jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001116-43.2020.4.04.7004 PR 5001116-43.2020.4.04.7004
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001116-43.2020.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA FLORES (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que assim julgou os pedidos:

Ante o exposto, resolvendo o mérito do litígio (CPC, art. 487, inciso I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC. Condeno a parte autora ao ressarcimento/pagamento dos honorários periciais eventualmente adiantados pela Justiça Federal, restando por ora suspensa a exigibilidade do pagamento por estar amparada pela gratuidade deferida.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

(...)

Sustenta, em síntese, que o benefício em questão não foi pago como verba trabalhista acertada no acordo na justiça obreira; que não teria havido a especificação da verba.

Vieram conclusos.

É o relatório do essencial.

2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 34, SENT1):

Salário-maternidade

A proteção à maternidade, além de um direito social (CF/1988, art. 6º, caput), também é uma das diretrizes da Previdência Social na Constituição de 1988 (art. 201, inciso II). A excepcionalidade da tutela constitucional conferida à maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada, por exemplo, na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT - CF/1988) e na licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. , XVIII, da CF/1988).

O salário-maternidade, corolário da referida licença à gestante, é o benefício previdenciário devido à segurada - e, em casos especiais também ao segurado - pelo advento da gravidez, do parto, da adoção, da guarda, ou mesmo em decorrência de aborto não criminoso, estando disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios: LB) e regulamentado nos artigos 93 a 103 do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento). Nos termos do art. 71 da LB, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Para fazer jus ao benefício, o (a) segurado (a) deve comprovar: a) ocorrência do fato gerador, normalmente, o parto/nascimento do (a) filho (a); b) condição de segurado (a); c) cumprimento da carência, quando for o caso.

No que se refere à segurada empregada, nos termos do art. 72, § 1º, da LB, o benefício deve ser pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados. Como exceção, o INSS é o responsável direto pelo pagamento do benefício: a) nos casos de dispensa por justa causa ou a pedido antes da gravidez, ou, durante a gestação; b) quando o fato gerador for a adoção ou a guarda; c) no caso de sucessão pela morte do beneficiário; d) a quem tiver o microempreendedor individual como empregador; e) à segurada especial, facultativa e contribuinte individual (LB, arts. 71-A, § 1º, 71-B, § 2º, 72, § 3º; Decreto n.º 3.048/1999, art. 94 e 97).

Inexiste carência para as seguradas empregada, inclusive doméstica, e trabalhadora avulsa (LB, art. 26, VI). Para as seguradas especial, contribuinte individual e facultativa, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural, ou pagamento de contribuição, no período de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto (LB, art. 39, parágrafo único; Decreto n.º 3.048/1999, art. 93, § 2º).

As exigências veiculadas no art. 97 do Decreto n.º 3.048/1999, ao vincular o pagamento do benefício diretamente pelo INSS à existência de relação de emprego e a algumas hipóteses de desemprego extrapolou o exercício do poder meramente regulamentar, pois a própria Lei de Benefícios não prevê esses requisitos.

Não é necessário que o (a) segurado (a) empregado (a) tenha vínculo empregatício em vigor na data do fato gerador (parto/adoção/guarda/aborto), pois basta a manutenção da qualidade de segurado, durante o período de graça, para a prestação lhe ser devida, pelo INSS ou pelo empregador. Deveras, "a segurada tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego" (TRF4, APELREEX 0024051-14.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 12/03/2015).

O valor do benefício, para as seguradas empregada e trabalhadora avulsa, será equivalente à última remuneração integral (LB, art. 72, caput). Quanto às demais seguradas, na forma do art. 73 da LB e art. 101 do Decreto n.º 3.048/1999, assegurado o valor de um salário-mínimo, o valor do benefício consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; III - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial, quando comprovada essa contribuição; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas (contribuinte individual, facultativa e desempregada que se encontre no período de graça).

Acerca da segurada desempregada no momento do fato gerador do benefício, mas em período de graça, a TNU, ao analisar recurso representativo de controvérsia (PEDILEF n.º 5075016-04.2016.4.04.7100/RS, julgado em 23.05.2019), firmou a seguinte tese (Tema n.º 202): "O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91".

Ratificando esse entendimento, a Lei n.º 13.846, de 18.06.2019, acrescentou o parágrafo único ao art. 73 da LB, com a seguinte redação: "Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo".

Não obstante a curta duração do benefício, é devido o abono anual (gratificação natalina), conforme art. 120 do Decreto n.º 3.048/1999.

O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, quando este for formulado antes do fato gerador, até o limite de 28 dias, ou desde o dia do fato gerador, quando requerido posteriormente. Nesse sentido: "O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade: 'durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste'. Não requerido antes do parto, a data de início deve ser fixada no dia do nascimento da criança". (TRF4, AC 5021073-71.2017.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 12/06/2017).

Por força do direito adquirido e do princípio tempus regit actum, a lei previdenciária aplicável à concessão do benefício é aquela vigente na data do fato gerador (parto/adoção), conforme inteligência da Súmula 340 do STJ, independentemente da data do requerimento.

Exame do caso concreto

O fato gerador do benefício (parto), ocorrido em 20.06.2018, foi comprovado pela parte autora por meio da certidão de nascimento de sua filha ISADORA DE OLIVEIRA FLORES (ev. 01, CERTNASC5).

Quanto à condição de segurada, a parte autora requer a concessão do benefício como segurada empregada.

Analisando-se o extrato do CNIS anexados aos autos, constata-se que o último vínculo empregatício da autora, antes do fato gerador do benefício, perdurou pelo período de 20.06.2017 a 20.07.2018.

A parte autora juntou cópia dos autos da ação trabalhista promovida contra seu ex-empregador.

Na petição inicial da ação trabalhista (ev. 29, OUT2), a parte autora pediu o reconhecimento do direito da estabilidade pela condição de gestante (art. 10, II, b, do ADCT), com o pagamento das verbas salariais no período.

O processo foi julgado em conjunto com outros 26 reclamantes. Houve composição entre os reclamantes e a reclamada (M K Galone).

No acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, a autora deu por quitadas todas as verbas requeridas na inicial daquela ação trabalhista (ev. 29, OUT16, pag. 1 a 5), de modo que é de se concluir que a autora já recebeu da ex-empregadora as verbas salariais relativas ao período da licença-maternidade, justamente quando o benefício requerido é devido.

Ao julgar, em 14.09.2017, o Pedido de Uniformização nº 5010236-43.2016.4.04.7201/SC, a TNU/JEF firmou a seguinte tese: "O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade".

A concessão do salário-maternidade implicaria pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa da autora.

Logo, improcede o pedido do benefício.

Em atenção às razões recursais, ressalto que o entendimento desta Turma é no mesmo sentido da sentença, não havendo que se falar em reforma.
Ressalto que o fato de se ter dado o nome de indenização à verba paga no bojo da reclamatória não muda a natureza do direito vindicado pela reclamante em sua inicial, o qual compreendia valores também remuneratórios, aí incluídas as parcelas de salário-maternidade que ora são indevidamente cobradas do INSS.

3. Em sendo assim, nego provimento ao recurso a fim de manter a sentença tal como lançada.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010065805v6 e do código CRC adfaaf66.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 2/4/2021, às 20:56:40

700010065805 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 20:44:27.

Documento:700010224639
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001116-43.2020.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA FLORES (AUTOR)

ADVOGADO: DEMÉTRIO SOUSA CAMILO (OAB PR054031)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010224639v2 e do código CRC 6a293843.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 23/4/2021, às 16:57:14

700010224639 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 20:44:27.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/04/2021 A 22/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001116-43.2020.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA FLORES (AUTOR)

ADVOGADO: DEMÉTRIO SOUSA CAMILO (OAB PR054031)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 509, disponibilizada no DE de 05/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 20:44:27.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198393842/recurso-civel-50011164320204047004-pr-5001116-4320204047004/inteiro-teor-1198393932