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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001126-84.2020.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: MIGUEL JOSE ELVIRA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

1. Insurgem-se as partes contra a sentença que assim julgou os pedidos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) reconhecer a atividade laboral exercida nas competências de 02/2004, de 03/2004, de 06/2004, de 07/2004 e de 12/2004, como efetivo tempo de contribuição, inclusive para fins de carência;

b) reconhecer a atividade especial exercida no período de 01/01/1994 a 28/04/1995, considerando-se, para tanto, o fator de conversão 1,4;

c) condenar o INSS a revisar o benefício abaixo, nos seguintes termos:1

DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( ) CONCESSÃO () RESTABELECIMENTO (X) REVISÃO
Número do beneficio 42/192.590.934-1
Espécie APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
DIB 13/05/2019 (DER)
DIP NÃO SE APLICA
DCB NÃO SE APLICA
RMI a apurar, de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

(...)

Alega o INSS, em síntese, não estar comprovado o labor em relação às contribuições extemporaneamente recolhidas (02/2004, de 03/2004, de 06/2004, de 07/2004 e de 12/2004), bem como não estar demonstrada a especialidade no período de 01/01/1994 a 28/04/1995. Levanta questões quanto ao exercício de atividade especial por autônomo, o enquadramento por categoria profissional e a fonte de custeio.

A parte autora, por seu turno, entende presente o direito à exclusão do fator previdenciário em função do atingimento do patamar de 95 pontos.

Vieram conclusos.

É o relatório.

2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 21, SENT1):

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Atividade urbana

Quanto ao reconhecimento e averbação de períodos de atividade na qualidade de contribuinte individual, anote-se que o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91 dispõe:

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.

Consoante o § 2º do referido dispositivo, portanto, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, razão pela qual, uma vez comprovado ter vertido regularmente a (s) contribuição (ões) previdenciária (s) correspondente (s) ao (s) período (s), de forma compatível com as demais contribuições individuais informadas no CNIS, não havendo discrepância, não há que se falar em prejuízo ao erário, na medida em que o valor foi efetivamente recolhido à Previdência Social, razão pela qual deverá haver seu cômputo para fins de tempo de contribuição, exceto como carência em caso de recolhimento com atraso, por expressa vedação legal (artigo 27, II, da Lei 8.213/91).

Por outro lado, oportuno observar-se que a partir da edição da Lei 10.666/2003, de 08.5.2003, as empresas tomadoras de serviço/cooperativas de trabalho passaram a ser responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores contribuintes individuais a seu serviço/associados, in verbis:

Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

§ 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

§ 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.

(...)

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos §§ 1o e 2o do art. 1o e aos arts. 4o a 6o e 9o, a partir de 1o de abril de 2003.

Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DA EMPRESA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O contribuinte individual é segurado obrigatório da Previdência Social, e como tal, a sua filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. Assim, o marido da autora estava filiado à Previdência Social ao tempo do óbito, porquanto fora contratado por empreitada, como autônomo. 3. Em se tratando de contribuinte individual, que presta serviço de natureza urbana ou rural, o ônus quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é da empresa contratante, nos termos do art. 4º da Lei 10.666/03. (TRF4, AC 5009427-47.2016.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/12/2018) - Destaquei

Portanto, a partir da competência 04/2003, o médico prestador de serviço/cooperado não será responsável pelo recolhimento das contribuições. O recolhimento extemporâneo por parte da empresa não pode prejudicar o segurado. Neste sentido:

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO SEGURADO E REGISTRO NO CNIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. TEMPO URBANO. RECONHECIMENTO. CTPS PROVA PLENA. MÉDICO COOPERADO. RECOLHIMENTOS A CARGO DA COOPERATIVA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovados outros valores referentes aos salários-de-contribuição do PBC, é devida sua consideração no cálculo de liquidação do benefício. 3. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeitos de contagem de tempo de serviço. 4. Comprovado o tempo de contribuição de 01/05/03 a 30/11/10 e de 01/01/12 a 31/03/12, uma vez que a partir da competência 04/2003, o médico cooperado não era responsável pelo recolhimento das contribuições, sendo que os recolhimentos extemporâneos por parte da cooperativa não pode prejudicar o segurado. 5. Demonstrado o exercício de atividade sujeita a enquadramento por categoria profissional (médico) nos períodos de 01/02/1974 a 01/03/1974, 02/03/1974 a 20/07/1976 e 01/04/1976 a 01/05/1983. 6. Para a majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, não é possível computar-se o tempo ficto decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum, porquanto não contributivo (art. 50, Lei nº 8.213, de 1991). 7. Preenchidos os requisitos de idade e carência, é devida a aposentadoria por idade urbana, a contar da data do requerimento administrativo. (TRF4 5041904-24.2014.404.7000, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO SALISE) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 29/09/2016)

Assim, a análise deverá se liminar à documentação que comprove o vínculo do prestador com a empresa/cooperativa responsável pelo recolhimento do encargo.

No presente caso, verifica-se das provas colacionadas aos autos que o autor esteve exercendo a medicina de forma contínua, desde 1983 até a DER, compondo o quadro de cooperados da Unimed Cascavel desde 30/01/1989 (E1, PROCADM3, p. 7/25, PROCADM4, p. 1/25 e PROCADM5, p. 1/4)

Outrossim, consta do processo administrativo documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes às competências controvertidas de 02/2004, de 03/2004, de 06/2004, de 07/2004 e de 12/2004 (E1, PROCADM6, p. 3 e 10), as quais, também, estão anotadas no extrato do CNIS (E1, PROCADM7, p. 5/6).

Por todo exposto, reconheço o direito à averbação das competências de 02/2004, de 03/2004, de 06/2004, de 07/2004 e de 12/2004, bem como à consideração de tais competências no cálculo do benefício de que o autor é titular.

2.2. Atividade especial

A contagem diferenciada de períodos de trabalho sob condições especiais é garantida constitucionalmente (art. 201, § 1º, da CF).

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser beneficiado ou prejudicado pela lei nova (Tema nº 694, STJ).

Esse entendimento passou a ter previsão expressa no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, que incluiu o art. 70, § 1º:

Art. 70. [...] § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

Diante disso e considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, é necessário definir qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema em análise:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da IN n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Tempo especial de contribuinte individual

Em relação aos contribuintes individuais, o art. 64 do Decreto nº 3.048/1999 restringiu a concessão de aposentadoria especial àqueles filiados a cooperativa de trabalho ou de produção:

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Essa limitação decorreu do fato de que a contribuição previdenciária adicional para o custeio da aposentadoria especial é exigida apenas dos contribuintes individuais cooperados, conforme previsão do art. 1º da Lei nº 10.666/2003:

Art. 1o As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se, também, ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.

§ 1o Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

§ 2o Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

§ 3o Considera-se cooperativa de produção aquela em que seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens, quando a cooperativa detenha por qualquer forma os meios de produção.

Não obstante, é preciso observar que a Lei nº 8.213/1991, ao estabelecer os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, previu no art. 57 que o benefício era devido genericamente aos "segurados", não excepcionando qualquer de suas espécies:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Além disso, o recolhimento da contribuição adicional não consiste em requisito para a obtenção da aposentadoria especial.

É verdade que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, previu que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". Contudo, esse comando constitucional destina-se ao Poder Legislativo, e não ao Poder Executivo no exercício de sua função regulamentar. Em outras palavras, se o Poder Legislativo criou/majorou ou estendeu o benefício, não cabe ao Poder Executivo criar limitações não previstas em lei com base na aludida regra constitucional.

Aliás, o que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, exige é que exista fonte de custeio do benefício, qualquer que seja a sua origem, e não uma fonte de custeio específica advinda do segurado abrangido pelo benefício criado.

Nesse sentido, embora inexista uma fonte de custeio derivada de contribuição adicional recolhida pelo contribuinte individual não cooperado, a aposentadoria especial dele é custeada pelas demais contribuições previdenciárias e fontes de receita do Regime Geral de Previdência Social, considerando o caráter solidário desse sistema, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual.
2. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade.
3. Destarte, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado, desde que comprovado, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, que a atividade foi exercida sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1793029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 30/05/2019)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei n. 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ.
2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, firmou entendimento no sentido de que o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador.
3. O segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mas cabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos na legislação de regência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1540963/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017)

Na mesma orientação, a Súmula nº 62 da TNU: "o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física".

Portanto, é ilegal a limitação estabelecida pelo art. 64 do Decreto nº 3.048/1999, de modo que é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de contribuição do contribuinte individual, cooperado ou não.

Exame do tempo especial no caso concreto

a) Período de 01/01/1994 a 28/04/1995

Empresa: Contribuinte individual
Função/Atividades: Médico
Agentes nocivos: -
Enquadramento legal: - enquadramento por categoria profissional: item 1.3.2 do Decreto 53.831/1964 e item 2.1.3, anexo II, do Decreto 83.080/1979
Provas: - Diploma universitário (E1, PROCADM3, p. 7)

- Declaração (E1, PROCADM3, p. 10)

- Comprovante de rendimentos pagos (E1, PROCADM5, p. 2)

- Declaração da Unimed (E1, PROCADM5, p. 4)

- Prova testemunhal (E13, DECL1)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): Tratando-se de período anterior 03/12/1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância (Súmula nº 87 da TNU).

Análise e conclusão: RECONHECIDA A ESPECIALIDADE


O vínculo em questão foi reconhecido pelo INSS, conforme se extrai da análise do resumo de cálculo de tempo de contribuição (E1, PROCADM8, p. 1).
Outrossim, a prova documental colacionada aos autos, devidamente corroborada pelas declarações das testemunhas, comprovam que, no período controvertido, o autor exerceu a função de 'médico'.

Registre-se que o item 1.3.2 do Decreto 53.831/1964 considera nocivo, sujeito a aposentadoria especial, serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes.

No mesmo sentido o Decreto 83.080/1979 que enquadra como atividade especial trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes no item 1.3.4, anexo I, bem como a profissão de dentista ou médicos no item 2.1.3, anexo II. Ou seja, até 28.04.1995, basta a comprovação do exercício da atividade para o enquadramento.

Destaca-se, por fim, que o fato do (a) segurado (a) ter se filiado ao RGPS como contribuinte individual não impede o reconhecimento da especialidade, nos termos da fundamentação.

Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor.

Reconheço, portanto, o (s) período (s) de 01/01/1994 a 28/04/1995 como especial (is).

2.3. Conversão do tempo de serviço especial em comum

A possibilidade de conversão do tempo de serviço especial encontra-se prevista no art. 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/91:

Art. 57. [...] § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social,para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

O dispositivo permanece em vigor, porque, a despeito de o art. 28 da Medida Provisória nº 1.663/98 tê-lo revogado, a lei de conversão (Lei nº 9.711/98) não reproduziu a norma revogadora. Assim, nesse ponto, a MP perdeu sua eficácia, inclusive revocatória, desde a sua edição, autorizando a repristinação da art. 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional n.º 32/2001 (em vigor quando a MP foi editada).

Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal em decisão na qual considerou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugnava a revogação do art. 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 pelo art. 28 da MP 1.663/98:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos e expressões contidas na Medida Provisória 1.663-13, de 26 de agosto de 1998. Pedido de liminar. - Ação que está prejudicada quanto à expressão "§ 5º do art. 57 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991" contida no artigo 28 da Medida Provisória n. 1.663-14, de 1998, porque não foi ele reproduzido na Lei 9.711, de 20.11.98, em que se converteu a citada Medida Provisória. [...] (ADI n. 1.891-6/DF, Relator Min. Moreira Alves, DJ de 8/11/2002).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao resolver os Temas 422 e 423, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, assentou a continuidade da vigência do art. 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 e a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum durante qualquer período:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N.1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. [...]6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)

Em igual sentido, posteriormente, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF, editou a Súmula nº 50, segundo a qual "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período".

Por derradeiro, importa referir que a disposição regulamentar que vedava a conversão do tempo de serviço especial em comum (art. 70,"caput", do Decreto n.º 3.048/99) foi revogada pelo Decreto n.º 4.827/03.

Portanto, é cabível a conversão do tempo de serviço especial em comum pretendida pelo autora.

Quanto ao fator de conversão aplicável para converter o tempo especial em comum, o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, delegou o seu estabelecimento ao Poder Executivo.

Nesse, foi elaborada a seguinte tabela constante do art. 70, "caput", do Decreto n.º 3.048/99, na redação dada Decreto n.º 4.827/03, aplicável ao trabalho prestado em qualquer período, conforme o § 2º do citado artigo. Confira-se:

Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1,75
DE 25 ANOS 1,20 1,40

[...]

2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

O STJ, definindo os Temas 422 e 423, em sede de recurso especial repetitivo, ratificou a utilização dos índices fixados no Regulamento da Previdência Social:

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999,ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n.412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)

A TNU, por sua vez, editou a Súmula nº 55 firmando o entendimento de que o "A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria".

Logo, é aplicável ao caso em análise o fator de conversão 1,40.

2.4. Direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição

Nos termos dos itens 2.1 e 2.2. da presente sentença, o autor faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/192.590.934-1, com vistas ao acréscimo, no cálculo da renda mensal inicial do seu benefício, das competências reconhecidas com recolhimento extemporâneo, bem como do tempo de contribuição decorrente da conversão do tempo de serviço comum em especial.

Cabe salientar que, considerando os limites objetivos da demanda, a partir dos pedidos formulados pelo autor em sua exordial, ao revisar tal benefício, a autarquia previdenciária deve se limitar à inclusão do tempo de contribuição acrescido em virtude da presente sentença e aos consectários decorrentes de tal inclusão, nos seguintes termos:

Data de Nascimento: 27/01/1960
Sexo: Masculino
DER: 13/05/2019

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência
Até a DER (13/05/2019) 35 anos, 6 meses e 23 dias 387

- Períodos acrescidos:

Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência
1 Contribuinte individual 01/01/1994 28/04/1995 0.40
Especial
0 anos, 6 meses e 11 dias 16
2 Contribuinte individual 01/02/2004 28/02/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 28 dias 1
3 Contribuinte individual 01/03/2004 31/03/2004 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1
4 Contribuinte individual 01/06/2004 30/06/2004 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1
5 Contribuinte individual 01/07/2004 31/07/2004 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1
6 Contribuinte individual 01/12/2004 31/12/2004 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1

- Tempo de contribuição resultante:

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)
Até 13/05/2019 (DER) 36 anos, 6 meses e 2 dias 408 59 anos, 3 meses e 16 dias 95.8000

Por fim, o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Em relação ao recurso do INSS, no que tange à alegada falta de fonte de custeio para reconhecimento de período especial sendo o contribuinte individual/autônomo, observo que a categoria segurado contempla não apenas o empregado, incluindo também o contribuinte individual.

Não se trata de benefício novo sem a correspondente fonte de custeio, mas sim de modalidade já existente e passível de ser auferida por segurado que implementar as condições exigidas pela legislação de regência.

A Seguridade Social é financiada com recursos que não provêm especificamente de contribuições sobre as remunerações, mas também de toda a sociedade e de contribuições das empresas sobre outras bases imponíveis. Trata-se da aplicação do princípio da solidariedade.

Sobre o tema há diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, dentre os quais a seguinte decisão:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FONTE DE CUSTEIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. (...) 13. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social, ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF. (...) (TRF4, APELREEX 5000096-05.2011.404.7110, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 02/05/2014)

Aliás, a TRU da 4ª Região já pacificou o entendimento:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO 1. A teor da Súmula 62 da TNU, "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física". 2. Reafirmação do entendimento de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 29/08/2011) 3. Pedido de Uniformização provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma de origem para adequação. ( 5001466-82.2012.404.7207, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 14/10/2014)

Tem-se, portanto, que o fato de ter trabalhado como profissional autônomo não impede o reconhecimento do caráter prejudicial das atividades e, por consequência, a conversão dos períodos em tempo especial, não merecendo respaldo a tese arguida pelo INSS no aspecto.

Quanto ao recurso da parte autora, reproduzo trecho da sentença que resolveu os embargos de declaração (evento 32), adotando-o como razões de decidir:

(...)

Demais disso, cumpre enfatizar que o embargante não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para o afastamento do fator previdenciário do cálculo do benefício titularizado, nos moldes do art. 29-C, § 2º, I, da Lei n.º 8.213/91, notadamente se considerada a circunstância de que, na planilha juntada constante da sentença, foram considerados períodos de atividade posteriores a tal data, conforme se observa da análise do resumo de tempo de contribuição emitido pelo INSS (E1, PROCADM9, p. 2, NP0020).

(...)

3. Em sendo assim, nego provimento aos recursos a fim de manter a sentença tal como lançada.

Tendo-se em vista a disciplina das verbas sucumbenciais no novel CPC, notadamente quando se trata de sucumbência recíproca, condeno ambos os recorrentes em honorários à razão de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, observada a Súmula 111 do STJ. Em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Quanto à parte autora deve-se observar, no que tange à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010100707v11 e do código CRC f25696c9.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001126-84.2020.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: MIGUEL JOSE ELVIRA (AUTOR)

ADVOGADO: MAYLLA CRISTINE VETTORELLO (OAB PR073189)

ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA (OAB PR081203)

ADVOGADO: MAYLLA CRISTINE VETTORELLO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010224881v2 e do código CRC 77b00d2e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/04/2021 A 22/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001126-84.2020.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: MIGUEL JOSE ELVIRA (AUTOR)

ADVOGADO: MAYLLA CRISTINE VETTORELLO (OAB PR073189)

ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA (OAB PR081203)

ADVOGADO: MAYLLA CRISTINE VETTORELLO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 610, disponibilizada no DE de 05/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 20:44:09.

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