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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
HENRIQUE LUIZ HARTMANN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5016950-85.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: MARIA DAS GRACA ABREU SANTANA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade 'híbrida'.

O recorrente sustenta, em síntese, ser possível a concessão do benefício mediante a utilização de tempo rural remoto inconteste nos autos.

Prossigo para decidir.

No caso em tela, assim dispôs a sentença recorrida (evento 21, TERMOAUD1):

Desta forma, para fins de aposentadoria híbrida, ainda que a carência possa ser preenchida com períodos de atividade urbana e agrícola, ela deve corresponder ao intervalo imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário.

A autora apresentou documentos, dentre os quais cito de relevo: declaração do sindicato dos trabalhadores rurais acerca do tempo pretendido; declaração escolar; certidão de nascimento dos irmãos, constando a profissão do pai como lavrador; certidão de casamento da autora em 27/03/1974, constando o marido como funcionário e a autora como doméstica. Foi apresentado ainda a certidão do INCRA em nome de José Gaspar de Abreu Sobrinho, referente a imóvel rural de 9,7ha. Apesar de nas certidões de nascimento apresentadas e documentos pessoais da autora constar o nome do pai como José Gaspar de Abreu, na certidão de óbito consta também o "Sobrinho", bem como não houve impugnação do documento pelo INSS, razão pela qual considero como início de prova material.

A prova oral colhida no presente ato demonstra que a autora trabalhava em atividade rural junto com a sua família, sendo o único meio de subsistência, até o seu casamento.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço rural no período de 31/10/1959 a 23/03/1974, e determinar averbação para todos os efeitos previdenciários, exceto carência.

No que diz respeito à possibilidade de contagem como carência de tempo rural remoto, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, assiste razão ao Recorrente.

A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em sede de recurso repetitivo (Tema 1.007), nos seguintes termos:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Portanto, é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida.

A Autora, nascido em 31/10/1947, completou o requisito etário, de 60 anos, para a concessão da aposentadoria ora pleiteada no ano de 2007.

Na linha da fundamentação antes expendida, tendo em conta a necessidade de 156 meses de carência para o deferimento do benefício (art. 146 da lei 8.213/91), é possível a consideração de tempo de trabalho rural e urbano a qualquer tempo para fins de aposentadoria híbrida, razão pela qual a autora completa a carência necessária considerado o tempo urbano computado na esfera administrativa (70 meses, evento 7, RESPOSTA1, fl. 24) somado aos tempo rural deferido na esfera judicial de 31/10/1959 a 23/03/1974 (173 meses).

Logo, é de ser concedida a aposentadoria por idade híbrida em favor do autor, desde a DER de 19/09/2016.

Liquidação a cargo do juízo de origem, com observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Res. CJF n. 267/2013). A correção monetária incidirá com base no INPC a partir de abril/2006 (Lei n. 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91), a contar do vencimento de cada prestação, conforme interpretação conjugada das deciões do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE correção monetária. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. (...) (TRF4, AC 5002725-85.2016.4.04.7203, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 12/06/2020)

Juros moratórios: 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), no período de julho/2009 a abril/2012, sendo devidos, a partir de então, no mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, correspondente a 0,5% ao mês, enquanto a taxa Selic for superior a 8,5% ao ano, ou, nos demais casos, 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada (MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.


Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007000849v6 e do código CRC ddd03a54.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HENRIQUE LUIZ HARTMANN
Data e Hora: 25/3/2021, às 11:54:19

720007000849 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 22:10:22.

Documento:720007131583
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5016950-85.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: MARIA DAS GRACA ABREU SANTANA (AUTOR)

ADVOGADO: SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860)

ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007131583v2 e do código CRC f1becc71.

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Signatário (a): HENRIQUE LUIZ HARTMANN
Data e Hora: 22/4/2021, às 20:17:34

720007131583 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/04/2021 A 22/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5016950-85.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

PRESIDENTE: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: MARIA DAS GRACA ABREU SANTANA (AUTOR)

ADVOGADO: SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860)

ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 890, disponibilizada no DE de 05/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 22:10:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198448170/recurso-civel-50169508520174047200-sc-5016950-8520174047200/inteiro-teor-1198448269

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