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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011408-16.2021.4.04.0000 5011408-16.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5011408-16.2021.4.04.0000 5011408-16.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GOIO-EN IATE CLUBE contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 50011324820214047202 que deferiu a ordem liminar para determinar à associação GOIO-ÊN IATE CLUBE que se abstenha de utilizar e realizar novas intervenções na área de preservação permanente objeto dos autos, bem como cesse a prática de limpeza/roçada, na área objeto da lide. Fixou multa diária para o caso de descumprimento, a incidir a partir do 2º dia da ciência da decisão, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma autorizada pelo art. 11 da Lei 7.347/1985. Assevera a parte agravante, em síntese, que: (1) não há dano ambiental na construção da rampa de acesso, construída no reservatório da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, objeto da demanda; (2) não há regeneração natural de espécies nativas, por ser aterro, sem cobertura de qualquer espécie de vegetação natural, composta somente por cascalho, terra, grama em leiva; (3) trata-se de intervenção de baixo ou irrelevante impacto ambiental, que inclusive dispensa licença para tal, nos termos da legislação especial; (4) todas as obras, inclusive de relocação, decorrem de licenciamento geral da Foz do Chapecó por ter sido realocado o clube, assim o foi mediante projeto e execução por custeio integral por parte da Foz do Chapecó, em cujo projeto estava prevista a existência/construção de rampa de acesso; (5) restou demonstrado que não há risco de erosão, pois, mesmo estando lá e sendo utilizada há mais de 7 anos, já passou por fortes enchentes e não houve qualquer erosão no local; (6) trata-se, a agravante, de clube náutico, tendo em sua natureza jurídica e finalidade social a necessidade de ter fácil acesso ao lago. (7) a rampa pública que foi mostrada na inicial, em fotos tiradas de longe, está em péssimo estado, não oferecendo condições de uso. Alega que "Se foi acertada a decisão liminar no momento do despacho inicial, em que o juízo contava somente com a versão e documentos apresentados pela parte autora/agravada, agora não mais resta sustentável a ordem na forma em que posta. A demonstração do requerido/agravante faz surgir novidades que indicam a necessidade de revogação ou adequação da ordem liminar." Afirma, ainda, que "a suposta infração ambiental que implicou na propositura da Ação Civil Pública, decorre, em princípio, do no art. 48 do Decreto Federal 6514/08, no entanto, considerando-se o parágrafo único de tal dispositivo - O disposto no caput não se aplica para o uso permitido das áreas de preservação permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008)- se a autuação foi por falta de autorização para se construir a rampa de acesso de pequenos barcos no lago, e considerando que no parágrafo único consta que não cabe aplicação desta infração para os casos permitidos de uso de APP, temos que a infração é absolutamente nula." Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de revogar a medida deferida, diante da ausência da fumaça do bom direito e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó, MM. Heloisa Menegotto Pozenato, assim se pronunciou (evento 3): "1. Relatório Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GOIO-ÊN IATE CLUBE, por meio da qual: (...) visa, em síntese, à condenação da parte ré ao desfazimento/demolição/retirada da rampa de acesso construída irregularmente em área de preservação permanente do reservatório da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, no Distrito de Goio-Ên, Município de Chapecó/SC, bem como à promoção da integral recuperação ambiental da área degradada." O MPF narrou que no dia 05/04/2014, os técnicos da empresa ECOSSIS, em monitoramento realizado, identificaram que a demandada promoveu a construção de uma rampa de concreto em área de preservação permanente do reservatório da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, no Distrito de Goio-Ên, Município de Chapecó/SC. Em decorrência, a empresa procedeu ao registro do Boletim de Ocorrência n. 00058/2014. Instaurado inquérito policial (Autos n. 5000112-32.2015.4047.7202). Referiu que "em 13/07/2015, o IBAMA, diante do não atendimento da notificação expedida, lavrou o Auto de Infração n. 9082916-E em face do Goio-Ên Iate Clube, por"Impedir a regeneração natural da vegetação nativa em 0,364 ha (364 m2), na Área de Preservação (APP), as margens do Reservatório da UHE FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A, através da construção de rampa pavimentada de acesso ao Reservatório"(...), bem como o Termo de Embargo n. 658948-E". Noticia que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Goio-Ên Iate Clube e de seu presidente, por praticarem o delito previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/98, os quais, ao final, foram absolvidos, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Aprovado o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial - PACUERA, o Ministério Público Federal recomendou à demandada que efetuasse pedido de uso de área de preservação permanente perante a empresa Foz do Chapecó Energia S.A, a fim de verificar se seria possível a regularização do acesso. Formulado tal pleito, a Foz do Chapecó Energia informou que: (...) essa associação recebeu da FCE duas áreas (área 1: península - matrícula no 125.347 com 5.101,15m2 e área 2: REFC-D-0494 e D-0495 - atualmente matricula no 125.357 com 14.126,33m2); sendo que na área 2 foi construído, pela própria FCE, um acesso ao reservatório, possibilitando assim o acesso de embarcações por todos integrantes da associação, conforme determinado em reuniões entre a FCE e o Goio Ên Iate Clube. Entretanto, a associação construiu de forma irregular uma segunda rampa de acesso, para a qual não houve qualquer autorização da FCE e do órgão ambiental. Conclui que o uso do acesso em questão não se enquadra nas hipóteses que permitem intervenção na área de preservação permanente do reservatório da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, de acordo com o PACUERA, o Ministério Público Federal propõe a presente Ação Civil Pública para reparação dos danos ambientais causados. Defende a competência desta Justiça Federal e a legitimidade ativa e passiva. Apresenta manifestações sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, as áreas de preservação permanente, o bioma Mata Atlântica e a ilegal intervenção ocorrida neste. Em liminar, o MPF requereu: (...) com fundamento no artigo 12 da Lei n. 7.347/85 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência a concessão de tutela provisória para que seja determinado à associação GOIO-ÊN IATE CLUBE que se abstenha de utilizar e realizar novas intervenções na área de preservação permanente objeto destes autos, sob pena de multa diária, a ser fixada em valor efetivamente dissuasório, sob o prudente arbítrio desse Juízo. No mérito, busca a condenação da parte ré: c) seja julgada procedente à ação para fins de condenar a parte ré a: 1) obrigação de não fazer, consistente em não mais degradar o meio ambiente objeto da presente ação civil pública, abstendo- se de realizar roçadas, corte, limpeza, desmates, manutenção e abertura de estradas, bem como qualquer outra ação que possa impedir a regeneração de vegetação nativa ou suprimi-la; 2) obrigação de fazer, consistente na remoção da integral da rampa e reparação do dano ambiental, nos seguintes termos: a) Relativamente ao dano emergente, condenar a parte ré a restaurar toda a área degradada, a fim de restituir à situação mais próxima possível da condição original e, caso não seja possível, mesmo após a retirada da construção, a promover a recuperação da área em questão, com o objetivo de restituí-la a uma condição não degradada, mediante implantação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a ser elaborado por profissional habilitado e previamente aprovado pelo órgão ambiental competente; b ) Relativamente aos lucros cessantes, condenar a parte ré a compensar a perda ou a diminuição das funções ecológicas do ecossistema no período de ocorrência do dano até sua efetiva reparação/recuperação/compensação, mediante a apresentação, aprovação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao órgão ambiental competente com indicação da área livre para a compensação. Somente em caso de impossibilidade da compensação ambiental é que a obrigação relativa aos lucros cessantes deverá ser convertida em indenização monetária, em valor a ser fixado pelo juízo considerando a extensão e gravidade do dano, bem como o tempo decorrido entre o dano e a recuperação ou compensação ambiental, a qual não se confunde com a indenização relativa aos danos morais; c ) Pagamento de indenização, relativamente ao dano moral coletivo suportado pela coletividade, em razão da agressão causada ao meio ambiente, levando-se em consideração a extensão e gravidade do dano, o tempo decorrido entre o dano e a recuperação ou compensação ambiental, e o caráter pedagógico da indenização, em valor a ser fixado pelo juízo. Junta os documentos do evento 1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação O artigo 12 da Lei 7.347/1985 prevê que "Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". Por outro lado, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifei). Não basta, no entanto, que esteja evidente a probabilidade do direito para a concessão da medida liminar, sendo exigível também a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação juntada com a petição inicial demonstra que o dano ambiental consiste na construção de uma rampa de concreto em área de preservação permanente do reservatório da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, no Distrito de Goio-Ên, Município de Chapecó/SC, conforme imagens que seguem (evento 1, PROCADM7, fls 68 e seguintes: (fotos) Considerando que a rampa objeto desta lide está em desacordo com o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial - PACUERA, podendo vir a causar processos erosivos no local, justifica-se, preliminarmente, a interrupção de seu uso e do dano ambiental causado. Ressalta-se a existência de uma rampa de acesso pública regular nas proximidades do local, conforme os documentos juntados ao feito, como se observa: (fotos) O art. 3º da Lei 12.651/2012 define a área de preservação permanente como: (...) área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; A área de propriedade da parte demandada está à margem do Rio Uruguai, de modo que se enquadra no conceito de área de preservação permanente, nos termos do art. 4ª da Lei 12.651/2012. As imagens e documentos juntados demonstram que a benfeitorias está inserida dentro dessa área. A simples existência da benfeitoria naquele local, visivelmente de construção recente, e da limpeza da vegetação, demonstram interferência não amparada legalmente em área de preservação permanente. A edificação realizada pela parte demandada na área de preservação permanente não se enquadra entre aquelas consideradas de utilidade pública, de interesse social, de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental (art. , incisos VIII, IX e X, da Lei 12.651/2012), como também não pode ser considerada área consolidada em área de preservação permanente, nos termos do art. 61-A da Lei 12.651/2012, que poderia autorizar a antropização objeto desta demanda. Por outro lado, não há, no caso dos autos, indícios de que a parte demandada tenha a intenção de promover novas edificações naquele local. Ainda assim, o fato de que o réu continua se utilizando da área objeto da lide e promovendo a supressão da vegetação originária, denota a presença dos elementos que autorizam a tutela de urgência requerida, uma vez que a probabilidade do direito está configurada pela localização da construção em área de preservação permanente marginal ao Rio Uruguai, sem a necessária autorização legal, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está configurado na possibilidade de serem feitas novas edificações na área de preservação permanente, bem como no fato de serem realizadas limpezas da vegetação, com redução da função ecológica daquela área de preservação permanente. 3. Dispositivo Ante o exposto, defiro a ordem liminar para determinar à associação GOIO-ÊN IATE CLUBE que se abstenha de utilizar e realizar novas intervenções na área de preservação permanente objeto destes autos, bem como cesse a prática de limpeza/roçada, na área objeto da lide. Fixo multa diária para o caso de descumprimento, que passará a incidir a partir do 2º dia da ciência desta decisão, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma autorizada pelo art. 11 da Lei 7.347/1985. Dê-se ciência desta demanda à União, ao IBAMA e à Foz do Chapecó Energia S/A para os fins do art. , § 2º, da Lei 7.347/1985 ("§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes"), mediante intimação em meio eletrônico, ou por outro meio expedito e necessário, com prazo de 30 (trinta) dias. Cite-se o demandado, intimando-o da decisão supra e para, querendo, oferecer contestação. Intime-se a parte autora."A decisão comporta reforma. O cerne do problema objeto deste agravo consiste principalmente na possibilidade ou não de uso da rampa pública que já existe no local, mais ainda do que as eventuais - e necessárias - discussões acerca da proteção ambiental da região. Explico. Nesta fase do processo de origem - ajuizado há apenas dois meses e em estágios ainda muito iniciais - qualquer decisão de tutela provisória será proferida com base em elementos ainda muito precoces, que deverão ser objeto de amplo contraditório ao longo da instrução. Neste momento, trata-se tão-somente de uma análise de razoabilidade quanto às tutelas de urgência, para que o amplo contraditório acima mencionado possa ser devidamente realizado. Ocorre que há dois possíveis prejuízos segundo cada possível decisão a ser tomada nesta seara: de um lado, ao se optar pelo resguardo preventivo absoluto do meio ambiente, as atividades do iate clube agravante poderiam ser prejudicadas. Do outro lado, acaso se protejam apenas as atividades do iate clube, poderiam ocorrer danos ao meio ambiente. A solução dada na origem sopesou a situação e concluiu que esse seria um falso dilema, pois ocorre que já existe uma rampa pública no local. O juízo a quo afirmou também que haveria risco advindo da realização de limpezas da vegetação na área. É principalmente contra esses aspectos da decisão agravada que se insurge o agravante. Entendo que impõe-se sobretudo - neste momento processual - a análise dos argumentos do agravante a respeito da possibilidade ou da impossibilidade do uso da rampa nesse ínterim. Há também a questão de se tratar ou não de intervenção de baixo ou irrelevante impacto ambiental, o que poderia inclusive se enquadrar na hipótese de dispensa licença para tal, nos termos da legislação especial. O agravante menciona ainda que se trata de estrutura realocada pela Foz Chapecó, em local que seria totalmente de aterro, sem cobertura de qualquer espécie de vegetação natural, composta somente por cascalho, terra, grama em leiva. Afirmou ainda que, por ter sido realocado o clube, assim o foi mediante projeto e execução por custeio integral por parte da Foz Chapecó, em cujo projeto teria sido prevista a existência/construção de rampa de acesso. Entretanto, tenho que tais questões comportam demasiada análise de mérito, na qual não cabe adentrar, por ora. Passo a apreciar os pontos relevantes ao deslinde do presente agravo, conforme exposto acima. Inviabilidade de utilização da rampa pública existente no local. Risco de prejuízo à agravante. Verossimilhança. É incontroverso que a parte agravante é um clube náutico, tendo a necessidade de ter fácil acesso ao lago. Conforme acima mencionado, existem no mérito diversas questões complexas não apenas acerca das características naturais do local, mas também de sua história e regime jurídico. O que parece seguro afirmar, por ora, é que a decisão de impedir a utilização de nova rampa na área pelo iate clube está estreitamente ligada à existência de rampa pública em local próximo àquele em que o agravante instalou sua rampa. Consta das razões do agravante a seguinte imagem da rampa pública: É difícil afirmar com base apenas na imagem colacionada à decisão agravada e na imagem acima que a rampa pública seria certamente uma alternativa inviável ao clube náutico. Para tanto, também deverá ser produzida prova ao longo da instrução. Há também o possível questionamento sobre a reforma da rampa que já existe, ao invés da construção de uma nova pelo clube. Entretanto, no presente momento, essas questões ainda não podem ser respondidas, devendo fazer parte da apreciação do mérito. Por ora, de fato é verossímil a alegação do agravante, pois a rampa pública não aparenta estar em condições de uso. Em não estando em condições de uso a rampa disponível no local, está configurado o prejuízo do agravante na hipótese de ser impedido de utilizar a rampa objeto da ação civil pública. Isto é, caso o iate clube seja impedido de fazer uso de sua rampa, objeto da lide, incorrerá em prejuízos ao longo do andamento do processo de origem. Para contrapor tal prejuízo às possíveis soluções a serem dadas sob título da tutela provisória, há que se perquirir, também, se os prejuízos possíveis ao meio ambiente ainda justificariam a manutenção da decisão agravada, o que passo a tratar a seguir. Risco ao meio ambiente. Mitigação. Projeto de mureta contra possível erosão. Acolhimento do pedido alternativo. Há indícios suficientes que não haveria incremento de riscos ao meio ambiente pela continuidade do uso da rampa do agravante durante o andamento do processo, nem que pudesse haver consideráveis benefícios ao meio ambiente do simples fato de não permitir o uso de tal rampa por ora, considerando que ela já está construída. Segundo as informações atualmente presentes no processo, o iate clube estaria atualmente sem outra forma de acesso ao Lago. Acerca dos potenciais danos ao meio ambiente, o principal risco que foi aventado é o de erosão do local, além de limpezas de vegetação que poderiam atentar contra espécies naturais da região. O agravante afirma ainda que não haveria risco de erosão, pois a rampa já estaria no local há mais de 7 anos, tendo inclusive passado por fortes enchentes, sem que ali houvesse erosão. É incerto tratar neste momento de tais questões, que dependem de produção de provas, principalmente acerca da caracterização de aterro no local e de se realmente há espécies nativas que pudessem estar em risco. Não há quaisquer elementos que poderiam indicar que uma simples limpeza da área necessária à passagem de embarcações pela rampa poderia implicar danos ao meio ambiente, seja a região um aterro ou não. Por outro lado, o risco de erosão de fato pode ser razoavelmente factível e comporta simples solução que pode ser de pronto realizada sem grandes prejuízos a qualquer uma das partes. O risco de erosão - que pode ou não ser confirmado posteriormente - pode ser mitigado, conforme informações trazidas pelo agravante, que realizou pedido alternativo consistente na realização de pequena modificação da rampa, mediante a instalação da mureta para escoamento de água, a fim de impedir qualquer forma de erosão. Pouco importa, neste momento, se há ou não concretamente erosão no local. Conforme os princípios da precaução e da prevenção, os riscos concretos ou meramente possíveis devem ser mitigados em qualquer intervenção sobre o meio ambiente. Havendo a mitigação do risco de erosão, com a instalação da mureta para escoamento de água, o agravante poderá exercer sua finalidade social enquanto corre o processo, período durante o qual o meio ambiente estará também devidamente resguardado, atingindo-se a razoabilidade da medida da tutela provisória. Conclusão. Com efeito, em sede de cognição sumária, entendo que deve ser acolhido parcialmente o pedido constante do agravo de instrumento, para que seja, por ora, deferido seu pedido alternativo. Sendo assim, estando demonstradas a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano, recomendável que seja concedido parcialmente o pedido liminar, para que seja revogada a ordem de impedimento de utilização da rampa de acesso, determinando-se que o agravante possa utilizar da mesma, mediante a instalação da mureta para escoamento de água, a fim de impedir qualquer forma de erosão. Do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para acolher o pedido alternativo realizado no recurso de agravo de instrumento. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
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