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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
LEONARDO CASTANHO MENDES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5046470-40.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: NELSON MILDEMBERGER (AUTOR)

VOTO

Relatório

Trata-se de recurso do réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Foi reconhecida a especialidade de seu trabalho nos intervalos de 26/12/1977 a 04/08/1980 e de 24/09/1982 a 03/07/1986.

Insurge-se contra os períodos reconhecidos como de trabalho em condições especiais. Alega ausência de interesse de agir do autor em face do indeferimento forçado, uma vez que não apresentou prova de suas condições de trabalho. Pede a extinção do pedido sem resolução de mérito.

No mérito, afirma que não há prova de que em seu trabalho o autor portava arma de fogo. Refuta a periculosidade da atividade laboral nos intervalos convertidos de especial para comum.

Por fim, alega a necessidade de fonte de custeio para converter tempo especial em comum.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Turma.

Fundamentação

Da ausência de interesse de agir. Do alegado indeferimento administrativo forçado do pedido para o reconhecimento da especialidade do trabalho

A sentença registrou:

Interesse processual

Afasto a alegação da Autarquia de falta de interesse de agir, haja vista que os períodos de atividade especial postulados são anteriores a 28/04/1995, e o uso da arma de fogo poderia ser presumido, em razão de a atividade de vigilante ter sido prestada em empresas especializadas em segurança.

Assim, cabia à Autarquia melhor instruir o processo administrativo, emitindo carta com exigências razoáveis, solicitando a apresentação de documentos pertinentes à comprovação da especialidade, bem como melhor orientar o segurado acerca de seu direito, à luz do disposto no artigo 88, § 2º, da Lei 8.213/91:

Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

No mesmo sentido, é o disposto no artigo 687 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 77/2015:

O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Desta forma, em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais e ao princípio da eficiência supra citado, e estando os autos devidamente instruídos, passo à análise do mérito também no tocante ao pedido de reconhecimento do exercício de atividade especial.

Pois bem.

Nos períodos controvertidos, estão anotados na CTPS do autor os cargos de Vigilante Bancário e Vigilante (CTPS3, evento 52).

Por se tratar de atividade que ensejava o enquadramento por categoria profissional, incumbia à autarquia previdenciária orientar o autor sobre a necessidade apresentar prova sobre o porte de arma de fogo no exercício de suas atividades. E isso não aconteceu.

Presente, portanto, o interesse processual do autor para pleitear em juízo o reconhecimento da especialidade de seu trabalho.

Nesse ponto, nego provimento ao recurso.

Dos períodos reconhecidos como de trabalho em condições especiais. Da necessidade de provar o porte de arma de fogo para que o trabalho seja considerado perigoso

Na contestação (CONTES1, evento 9), o réu se limitou a arguir a preliminar de falta de interesse de agir do autor quanto ao pedido para o reconhecimento da especialidade de seu trabalho. Não atacou o mérito do pedido, em observância ao Princípio da Eventualidade.

Já no recurso inominado (RecIno1, evento 61), o réu se insurge contra todos os períodos em que foi reconhecida a especialidade do trabalho do autor. Afirma que não ficou provado o porte de arma de fogo no exercício de suas atividades como Vigilante, o que impede o reconhecimento da periculosidade do trabalho.

A controvérsia sobre o pedido da parte autora, notadamente quando implique o exame de fatos e a prova indispensável à sua demonstração, há de ser instaurada durante o curso da instrução processual, de modo a permitir que a autora traga aos autos seus próprios argumentos em favor da sua pretensão, além dos elementos de prova que contraponham a impugnação contida na contestação. Ausente essa controvérsia no momento adequado, quando ainda fosse possível o seu completo esclarecimento, via produção de provas, soa intempestiva a sua formulação só em fase recursal.

Não conheço do recurso nessa parte.

Da necessidade de fonte de custeio para converter tempo especial em comum

Em relação ao âmbito tributário, ao contrário do que vem sustentando a autarquia, não há ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição, pois o financiamento do benefício foi apenas agregado com a instituição do adicional de que trata o art. 22, II, da Lei 8.212/91. O benefício que, de todo modo, é apenas uma aposentadoria sob condições especiais, existia antes mesmo dessa fonte específica de custeio.

Não provejo o recurso nesse ponto.

Conclusão

Condeno o INSS ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado (IPCA-E) atribuído à causa.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.


Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010020441v2 e do código CRC cf98cb21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO CASTANHO MENDES
Data e Hora: 15/3/2021, às 20:22:46

700010020441 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 21:00:11.

Documento:700010224011
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5046470-40.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: NELSON MILDEMBERGER (AUTOR)

ADVOGADO: WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010224011v2 e do código CRC 45a4a872.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO CASTANHO MENDES
Data e Hora: 23/4/2021, às 14:4:9

700010224011 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 21:00:11.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/04/2021 A 22/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5046470-40.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: NELSON MILDEMBERGER (AUTOR)

ADVOGADO: WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 84, disponibilizada no DE de 05/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 21:00:11.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198420924/recurso-civel-50464704020194047000-pr-5046470-4020194047000/inteiro-teor-1198420987

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A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).