, e de 20%, se mulheres, desde que se aposentem, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício de atividade de magistério, sem prejuízo do direito à aposentadoria definitiva.

Na regra permanente dada pela EC n.º 20/1998, têm direito à inativação os professores que comprovem, além da carência, 30 anos (no caso dos homens) e 25 anos (no caso das mulheres) de tempo exclusivo de efetivo exercício em função de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, como docente, em sala de aula - tendo-se passado a considerar, como funções de magistério, a partir da edição da Lei n.º 11.301/2006, as exercidas por professores e especialistas em educação, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades, não apenas no exercício da docência, mas também no de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico.

As exigências de carência e tempo consagradas pela EC n.º 20/1998, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, permaneceram idênticas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103, publicada em 13 de novembro de 2019, que, em seu artigo , resguardou o direito adquirido à inativação e à forma de cálculo nos termos das normas anteriores a sua vigência aos segurados que implementaram os requisitos para inativação até tal marco.

Sinale-se que se considera tempo de contribuição aquele contado de data a data, desde o início de seu exercício até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

Note-se, ainda, que a qualidade de segurado, em função da garantia constitucional do direito adquirido e nos termos em que expressamente positivou o artigo 3º da Lei n.º 10.666/2003, não é requisito indispensável para a concessão da inativação em tela, não sendo sua perda considerada para fins de indeferimento do benefício.

No que diz com o salário de benefício, advieram as primeiras modificações na Lei n.º 8.213/1991 com a superveniência da Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999. A partir dela, o salário de benefício passou a ser calculado, em regra, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo - delimitado, pela Lei, para os segurados já filiados ao RGPS na véspera de sua publicação, como sendo o período compreendido entre julho de 1994 e a DER -, multiplicada, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, de forma obrigatória, pelo fator previdenciário, nos termos do inciso I, incluído no artigo 29 da LBPS, e do artigo do novo Diploma, verbis:

LBPS, art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...]

Lei n.º 9.876/1999, Art. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Todavia, da mesma forma que a modificação referente ao tempo de contribuição, a legislação preservou o direito adquirido, ao referir, em seu artigo 6º, que fica "garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes".

A partir da Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/2015, a LBPS passou a prever hipótese de inativação por tempo de contribuição com incidência opcional do fator previdenciário, desde que alcançada, contudo, uma soma mínima de pontos a partir do tempo e da idade do segurado. Trata-se do artigo 29-C da Lei n.º 8.213/1991, que atualmente dispõe:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1 º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2 º , o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4 º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Isso não resulta, contudo, que o fator previdenciário tenha sido extinto, a partir de então, já que seguiu sendo aplicado facultativamente a tais aposentadorias e às aposentadorias por idade e obrigatoriamente às aposentadorias por tempo de contribuição sem a pontuação mínima do artigo 29-C da LBPS.

Tampouco há de se cogitar sobre a inconstitucionalidade do fator previdenciário.

Com efeito, a instituição desse fator foi um mecanismo encontrado para a manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência, como determina o caput do artigo 201 da Constituição. Sua fórmula de cálculo visa a refletir, no valor do benefício, a estimativa do tempo durante o qual o INSS pagará a aposentadoria ao segurado. Sob esse fundamento, a fórmula do fator previdenciário insere a expectativa de sobrevida e a idade, já que, quanto maior a expectativa de vida ou menor a idade do segurado, mais provável é que o benefício seja pago por mais tempo, logo, menor o fator previdenciário e, em consequência, o valor do benefício pago mensalmente.

Destaque-se que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido da constitucionalidade do fator, exemplificativamente:

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A JULHO DE 1994. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O benefício da parte autora enquadra-se na regra do artigo , § 2º, da Lei 9.876/99, que estabelece o início do período contributivo apenas em julho de 1994, não havendo previsão nem possibilidade de utilização de salários anteriores a essa competência. 2. No caso de aposentadoria por tempo de contribuição a ser deferida com cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26/11/99, há incidência do fator previdenciário. 3. A redação conferida pela Lei 9.876/99 ao artigo 29 da Lei 8.213/91, prevendo a obtenção de salário-de-benefício a partir de "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo" não implicou necessariamente agravamento da situação em relação à sistemática anterior. Tudo dependerá do histórico contributivo do segurado, pois anteriormente também havia limitação temporal para a apuração do período básico de cálculo. Diga-se o mesmo do fator previdenciário. Poderá ele ser positivo ou negativo, tudo a depender do tempo de contribuição e da idade do segurado, certo que a aposentadoria constitui direito potestativo, não estando o interessado, porém, obrigado a se aposentar em momento no qual as bases para a concessão não lhe sejam ainda favoráveis. 4. A EC 20/98 retirou do texto constitucional qualquer indicação acerca da forma de cálculo da RMI (exceto a garantia de atualização monetária de todos os salários de contribuição considerados), remetendo à legislação ordinária a disciplina da matéria. Assim, a introdução do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício deu-se em consonância com o texto constitucional, certo que não há vedação constitucional à consideração das variáveis idade, expectativa de vida e tempo de contribuição na apuração da renda mensal inicial. 5. Não se deve confundir a regra de transição trazida pela EC 20/98 com as normas da Lei 9.876/99. A emenda constitucional estabeleceu regra de transição relacionada aos requisitos para concessão de benefício. A Lei 9.876/99 estabeleceu sistemática de passagem relacionada aos critérios relacionados à apuração do salário-de-benefício. 6. Não há, pois, falar em dupla penalização do segurado no caso da aposentadoria proporcional pelas regras de transição. O fator previdenciário diz respeito aos critérios vocacionados a dar cumprimento à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, nos termos do caput do art. 201 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 20/98; o coeficiente de cálculo apenas estabelece a proporção do valor do salário-de-benefício a que o segurado faz jus, pois não tem direito à aposentadoria integral, mas apenas (pela regra de transição) proporcional. (TRF4, AC 5003863-07.2013.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 14/01/2016.)

Na mesma linha, a doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior em sua obra Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social (3. ed., p. 132-133):

[...] Não vislumbramos, pelo menos em uma análise inicial, a existência de inconstitucionalidade na nova mecânica de cálculo das aposentadorias mediante a aplicação do fator previdenciário, uma vez que a forma de cálculo não está mas sedimentada na Constituição. Contra o fator previdenciário, foram propostas as ADInM-DF 2.110 e 2.111-DF, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, sendo que, por maioria, a liminar restou indeferida, por não ter sido vislumbrada a alegada violação ao artigo 201, § 7º, da CF, em face de desconstitucionalização dos critérios de cálculo do benefício, consoante noticiado no Informativa nº 181, do STF. [...]

O que a Constituição garante é que, ao implementar qualquer uma das condições para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, o segurado pode optar por se aposentar, segundo as regras vigentes quanto ao valor do salário-de-benefício, ou aguardar até implementar as condições para outra espécie de aposentadoria, obviamente, desde que lhe seja mais favorável. O fator previdenciário, inegavelmente coaduna com a norma constitucional contida no caput do art. 201, quando exige que a previdência social observe critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o que pode gerar benefícios inferiores ou superiores ao valor médio dos salários-de-contribuição. Apenas para exemplificar, trazemos à lume a hipótese de um segurado com 62 anos de idade e 43 anos de contribuição, que terá direito a um benefício 50% superior à média do salário-de-contribuição. O que a lei ordinária não pode fazer é embaraçar ou impedir a concessão da aposentadoria àqueles que já tenham implementado as condições da Constituição. E neste pecado não incide a Lei sob análise. A introdução do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício visa albergar, além do equilíbrio financeiro e atuarial, o princípio da isonomia e da justiça, conferindo benefício maior aos que contribuem por mais tempo para o Sistema. São beneficiados, também, aqueles que se aposentam com idade mais elevada, pois receberão o benefício por um tempo menor. (LOPES, Otávio Brito,"Reforma da Previdência Social - Lei n 9876/99 - A constitucionalidade do Fator Previdenciário" in Revista Jurídica Virtual, http://www.planalto.gov.br). [...]

Pontue-se que, embora o Supremo Tribunal Federal ainda não se tenha manifestado a respeito do tema, no recurso que foi afetado ao regime de repercussão geral (RE n.º 639.856), o raciocínio se aplica aos benefícios concedidos tanto com base na regra permanente dada pela Emenda Constitucional n.º 20 quando com fundamento nas suas regras de transição, uma vez que a EC não concedeu tratamento diverso entre esses modelos de concessão de aposentadoria (sequer tendo disposto sobre a forma de cálculo do salário de benefício) e que ela depende do cômputo de tempo posterior à Lei do Fator. Assim, para inativações anteriores à EC n.º 103/2019, apenas no caso de direito adquirido a benefício antes das alterações da Lei do Fator, com todos os requisitos preenchidos, ou nas exceções previstas em lei, é possível afastar a aplicação do fator previdenciário. É o que deixam claro os arestos já transcritos acima.

Observe-se, ainda, que, nas aposentadorias proporcionais, a aplicação do fator previdenciário ocorre no cálculo do salário de benefício do segurado, etapa anterior à apuração da renda mensal inicial. Por essa razão, não há bis in idem na redução do benefício, já que os componentes incidem em etapas diferentes da apuração do valor do benefício.

Nesse sentido, cabível a transcrição dos fundamentos utilizados pelo Desembargador Federal Celso Kipper, em voto proferido nos autos do processo n.º 5001271-15.2012.404.7105, julgado pela 6ª Turma do TRF da 4ª Região:

[...] Primeiramente, é necessário dizer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário ao indeferir o pedido de medida cautelar visando à suspensão do art. 2º da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91, que tratam da questão (ADI-MC 2.111/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU-I de 05-12-2003, p. 17), em abordagem onde foram considerados tanto os aspectos formais como materiais da alegação de inconstitucionalidade, com extenso debate sobre os motivos que levaram à criação do fator.

E, considerando que a cognição da Suprema Corte em sede de ação direta de inconstitucionalidade é ampla e que o Plenário não fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na ação, realizando o cotejo da norma com todo o texto constitucional, não há falar, portanto, em argumentos não analisados pelo STF, tendo-se por esgotada a questão quando do seu julgamento pela Corte Maior (AI 413210 AgR-ED-ED, Relator (a): Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, julgado em 24/11/2004, DJ 10-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02176-04 PP-00658). Embora não tenha havido, ainda, o julgamento final da ação, não se pode ignorar o balizamento conferido pelo Supremo à matéria em foco quando indeferiu a medida cautelar postulada.

Tais razões já são, pois, suficientes para rechaçar qualquer alegação de inconstitucionalidade do fator previdenciário.

Veja-se, ainda, que em termos de cálculo do salário de benefício, não se pode afirmar que havia situação jurídica assegurada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Anteriormente, a própria Constituição Federal, em seu artigo 202, caput, fixava o número de salários de contribuição a ser considerado, e, com as alterações trazidas pela EC 20/98, deixou de fazê-lo, remetendo tudo à legislação ordinária. Assim, a Lei nº 9.876/99, com autorização do Texto Maior, apenas alterou os elementos e critérios de cálculo utilizados para apuração do salário de benefício, ampliando o período básico de cálculo e instituindo a possibilidade de escolha dos melhores salários de contribuição, segundo as regras e limites que fixou. A novidade foi a introdução de um elemento atuarial no cálculo, o fator previdenciário.

Portanto a emenda retirou do texto constitucional qualquer indicação acerca da forma de cálculo (exceto a garantia de atualização monetária de todos os salários de contribuição considerados), remetendo à legislação ordinária a disciplina da matéria. Assim, até mesmo a opção do legislador pela criação do fator previdenciário e sua introdução no cálculo do salário de benefício deu-se em consonância com o texto constitucional.

A referida Lei nº 9.876/99 determinou a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade (nesta, em caráter opcional), mesmo as concedidas segundo as regras de transição estabelecidas no art. da EC 20/98, pois o art. 3º, que trata do cálculo do salário de benefício para os segurados já filiados à Previdência Social anteriormente à publicação da Lei (regra de transição) expressamente remete à forma de cálculo constante do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 (que inclui a utilização do fator), com a alteração feita pelo art. da Lei 9.876/99. Nesse sentido a aplicação do fator previdenciário não constitui regra de transição ou permanente, mas sim regra universal, aplicável a todas aposentadorias por tempo de serviço/contribuição. O regramento transitório insculpido no indigitado art. 3º reside apenas na definição do período básico de cálculo, que, na regra permanente, constitui todo o período contributivo do segurado, e, na regra de transição (segurados já filiados ao RGPS quando do advento de Lei nº 9.876/99), o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

Cabe aqui salientar que não se deve confundir a regra de transição trazida pela EC 20/98 com a regra de transição de que trata a Lei nº 9.876/99. A emenda constitucional garantiu a possibilidade de aposentação com valores proporcionais ao tempo de contribuição para os segurados já filiados à Previdência Social quando do seu advento, mediante a exigência de idade mínima e um período adicional de contribuição ("pedágio"). Ou seja, é regra de transição para concessão de benefício. Já a Lei estabeleceu regra de transição para o cálculo do salário de benefício, estabelecendo um período básico de cálculo diferente para os segurados já filiados ao RGPS anteriormente a sua publicação.

Frise-se, ademais, que o coeficiente de cálculo das aposentadorias proporcionais é elemento externo à natureza jurídica do salário de benefício, não integra o seu cálculo, e, portanto, não tem caráter atuarial algum. Incide na apuração da renda mensal inicial somente após calculado o salário de benefício, e isto apenas para que a fruição do benefício se dê na proporção do tempo de contribuição do segurado. Ou seja, se o segurado tem tempo de contribuição que lhe garanta a aposentadoria na modalidade integral, fará jus a 100% do salário de benefício (limitado, para fins de pagamento, ao teto - limite máximo do salário de contribuição). Se, por outro lado, tem direito a aposentadoria na modalidade proporcional, então fará jus ao salário de benefício na proporção estabelecida pela EC 20/98 (setenta por cento, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma do tempo mínimo necessário para aposentadoria e o "pedágio" - inciso II do § 1º do art. 9º). Não se trata, pois, de critério de restrição atuarial, mas de critério de fruição do benefício, de acordo com o tempo de contribuição de que dispõe o segurado e na proporção estabelecida pelo constituinte derivado.

Já o fator previdenciário é elemento intrínseco do cálculo do salário de benefício e tem natureza atuarial, pois leva em consideração a idade do segurado, seu tempo de contribuição e expectativa de vida, de forma a modular o valor da renda mensal a que o beneficiário fará jus a partir da concessão e assim preservar, nos termos da lei, o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema previdenciário. Aliás, o fator previdenciário pode tanto reduzir como aumentar o valor final do salário de benefício, a depender da situação individual de cada segurado com relação aos elementos que integram sua fórmula de cálculo.

Dessa forma, não há falar em dupla penalização do segurado, pois não há conflito entre o coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional e o fator previdenciário, haja vista que este último compõe o conjunto de critérios destinado, por lei, a dar cumprimento à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, nos termos do caput do art. 201 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 20/98, enquanto que o coeficiente de cálculo apenas estabelece qual a proporção do valor do salário de benefício a que o segurado faz jus, tendo em vista não ter alcançado tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria integral.

Considerando tais razões, não merece acolhida a pretensão da parte autora de afastar o fator previdenciário do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria. [...]

Portanto, deve ser utilizado o fator previdenciário para o cálculo tanto das aposentadorias concedidas com base na regra de transição da EC n.º 20/1998, quanto daquelas concedidas conforme a regra permanente do artigo 201, § 7º, da Constituição, na redação dada pela EC n.º 20, até a entrada em vigor da EC n.º 103, em 13/11/2019.

Sequer há falar em aplicação "proporcional" do fator previdenciário, já que não há, na Constituição ou na legislação infraconstitucional pertinente, autorização para tal.

No caso de benefícios deferidos com implemento dos requisitos após a vigência da EC n.º 103/2019, os critérios de cálculo nesta previstos devem ser seguidos.

2.2.2. Carência

Nas palavras do artigo 24 da LBPS, "período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências".

Para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a aposentadoria especial, a regra geral do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 exige que o pretendente conte com, no mínimo, 180 contribuições mensais, salvo a possibilidade de enquadramento na regra do artigo 142 da LBPS.

2.2.3. Tempo de serviço/contribuição

2.2.3.1. Tempo urbano e especial

O cômputo de tempo de serviço/contribuição como especial, por força de categoria profissional, exposição a agentes nocivos ou conversão de tempo de serviço/contribuição comum, depende da análise de três pontos principais: (a) do reconhecimento, no caso de controvérsia, dos períodos alegados como tempo de serviço/contribuição (comum); (b) da possibilidade de conversão de tempo de serviço/contribuição considerado comum em especial e vice-versa; (c) do fator aplicável para a conversão respectiva; (d) do preenchimento dos requisitos exigidos, à luz do direito intertemporal e do direito adquirido, para que o tempo de serviço/contribuição seja considerado especial.

2.2.3.1.1. Tempo de serviço/contribuição comum urbano

A prova do tempo de serviço/contribuição urbano, para fins previdenciários, necessita estar amparada, à exceção de caso fortuito ou força maior, em documentos que constituam prova plena ou, pelo menos, "início de prova material contemporânea dos fatos", devendo, neste caso, ser corroborados por prova testemunhal conforme preconizado no § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991 (redação dada pela Lei n.º 13.846/2019). O artigo 62 do Decreto n.º 3.048/1999 regulamenta a matéria.

Diante da legislação supracitada e considerando, ainda, os artigos 107 e 108 da Lei n.º 8.213/1991, possui o segurado o direito de ter considerado, no cálculo do tempo e da renda mensal do benefício, o tempo de serviço/contribuição comprovado por documentos contemporâneos, hábeis a demonstrarem o exercício de atividades nos períodos a serem contados. Na falta dos referidos elementos, a prova poderá ser feita por meio da declaração do empregador, contemporânea à época dos fatos ou por outros documentos convincentes do fato a comprovar; além de por meio de justificação judicial, desde que baseada em um início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal.

Cumpre observar, entretanto, que a lei e a jurisprudência não exigem que haja documentação suficiente a comprovar o labor prestado pelo segurado em cada ano de trabalho, tampouco que seja apresentada prova material dos exatos termos inicial e final do serviço.

Ainda quanto à prova dos vínculos empregatícios do segurado, assim reza o artigo 29-A da Lei n.º 8.213/1991 (redação dada pela Lei Complementar n.º 128/2008), reiterado pelo caput do artigo 19 do Decreto n.º 3.048/1999:

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.

Registre-se, outrossim, que a decisão proferida no âmbito da Justiça Trabalhista pode servir como início de prova material para fins previdenciários independentemente da participação do INSS naquela lide (TRF4, Embargos Infringentes em Apelação Cível 95.04.13032-1/RS, Terceira Seção, Relator Juiz Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01/03/2006; TRF4, Apelação/Remessa Necessária n.º 0005137-62.2015.4.04.9999, Quinta Turma, Relator Fábio Vitório Mattiello, D.E. 06/11/2018; TRF4, Apelação/Remessa Necessária n.º 5012474-82.2014.4.04.7208, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Relator Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 05/03/2018).

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária" , elementos esses entendidos como "a devida produção de provas documentais e testemunhais que possam evidenciar o exercício do labor na função e no lapso de tempo apontado pelo segurado" (Superior Tribunal de Justiça, Embargos em Recurso Especial n.º 616.242/RN, Relatora Laurita Vaz, DJ de 24/10/2005). Na mesma toada: STJ, AgRg no AREsp n.º 791.896/ES, Primeira Turma, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, j. 08/04/2019; STJ, REsp n.º 1.760.216/SP, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, j. 26/03/2019.

Por sua vez, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui "a prova por excelência do contrato de trabalho" (CAMINO, Carmem. Direito Individual do Trabalho. Porto Alegre: Editora IOB, 999, p. 135). Com efeito, as anotações nela efetuadas são embutidas da presunção de que houve o exercício de atividade laboral (artigo 29 e seguintes e artigo 40 da CLT), tanto que o citado artigo 62 do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 6.722/2008, inclui-a dentre os documentos que comprovam tal realidade. Ocorre que, do mesmo modo que a ausência de qualquer registro do vínculo na Carteira não impede o seu reconhecimento, inclusive em demandas na Justiça Federal (quando ajuizadas para fins previdenciários), há também a viabilidade de desconsideração da anotação em CTPS, quando forem constatadas irregularidades, ou quando houver indícios de simulação, caso este em que se poderá concluir pela inexistência do pacto. Importante, nessa tarefa, é identificar se há anotações anteriores e posteriores devidamente incluídas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em sequência cronológica, bem como se existem outros elementos de prova capazes de ratificar a existência do liame.

De qualquer forma, por força dos princípios da primazia da realidade e da consensualidade do contrato de trabalho, poderá o segurado empregado atestar, em juízo, a relação de emprego, valendo-se de qualquer meio de prova em direito admitido, desde que respeitada, para fins previdenciários, a exigência de início de prova material ou de prova de caso fortuito/força maior.

Cabe referir que o empregado faz jus ao cômputo, inclusive, do interregno de aviso prévio indenizado, ainda que sobre ele não incida contribuição previdenciária (STJ, AgRg no REsp n.º 1.383.613/PR, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, j. 23/09/2014, DJe 10/10/2014), porquanto, nas palavras do artigo 487, § 1º, da CLT, "a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". No mesmo sentido: TRF4, AC n.º 5007989-46.2017.4.04.7107, Quinta Turma, Relator Altair Antonio Gregório, juntado aos autos em 20/03/2019; TRF4, AC n.º 5005374-55.2014.4.04.7118, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 19/10/2018.

Sinale-se, por fim, que, cuidando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, afastando quaisquer alegações no sentido de que a inexistência de recolhimento das exações seria fator impeditivo à consideração do tempo de serviço invocado e da concessão do benefício postulado (TRF4, Remessa Necessária Cível n.º 5019854-86.2018.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 02/10/2019; TRF4, Apelação/Remessa Necessária n.º 5032817-29.2018.4.04.9999, Sexta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 26/09/2019).

Mesmo entendimento não se aplica, contudo, ao contribuinte individual, ao menos àquele que tem responsabilidade pelo recolhimento de suas próprias contribuições, uma vez que, em sendo seu o ônus do pagamento, não pode deixar de atendê-lo e, ainda assim, pretender o cômputo de intervalos como de tempo de serviço/contribuição.

Nesse sentido, a Emenda Constitucional n.º 103/2019 previu, expressamente, no § 3º do artigo 25, mesmo na hipótese de tempo de labor urbano para fim de utilização em regime próprio de previdência, que "considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias".

2.2.3.1.2. Possibilidade de conversão de tempo de serviço/contribuição especial em comum e comum em especial

Primeiramente, cumpre sinalar que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum e vice-versa foi introduzida no ordenamento com a Lei n. 6.887 de 10/12/1980, que acrescentou o § 4º, ao art. da Lei 5.890/73. Ao mesmo tempo, a conversão de tempo comum em especial somente foi permitida até a Lei n. 9.032, de 29/04/1995, que limitou conversão apenas à hipótese de tempo especial em comum. Ou seja, o que a lei admite atualmente é apenas a conversão do tempo ESPECIAL em COMUM (com contribuição), e não contrário.

Sobre o tema atinente ao tempo de serviço especial, o STJ, no que tange ao debate sobre qual a lei aplicável à configuração do tempo como especial, fixou, em sede de recurso repetitivo da controvérsia, que a análise do direito ao cômputo majorado do tempo deve guiar-se pela lei da época da atividade. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

(...)

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/4/2011).

No entanto, em relação ao direito de conversão de tempo comum em especial e vice-versa, entendeu o STJ (art. 543-C do CPC/73) que a lei aplicável é aquela vigente por ocasião da aposentadoria. Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o stj sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012)

Esta posição, a meu ver, bem equaciona o tema. Com efeito, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que a possibilidade ou não de conversão de determinado período em comum ou especial não passa de uma expectativa de direito do segurado a ser concretizada ou não nos moldes da legislação da época da aposentadoria.

Saliento que, após o julgamento dos embargos declaratórios no Resp 1.310.034/PR, confirmando a impossibilidade da conversão pretendida, o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região alterou sua posição no sentido de rejeitar o pleito autoral. Neste sentido o seguinte julgado: TRF4, AC 0021415-75.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 06/04/2015.

Neste panorama, a partir de 29/04/1995 existe apenas a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, e não o contrário, pois o exame da especialidade do período, que respeita a lei da época, não se confunde com os efeitos e possibilidades de conversão, os quais devem atender à lei da data da jubilação. Assim, se a parte autora tivesse alcançado o direito à aposentadoria até 28/04/1995, mesmo que viesse a protocolar o requerimento tempos depois (mero exercício do direito), poder-se-ia falar em direito adquirido, o que não ocorre no caso concreto.

Na mesma linha, firmou-se o Verbete n.º 85 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “É possível a conversão de tempo comum em especial de período (s) anterior (es) ao advento da Lei nº 9.032/95, desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER)”.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103, em 13 de novembro de 2019, o panorama normativo mudou também em relação à conversão de tempo especial em comum, a qual passou a ser vedada, ressalvada a possibilidade de conversão de períodos de trabalho prestado até a data da vigência da Emenda (artigo 25, caput e § 2º, da EC e redação dada ao artigo 201, § 14, da Carta Magna pelo constituinte derivado).

2.2.3.1.3. Fator aplicável nas hipóteses de conversão de tempo comum para especial e tempo especial para comum

Quanto ao fator de conversão, deve ser observada a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição, na data do implemento das condições, e os anos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade, conforme o caso).

Em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição a ser deferida a segurado que implementou as condições já na vigência da Lei n.º 8.213/1991, como sabido, a concessão do benefício depende da comprovação de 35 anos de tempo de serviço ou de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Nesse contexto, a relação a ser feita, para a obtenção do fator aplicável para conversão do tempo de serviço especial para comum, quando se trata de enquadramento que justifica aposentadoria aos 25 anos de atividade, é de 25 anos para 35, se homem, e 25 anos para 30, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta.

Note-se que não há qualquer contradição entre esse entendimento e aquele acima externado, no sentido de que o reconhecimento da atividade especial deve observar a disciplina da lei em vigor à época em que exercido o trabalho. É que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o qualifica como especial, o segurado adquire o direito à consideração como tal, até quando possível a conversão. A conversão, todavia, só pode ser disciplinada pela lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Não se pode confundir critério para reconhecimento de especialidade com critério para concessão de benefício, aí incluídas a possibilidade e a sistemática de conversão de tempo especial pretérito.

A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do mesmo Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 e citado acima (Recurso Especial n.º 1.151.363/MG, Tema n.º 423), e é regulamentada identicamente no Decreto n.º 3.048/1999, artigo 70.

No que se refere à conversão de tempo comum em especial, incide o mesmo raciocínio, e, tendo em vista que o atual Decreto n.º 3.048/1999 não dispõe a respeito de tais fatores, assim como não o fazia o Decreto n.º 2.172/1997, aplicam-se os índices previstos no artigo 64 do Decreto n.º 611/1992, conforme a seguinte tabela:

ATIVIDADE MULTIPLICA DORES A CONVERTER
Para 15 Para 20 Para 25 (mulher) Para 30 (homem) Para 35
De 15 anos 1,00 1,33 1,67 2,00 2,33
De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75
De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,20 1,40
De 30 anos (mulher) 0,50 0,67 0,83 1,00 1,17
De 35 anos (homem) 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00

Dessarte, por exemplo, a conversão de tempo comum, prestado por homem, para aposentadoria especial que exija 25 anos de tempo de atividade, deve ser procedida pela multiplicação pelo fator 0,71, ao passo que, no trabalho prestado pela mulher, para inativação especial com os mesmos 25 anos, impõe-se a aplicação do fator 0,83; e assim por diante. Contudo, referida conversão só será procedida, como assentado no item supra, à luz do entendimento adotado pelo STJ no REsp n.º 1.310.034, se a implementação dos requisitos para a aposentadoria se tiver dado até 28/04/1995.

2.2.3.1.4. Requisitos exigidos para a consideração de tempo de serviço/contribuição como especial

A Lei n.º 8.213/1991, quando de sua edição, previu que norma específica estabeleceria as atividades profissionais potencial e concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física, as quais, por força do artigo 152, corresponderiam, transitoriamente, àquelas já arroladas na legislação então em vigor.

Na sequência, a Lei n.º 9.528/1997, ao conferir nova redação ao artigo 58, dispôs que "a relação dos agentes químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes [...] considerados para fins de concessão da aposentadoria especial [...] será definida pelo Poder Executivo".

Cumpre referir, nesse particular, que, desde a criação do instituto do tempo especial, pela Lei n.º 3.807, de 26/08/1960, diversos diplomas normativos trataram da questão dos agentes e categorias envolvendo prejudicialidade à saúde; logo, dado que a qualificação do tempo de serviço é ditada pela legislação em vigor à época da prestação do trabalho (artigo 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999), constrói-se o resumo abaixo, o qual não impede o enquadramento decorrente de lei especial (e.g. a Lei n.º 7.850/1989, referente aos telefonistas) ou de tratamento mais favorável decorrente de legislação superveniente à declinada (artigo 57, § 5º, da atual Lei de Benefícios):

Período Regramento aplicável
29/09/1960 a 29/03/1964 Quadro II do Decreto n.º 48.959A - DOU 29/09/1960 - e Quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 53.831 - DOU 30/03/1964 - artigo 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991.
30/03/1964 a 22/05/1968 Quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 53.831 - DOU 30/03/1964.
23/05/1968 a 09/09/1973 Quadros I e II do Anexo do Decreto n.º 63.230 - DOU 10/09/1968 - e Quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 53.831/1964 (O Decreto n.º 53.831 foi revogado pelo Decreto n.º 62.755, de 22/05/1968, que previu a edição de novas regras sobre o benefício no prazo de trinta dias; como não foi cumprida tal determinação, a disciplina do Decreto n.º 63.230 retroagiu a 23/05/1968. Aplica-se, de qualquer modo, com esteio e nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.527/1968, o Quadro a que se refere o artigo do Decreto n.º 53.831/1964).
10/09/1973 a 28/01/1979 Quadros I e II do Anexo do Decreto n.º 72.771 - DOU 10/09/1973 - e Quadro a que se refere o artigo do Decreto n.º 53.831/1964 (artigo 1º da Lei n.º 5.527/1968).
29/01/1979 a 05/03/1997 Anexos I e II do Decreto n.º 83.080 - DOU 29/01/1979 - e Quadro a que se refere o artigo do Decreto n.º 53.831/1964 (Conforme artigo 1º da Lei n.º 5.527/1968. Está abrangido o período a partir do qual foi regulamentada a Lei n.º 8.213/1991, nos termos dos artigos 295 do Decreto n.º 357 - DOU 09/12/1991 - e 292 do Decreto n.º 611 - DOU 22/07/1992).
06/03/1997 a 06/05/1999 Anexo IV do Decreto n.º 2.172 - DOU 06/03/1997.
A partir de 07/05/1999 Anexo IV do Decreto n.º 3.048 - DOU 07/05/1999.

Logo, no caso de atividades laborativas exercidas em período anterior à vigência da Lei n.º 9.032, de 28/04/1995, basta, para seu reconhecimento como especiais, o enquadramento da atividade dentre aquelas especificamente arroladas nos Decretos n.ºs 53.831/1964 e 83.080/1979, ou o reconhecimento de efetiva exposição aos agentes nocivos que constam nesses regulamentos, mediante apresentação de formulário fornecido pelo empregador, sem apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor.

Já os períodos laborados após a vigência da Lei n.º 9.032/1995 exigem, para o reconhecimento da especialidade, a comprovação de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante apresentação de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, preenchido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

Acrescente-se que a posição da jurisprudência é clara e pacífica quanto ao caráter exemplificativo da enumeração das categorias e atividades profissionais arroladas nos Decretos citados, sendo admitida a caracterização, como especial, de tempo de serviço prestado em condições nocivas, embora não esteja a atividade ou o agente expressamente referidos naqueles Diplomas, ainda quando se dê a aferição mediante perícia. Nesses termos, o extinto Tribunal Federal de Recursos já lavrara o verbete n.º 198 de sua Súmula, verbis:

TFR, Súmula 198. Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita no regulamento.

Cumpre pontuar que a legislação não diferencia os diversos tipos de segurados para reconhecimento de tempo especial. Dessa forma, é perfeitamente possível reconhecer como especial o tempo de serviço/contribuição prestado não apenas pelo empregado, mas também pelo contribuinte individual, desde que comprovados o exercício da atividade e a exposição a fatores nocivos e/ou o enquadramento em categoria profissional (conforme a época). Afinal, não há óbice, na legislação previdenciária, para tanto, não podendo o segurado ser prejudicado pela ausência de previsão do custeio específico do benefício pelo legislador. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1535538/RS, Segunda Turma, Relator Mauro Campbell Marques, j. 27/10/2015. Na mesma linha, inclusive tratando da questão da fonte de custeio: APELREEX nº 5001497-32.2012.404.7101, Relator Ézio Teixeira, Sexta Turma, D.E. 09/05/2013.

Em 13 de novembro de 2019, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103, a Constituição passou a prever a possibilidade de cômputo de tempo especial, com exigências diferenciadas para inativação, em favor dos segurados "cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação" (redação dada ao artigo 201, § 1º, inciso I), excluindo a menção ao prejuízo à integridade física.

Assim, quanto às exigências legais e constitucionais referentes ao enquadramento da atividade como especial e à sua comprovação, podem ser sintetizadas conforme segue:

Períodos/Enquadramento e comprovação
Até 28/04/1995: o enquadramento na atividade especial dá-se pela inserção nos grupos profissionais, ou, independentemente da atividade, pela sujeição a algum (ns) dos agentes insalubres previstos nas normas regulamentares, comprovando-se a submissão ao agente nocivo por meio do formulário DIRBEN-8030 (DSS-8030/SB-40), salvo quanto ao ruído e ao calor, cuja evidência depende de laudo técnico de condições ambientais de trabalho.
29/04/1995 a 05/03/1997: considera-se especial o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante comprovação por meio do já citado formulário (Lei n.º 9.032, de 28/04/1995).
06/03/1997 a 31/12/2003: exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, formalizando-se a prova mediante o preenchimento do formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou perícia técnica (Medida Provisória n.º 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528, de 11/12/1997, passando a ser aplicável tão somente com o advento do Decreto n.º 2.172/1997, que a regulamentou, conforme iterativos precedentes jurisprudenciais - exemplificativamente: STJ, Quinta Turma, Embargos de Declaração em Recurso Especial n.º 397.494/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 12/05/2003; Súmula n.º 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Santa Catarina.
A partir de 01/01/2004: exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, formalizando-se a prova mediante o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substitui os formulários antes citados para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, e eventuais laudos técnicos.
A partir de 13/11/2019: exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo à saúde do segurado, formalizando-se a prova nos termos de lei complementar e, até sua elaboração, na forma da legislação anterior, portanto, mediante o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e eventuais laudos técnicos.

No tocante à prova documental da especialidade, materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, é imprescindível que o documento tenha sido "emitido pela empresa ou seu preposto" (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991) e descreva qual o local onde foram prestados os serviços, quais as atividades foram executadas pelo segurado e a quais agentes nocivos ou produtos químicos foi ele exposto, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável).

Não é aceito, como prova válida, ademais, o formulário preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou constantes em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 das Instruções Normativas n.ºs 118/2005 e 20/2007 do INSS). Nessa linha, já apontou a 1ª Turma Recursal da SJRS que, "em que pese o encerramento das atividades da empresa, o referido formulário deve ser preenchido pela empresa/empregador (o que poderia ter sido efetuado à época da prestação do trabalho) ou seu preposto", inexistindo "previsão no sentido de que o formulário DSS-8030 possa ser preenchido pelo sindicato" (RJEF n.º 2005.71.95.001035-4/RS, Relator Daniel Machado da Rocha, j. 26/10/2005). Idêntico é o entendimento do TRF4 a respeito (TRF4, Apelação/Remessa Necessária n.º 5016634-67.2011.4.04.7108, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 19/04/2018; TRF4, Apelação/Reexame Necessário n.º 0017094-02.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 13/09/2012).

Saliente-se, de outro lado, ser possível a comprovação da especialidade a partir da aplicação, por analogia, do conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, em respeito ao disposto no artigo 420, parágrafo único, II, do CPC e ao princípio da economia processual. Nesse sentido, como assentou a Sexta Turma do TRF da Quarta Região (TRF4, AG 5017606-16.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, juntado aos autos em 19/12/2014), “a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) é admitida quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do autor, haja vista ser possível, desse modo, a verificação das condições de trabalho do segurado em estabelecimento de atividades semelhantes àquele onde laborou originariamente”; havendo o mesmo Tribunal pontificado, em outra oportunidade, as duas condições necessárias à formulação de juízo favorável à pretensão probatória: (a) "ser conhecido o trabalho efetivamente desempenhado pelo segurado na empresa extinta" e (b) "ser possível constatar sobre eventual nocividade daquele trabalho em empresa de atividades semelhantes àquela" (Apelação Cível n.º 2004.72.03.001898/SC, Quinta Turma, Relator p/ o acórdão Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, D.E. 03/07/2007).

Apesar do exposto, é inadmissível a demonstração da especialidade por meio de perícia judicial (inclusive em estabelecimento similar), nas situações em que a avaliação não possa ser embasada em elementos documentais, constatando-se, de antemão, a inidoneidade de seu resultado. É que não basta a mera afirmação do segurado, no sentido de que exerceu determinado ofício, ou mesmo a descrição, na inicial, do desenvolvimento de tarefas nas quais ocorre ordinariamente a exposição a agentes nocivos, porque o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 demanda que a comprovação de qualquer "espécie" de tempo de serviço, no campo da Previdência Social (o que inclui o especial), esteja lastreada em início razoável de prova material. Por tal razão, a aceitação - e a aptidão - da perícia, mesmo quando feita por semelhança, depende da verificação, nos autos, de informações contidas na CTPS, em DSS-8030 regular ou em outro documento, no qual conste a função exercida pelo segurado e/ou o setor em que trabalhava - quando indicativo - e/ou o equipamento por ele manuseado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a (s) atividade (s) da empresa pericianda, o que não pode ser suprido por outro meio.

Quanto à possibilidade de utilização de laudo técnico da empresa, ainda que não contemporâneo às atividades do trabalhador, a jurisprudência assentou que é viável: TRF4, Apelação/Remessa Necessária n.º 5059877-51.2012.4.04.7100, Quinta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 03/10/2019; TRF4, Apelação Cível n.º 5027608-79.2018.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Relator Celso Kipper, juntado aos autos em 10/10/2019; TRF4, Apelação/Remessa Necessária n.º 5010646-93.2014.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 31/10/2018.

No que se refere à utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva e ao registro de código GFIP diferente do devido - independentemente de retirar ou não a responsabilidade tributária da empresa pela contribuição referente à aposentadoria especial, por cuja ausência de pagamento não pode ser responsabilizado ou prejudicado o segurado -, somente excluem a especialidade da atividade quando for demonstrado que não subsiste exposição a agentes nocivos ou que o uso de EPIs neutraliza ou, pelo menos, atenua ou reduz a nocividade dos agentes a níveis regulamentares de tolerância, e desde que se trate de período posterior a 02/12/1998, véspera da vigência da MP n.º 1.729/1998, até quando o próprio INSS entendia que o uso de EPIs ou EPCs não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física (artigo 238, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010). Nesse sentido, a jurisprudência da 4ª Região e a Súmula n.º 87/2019 da TNU, verbis: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998”.

Para análise da elisão da especialidade dos EPIs, prestam-se, como regra, as informações constantes dos formulários e laudos a respeito da eficácia dos equipamentos. Sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no bojo do ARE n.º 664.335 (Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 04/12/2014, acórdão publicado em 12/02/2015), fixando, como primeira tese, que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".

Por fim, para nortear a análise judicial dos interregnos de labor alegadamente especial, observo que o reconhecimento da exposição do segurado a determinado agente nocivo ou da sua inclusão em determinada categoria profissional que permitam o acolhimento da alegação de especialidade de um período dispensa a análise de eventual caracterização de outra função ou agente que resultem no mesmo fator de conversão do intervalo. Afinal, nesse caso, o pedido já estará atendido por uma das causas de pedir sustentadas, e não há obrigatoriedade de análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC, artigo 489, § 1º, inciso IV, a contrario sensu), mais ainda quando eles se prestariam apenas para confirmar a mesma decisão já adotada. Sem prejuízo, consoante disposto no artigo 1.013, § 2º, do Código Processual, "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais".

2.2.3.1.5. Elementos caracterizadores de especialidade mais discutidos em relação ao tempo de serviço especial

2.2.3.1.5.1. Ruído

Sobre o ruído, o Decreto nº 53.831/64, em seu anexo, determinava que fosse considerada atividade especial o trabalho com exposição permanente a ruído acima de 80 dB (A). Contudo, o Decreto 83.080/79 elevou o nível de ruído para 90 dB (A). Porém, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78/02, que em seu art. 181, I, admite o reconhecimento da especialidade da atividade quando a exposição for superior a 80 dB (A), até 05/03/1997. Assim, sob pena de exigir do segurado requisitos mais rigorosos do que aqueles exigidos na via administrativa, os níveis de ruído que ensejam a consideração do exercício da atividade especial devem corresponder a 80 decibéis, até 05/03/1997.

A partir dessa data, deve ser observada a posição sedimentada no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014.

Com relação ao uso de Equipamentos de Proteção Individual, conceituado pela NR-6, como "todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho cumpre tecer algumas considerações", há muitos anos assentou-se a posição jurisprudencial no sentido de que se aplica o enunciado da Súmula nº 9, da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual ainda que o EPI elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não fica descaracterizada a especialidade do tempo de serviço prestado.

2.2.3.1.5.2. Agentes químicos e hidrocarbonetos

Em relação aos agentes químicos, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região firmou o entendimento de que a exposição qualitativa a tais agentes pode ser reconhecida somente até 02/12/1998; nesse sentido: Recurso n.º 5016061-95.2012.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, D.E. 02/04/2013. Isso porque, entende a TRU4, a partir da publicação da Medida Provisória n.º 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n.º 9.732, as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres, consagradas na NR-15, com os respectivos conceitos de “limites de tolerância”, “concentração”, “natureza” e “tempo de exposição ao agente”, é que devem reger a caracterização da natureza da atividade, para fins previdenciários.

Desse modo, até 02/12/1998, a atividade pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes químicos. A partir de 03/12/1998, devem ser observados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista.

Entretanto, há que se atentar para as particularidades da própria regulamentação no tocante às diversas substâncias. Por exemplo, a NR-15 dispõe que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas listadas no Anexo 13, sendo que a caracterização de insalubridade das atividades mencionadas nesse Anexo não exige a superação de níveis de concentração, de modo que, no que se refere às atividades que envolvem os agentes aí previstos, a avaliação da nocividade das atividades/operações continua sendo qualitativa. É o caso, por exemplo, de funções em contato com hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina e outras substâncias cancerígenas, motivo pelo qual, mesmo após 03/12/1998, sua mera presença aferida de forma qualitativa (não quantitativa) permite o enquadramento do período como especial, na hipótese de exposição habitual e permanente, com base nos códigos 1.0.7 – carvão mineral e seus compostos – do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/1997 e 1.0.7 – carvão mineral e seus compostos – do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999.

2.2.4. Caso concreto

2.2.4.1. Tempo especial

Analisando-se as especificidades do tempo alegadamente especial invocado pela parte autora, tem-se o que segue:

EMPRESA José Alessi & Filhos Ltda
PERÍODO 01/06/1986 a 20/08/1990
01/10/1990 a 17/10/1995
01/04/1996 a 04/01/2000
12/04/2000 a 24/09/2002
CARGO/SETOR Servente/Produção
PROVAS - PPP (PROCADM8, p. 45 e seguintes, evento 01)
- Laudos técnicos (LAUDO2 e LAUDO3, evento 11)
CONCLUSÃO As provas listadas acima demonstram que a parte autora, no exercício de suas atividades habituais, esteve exposta ao agente físico ruído. A intensidade de ruído apontada no PPP, entretanto, diverge daquela efetivamente encontrada no cenário laboral, representando somente o nível máximo de ruído aferido no local, consoante delineado no laudo técnico da empregadora.

Com efeito, analisando as funções descritas na prova técnica, verifica-se que o cargo ocupado pela parte demandante corresponde àqueles avaliados à fl. 06 do LAUDO2 e à fl. 01 do LAUDO3, ambos juntados no evento 11. Assim, independente da nomenclatura da função, a conclusão será subsidiada nestes documentos, visto que contêm estrita compatibilidade com as tarefas descritas no PPP.

Como se observa, ambas as funções avaliadas sujeitavam o trabalhador a nível de pressão sonora que variava de 86 dB (A) a 91 dB (A).

Havendo variação do nível de ruído durante a jornada de trabalho, firmou-se orientação na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que o cálculo da média ponderada é o melhor critério para avaliar a possibilidade de enquadramento do período como especial. Caso não seja possível o cálculo da média ponderada, deve, para fim de aferição da atividade especial, ser calculada a média aritmética simples. A propósito, cito:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. Não há cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia, quando há elementos suficientes nos autos para análise da especialidade dos períodos reclamados. 3. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 5. À míngua de informação quanto à média ponderada, o nível de ruído pode ser apurado pelo cálculo da média aritmética simples. 6. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 7. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91). (TRF4, AC 5004406-08.2017.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/11/2020) [grifou-se]

O elemento de prova apreciado demonstra uma exposição a nível de ruído com média aritmética simples de 88,5 dB (A) durante a jornada de trabalho, nível este que autoriza o reconhecimento do exercício de atividade especial apenas até 05/03/1997. Isso porque, a partir do início da vigência do Decreto 2.171/1997 (06/03/1997), e até 18/11/2003, somente é tida por especial a atividade exercida em exposição a pressão sonora superior a 90 dB (A).

Nesse panorama, as provas colacionadas autorizam a contagem diferenciada do tempo de contribuição, em razão da exposição a ruído excessivo, apenas nos períodos de 01/06/1986 a 20/08/1990, 01/10/1990 a 17/10/1995 e 01/04/1996 a 05/03/1997.

Salienta-se, em atenção à tese defendida pelo INSS em contestação, que como a prestação laboral ocorreu antes de 19/11/2003, a ausência de informações acerca da técnica utilizada para aferição do ruído não obsta o reconhecimento da especialidade da atividade, consoante entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 174.

Quanto aos intervalos posteriores a 06/03/1997, não houve comprovação de exposição a fatores de risco caracterizadores do exercício de atividade especial.

Portanto, a especialidade ESTÁ CARACTERIZADA apenas nos períodos de 01/06/1986 a 20/08/1990, 01/10/1990 a 17/10/1995 e 01/04/1996 a 05/03/1997.

Não ficaram demonstrados o enquadramento em outras categorias profissionais ou a exposição a outros agentes nocivos não referidos acima capazes de alterar as conclusões do juízo.

2.2.4.2. Conclusão

A partir da análise supra, verifica-se que o total de tempo comum da parte autora, considerados os períodos computados administrativamente (evento 09) e os acréscimos entendidos devidos nesta ocasião, é o seguinte:

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 11 anos, 11 meses e 23 dias 145
Até 28/11/1999 (Lei 9876/99) 12 anos, 11 meses e 5 dias 156
Até a DER (06/06/2019) 30 anos, 5 meses e 11 dias 368

- Períodos acrescidos:

Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência
1 Especial 01/06/1986 20/08/1990 0.40
Especial
1 anos, 8 meses e 8 dias 0
2 Especial 01/10/1990 17/10/1995 0.40
Especial
2 anos, 0 meses e 7 dias 0
3 Especial 01/04/1996 05/03/1997 0.40
Especial
0 anos, 4 meses e 14 dias 0

- Total de tempo de contribuição:

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 16 anos, 0 meses e 22 dias 145 31 anos, 9 meses e 8 dias -
Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 6 meses e 27 dias
Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 17 anos, 0 meses e 4 dias 156 32 anos, 8 meses e 20 dias -
Até 06/06/2019 (DER) 34 anos, 6 meses e 10 dias 368 52 anos, 2 meses e 28 dias 86.7722

Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 06/06/2019 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. , § 1º, inc. I, é superior a 5 anos.

Cabe ao INSS, pois, apenas averbar os períodos ora reconhecidos.

Em atenção às razões recursais, saliento que havendo divergências entre as informações técnicas do PPP e aquelas registradas no laudo, devem prevalecer as do laudo pela singela razão de que o formulário deve ser com base nelas preenchido.

3. Em sendo assim, nego provimento ao recurso a fim de manter a sentença tal como lançada.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010180965v4 e do código CRC bb747464.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002137-39.2020.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: JOSE ACIR DA ROCHA (AUTOR)

ADVOGADO: SILMAR FERREIRA DITRICH (OAB PR025134)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010224785v2 e do código CRC c9a386a9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/04/2021 A 22/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002137-39.2020.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: JOSE ACIR DA ROCHA (AUTOR)

ADVOGADO: SILMAR FERREIRA DITRICH (OAB PR025134)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 643, disponibilizada no DE de 05/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 20:40:56.

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