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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003471-90.2020.4.04.7209 SC 5003471-90.2020.4.04.7209
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
HENRIQUE LUIZ HARTMANN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003471-90.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: VERA LUCIA ALVES FLORIANI (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual requer a reforma da sentença de improcedência, postulando seja dado provimento para ao final reformar a Sentença do Juízo a quo, restando os pedidos da presente ação julgados procedentes nos termos da exordial, em especial a revisão o benefício de Aposentadoria Especial nº 46/171.694.049-1, com o recálculo do valor da renda mensal inicial, levando em consideração para o cálculo da média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários, os ganhos habituais dispostos no período básico de cálculo, sem a limitação do teto máximo vigente à época do recolhimento (relação em anexo), de forma a incidir unicamente a limitação para fins de pagamento (RMI), caso o valor do salário de benefício extrapole o limite máximo vigente na data da concessão, conforme estabelece os artigos 29, § 2 º, 33 da Lei 8.213/91, com a consequente repercussão no benefício de Pensão por Morte nº 21/180.018.245-4.

A sentença analisou a questão nos seguintes termos (evento 08, SENT1):

"(...) 2. Fundamentação

Postula a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário para que no cálculo sejam considerado como salário-de-contribuição a remuneração percebida, sem a limitação do teto máximo vigente à época do recolhimento, incidindo unicamente a limitação para fins de pagamento.

Sem razão a parte autora.

De acordo com os arts. 28, § 5º, e 135, ambos da Lei 8.213/91, tanto a base de cálculo da contribuição vertida pelo segurado quanto o valor do seu salário-de-contribuição mensal devem observar o limite máximo dos salários de contribuição:

Art. 28. (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social

Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

A base de cálculo da contribuição a cargo do segurado é limitada ao teto do salário-de-contribuição, ainda que sua remuneração seja superior a esse limite. Ou seja, o que a parte autora pretende é que o seu benefício seja calculado com base em contribuição que não recolheu, sem guardar a correspondência entre a sua contribuição e seu benefício.

A contribuição do empregador incidente sobre os salários pagos não tem limitação da base de cálculo porque se baseia no princípio da solidariedade, da equidade e diversidade da fonte de custeio sistema previdenciário. Isso não significa que deva haver uma correlação entre a contribuição do empregador e o benefício do segurado empregado que lhe presta serviço. Tal qual as contribuições sociais a cargo do empregador sobre receita, faturamento e lucro se baseiam nesses mesmos princípios e não geram repercussão sobre o valor dos benefícios. Inclusive, as bases de cálculo do empregado e do empregador são diversas: para aquele, o salário-de-contribuição; para este, o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título àqueles que lhe prestem serviços.

Cabe registrar que o processo não trata de limitação ao teto do salário-de-contribuição atualizado monetariamente, mas de considerar cálculo salário-de-contribuição superior ao teto antes da atualização monetária. O INSS ordinariamente não limita em seus cálculos o salário-de-contribuição atualizado ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Também não tratam os autos de situação análoga ao decidido pelo STJ no Tema/Repetitivo 148, pois lá se discutia a restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício, e não a forma de cálculo desse salário-de-benefício.

Por fim, não há violação ao art. 201, § 11, da Constituição, pois o dispositivo remete à lei a disciplina dos casos e da forma com que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. No que interessa ao presente processo, a matéria é regulada nos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91 e arts. 28, § 5º e 135 da Lei 8.213/91, que justamente limitam a base de cálculo da contribuição e sua repercussão no benefício.

Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (...)"

E, posteriormente, em sede de embargos de declaração (evento 19, SENT1):

"(...) 2. Fundamentação

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao argumento de existência de omissão na sentença prolatada neste processo.

Sem razão, inexiste vício na sentença. A parte autora quer a rediscussão do mérito decidido na sentença, o que não pode ser apreciado em aclaratórios, mas deve ser objeto do recurso adequado. A sentença é clara, coerente, suficientemente motivada e enfrentou todos os argumentos capazes de, em tese, alterar a conclusão.

De qualquer maneira, deve se deixar registrado que o segurado de maior remuneração, que recebe salário superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, sobre cuja parcela excedente, repita-se, ele não paga contribuição previdenciária, pode contribuir facultativamente para a previdência complementar (art. 202 da Constituição; art. 28, § 6º, da Lei 8.212/91) caso deseje, em alguma medida, manter a correspondência entre a aposentadoria e a remuneração integral recebida em atividade.

Também deve ser lembrado que eventual obiter dicta constante de votos de precedentes invocados não possui senão força persuasiva. Não há necessidade de enfrentá-lo quando incapaz de alterar o entendimento de decisão que está amparada em argumentos suficientes. A força vinculativa, nos termos do art. 927 do CPC, está na tese fixada nos julgamentos ali elencados.

Nesse sentido, verifica-se que não há qualquer relação entre o decidido pelo STF no Tema 20 de Repercussão Geral e o objeto destes autos. Na ocasião, o STF se pronunciou estritamente sobre matéria tributária, a saber, sobre a extensão da base de cálculo da contribuição patronal, especialmente sobre o correlação entre o disposto no art. 22, I, da Lei 8.212/91 e a expressão"folha de salários"constante da Constituição. Não houve decisão sobre eventual repercussão da contribuição do empregador no benefício do segurado que lhe presta serviço. Não houve decisão sobre a constitucionalidade da limitação da base de cálculo da contribuição do empregado. Não houve decisão sobre a constitucionalidade do art. 135 da Lei 8.213/91.

Do mesmo modo, não há relação entre o decidido no Tema/Repetitivo 148 do STJ e o objeto deste processo. Naquela ocasião discutiu-se unicamente a legalidade da limitação do salário-de-benefício ao limite máximo do salário-de-contribuição, e não a limitação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício imposta pelo art. 135 da Lei 8.213/91. Nem ao largo se afirmou que deve ser levado usado como salário-de-contribuição o montante integral sobre o qual incidiu a contribuição do empregador, e não o montante sobre o qual incidiu a contribuição do empregado. Ao contrário, se há algo a ser extraído do voto condutor é justamente o contrário do defendido pela parte autora (sem grifos no original):

Por força da exigência do equilíbrio financeiro e atuarial, faz-se necessário que os benefícios concedidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS guarde correlação com o que o segurado, por meio das contribuições sociais incidentes sobre a sua remuneração, recolheu à Administração Previdenciária.

(...)

Seguindo esse raciocínio, havendo limite máximo para o valor do salário-de-contribuição sobre o qual a contribuição incidiu, não há como cogitar a possibilidade de se reclamar valor de benefício superior a esse limite, sob pena de quebra do vínculo que deve existir entre o valor das contribuições recolhidas e o valor do benefício. (...)"

Confirmo a sentença por seus próprios fundamentos.

Acrescento, apenas, que não há a relação direta pretendida pelo recorrente entre a base de cálculo da contribuição paga/devida pelo empregador, e o cálculo da RMI do benefício, dado o princípio da solidariedade inerente ao Direito Previdenciário, uma vez que as contribuições vertidas destinam-se ao financiamento de todo o sistema e não apenas do benefício devido ao trabalhador cujo vínculo ensejou o recolhimento.

No que pertine ao montante recolhido/descontado do trabalhador, deve ficar limitado ao teto, consoante bem posto pelo Magistrado sentenciante.

A contribuição patronal, por sua vez, possui metodologia de cálculo distinta, incidindo o percentual de 20% sobre toda a folha de pagamento da empresa, nos termos do artigo 22, I, da Lei n. 8.212/91, sendo a cota patronal apurada sem qualquer limitador, in verbis:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa."

Nesse mesmo sentido, destaco precedente desta Turma Recursal em julgamento encerrado em 25/02/2021, no processo de nº 50039213320204047209, de minha relatoria, com decisão unânime deste Colegiado.

Desta forma, as razões recursais da parte autora não merecem prosperar.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo. (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. da Lei nº 10.259/2001).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.


Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006957238v3 e do código CRC 4c2b6367.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HENRIQUE LUIZ HARTMANN
Data e Hora: 29/3/2021, às 16:17:31

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Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 22:27:13.

Documento:720007048835
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003471-90.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: VERA LUCIA ALVES FLORIANI (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. MONTANTE RECOLHIDO. LIMITE AO TETO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DISTINTA. ART. 22, I, LEI 8212/91. AUSÊNCIA DE LIMITADOR. 1. Não há relação direta entre a base de cálculo da contribuição paga/devida pelo empregador e o cálculo da RMI do benefício, dado o princípio da solidariedade inerente ao Direito Previdenciário, uma vez que as contribuições vertidas destinam-se ao financiamento de todo o sistema e não apenas do benefício devido ao trabalhador cujo vínculo ensejou o recolhimento. 2. O montante recolhido/descontado do trabalhador deve ficar limitado ao teto. 3. A contribuição patronal possui metodologia de cálculo distinta da contribuição descontada do trabalhador, incidindo o percentual de 20% sobre toda a folha de pagamento da empresa, nos termos do artigo 22, I, da Lei n. 8.212/91, sendo a cota patronal apurada sem qualquer limitador. 4. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007048835v4 e do código CRC 51a9bf10.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HENRIQUE LUIZ HARTMANN
Data e Hora: 22/4/2021, às 20:17:29

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Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 22:27:13.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/04/2021 A 22/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003471-90.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

PRESIDENTE: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: VERA LUCIA ALVES FLORIANI (AUTOR)

ADVOGADO: JESSICA MORELLI (OAB SC058558)

ADVOGADO: HELIO LUIZ HEINECK (OAB SC008997)

ADVOGADO: JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 1047, disponibilizada no DE de 05/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 22:27:13.

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