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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5015745-48.2021.4.04.0000 5015745-48.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015745-48.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou à agravante (FUNAI) que, em até 30 (trinta) dias, esclareça, dentre os 196 réus, quais ainda estão ocupando a área correspondente à Terra Indígena Guarita, declinando os nomes; no mesmo prazo, ofereça relação de outros agricultores que ocupam o mesmo local mediante contratos de arrendamento.

A FUNAI alega que já cumprira o primeiro comando. Quanto ao segundo, sustenta a impossibilidade de executa-lo diante do contexto da pandemia, bem como o excesso (objeto fora do título judicial e do acordo realizado entre as partes) do objeto. Aponta o perigo na demora.

Requer a atribuição de efeito suspensivo.

Esses os apertados contornos da lide. Decido.

Quanto às tutelas provisórias - como é o caso da atribuição de efeito suspensivo-ativo ao agravo de instrumento - podem ser de urgência ou de evidência (artigo 294), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Outrossim, prescreve o art. 12 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) que, da decisão que resolve a medida liminar, cabe agravo.

Na hipótese dos autos, a parte agravante requer a antecipação de tutela com base no perigo (urgência).

Vejamos a probabilidade do direito.

De início, destaco que a suspensão (de processamento dos feitos) determinada no Tema 1.031 STF (Decisão de 06/05/2020, prolatada pelo Ministro Edson Fachin, nos autos do RE 1017365) não atinge a presente demanda.

Explico.

Com base no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, o eminente Ministro determinou "a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso".

Todavia, da análise dos autos do RE 1017365, se percebe que - lá - se discute ação de reintegração de posse ajuizada pela Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente – FATMA contra ocupação dos índios Xokleng, em área administrativamente declarada como de tradicional, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, Estado de Santa Catarina.

Isso é, o objetivo do sobrestamento é proteger qualquer comunidade indígena de um possível despejo/deslocamento durante a pandemia do COVID-19.

No caso dos autos, ao contrário, se discute a possibilidade de despejo de invasores de terras índigenas durante a pandemia. Ou seja, não se aventa qualquer movimentação dos índigenas.

Dado tal recorte e realizado o necessário 'distinguishing', volto ao caso dos autos.

As terras tradicionalmente ocupadas por grupos indígenas são bens da União (art. 20, caput, XI, da Constituição Federal), cabendo a sua posse permanente e o usufruto exclusivo das utilidades e riquezas naturais existentes aos índios e às comunidades indígenas que tradicionalmente ocuparam a área (art. 2º, IX, e 22, caput, ambos da Lei n. 6.001/73 - Estatuto do Índio). A respeito da extensão a ser considerada em relação ao usufruto exclusivo, o art. 24, caput, do Estatuto do Índio, é assaz claro:

Art. 24. O usufruto assegurado aos índios ou silvícolas compreende o direito à posse, uso e percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas, bem assim ao produto da exploração econômica de tais riquezas naturais e utilidades.

Com a publicação da Lei n. 6.001, no DOU de 21 de dezembro de 1973, passou a ser expressamente proibido não só todo e qualquer arrendamento de terras indígenas, mas qualquer ato que tenha por objetivo o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos índios ou pelas comunidades indígenas. Somente excepcionalmente foi permitida a continuidade de algum eventual arrendamento existente quando a referida Lei entrou em vigor, conforme seus arts. 18 e 62:

Art. 18. As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.

§ 1º Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa.

[...]

Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação das terras habitadas pelos índios ou comunidades indígenas.

§ 1º Aplica-se o disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de autoridade e particular.

§ 2º Ninguém terá direito a ação ou indenização contra a União, o órgão de assistência ao índio ou os silvícolas em virtude da nulidade e extinção de que trata este artigo, ou de suas conseqüências econômicas.

§ 3º Em caráter excepcional e a juízo exclusivo do dirigente do órgão de assistência ao índio, será permitida a continuação, por prazo razoável dos efeitos dos contratos de arrendamento em vigor na data desta Lei, desde que a sua extinção acarrete graves conseqüências sociais. (grifei)

A partir de 1988, a proibição de atos de ocupação, domínio ou posse das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas foi alçada ao status de norma constitucional, trazida pelo art. 231, § 6º, da hodierna Carta Magna:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

[...]

§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

Ressalte-se que, ao contrário do usufruto comum, estabelecido pela legislação civil, o usufruto vitalício conferido aos grupos indígenas não permite o uso e a fruição mediante arrendamento, não se aplicando o art. 1.399 do atual Código Civil. Há vedação legal à celebração de contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, excepcionados apenas os casos relacionados a razões de segurança nacional, áreas de colonização pioneira, na sua fase de implantação, ou forem as terras ocupadas antes de 1964 por posseiros em posse pacífica e com justo título (art. 94, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.504/64 - Estatuto da Terra).

Os exatos contornos a serem considerados aos diretos decorrentes do usufruto conferido aos indígenas já foram delineados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da PET n. 3.388/RR. Na ocasião, o relator, saudoso Ministro Carlos Menezes Direito, assentou que, dentre outras restrições, "[...] 14) as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico, que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade jurídica ou pelos silvícolas;", apontando, ainda, que "15) é vedada, nas terras indígenas, a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária extrativa [...]" (PET n. 3.388/RR, Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, excerto do voto do Min. Min. Carlos Brito, Informativo n. 532, de 08 de dezembro de 2.008).

Mesmo a existência de atividade agropecuária, decorrente de parceria agrícola celebrada entre o grupo indígena e terceiros, é expressamente proibida, conforme norma contida no art. 18, § 1º, do Estatuto do Índio, acima transcrito. Nenhuma pessoa estranha à comunidade indígena, sob qualquer pretexto e por melhores que fossem suas intenções, mesmo de comum acordo com pessoas a se identificarem como líderes ou chefes indígenas, poderia praticar atividade agrícola na propriedade da União, em usufruto vitalício do grupo indígena.

Aos indígenas não cabe, em hipótese alguma, por qualquer forma, arrendar, gravar de ônus, alienar ou fornecer, por qualquer forma, áreas de terras dentro de reserva indígena. São os silvícolas meros usufrutuários das terras, de propriedade da União.

Existe arrendamento quando o pacto celebrado contém todas as características a informarem a presença desse contrato típico, pouco importando o nomem juris que os contratantes tenham utilizado. A respeito, é explícito o art. 112 do Código Civil ao estabelecer que "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem".

Segundo definido pelo art. , caput, do Decreto n. 59.566/66:

Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

Em 1994, o MPF ajuizou a ACP nº 94.14.0048-8 em face de agricultores, da FUNAI e da UNIÃO buscando, liminarmente, a desocupação de área indígena mesmo que ocupada a título de arrendamento e, no mérito: (a) a condenação dos particulares a deixar em definitivo a área indígena da Guarita, desfazerem eventuais construções e arcar com a recuperação da área e (b) a condeção dos particulares, da UNIÃO e da FUNAI, solidariamente, a executar o reflorestamento da área, fornecer recursos técnicos e humanos necessários para o cultivo e vigiar a área evitando novas intrusões.

Em 17/12/1999, foi proferida sentença de procedência para: (a) declarar nulos os contratos de arrendamentos celebrados entre particulares e índios na Reserva da Guaria, (b) determinar que os trabalhadores rurais réus deixem em definitivo a área, (c) condenar solidariamente arrendatários, UNIÃO e FUNAI a procederem o reflorestamento da área que foi utilizada pelos arrendatários para fins agrículas e percuários, sendo que o objeto da condenação, "com fixação da extensão do dano será estabelecido através da liquidação por artigos na fase de execução, quando será delimitado a extensão da área que deverá ser reflorestada, a quantidade e as espécies arbóreas a serem utilizadas para tanto, bem como a correção do solo que se exigirá para a realização do reflorestamento" e (d) "declarar que incumbe a UNIÃO e a FUNAI o fornecimento de recursos técnicos e humanos, necessários para o cultivo das áreas pelos índios, bem como a FUNAI vigiar a área evitando novas intrusões".

Com recursos de apelação, o feito foi remetido a este Regional e, sob a Relatoria da Juíza Federal Taís Schlling Ferraz, esta 3ª Turma manteve integralmente a sentença em sessão realizada em 17/12/2002. Rejeitados embargos de declaração e desprovidos recursos aos Tribunais Superiores, o feito transitou em julgado em 06/06/2018, dando início à Execução de Sentença, já digitalizada sob o nº 5006890-13.2018.4.04.7105, em 23/11/2018.

Nesse contexto, em 23/10/2019, o juiz de primeiro grau, considerando que "a sentença que embasa estes autos foi prolatada há quase 20 (vinte) anos", acolheu pedido do MPF para determinar à FUNAI "que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize diligência, in loco, nos Municípios de Tenente Portela e Miraguaí, onde está a Reserva Indígena do Guarita, para que seja verificada a atual localização e identificação de cada um dos réus agricultores citados na prefacial."

Tendo em vista dos contornos fáticos que envolve a causa, foi realizada audiência conciliatória onde a FUNAI expôs toda a dificuldade atinente à determinação que lhe havia sido imposta (evento 47); o Ministério Público Federal anuiu que a FUNAI apresentasse a qualificação dos agricultores que, segundo informações já obtidas, ainda se encontram na área correspondente à Reserva do Guarita (evento 47), juntando aos autos, em especial, seus respectivos endereços; e diligenciasse em cadastros públicos ou em outras fontes, a fim de obter a relação de outros agricultores que também ocupem o local em virtude dos contratos de arrendamento declarados nulos. Veja-se do termo de audiência (evento 125):

Após exposição das dificuldades, por parte da FUNAI, no cumprimento do quanto decidido nos autos, bem como considerações das partes a respeito da melhor forma de atendimento ao comando judicial transitado em julgado, houve a concordância de todos os envolvidos, no sentido da concessão do prazo de 60 (sessenta) dias à FUNAI para que: a) apresente a qualificação dos agricultores que, segundo informações já obtidas, ainda se encontram na área correspondente à Reserva do Guarita (evento 47), juntando aos autos, em especial, seus respectivos endereços; b) diligencie em cadastros públicos ou em outras fontes, a fim de obter a relação de outros agricultores que também ocupem o local em virtude dos contratos de arrendamento declarados nulos. Intime-se a FUNAI para cumprimento, pelo sistema e-proc. Eventual intimação por edital de pessoas não identificadas será analisada após inaugurada a fase de cumprimento e/ou liquidação, a ser promovida oportunamente pelo MPF. Na ocasião, deverão ser incluídos no polo passivo os agricultores já identificados, dentre os quais aqueles que já participaram da fase de conhecimento.

No evento 141, a FUNAI sustenta que essas informações foram trazidas com a identificação da qualificação dos agricultores.

Sobreveio então a decisão do evento 154 (ora agravada), in verbis:

(...) Decido. De fato, conforme indica, com razão o Ministério Público Federal no evento 152, é muito importante a delimitação ou individualização daqueles que estejam ocupando indevidamente a Reserva Indígena Guarita. Inclusive, este objetivo ficou muito claro no encaminhamento obtido pela audiência cujo Termo consta do evento 125. Assim, defiro o pedido do Ministério Público Federal, firmado no evento 152, e, determino: 1) Intime-se a FUNAI para que, em até 30 (trinta) dias, esclareça, dentre os 196 réus, quais ainda estão ocupando a área correspondente à Terra Indígena Guarita, declinando os nomes; 2) No mesmo prazo, ofereça relação de outros agricultores que ocupam o mesmo local mediante contratos de arrendamento; 3) Com a manifestação da FUNAI, de pronto, intime-se o Ministério Público Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias; 4) Tudo cumprido, voltem conclusos para análise.(...)

Também entendo, nesse momento de cognição sumária, que é insuficiente a petição da FUNAI no evento 141, trazendo ofício encaminhado pela Brigada Militar, contendo relação com informações que foram encontradas, após pesquisa em bancos de dados disponíveis à BM, esclarecendo que 30 pessoas não haviam sido encontradas, a maioria era devido à existência de muitos homônimos.

De fato, a autarquia limitou-se a trazer um documento com prováveis endereços dos réus, sem, contudo, cumprir o consignado no item b do termo de audiência (esclarecimento razoável de quais são, entre os 196 réus, aqueles que ainda se encontram na área correspondente à Terra Indígena Guarita).

Também entendo, dados os contornos provisórios do momento, que não restou cumprida a segunda obrigação imposta à FUNAI, qual seja, a de fornecer a relação de outros agricultores que também ocupam o local em virtude de contratos de arrendamento. O descumprimento, gize-se, é inconteste.

O que se enquadrou como controvertido é a razoabilidade e a possibilidade jurídica de tal exigência.

Considerando a condenação da FUNDAÇÃO ao "fornecimento de recursos técnicos e humanos, necessários para (...) vigiar a área evitando novas intrusões", é evidente ser de sua responsabilidade diligenciar sobre a ocupação indevida, justamente para garantir não intrusões, atribuição legal da própria autarquia, que, inclusive, dispensaria decisão judicial.

Ademais, diga-se que, conforme evento 28, foi realizada audiência de conciliação nos autos da execução em 24/08/2020 e, presente MPF, AGU e a ora agravante, "após exposição das dificuldades, por parte da FUNAI, no cumprimento do quanto decidido nos autos, bem como considerações das partes a respeito da melhor forma de atendimento ao comando judicial transitado em julgado, houve a concordância de todos os envolvidos no sentido da concessão do prazo de 60 (sessenta) dias à FUNAI para que: a) apresente a qualificação dos agricultores que, segundo informações já obtidas, ainda se encontram na área correspondente à Reserva da Guarita (evento 47), juntando aos autos, em especial, seus respectivos endereços; b) diligencie em cadastros públicos ou outras fontes a fim de obter a relação de outros agricultores que também ocupem o local em virtude dos contratos de arrendamento declarados nulos."

Ou seja, livremente a FUNAI se comprometeu a executar os atos discutidos nestes autos de agravo de instrumento, o que corrobora a possibilidade jurídica e também a razoabilidade da exigência.

Resta ponderar sobre o quadro da pandemia.

É notório, conforme se pode acompanhar pela mídia brasileira, que a nossa situação sanitária não está melhorando (abril de 2021), pelo contrário, entramos num quadro de agravamento intenso. Há uma desarticulação federal, em termos administrativos, uma indefinição estadual e municipal em torno de compentências e, o principal, a sociedade civil, a população não está contribuindo de forma efetiva (isolamento social e prevenção individual). Há motivos e justificativas razoáveis por uma maior mobilidade, como a obrigatória necessidade de trabalho. Também há amplo amparo científico para um 'lockdown' severo. Não obstante tal dialética, o que se vê, concretamente, é uma irresponsabilidade pessoal, principalmente dos mais jovens, que abusam de reuniões, não utilizam máscaras de proteção, dentre outros comportamentos de risco/nocivos. O vírus se alastrou e as mortes estão em níveis terríveis (com prognóstico negativo). Em resumo, o quadro não apresenta melhoras a curto e médio prazos, talvez nem a longo prazo. As vacinas, embora se possa discutir os interesses geopolíticos inviabilizantes, não estão disponíveis em número suficiente.

Portanto, considerados todos os dados evolutivos, vislumbro que a simples paralisação dos feitos judiciais (tutela executiva e mandamental, em específico) não é mais suficiente, não pode ser indeterminada e vinculada à solução razoável e rápida dos efeitos da pandemia. Infelizmente, não se pode prever o melhor para o nosso país, agora.

Assim, convém permitir e exigir que sejam realizadas diligências de desocupação da área, objeto do litítigo originário.

De fato, a gravidade dos fatos (ocupação de terras indígenas, formação de 'gangues' do invasores, etc.), aliada à permanência indeterminada do quadro pandêmico, conforme já considerado acima, justificam a existência de um contra-perigo na demora.

Destarte, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002519120v7 e do código CRC 9ad9ec5c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 23/4/2021, às 16:29:55

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