jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003921-33.2020.4.04.7209 SC 5003921-33.2020.4.04.7209
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
HENRIQUE LUIZ HARTMANN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003921-33.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: RUI CARLOS KRUEGER (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de embargos de declaração propostos pela parte autora alegando que há omissão no acórdão lavrado por esta Turma Recursal, requerendo que haja pronunciamento claro e a possibilidade de atribuir efeito modificativo aos embargos.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela, entretanto, a parte embargante busca, na verdade, o reexame da matéria por não concordar com os fundamentos da decisão já proferida por esta Turma Recursal, ou seja, pretende atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração.

Vale lembrar que o voto condutor do acórdão, ora embargado, já analisou detalhadamente a matéria (evento 34, VOTO1):

"(...) A sentença analisou a questão nos seguintes termos (evento 07, SENT1):

"(...) 2. Fundamentação

Postula a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria de que é titular (NB 42/145.088.506-0, DIB: 02/05/2011), devendo recalcular o valor da renda mensal inicial, levando em consideração para o cálculo da média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários, os salários de contribuição dispostos no período básico de cálculo, sem a limitação do teto máximo vigente à época do recolhimento (relação em anexo), de forma a incidir unicamente a limitação para fins de pagamento (RMI), caso o valor do salário de benefício extrapole o limite máximo vigente na data da concessão, conforme estabelece o tema 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Sem razão a parte autora.

Com efeito, nos termos do § 5º, art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 135 da Lei 8.213/91, tanto a base de cálculo da contribuição vertida pelo segurado quanto o valor do seu salário-de-contribuição mensal devem observar o limite máximo dos salários de contribuição:

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social

Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (...)"

E, posteriormente, em sede de embargos de declaração (evento 18, SENT1):

"(...) 2. Fundamentação

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, sob o fundamento de existência de omissão na sentença:

Pois bem. Os embargos não merecem acolhimento, pois inexistente qualquer omissão na sentença prolatada nestes autos. O inconformismo quanto ao entendimento adotado por este Juízo deve ser objeto do instrumento processual adequado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para reanálise do que já foi apreciado na sentença.

Ressalte-se, que a base de cálculo da contribuição a cargo do segurado é limitada ao teto do salário-de-contribuição, ainda que sua remuneração seja superior a esse limite (arts. 28, § 5º, e 135, ambos da Lei 8.213/91). Ou seja, o que a parte autora pretende é que o seu benefício seja calculado com base em contribuição que não recolheu, sem guardar a correspondência entre a sua contribuição e seu benefício.

Cabe registrar que o processo não trata de limitação ao teto do salário-de-contribuição atualizado monetariamente, mas de considerar cálculo salário-de-contribuição superior ao teto antes da atualização monetária. O INSS ordinariamente não limita em seus cálculos o salário-de-contribuição atualizado ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Também não tratam os autos de situação análoga ao decidido pelo STJ no Tema/Repetitivo 148, pois lá se discutia a restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício, e não a forma de cálculo desse salário-de-benefício.

Por fim, não há violação ao art. 201, § 11, da Constituição, pois o dispositivo remete à lei a disciplina dos casos e da forma com que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. No que interessa ao presente processo, a matéria é regulada nos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91 e arts. 28, § 5º e 135 da Lei 8.213/91, que justamente limitam a base de cálculo da contribuição e sua repercussão no benefício.

Assim, não há omissão a ser sanada na sentença embargada, razão pela qual julgo improcedentes os embargos de declaração. (...)"

Confirmo a sentença por seus próprios fundamentos.

Acrescento, apenas, que não há a relação direta pretendida pelo recorrente entre a base de cálculo da contribuição paga/devida pelo empregador, e o cálculo da RMI do benefício, dado o princípio da solidariedade inerente ao Direito Previdenciário, uma vez que as contribuições vertidas destinam-se ao financiamento de todo o sistema e não apenas do benefício devido ao trabalhador cujo vínculo ensejou o recolhimento.

No que pertine ao montante recolhido/descontado do trabalhador, deve ficar limitado ao teto, consoante bem posto pelo Magistrado sentenciante.

A contribuição patronal, por sua vez, possui metodologia de cálculo distinta, incidindo o percentual de 20% sobre toda a folha de pagamento da empresa, nos termos do artigo 22, I, da Lei n. 8.212/91, sendo a cota patronal apurada sem qualquer limitador, in verbis:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa."

Desta forma, as razões recursais da parte autora não merecem prosperar. (...)"

Desta forma, a pretensão da embargante encontra vedação em nosso ordenamento jurídico, eis que a atribuição de efeitos infringentes somente pode ocorrer em situações excepcionais [EDcl nos EDcl no REsp 600.488/SC, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 26/02/2008, DJe 24/03/2008], hipótese não configurada no presente feito.

Ressalto, finalmente, que a questão de mérito está devidamente solucionada e fundamentada, atendendo ao preceituado no art. 93, IX, da Constituição Federal, e que já está sedimentado na jurisprudência não haver necessidade de o magistrado apreciar todas as teses suscitadas pelas partes.

Desta maneira, se não concorda com o raciocínio agasalhado por esta Turma Recursal, deve manifestar sua insurgência pela via recursal adequada, não por meio de embargos de declaração.

Por derradeiro, em relação ao prequestionamento expresso dos dispositivos apontados, já constou expressamente no voto condutor do acórdão ora embargado que estavam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.

A respeito do assunto, o TRF da 4ª Região já se pronunciou no seguinte sentido:

Quanto ao prequestionamento, anoto que o direito sempre apresenta vários pontos de vista, e não se pode pretender que as partes se convençam dos argumentos trazidos pelo adversário ou pelo julgador. No entanto, a tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual legislação incide no caso concreto. Não há que se pretender a "jurisdição ao avesso", pois não é tarefa do Juiz dizer a legislação que não se aplica ao caso, sob pena, inclusive, de se desfiar um rosário interminável de diplomas. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa legislação que terá sido contrariada, caso seja aplicada em situação fática que não se lhe subsume. Reafirmo essa mecânica para afirmar que as disposições que conduzem ao julgamento realizado são as indicadas no voto condutor (TRF4, Autos 2000.71.10.005060-1, rel. Márcio Antônio Rocha, julgamento em 06.06.2007).

Logo, se a decisão embargada deixou de mencionar a violação a determinado princípio ou norma de cunho legal ou constitucional, é porque a reputou inexistente, não havendo necessidade de que a inexistência de violação seja proclamada em sede de embargos de declaração, já que, como é cediço, o prequestionamento se forma a partir da argumentação efetivamente apresentada pela parte ao longo do processo, e não a partir exclusivamente dos dizeres da decisão embargada.

Ante o exposto, voto por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.


Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007002261v3 e do código CRC 750a6094.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HENRIQUE LUIZ HARTMANN
Data e Hora: 29/3/2021, às 16:13:49

720007002261 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 21:55:25.

Documento:720007130775
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003921-33.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: RUI CARLOS KRUEGER (AUTOR)

ADVOGADO: JESSICA MORELLI (OAB SC058558)

ADVOGADO: HELIO LUIZ HEINECK (OAB SC008997)

ADVOGADO: JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007130775v2 e do código CRC 4897f996.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HENRIQUE LUIZ HARTMANN
Data e Hora: 22/4/2021, às 20:17:29

720007130775 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 21:55:25.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/04/2021 A 22/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003921-33.2020.4.04.7209/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

PRESIDENTE: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: RUI CARLOS KRUEGER (AUTOR)

ADVOGADO: JESSICA MORELLI (OAB SC058558)

ADVOGADO: HELIO LUIZ HEINECK (OAB SC008997)

ADVOGADO: JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 1097, disponibilizada no DE de 05/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 21:55:25.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198446599/recurso-civel-50039213320204047209-sc-5003921-3320204047209/inteiro-teor-1198446662