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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5032808-77.2017.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032808-77.2017.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: CESAR CORDEIRO DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)

APELADO: EGIDIO SERRAGLIO (RÉU)

ADVOGADO: OSNI DE JESUS TABORDA RIBAS (OAB PR018194)

APELADO: MARCO ANTONIO BUENO DO NASCIMENTO (RÉU)

ADVOGADO: WALDIR LESKE (OAB PR011587)

APELADO: ROQUE MARCONDES CARNEIRO (RÉU)

ADVOGADO: SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)

APELADO: CLOVIS DE SALLES CORREA (Espólio) (RÉU)

ADVOGADO: osni da silva (OAB PR015407)

APELADO: JORGE LUIZ ZIELONKA PINTO (RÉU)

ADVOGADO: DARIO ALMEIDA PASSOS DE FREITAS (OAB PR027441)

APELADO: GENTIL SERRAGLIO (RÉU)

APELADO: ODETTE DE LARA CORREA (Inventariante) (RÉU)

ADVOGADO: osni da silva (OAB PR015407)

APELADO: TEREZINHA KOGERATSKI PINTO (RÉU)

ADVOGADO: DARIO ALMEIDA PASSOS DE FREITAS (OAB PR027441)

APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e de remessa necessária interpostas em face de sentença proferida em ação de desapropriação, com dispositivo exarado nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

3.1. CONHEÇO DO MÉRITO da pretensão deduzida na peça inicial, não acolhendo as objeções processuais suscitadas pelos requeridos.

3.2. Com força no art. 487, I, CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo DNER na peça inicial, com subsequente assunção, pela União Federal, do polo ativo da presente causa. TORNO DEFINITIVA a imissão na posse que foi efetivada em janeiro de 2006.

3.3. CONSOLIDO, pois, a propriedade dos imóveis descritos na peça inicial e no laudo de desapropriação nº 11604050, consubstanciados em parcelas das Matrículas sob nº 36.372, 38.159 e 38.160 do CRI da 3ª Circunscrição de Curitiba e nº 4.376 do CRI da 9ª Circunscrição de Curitiba.

3.4. CONDENO a União Federal a destinar o pagamento da indenização (justo preço) em favor dos requeridos MARCO ANTONIO BUENO DA SILVA (quanto ao imóvel que era do seu domínio, nos termos da fundamentação) e em favor de JORGE LUIZ ZIELONKA PINTO e TEREZINHA KOGERATASKI (50% cada, no que toca ao imóvel de ambos).

3.5. Para tanto, CONDENO a UNIÃO FEDERAL a pagar indenização em favor de Marco Antonio Bueno da Silva no valor de R$ 26.474,80 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), valores fixados no laudo acima aludido. CONDENO a UNIÃO FEDERAL, ademais, a pagar indenização em favor de Jorge Luiz Zielonka Pinto e Terezinha Kogerataski no valor de R$ 55.293,23 (cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), atentando-se para a distribuição de 50% para cada um destes requeridos, quanto ao aludido imóvel.

3.6. Referidos valores deverão ser pagos de modo atualizado, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data da imissão na posse (isto é, 04 de janeiro de 2006) e termo final na data do efetivo pagamento. São devidos juros moratórios de 0,5% (meio por cento ao mês), de modo linear e pro rata die, com termo inicial na forma do art. 15-B do DL 3365/41 e termo final na data do efetivo pagamento, atentando-se para as balizas do art. 100, CF. São também devidos juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, contados da data da imissão na posse, conforme art. 15-A, do DL 3365/41 e ADIn 2332/DF, com termo final na data da expedição do precatório respectivo, conforme fundamentação acima, atentando-se, porém, para a tema 96 da jurisprudência de repercussão geral do STF, como registrei acima.

3.7. REGISTRO que aludidos juros moratórios incidirão até mesmo sobre os juros moratórios, dado que a aplicação conjunta de ambos não acarreta anatocismo, vedado em lei (a respeito, vide TRF4, remessa necessária n. 5001635-30.2011.4.04.7005/PR).

3.8. AUTORIZO os requeridos MARCO ANTONIO, JORGE e TEREZINHA a levantarem 80% (oitenta por cento) do valor depositado, atentando-se para a distribuição proporcional quanto aos imóveis que lhes pertenciam.

3.9. Tão logo aludido levantamento seja feito, referidos valores DEVERÁO SER CERTIFICADOS nos autos, para oportuno abatimento no montante efetivamente devido, em fase de liquidação de sentença.

3.10. CONDENO a União Federal a reembolsar os requeridos Jorge Luiz Zielonka Pinto e Terezinha Kogerataski os valores depositados a título de honorários periciais (ev. 2 - pet.220), devidamente corrigidos pelo IPCA-E, com termo inicial na data do depósito e termo final na data do reembolso (art. 82, CPC).

3.11. CONDENO a UNIÃO FEDERAL a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos requeridos, conforme detalhado no tópico 2.2.15 da presente sentença.

3.12. SUBMETO a presente sentença ao REEXAME NECESSÁRIO, dado que se cuida de deliberação ilíquida (art. 496, CPC). Por outro lado, sendo interpostos recursos, INTIMEM-SE a (s) parte (s) recorrida (s) para contrarrazões, no prazo de lei - art. 1.003, § 5, e eventual aplicação do art. 183, CPC. Oportunamente, REMETAM-SE os autos ao TRF4, na forma do art. 1010, CPC/15.

3.13. Após o trânsito em julgado, PROMOVA-SE o pagamento de honorários em favor das il. Curadoras Especiais nomeadas, no valor máximo da Tabela da Justiça Federal (ev. 2 - pet.156/desp165), conforme Resolução 305/2014, Conselho da Justiça Federal, dada a elevada qualidade do trabalho desenvolvido e o tempo em que atuaram no âmbito do presente processo.

PRI.

Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada:

Apreciação dos embargos declaratórios de evento 157.

1. Em 10 de julho de 2002, nos autos n. 2002.70.00.039710-5, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER deflagrou a presente demanda, sob rito comum, em face de MARCO ANTÔNIO BUENO DO NASCIMENTO, de JORGE LUIZ ZIELONKA PINTO e de TEREZINHA KOGERATSKI PINTO, pretendendo a desapropriação do imóvel detalhado na inicial, mediante pagamento do total de R$42.107,92 (quarenta e dois mil, cento e sete reais e noventa e dois centavos).

Prolatei sentença no movimento 140, julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida na peça inicial. Seguiram-se embargos declaratórios dos requeridos Jorge Luiz Zielonka Pinto e Trezinha Kogeratski Pinto, sustentando haver erro material no julgado.

DECIDO

2. Corrijo o erro material presente no dispositivo da sentença de evento 157, tema suscetível até mesmo de cognição de ofício, conforme art. 1.022, CPC.

Logo, há equívoco na redação do item 3.7. da sentença, cuidando-se de erro de digitação.

3. ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os embargos declaratórios de movimento 157, a fim de RETIFICAR o item 3.7. do dispositivo da sentença de evento 140, da forma seguinte:

"3.7. REGISTRO que aludidos juros moratórios incidirão até mesmo sobre os juros compensatórios, dado que a aplicação conjunta de ambos não acarreta anatocismo, vedado em lei (a respeito, vide TRF4, remessa necessária n. 5001635-30.2011.4.04.7005/PR)."

MANTENHO, quanto ao mais, integralmente o dispositivo e a fundamentação daquele julgado.

PRI.

Apreciando os aclaratórios opostos pela União, o juízo monocrático assim se manifestou:

Apreciação dos embargos declaratórios de eventos 176 e 182.

I. Em 10 de julho de 2002, nos autos nº 2002.70.00.039710-5, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER deflagrou a presente demanda, sob rito comum, em face de MARCO ANTÔNIO BUENO DO NASCIMENTO, de JORGE LUIZ ZIELONKA PINTO e de TEREZINHA KOGERATSKI PINTO, pretendendo a desapropriação do imóvel detalhado na inicial, mediante pagamento do total de R$42.107,92 (quarenta e dois mil, cento e sete reais e noventa e dois centavos).

Em 31 de julho de 2019, no movimento 140, prolatei sentença na presente demanda, julgando parcialmente procedente a demanda, com o seguinte dispositivo:

"3.1. CONHEÇO DO MÉRITO da pretensão deduzida na peça inicial, não acolhendo as objeções processuais suscitadas pelos requeridos.

3.2. Com força no art. 487, I, CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo DNER na peça inicial, com subsequente assunção, pela União Federal, do polo ativo da presente causa. TORNO DEFINITIVA a imissão na posse que foi efetivada em janeiro de 2006.

3.3. CONSOLIDO, pois, a propriedade dos imóveis descritos na peça inicial e no laudo de desapropriação nº 11604050, consubstanciados em parcelas das Matrículas sob nº 36.372, 38.159 e 38.160 do CRI da 3ª Circunscrição de Curitiba e nº 4.376 do CRI da 9ª Circunscrição de Curitiba.

3.4. CONDENO a União Federal a destinar o pagamento da indenização (justo preço) em favor dos requeridos MARCO ANTONIO BUENO DA SILVA (quanto ao imóvel que era do seu domínio, nos termos da fundamentação) e em favor de JORGE LUIZ ZIELONKA PINTO e TEREZINHA KOGERATASKI (50% cada, no que toca ao imóvel de ambos).

3.5. Para tanto, CONDENO a UNIÃO FEDERAL a pagar indenização em favor de Marco Antonio Bueno da Silva no valor de R$ 26.474,80 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), valores fixados no laudo acima aludido. CONDENO a UNIÃO FEDERAL, ademais, a pagar indenização em favor de Jorge Luiz Zielonka Pinto e Terezinha Kogerataski no valor de R$ 55.293,23 (cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), atentando-se para a distribuição de 50% para cada um destes requeridos, quanto ao aludido imóvel.

3.6. Referidos valores deverão ser pagos de modo atualizado, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data da imissão na posse (isto é, 04 de janeiro de 2006) e termo final na data do efetivo pagamento. São devidos juros moratórios de 0,5% (meio por cento ao mês), de modo linear e pro rata die, com termo inicial na forma do art. 15-B do DL 3365/41 e termo final na data do efetivo pagamento, atentando-se para as balizas do art. 100, CF. São também devidos juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, contados da data da imissão na posse, conforme art. 15-A, do DL 3365/41 e ADIn 2332/DF, com termo final na data da expedição do precatório respectivo, conforme fundamentação acima, atentando-se, porém, para a tema 96 da jurisprudência de repercussão geral do STF, como registrei acima.

3.7. REGISTRO que aludidos juros moratórios incidirão até mesmo sobre os juros moratórios, dado que a aplicação conjunta de ambos não acarreta anatocismo, vedado em lei (a respeito, vide TRF4, remessa necessária n. 5001635-30.2011.4.04.7005/PR).

3.8. AUTORIZO os requeridos MARCO ANTONIO, JORGE e TEREZINHA a levantarem 80% (oitenta por cento) do valor depositado, atentando-se para a distribuição proporcional quanto aos imóveis que lhes pertenciam.

3.9. Tão logo aludido levantamento seja feito, referidos valores DEVERÁO SER CERTIFICADOS nos autos, para oportuno abatimento no montante efetivamente devido, em fase de liquidação de sentença.

3.10. CONDENO a União Federal a reembolsar os requeridos Jorge Luiz Zielonka Pinto e Terezinha Kogerataski os valores depositados a título de honorários periciais (ev. 2 - pet.220), devidamente corrigidos pelo IPCA-E, com termo inicial na data do depósito e termo final na data do reembolso (art. 82, CPC).

3.11. CONDENO a UNIÃO FEDERAL a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos requeridos, conforme detalhado no tópico 2.2.15 da presente sentença.

3.12. SUBMETO a presente sentença ao REEXAME NECESSÁRIO, dado que se cuida de deliberação ilíquida (art. 496, CPC). Por outro lado, sendo interpostos recursos, INTIMEM-SE a (s) parte (s) recorrida (s) para contrarrazões, no prazo de lei - art. 1.003, § 5, e eventual aplicação do art. 183, CPC. Oportunamente, REMETAM-SE os autos ao TRF4, na forma do art. 1010, CPC/15.

3.13. Após o trânsito em julgado, PROMOVA-SE o pagamento de honorários em favor das il. Curadoras Especiais nomeadas, no valor máximo da Tabela da Justiça Federal (ev. 2 - pet.156/desp165), conforme Resolução 305/2014, Conselho da Justiça Federal, dada a elevada qualidade do trabalho desenvolvido e o tempo em que atuaram no âmbito do presente processo."

Seguiram-se embargos declaratórios dos requeridos Jorge Luiz Zielonka Pinto e Trezinha Kogeratski Pinto, sustentando haver erro material no julgado. Julguei procedentes aludidos embargos, conforme movimento 160.

No movimento 176, o requerido MARCO ANTONIO BUENO DO NASCIMENTO opôs embargos declaratórios sustentando que a sentença teria incorrido em erro ao arbitrar honorários aos advogados que teriam atuado no caso, dado que só haveria um procurador judicial habilitado, o advogado WALDIR LESKE, OAB-PR 11587.

A União Federal também opôs embargos de declaração no movimento 182, alegando haver omissões, obscuridades e contradições no que tocaria à correção monetária e juros moratórios estabelecidos na condenação. O ente federal absteve-se de manifestação sobre os embargos opostos pelo requerido Marco Antônio (ev. 203).

Os demandados JORGE LUIZ ZIELONKA PINTO e TEREZINHA KOGERATSKI PINTO apresentaram contrarrazões no movimento 204, em que alegaram terem direito à percepção de parcela dos honorários arbitrados. Postularam o levantamento de 67,62% do valor depositado em juízo nos movimentos 205/6, por meio de transferência eletrônica. Os demandados CESAR CORDEIRO DA SILVA e ROQUE MARCONDES CARNEIRO apresentaram contrarrazões aos embargos da União, no evento 207, impugnando os argumentos.

O advogado WALDIR LESKE postulou a reserva dos honorários contratuais firmados com JORGE ZIELONKA PINTO, TEREZINHA KOGERATSKI PINTO e MARCO ANTONIO BUENO DO NASCIMENTO no movimento 210.

DECIDO.

II.

O prazo para interposição de embargos é de 05 dias úteis (art. 1023 e art. 219, CPC/2015) e de 10 dias úteis, quando em causa entidades submetidas a regime jurídico de direio público (art. 183, CPC). Na espécie, referidos prazos foram cumpridos, conforme se infere da conjugação dos eventos anteriores, bem como lei 11.419, art. 5º.

Conheço-os, portanto, eis que tempestivos.

III.

Como sabido, todas as deliberações judiciais devem ser bem fundamentadas. O juízo deve enfrentar os argumentos lançados pelas partes, esclarecendo a razão pela qual decidiu desta ou daquela forma (art. 93, IX, CF). Os embargos de declaração destinam-se justamente a oportunizar ao Poder Judiciário a eliminação de arestas; viabilizam a supressão de obscuridades, omissões ou contradições presentes no interior da resolução impugnada (RSTJ 59/170).

A contradição, a dúvida e a obscuridade devem ser aferidas, todavia, em razão de critérios razoavelmente objetivos e não apenas do ponto de vista específico deste ou daquele embargante. Não basta, pois, que o insurgente simplesmente discorde da decisão, eis que, em tal caso, deve se socorrer dos meios de impugnação adequados junto aos tribunais revisores respectivos.

A via declaratória se presta, com exclusividade, como mecanismo para se corrigir os defeitos presentes no interior da decisão proferida, porquanto, a teor da Lei Fundamental, repisa-se, todas as decisões judiciais devem claras e inteligíveis.

Os embargos de declaração constituem-se em instrumento de uso restrito, não se prestando a sucedâneo recursal. Isto é, não têm por escopo precípuo a reforma do julgado; para isso o ordenamento preconiza os recursos de caráter devolutivo à semelhança da apelação e do agravo, como cediço.

Eles "não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). De igual forma, "a contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre proposições do acórdão, não aquela que se encontra entre decisões diversas" (STJ, REsp 36.405-1, DJU 23/05/94, p. 12.612).

Em situações extravagantes, porém, os embargos podem ensejar a modificação da própria decisão impugnada. Isso ocorre quando há uma contradição de tal monta entre premissas e sínteses, no interior do julgado, que, corrigindo-se os equívocos, o Poder Judiciário se vê obrigado a lançar outras conclusões. A isso se denomina de efeito infringente dos embargos.

"A possibilidade de interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes é admitida amplamente na jurisprudência brasileira desde que os efeitos modificativos decorram de omissão, obscuridade ou contradição verificada no julgado embargado." (HC 86139, ELLEN GRACIE, STF, omiti o restante da ementa)

Colho também a lição de Araken de Assis sobre o tema:

"A finalidade dos embargos de declaração consiste em aclarar o pronunciamento do órgão judicial. Em tal mister, parece inevitável a modificação do pronunciamento (infra, 70, I), por mínima que seja. Sucede que, nos casos de omissão, frequentemente o provimento apresenta características infringentes. O resultado do provimento é invertido, sob pena de o órgão judiciário incidir no defeito da contradição, por outro motivo e em consequência dos próprios embargos.

Exemplo muito repetido situa o problema. O juiz acolheu o pedido formulado por Pedro contra Mário, mas olvidou o exame da prescrição alegada pelo réu; interpostos embargos de declaração, e superada a barreira da admissibilidade, das duas uma: ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração, suprindo a omissão, e rejeita a exceção, alinhando tal resultado com o anterior acolhimento do pedido; ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração e acolhe a exceção, encontrando-se na árdua contingência de, sob pena de incidir em contradição, emitir sentença de mérito desfavorável ao autor (art. 269, IV). Em ambas as hipóteses, o provimento dos embargos de declaração modificou a sentença, acrescentando-lhe o que faltava; no segundo caso, o provimento desalinhou a resolução da questão prévia e o dispositivo anterior, impondo-se alteração dramática, do ponto de vista do autor, porque lhe retira a vitória já conquistada. E jamais se poderá afirmar que o desfecho preconizado representa efeito anômalo no julgamento dos embargos declaratórios. O defeito alegado é típico. O alinhamento da decisão, inevitável.

Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos represtinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e I, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª Seção do STJ, o recurso vertido revelaria 'o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida.' Nesta situação, os embargos assumem feição protelatória, ensejando a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC. É questão extremamente delicada distinguir o efeito infringente admissível da simples pretensão a novo julgamento e, neste caso, identificar caráter protelatório, que há de ser manifesto." (ASSIS, Araken. Manual dos recursos. 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 632-633)

IV.

Convém atentar, ademais, para o art. 1.022, CPC/2015:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Recebo os embargos, destarte, sempre como uma oportunidade para que a prestação jurisdicional seja aperfeiçoada. Ainda assim, não se pode vislumbrar nesse mecanismo um meio corriqueiro de rediscussão, perante o mesmo juízo, de temas já solucionados na sentença/decisão.

Em tal caso, por imperativo legal e constitucional, a competência para o exame e, sendo o caso, reforma do julgado/decisão será dos tribunais pertinentes.

V.

Aprecio, inicialmente, a questão alusiva aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de movimento 140.

Anoto, para tanto, que, modificando o sistema que vigorara sob a lei n. 4.215/1963 c/ art. 20, CPC/1973, o art. 23 da lei n. 8906/1994 atribuiu ao advogado os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, remanescendo algumas críticas contra tal dispositivo, por pretensamente violentar a cláusula do devido processo e da justa reparação do dano, na medida em que o litigante não resta efetivamente indenizado de todas as despesas decorrentes do litígio.

Ao apreciar o RE 384.866, a Suprema Corte enfatizou que o arbitramento dos aludidos honorários estaria destinado a assegurar a efetiva recomposição do patrimônio da parte vitoriosa na demanda:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALÍNEA B DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADEQUAÇÃO. Uma vez declarada, na origem, a inconstitucionalidade de ato normativo federal, cumpre reconhecer a adequação do recurso extraordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACESSO AO JUDICIÁRIO. A garantia constitucional relativa ao acesso ao Judiciário – inciso XXXV do artigo 5º da Carta de 1988 – é conducente a assentar-se, vencedora a parte, o direito aos honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUIZADO ESPECIAL – LEI Nº 10.259/01. Uma vez interposto recurso para turma recursal, credenciado advogado, cabe o reconhecimento do direito aos honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.036/90 – EXCLUSÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. A exclusão dos honorários advocatícios prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90 surge conflitante com a Constituição Federal, com o princípio segundo o qual o cidadão compelido a ingressar em juízo, se vencedor, não deve sofrer diminuição patrimonial.
(RE 384866, MARCO AURÉLIO, STF.)

Atente-se para a fundamentação do mencionado julgado: "forçoso é concluir que a ordem jurídica constitucional não agasalha, uma vez existente o direito, a diminuição patrimonial. Aquele compelido a ingressar em juízo não pode ter contra si, além da passagem do tempo sem que possa usufruir de imediato direito, a perda patrimonial, que estará configurada caso tenha de arcar com as despesas processuais, com ônus decorrente da contratação de advogado para lograr a prestação jurisdicional, a eficácia do direito integrada ao patrimônio. No campo da jurisdição e dos aspectos a ela ligados, dos ônus próprios, não pode o Estado dar com uma das mãos – viabilizando o acesso ao Poder Judiciário – e tirar com a outra. A garantia constitucional de acesso engloba, procedente o pleito, a preservação, na integralidade, do direito do autor. Ademais, o grande número de processos sobre a controvérsia não é de molde a levar à exclusão dos honorários advocatícios. Ao contrário, ante a procedência dos pedidos formulados, tem-se base para chegar-se à condenação." (RE 384866, MARCO AURÉLIO, STF.)

VI.

Semelhante foi o entendimento verbalizado pelo Min. Joaquim Barbosa, ao versar sobre o tema por época do julgamento da ADI n. 1.194/DF: "Ora, como despesas que são assumidas pela parte litigante, a verba de sucumbência há de se integrar no patrimônio de quem teve o ônus. Atribuí-la aos advogados, como fazem os dispositivos impugnados, viola o direito de propriedade, bem como o princípio da proteção judiciária, inserido no art. , XXXV, Constituição. E mais. No que concerne ao art. 21, que trata de advogados empregados, entendo por absolutamente inadmissível o dispositivo quando se pretende aplicá-lo na relação entre empregador e advogados públicos. É que essa apropriação, a meu sentiro, fere os princípios da moralidade e da indisponibilidade da coisa pública. Na linha do que sustentou a divergência do min. Gilmar Mendes, torna-se imperioso ressaltar o postulado do rsepeito ao princípio da proteção judiciária. É inegável que o juízo de constitucionalidade de normas deve levar em conta a necessidade de se expandir a proteção judiciária. O aspecto relativo ao custo da litigância não pode de forma alguma ser esquecido ou negligenciado quando se analisa o que vem a ser o direito à proteção judiciária." (STF, ADI 1.194/DF, voto do Min. Joaquim Barbosa, fl. 99).

O Min. Gilmar Mendes enfatizou ter aprendido, "ainda nos bancos da Faculdade Nacional de Direito, que a distribuição das despesas do processo visa a evitar que aquele compelido a vir a juízo defender um direito próprio, vencedor, sofra uma diminuição patrimonial. A realidade me conduz a afirmar que dificilmente teremos uma hipótese em que não haja a contratação dos honorários advocatícios, cliente/advogado, independentemente da sucumbência. Verifica-se, na maioria das vezes, que, além dos honorários contratados, acaba o advogado ficando com os honorários que o Código de Processo Civil, no art. 20, revela devidos ao vencedor. E o advogado não é vencido nem vencedor. Ele atua contratado pelo constituinte que o remunera para tanto. Se é assim, se tenho como premissa que não deve aquele compelido a vir ao Judiciário sofrer diminuição patrimonial, ser alcançado na propriedade, se vencedor na demanda, não posso conceber que os honorários da sucumbência fiquem com o profissional da advocacia, como se estivesse a advogar ad exitum, considerados apenas esses honorários a serem satisfeitos pela parte contrária, firmada a premissa de que essa satisfação visa ao reembolso daquele que contratou o advogado e saiu vencedor na contenda. Por isso, peço vênia para declarar a inconstitucionalidade do art. 21 na totalidade." (STF, ADI 1.194/DF, voto do Min. Gilmar Mendes, p. 37-38). O Min. Marco Aurélio também votou em prol da declaração da invalidade do dispositivo; o Min. Cézar Peluso sustentou que caberia à parte vitoriosa deliberar a respeito da destinação da verba, sem prejuízo da sua destinação ao advogado, por força de contrato, argumentando haver violação também à cláusula do due process of law, no que toca à atribuição direta da verba sucumbencial ao advogado.

VII.

Por seu turno, o Min. Celso de Mello reputou que a norma do art. 21, lei 8906, seria válida, não impedindo negociação em sentido diverso por parte do advogado e seu cliente, quanto à destinação da verba sucumbencial. Esse também foi o entendimento do Min. Maurício Corrêa. Ao final, a Suprema Corte acabou acolhendo questão de ordem e reconhecendo que a Confederação Nacional da Indústria - CNI não teria legitimidade para a deflagração da ADIn, no que tocaria à impugnação da validade do aludido dispositivo. Na emenda do julgado, constou que "O art. 21 e seu parágrafo único da lei n. 8906/1994 devem ser interpretados no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente." Note-se, todavia, que a Suprema Corte não chegou a apreciar, então, em definitivo, a aludida controvérsia, por força justamente da extinção daquele processo sem apreciação do mérito, quanto ao tópico.

VIII.

De toda sorte, abstraindo uma incursão mais profunda na temática, e em que pese pontuais decisões em sentido contrário, é fato que aludidos dispositivos têm sido aplicados pelos tribunais pátrios, atribuindo-se a verba sucumbencial aos advogados do litigante vencedor na contenda. Permite-se, todavia, a eventual negociação entre o advogado e o cliente, quanto à destinação da aludida verba, na medida em que a aplicação do § 3º, do art. 24 da lei n. 8.906/1994 restou suspensa pela Suprema Corte, ao apreciar o pedido de liminar na referida ADI n. 1.194-4.

Reporto-me, a respeito da questão, aos julgados abaixo transcritos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, OBSERVADA ORDEM ESPECIAL. 1. Os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 732.358-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 538.810, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 568.215, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como SL 158-AgR. 2. Agravo regimental desprovido.
(RE-AgR 415950, AYRES BRITTO, STF.)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/1994. 1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2. O Tribunal de origem entendeu que o art. 23 da Lei 8.906/1994 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC/1973). 3. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.644.878/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp 1.596.062/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014. 4. Recurso Especial provido. ..EMEN:
(RESP 201701884312, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017 ..DTPB:.)

Convém atentar para a lição de Paulo Lôbo quando enfatiza que "A legislação anterior estabelecia que os honorários fixados na condenação contra a parte vencida ou sucumbente, na ação, pertenceriam àparte vencedora. O Estatuto inverteu radicalmente a titularidade desses específicos honorários, a sabewr, da parte vencedora para seu advogado. Com efeito, mudou o fundamento e a natureza dessa condenação, deixando de ser indenização das despesas dependidas pela parte vencedora para consistir em parte da remuneração de seu advogado, cujo ônus é imputado à parte vencida. Os honorários de sucumbência podem ser acumulados com os honorários contratados. Todavia há regra deontológica prevista o art. 35 do Código de Ética e Disciplina no sentido de serem levados em conta no acerto final com o cliente, o que significa relativa compensação entre eles, de modo a evitar que a soma se converta em vantagem exagerada e desproporcional aos serviços contratados." (LÔBO, Paulo. Comentários ao estatuto da avocacia e da OAB. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 2007. p. 148).

Ademais, ainda segundo Lôbo, "O direito aos honorários de sucumbência estende-se aos advogados públicos, porque exercem atividade de advocacia, nos termos do § 1º do art. 3º da lei n. 8906/1994. A lei federal poderá restringir ou proibir sua percepção, mas as leis estaduais ou municipais não poderão fazê-lo, pois a competênicia para legislar sobre condições de exercício de profissões é da União (art. 22, XVI, CF). Inexistindo lei federal limitativa ou proibitiva, os honorários de sucumbência pertencem integralmente aos advogados integrantes da carreira respectiva, que partilharão segundo o que entre eles for acordado." (LÔBO. Obra citada. p. 148).

IX.

Por outro lado, quando fixados em sentença, em princípio os honorários sucumbenciais são devidos de modo pro rata aos advogados que tenham atuado na causa, em partes iguais, salvo se houver deliberação em sentido contrário no próprio julgado ou em caso de solução consensual distinta entre os potenciais credores, diante da autonomia da vontade inerente aos direitos potestativos.

Ademais, em caso de conflito entre os advogados que tenham atuado na causa, o tema deve ser deliberado em feito autônomo, atentando-se para a garantia do Juízo natural e para o contraditório e ampla defesa. Com efeito, em casos tais, dado que os advogados não são efetivamente partes no feito, não há como o juízo do feito em que tais verbas tenham sido fixadas deliberar, sob pena de violação à ampla defesa.

Atente-se para os seguintes julgados:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCORDÂNCIA ENTRE OS PROCURADORES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na hipótese de discordância entre os procuradores quanto ao rateio dos honorários advocatícios, deve ser ajuizada ação própria perante a Justiça Estadual, competente para o exame da matéria. 2. O montante pertencente às empresas interessadas, que não é objeto da controvérsia, pode ser levantado. (AG 2005.04.01.009969-2, DJU 23/11/2005 p. 871, Relator ANTONIO A RAMOS DE OLIVEIRA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PRO RATA. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA ENTRE OS ADVOGADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em face da discordância entre os advogados, fica impossibilitada a expedição dos alvarás relativos aos honorários de sucumbência pro rata, devendo a questão ser dirimida no âmbito da Justiça Estadual, competente para tal. Ressalva-se a possibilidade de levantamento dos valores pertencentes às empresas interessadas, que não são objeto da controvérsia. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.04.00.001579-0, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, DJ 29/03/2006 PÁGINA: 610.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PRO RATA. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA ENTRE OS ADVOGADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Em face da discordância entre os advogados, fica impossibilitada a expedição dos alvarás relativos aos honorários de sucumbência pro rata, devendo a questão ser dirimida no âmbito da Justiça Estadual, competente para tal. Ressalva-se a possibilidade de levantamento dos valores pertencentes às empresas interessadas, que não são objeto da controvérsia. 2 - Agravo de instrumento improvido. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.04.01.050990-0, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, DJ 22/03/2006 PÁGINA: 461.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRINA DA COSTA MACHADO, contra decisão que reconsiderou a determinação de destaque dos honorários contratuais e determinou o cancelamento da requisição cadastrada a título de honorários sucumbenciais, em razão de discordância entre os advogados. 2. A agravante outorgou procuração aos advogados HAYLTON FERREIRA CARNEIRO, OAB/RJ 74.708 E FLÁVIO FERREIRA CARNEIRO, OAB/RJ 111.703 (Fl. 07) para que os mesmos atuassem nos autos do processo nº 0022140-05.2013.4.02.5101. No contrato de honorários advocatícios apresentado à fl. 110 apenas consta como contratado o Dr. Haylton Ferreira Carneiro. 3. A única petição subscrita pelo Dr. Flavio Ferreira Carneiro, OAB/RJ 111.703 foi a de fls. 203/204, quando os autos já estavam em fase de execução e próximo à expedição dos requisitórios, objetivando a divisão dos honorários contratuais e sucumbenciais. 4. O Dr. Haylton Ferreira Carneiro, OAB/RJ 74.708 atuou em todas as fases do presente feito, não havendo qualquer participação do Dr. Flávio Ferreira Carneiro, OAB/RJ 111.703, não podendo o mesmo ao final do processo pleitear verba honorária por trabalho que não realizou 5. Qualquer discussão acerca dos honorários advocatícios deverá ser submetida à Justiça Estadual, a quem compete decidir acerca da matéria, em razão da não incidência das hipóteses previstas no art. 109, da Constituição Federal. 6. Pelo prosseguimento do feito, com a expedição dos requisitórios do valor principal em favor da agravada e do valor dos honorários contratuais e sucumbenciais em favor do Dr. Haylton Ferreira Carneiro. 7. Agravo de instrumento provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0010802-06.2016.4.02.0000, JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Logo, sempre que remanesça controvérsia sobre a destinação da verba sucumbencial, os interessados devem ingressar com demanda específica, perante o juízo natural para tanto previsto em lei.

X.

NA ESPÉCIE, ao contrário do que alegaram MARCO ANTONIO BUENO DO NASCIMENTO e seu advogado WALDIR LESKE, não há como promover a destinação da verba sucumbencial, no que tocaria ao referido demandado, apenas em favor do advogado encarregado da apresentação da contestação, eis que foram constituídos procuradores em momento subsequente no feito, que também fazem jus à percepção da aludida verba, em partes iguais. Conquanto o advogado Waldir tenha atuado com denodo e zelo na condução do feito, é fato que isso não implica que os demais advogados que passaram a atuar na causa, representando os interesses dos demais requeridos, deixem de fazer jus à verba em questão.

Aliás, levando em conta o zelo dos advogados que atuaram no caso, arbitrei honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o valor ofertado ao início e o valor da condenação em favor dos advogados de Marco Antonio, Jorge Zielonka e Terezinha Kogeratski. Por sua vez, não cabe a este juízo dirimir questões relacionadas aos contratos entabulados entre as partes e seus procuradores, diante da garantia do Juízo natural (art. , LIII, CF) e dados os limites desta demanda (art. 141, CPC).

Ainda que seja possível a reserva dos honorários avençados entre as partes e seus advogasdos, é necessário que os advogados que sucederam o procurador judicial nomeado por Jorge Zielonka e Terezinha Kogeratski manifestem-se acerca do pedido formulado e documentos de evento 210. Não havendo discordância, o pedido será deferido na fase oportuna.

Ademais, não obstante seja direito da parte impugnar o julgadom cumpre apenas ao TRF4 a apreciação do recurso cabível, dado que o presente juízo não pode atuar como órgão de cassação das próprias deliberações.

XI.

Não prosperam, ademais, os embargos declaratórios opostos pela União Federal. Ela sustentou ter havido error in iudicando no julgado; mas, como registrei, cabe apenas ao TRF4 apreciar aludida questão.

Os motivos para não aplicação da TRB - taxa referencial básica como fator de correção monetária foram detalhamentamente equacionados na sentença. Por sinal, com menção ao REsp n. 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, cuja ementa transcrevo novamente:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. ..EMEN:
(RESP 201402838362, MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/03/2018 ..DTPB:.)

XII.

Ademais, a sentença veiculou, de modo detalhado, os critérios para aplicação dos juros moratórios e compensatórios, não havendo a contradição invocada pela União Federal. A razão para a conjugação dos juros compensatórios e moratórios foi explicitada no julgado, sendo medida justa e indispensável para o pagamento do preço correto pelo bem alheio, expropriado pelo ente federativo.

Nos tópicos 2.2.13.11 e ss. da sentença detalhei os critérios para cálculo dos juros, com definição de termo inicial e termo final. No evento 160, corrigi erro material do dispositivo da sentença, quanto aos juros compensatórios.

No mais, as questões deduzidas pela embargante União Federal visam à modificação da sentença, como se o juízo pudesse promover o reexame de questões valorativas ou argumentos das partes. Ora, repiso que, conquanto seja seja direito da parte impugnar o julgado, cabe apenas ao TRF4 e aos Tribunais Superiores a apreciação do recurso cabível, dado que o presente juízo não pode atuar como órgão de cassação das próprias deliberações.

XIII.

Por força do exposto, não há razão para se alterar, venia concessa, a sentença impugnada. REJEITO os embargos declaratórios, por força do exposto.

Quanto ao pedido formulado no movimento 210, intimem-se os demandados Jorge Zielonka e Terezinha Kogeratski para manifestarem-se acerca do pedido e prova documental acostada àquele movimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a manifestação desses, retornem os autos conclusos para análise do pedido.

Aguarde-se a apreciação do pedido formulado no movimento 210, para cumprimento do item 3.8. da sentença de ev. 140.

PRI.

Irresignada, a União apelou, alegando que: (1) os juros moratórios devem incidir na forma do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com termo inicial a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que deveria ser quitado o correspondente precatório, e termo final na data do efetivo pagamento; (2) deve ser afastada a cumulação de juros compensatórios e moratórios na desapropriação, consoante julgamento do Recurso Especial nº 1.118.103; (3) os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, conforme interpretação do e. Supremo Tribunal Federal ao caput do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332; (4) acerca dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos desapropriados Marco Antônio Bueno da Silva, Jorge Luiz Zielonka Pinto e Terezinha Kogerataski Pinto, não há indicação expressa acerca do índice de correção monetária que deverá ser utilizado na atualização do valor da oferta inicial, devendo ser aplicado o mesmo índice determinado para correção monetária do principal, qual seja, IPCA-e; (5) os juros moratórios não devem incidir na base de cálculo dos honorários de sucumbência, pois somente são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que deveria ser quitado o correspondente precatório (art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41); e (6) a comprovação da regularidade fiscal deve ser atual, ou ao menos contemporânea à data de imissão na posse, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo o levantamento dos valores ser realizado somente após tal prova atual.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO

Em 10 de julho de 2002, nos autos n. 2002.70.00.039710-5, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER deflagrou a presente demanda, sob rito comum, em face de MARCO ANTÔNIO BUENO DO NASCIMENTO, de JORGE LUIZ ZIELONKA PINTO e de TEREZINHA KOGERATSKI PINTO, pretendendo a desapropriação do imóvel detalhado na inicial, mediante pagamento do total de R$42.107,92 (quarenta e dois mil, cento e sete reais e noventa e dois centavos).

Para tanto, o DNER sustentou que, no exercício das suas atribuições, aquela autarquia federal trabalharia para a conclusão das obras do contorno leste de Curitiba, na BR 116, trecho da divisa São Paulo-Santa Catarina, entre os quilômetros 9,1 e 116,9. Por conta disso, se faria indispensável a desapropriação dos imóveis detalhados na peça inicial, como segue:

O DNER sustentou que o imóvel de Marco A. B. Nascimento teria sido avaliado em R$ 14.090,00 e o de Jorge L. Z. Pinto em R$ 28.017,92. A autarquia reportou-se ao art. , XXIV, CF e ao art. 14 do decreto-lei 512/1969, ao tempo em que postulou a imissão na posse dos bens em questão. O autor atribuiu à demanda o valor de R$ 42.107,92 e juntou documentos, com destaque para a cópia da portaria n. 823, de 09 de agosto de 1996, com a declaração de utilidade pública dos imóveis situados na faixa de domínio da BR 116, entroncamento acesso Curitiba/Norte.

O juízo deferiu a imissão imediata na posse do bem, em data de 18 de julho de 2002 - evento-2, despacho-3 -, autorizando o depósito do valor ofertado na inicial, o que foi promovido pelo DNER, conforme evento-2, pet-4 (conta n. 0650.005.00077748-5).

Seguiu-se contestação dos demandados (evento-2, contestação-6), em que argumentaram fazerem jus ao levantamento de 80% do valor ofertado. Por outro lado, eles sustentaram serem proprietários dos imóveis aludidos na inicial; a avaliação empreendida pelo DNER seria inválida, eis que unilateralmente promovida. Ademais, o valor atribuído aos imóveis estaria equivocado. Eles fariam jus à indenização dos bens, por preço justo, nos termos ditados pela Constituição. Eles postularam a realização de avaliação judicial.

O Juízo reputou desnecessária a citação dos demandados, dado o comparecimento espontâneo - evento-2, despacho-11 -, e indeferiu o pedido de levantamento de 80% do valor depositado, reputando não terem sido atendidos os requisitos do art. 34 do decreto-lei 3.365/1941.

Seguiu-se petição do DNER sustentando ser indispensável a identificação da matrícula dos imóveis - evento 2, petição-19 -, o que foi acolhido pelo juízo conforme movimento-2, despacho-26. Juntaram-se informações prestadas pelo Município de Quatro Barras.

Enfatizou-se, em 15 de agosto de 2005, que a imissão na posse não teria sido cumprida, até então, por conta da inércia do DNER em acompanhar a efetivação da medida (evento-2, despacho-32) e determinou-se que os requeridos comprovassem a propriedade dos imóveis em questão, para viabilizar eventual levantamento de 80% do valor depositado pelo autor. O Cartório de Registro de Imóveis da 9. Circunscrição de Curitiba alegou não ter localizado a matrícula do imóvel em questão - evento-2, oficio -35.

A União Federal teceu considerações no movimento 2, petição-36, p. 2., indicando servidor para acompanhar a imissão na posse, ao tempo em que discorreu sobre a sua legitimação para figurar no polo ativo fda demanda, por força do decreto 4.128/2002. Ela alegou haver um condomínio na região, dado que o imóvel seria de propriedade de CESAR CORDEIRO DA SILVA, CLÓVIS DE SALLES CORREIA, ROQUE MARCONDES CARNEIRO e ANA CORDEIRO BUENO - evento-2, petição-36.

A União Federal postulou a expedição de edital para citação de potenciais interessados na causa; sustentou não haver prova de comprovação de ausência de débitos fiscais por parte dos rqeueridos. Seguiu-se ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara - evento 2, petição 36.

No movimento 2, petição-39, determinou-se a manifestação da União a respeito do domínio sobre a área, com análise da transcrição originária de n. 28.306 e determinou-se a expedição de edital de intimação de terceiros interessados (edital juntado no movimento-2, edital-41).

A imissão na posse foi promovida em 04 de janeiro de 2006, conforme movimento-2, carta precatória -47, p. 8. Determinou-se a expedição de ofício ao Cartório de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul - evento-2, despacho-50. O cartório disse não ter como atender à determinação judicial - ev.2, oficio-53.

A União Federal promoveu o análise da cadeia de domínio - evento-2, petição 54 -, argumentando que a demanda teria em causa parte do imóvel indicado nas matrículas 3.194 e 7.548, do livro 2, Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul, situado na localidade da Borda do Campo, Quatro Barras. A matrícula daria conta de que o imóvel seria de titularidade de EGÍDIO SERRAGLIO e GENTIL SERRAGLIO (50% cada), com averbação também de servidão e desapropriação empreendida pela SANEPAR, ensejando-se o desmembramento da área de 79.532,63m², registrada, então, sob n. 7.548, livro 2, CArtório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul.

A matrícula conteria, porém, erros materiais, de modo que a identificação dos efetivos proprietários daquele imóvel teria sido obstada. O imóvel estaria submetido a um condomínio, não limitado aos srs. Egídio e Gentil Serráglio. Partindo da "Transcrição nº 40.366, Livro 3-Q do 3º CRI de Curitiba (fl. 45 dos autos) que retratou o registro de uma Divisão Amigável do imóvel com área 142.975,00 m2, originário das Transcrições nº 28.306, 31.446, 31.447, 31.448 e 40.221, celebrada entre Clóvis Salles Correa e Otávia Alves Cordeiro Ferreira, restando a integralidade desta propriedade, por este ato, concentrada em nome da Otávia Alves Cordeiro Ferreira." (evento-2, pet. 54). A União detalhou o nome dos possíveis proprietários do aludido bem.

O demandado MARCO ANTÔNIO BUENO DO NASCIMENTO sustentou que a União Federal não poderia alterar a causa de pedir e o pedido no curso da demanda, eis que os contornos da lide teriam sido fixados na peça inicial (evento-2, petição-55). O requerido JORGE LUIZ ZIELONKA PINTO postulou a suspensão do processo - evento-2, petição 56.

No despacho-62, evento-2, o juízo discorreu sobre a cadeia de domínio: "Inicia a cadeia dominial a partir da Transcrição 41,0;-366, do 3º Registro de Imóveis de Curitiba, com O total de 142.975,00m2, ongffnalmente de propriedade da Sra. Otávia Alves Cordeiro Ferreira, apontando quëšérssa efetuou diversas alienações, dentre elas das áreas objeto do presente feito. Algumas dessas vendas foram devidamente registradas perante O 3º de n s 30.267; 31.446; 31.448; 36.372; 38.159 e 3§,1`6_0. Outras alienaçoes, entretanto, não foram averbadas, existindo apenas escrituras públicas que CRI de Curitiba, originando a abertura de registros, quais sejam as transcrições, indicam a efetivação do negócio jurídico. Fácil seria a identificação das propriedades se, com O falecimento da proprietária, Sra. Otávia Alves Cordeiro Ferreira, e O processamento de autos de inventário, não tivesse sido aberta, por força de formal de partilha, a Transcrição 11.690, do 9º Registro de Imóveis de Curitiba, na qual não foram consideradas as alienações. A área transferida pelo espólio foi a integralidade dos 142.975,00m2, para os Srs. Egidio Serraglio e Gentil Serraglio."

Determinou-se a intimação da União Federal para apresentar detalhes sobre a localização dos alegados proprietários do imóvel em questão. A requerente apresentou aludidas informações no evento-2, petição 65, p. 2-3 e petição 67. Expediu-se mandado de citação da SANEPAR (evento-2, mandado-68).

A União Federal postulou a declaração da nulidade das escrituras públicas de compra e venda de terreno, indicadas nos livros nº 014-N, fls. 025/116/117 e nº 012-N, fls. 024V/026V, ambas do Ofício de Notas e Registro Civil de Quatro Barras, indicando como compradores Roque Marcondes Cameiro e César Cordeiro da Silva e como vendedora Otávia Alves Cordeiro Ferreira (ev.2, pet. 69).

A SANEPAR manifestou-se no movimento-2, contestação-70, argumentando que a desapropriação atingiria, de fato, as áreas objeto de matrícula n. 7.548 (79.532,63m² de desapropriação) e R-1 de matrícula 3.194 (1.263,45m² - faixa de servidão administrativa), do CRI de Campina Grande do Sul. A faixa de servidão do emissário de esgostos, objeto da R-1 daquela matrícula 3.194, teria sido cruzada pelo Contorno Leste. Ela juntou cópia de planta; impugnou a oferta realizada, eis que incompatível com o efetivo valor da área em causa. A SANEPAR sustentou ser indispensável a realização de exame pericial sob contraditório e apresentou quesitos.

A União Federal postulou a prorrogação do prazo para identificação dos proprietários dos imóveis em questão - event-2, petições 74 e 78. Os requeridos EGÍDIO SERRAGLIO, GENTIL SERRAGLIO e MARIA INÊS REPNOSKI SERRAGLIO foram citados - evento-2, carta precatória 86, p. 8. A autora alegou que a parte ideal de OTÁVIA ALVES FERREIRA teria sido alienada para CÉSAR CORDEIRO DA SILVA, ROQUE MARCONDES CARNEIRO e CLÓVIS DE SALLES CORREA (movimento-2, pet-87).

Determinou-se a citação de CLÓVIS DE SALLES CORREA - ev.2, despacho-89, p. 1., sendo que, em 28 de maio de 2008 (evento-2, mandado-92), foi noticiado o seu falecimento. Citou-se sua esposa ODETTE DE LARA CORREA. O ESPÓLIO DE CLOVIS DE SALLES CORREA juntou sua contestação (evento-2, contestação-94), argumentando que a petição inicial seria inepta, dado não veicular pedido no que tocaria ao aludido espólio, sendo defeso ao Juízo deferir medida não solicitada pela parte, conforme art. 460, CPC/1973. Ademais, não se cuidaria de demanda possessória.

A União Federal postulou a expedição de ofícios à empresa TIM para localização dos requeridos CÉSAR CORDEIRO DA SILVA e ROQUE MARCONDES CARNEIRO - evento-2, petição 95. Determinou-se a expedição de ofícios - evento-2, despacho-102. A TIM prestou informações no evento-2, pet-105. Determinou-se a citação dos requeridos por edital, publicado conforme movimento-2, petição 117.

O requerido JORGE LUIZ Z. PINTO reiterou o pedido de levantamento de 80% do valor depositado - evento-2, petição 118, o que foi indeferido em 14 de setembro de 2009 (evento-2, despacho 119).

Seguiu-se resposta de CESAR CORDEIRO DA SILVA e ROQUE MARCONDES CARNEIRO e respectivos CÔNJUGES, conforme movimento-2, contestação 120, defendidos por curador especial. Os requeridos sustentaram fazerem jus à negativa geral e argumentaram que a indenização ofertada pelo DNER, na peça inicial, seria insucificente. Eles postularam a aplicação de juros compensatórios e remuneratórios.

O MPF manifestou conhecimento da demanda (evento-2, petição-124). Seguiu-se manifestação do ESPÓLIO de CLÓVIS DE SALLES CORREA - evento-2, petição-127 -, repisando os argumentos veiculados na contestação. No evento-2, petição 130, o espólio sustentou ser desnecessária a realização de diligências probatórias na espécie. Por seu turno, os requeridos JORGE LUIZ ZIELONSKA PINTO e TEREZINHA KOGERATASKI PINTO postularam a inquirição de testemunhas - evento -2, petição 132., p.2.

Anexou-se cópia da sentença de autos n. 2005.70.00.23733-4, prolatada pelo juízo da 3.VF de Curitiba, em processo deflagrado pelo ESPÓLIO DE CLOVIS DE SALLES CORREA e OUTROS (evento-2, traslado-135). Naquele julgado, foi parcialmente acolhida a pretensão dos autores, condenando-se a União a pagar em favor dos demandantes o valor de R$ 41.732,76 (valores posicionados em setembro de 2006). A União Federal sustentou haver bis in idem, dado que o Espólio teria deduzido pretensão indenizatória nos presentes autos, sem informar a existência daquela outra demanda (evento-2, petição 136).

O requerido JORGE ZIELONKA PINTO sustentou ter peregrinado pelos cartórios de Curitiba e região metropolitana para obtenção dos comprovantes de domínio sobre a área em questão (evento-2, petição 137). O DNER teria cometido um lapso em fl. 177 dos autos físicos, ao olvidar que ele também seria proprietário do imóvel em questão. Ele argumentou que os condôminos seriam os seguintes:

O processo foi saneado em 26 de maio de 2010 - evento-2, despacho-138, deferindo-se as medidas probatórias postuladas pelas partes. Não foram acolhidas as objeções processuais suscitadas pelos requeridos. A SANEPAR alegou competir à autora o ônus de anexar aos autos planilhas e plantas das áreas expropriadas, conforme art. 13 do decreto-lei n. 3.365/1941. O MPF disse aguardar a realização das dilações probatórias - ev. 2, pet. 141.

Determinou-se a realização de perícia de avaliação - evento-2, despacho 142. A União apresentou quesitos - evento-2, petição 144 - e opôs embargos declaratórios no evento-2, embargos 145. O Juízo determinou que a SANEPAR adiantasse os honorários periciais - evento-2, despacho 146. Os requeridos JORGE LUIZ, TEREZINHA KOGERATSKI e MARCO ANTONIO juntaram memorial descritivo - evento-2, petição 149.

O ESPÓLIO DE CLOVIS DE SALLES CORREA indicou assistente pericial - evento-2, petição 150. A SANEPAR detalhou quesitos no evento-2, petição 151. Lavrou-se termo de compromisso do perito judicial - evento2, ato 153. A União insurgiu-se contra a proposta de honorários elaborada pelo perito - ev2. petição 162. Substituiu-se o perito judicial - evento 2, despacho 165.

A SANEPAR juntou planta da área - evento 2, petição 173. A União detalhou os quesitos no movimento 2, petição 182. Os honorários periciais foram recolhidos - evento-2, guias de custas 186.

Seguiu-se o laudo pericial no movimento 2, laudo-191.

A União impugnou o laudo no evento2, petição 192, alegando que o perito não teria apresentado ART e que não seria suficiente a descrição promovida pelo expert judicial. A SANEPAR concordou com o laudo - evento-2, petição 193. O requerido MARCO ANTONIO BUENO alegou que o laudo atestaria não haver área da SANEPAR no referido imóvel - evento-2, petição 194 -, renovando o pedido de levantamento parcial dos valores depositados. O ESPÓLIO DE CLOVIS SALLES alegou que a indenização teria sido fixada pelo juízo da 3.VF de Curitiba, nos autos n. 2005.70.00.023733-4 (petição 197). Juntou-se cópia do acórdão de autos n. 0023733-22.2005.404.7000/PR (evento-2, petição 197).

O MPF manifestou ciência do laudo pericial - evento-2, pet. 199.

Promovi um detalhado relatório do processo - evento-2, despacho 202. Indeferi o pedido de renovação da perícia e pedido de levantamento de valores (data de 22 de outubro de 2013). Seguiram-se os memoriais do ESPÓLIO DE CLOVIS SALLES CORREA e OUTROS (evento-2, petição 203); alegações finais da União Federal (evento-2, petição 204); petição de JORGE LUIZ ZIELONKA PINTO e TEREZINHA KOGERATSKI PINTO (evento-2, petição 205); parecer do MPF 9 evento-2, petição 207).

Determinei a complementação do laudo pericial - evento-2, despacho 209. O perito manifestou-se no movimento-2, petição 211, juntando documentos. O requerido Jorge Luiz indicou assistente pericial; enquanto que o requerido Marco Antônio Bueno do Nascimento manifestou-se no movimento 2, petição 217. O MPF postulou a intimação do perito judicial - evento-2, parecer 218.

Os honorários periciais foram depositados - evento-2, pet-220.

O laudo pericial foi anexados no movimento 2, laudo-225.

A SANEPAR alegou não haver parcela de desapropriação que lhe tocasse - evento-2, petição 227. O requerido Marco Antônio manifestou-se no movimento 2, petição 228, dizendo aguardar o pagamento da indenização, e dizendo que a SANEPAR teria atuado de má-fé no curso do processo. O requerido Jorge Luiz alegou fazer jus ao pagamento de R$ 65.773,00 (valor da terra nua e benfeitorias). Anexou-se parecer do assistente pericial dos requeridos - evento-2, pet-229.

O MPF disse ser necessária a complementação do laudo pericial - ev. 2, parecer 232. Determinei a intimação do perito para manifestação - evento2, despacho 233. O laudo foi complementado - event-2, laudo 235.

A União manifestou-se a respeito no evento-2, petição-236. Os requeridos teceram considerações sobre os juros compensatórios aplicáveis ao caso - evento-2, petiçaõ 237. Determinei nova complementação do laudo, dado que o perito teria escudado seu exame nos elementos elaborados pelos requeridos.

O laudo foi complementado no movimento-2, petição 242.

Os autos físicos foram digitalizados no presente eproc. Os requeridos renovaram a impugnação no que tocaria aos juros moratórios aplicáveis - evento 34. Determinei a intimação do perito para prestar esclarecimentos - evento 38 -, o que foi cumprido no movimento-41. A SANEPAR postulou sua exclusão da demanda - evento 48. A União Federal teceu considerações no movimento 50, a respeito da indenização devida aos demandados.

O MPF insurgiu-se contra a adoção de valores indicados pelo Município de Quatro Barras, como critério de mensuração da indenização devida - evento 54. Determinei o pagamento do perito e indeferi o pedido de complementçaão da perícia, conforme despacho de movimento 57.

A União manifestou-se no movimento 74, alegando haver incorreção no link indicado no movimento 57 e tecendo considerações sobre a planta apresentada nos autos, quanto ao imóvel em questão. O perito manifestou-se no evento 85, petição-1. A União renovou sua impugnação no evento-100. Os requeridos Jorge Luiz Zielonka e Terezinha Kogeratski Pinto concordaram com o exame pericial - evento 104. O laudo foi complementado no evento-110, ao que seguiu-se impugnação da União Federal quanto ao valor da indenização apontado pelo perito - evento 123. O MPF repisou o parecer de evento 54.

Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS:

2.1.1. Julgamento imediato do processo:

Como regra, a fim de assegurar que o processo seja escorreito, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, contanto que seja conexa com o pedido e a causa de pedir deduzidos nos autos.

Isso não significa, tanto por isso, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido pelo juízo. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo.

Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda.

Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, § 1º, CPC/15 ou do art. 420, parágrafo único, do CPC/1973. Reporto-me também ao art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostsa pelos interessados quando sejam ilícitas, impertienentes, desnecessárias ou protelatórias."

Na espécie, as dilações probatórias requeridas pelas partes foram promovidas. Foram elaborados laudos periciais, com subsequentes complementações e não há lastro para determinar outras medidas de ofício, diante do postulado dispositivo (art. 141, CPC).

Ora, convém ter em conta que, ao contrário do alegado pela União Federal, no curso dessa demanda, a avaliação de imóveis não é atividade privativa de engenheiros ou de arquitetos (evento-123). Atente-se para o art. 6º da Resolução nº 1.066/2007 do COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis, por exemplo. Ademais, também é certo que tais medidas podem ser promovidas por Oficiais de Justiça avaliadores, como é notório.

Sobre o tema, reporto-me aos seguintes julgados:

EXECUÇÃO FISCAL. CREA. CORRETOR DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO ILEGAL DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO OU ARQUITETO. A avaliação a que procede o corretor de imóveis não se confunde com a pertinente à atividade de engenheiro ou arquiteto. O imóvel, para fins de comercialização, é observado a partir de critérios de mercado, considerado como bem inserido em contexto geográfico e humano, diversamente das características eminentemente técnicas que aos profissionais submetidos ao CREA importariam. A atuação autorizada pelo art. 3º da Lei nº 6.530/78 não caracteriza ilegal exercício da profissão de engenheiro ou arquiteto. (TRF4, AC 5002695-45.2015.4.04.7216, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 15/09/2016)

ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS FISCAIS. ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CREA. Não se constitui atividade privativa de engenheiros, arquitetos ou engenheiros-agrônomos a avaliação de imóveis para fins de cálculo de IPTU. (TRF4, AC 5004049-49.2012.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 17/12/2015)

EXECUÇÃO FISCAL. CREA. CORRETOR DE IMÓVEIS NOMEADO PERITO JUDICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO ILEGAL DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO OU ARQUITETO. A avaliação a que procede o corretor de imóveis não se confunde com a pertinente à atividade de engenheiro ou arquiteto. O imóvel, para fins de comercialização, é observado a partir de critérios de mercado, considerado como bem inserido em contexto geográfico e humano, diversamente das características eminentemente técnicas que aos profissionais submetidos ao CREA importariam. A atuação autorizada pelo art. 3º da Lei nº 6.530/78 não caracteriza ilegal exercício da profissão de engenheiro ou arquiteto. Apelação desprovida. (TRF4, AC 2009.71.99.002703-6, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 08/07/2009)

Por sinal, na espécie, a própria comissão instaurada pelo Município de Quatro Barras, nos termos da lei municipal 38/2001, foi constituída por representantes da indústria e do comércio, os corretores de imóveis, da Câmara de Vereadores e do Executivo Municipal para elaboração dos valores utilizados Planta Genérica do Município de Quatro Barras.

A União alegou não haver histórico das balizas que teriam amparado a Planta Genérica do Município de Quatro Barras utilizada no laudo (evento 74). Segundo o expert, a obtenção de tais informes seria inviável e desnecessária, dado já ter constatado estreita correlação entre os coeficientes praticados pelo Município de Quatro Barras e a valorização dos terrenos, em conformidade com a Planta Genérica mencionada. Tanto por isso, afirmou o perito, os índices oficiais se revelariam como referencial adequado a ser empregado na avaliação da terra nua dos imóveis desapropriados (evento 85).

A União reiterou a petição de evento 74, tendo o perito se manifestado nos seguintes termos:

(ev. 110 - petição 1)

Considerando que o perito nomeado pelo juízo possui a qualificação técnica defendida pela União Federal como sendo necessária, dada também a capacidade de aferir se os valores empregados pelo Município de Quatro Barras efetivamente corresponderiam aos preços praticados pelo mercado imobiliário, e não tendo sido apresentados elementos pelos litigantes suscetíveis de anular referido laudo, entendo não haver necessidade de realização de nova diligência pericial.

Assim, ao que releva, reputo que a causa comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, do novo CPC, na forma dos julgados abaixo.

"Ademais, não houve cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial requerida, vez que os embargos à monitória têm como mote a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide." (AC 200651010029916, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/02/2014.)

"2. Quando só há pontos controvertidos de direito a serem solucionados no processo, deve o juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, não constituindo tal procedimento cerceamento de defesa. Ademais, o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, acaso verifique que a prova documental carreada para os autos é suficiente para orientar o seu entendimento." (AC 00148643120114058100, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/09/2013 - Página::288, omiti parte do julgado)

2.1.2. Pertinência subjetiva da União Federal para a causa:

A presente demanda expropriatória fora deflagrada, em 10 de julho de 2002, pelo DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, autarquia federal criada por força da lei n. 467, de 31 de Julho de 1937, e regulamentado pelo decreto-lei n. 512, de 21 de março de 1969.

Aludida autarquia foi extinta por força do art. 102-A da lei n. 10.233, de 05 de junho de 2001, com a redação veiculada pela Medida Provisória n. 2.217-3, de 04 de setembro de 2001.

Segundo o art. 102-A, § 2º, da aludida lei, "Decreto do Presidente da República disciplinará a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER."

Isso foi promovido por meio do Decreto 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, cujo art. , I, dispôs que "Durante o processo de inventariança, serão transferidos: I - à União, na condição de sucessora, representada pela Advocacia-Geral da União, toda e qualquer ação judicial em curso, de qualquer natureza, em qualquer instância ou tribunal, no estado em que se encontrem, inclusive as em fase de execução, abrangendo os precatórios pendentes e os que vierem a ser expedidos, em que for parte ou interessada a Autarquia em extinção."

Logo, o DNER foi validamente substituído pela União Federal na presente demanda, diante do conteúdo da lei n. 10.233 e do decreto 4.128.

2.1.3. Quanto à legitimidade passiva:

Não raro, as questões alusivas à pertinência subjetiva tangenciam o próprio mérito da causa. Nosso sistema ainda se vincula à concepção eclética de Enrico Túlio Liebman, quem distinguia entre pressupostos processuais, condições para o válido exercício do direito de ação e, por fim, as questões de mérito. O problema é que, no mais das vezes, os temas próprios ao mérito (procedência/improcedência da pretensão) e os temas próprios às condições da ação (legitimidade/ilegitimidade, possibilidade do pedido) não podem ser distinguidos de uma forma absolutamente clara.

Como se infere do seu 'Tratado das ações', Pontes de Miranda promovia uma distinção entre ação em sentido material - como uma espécie de projeção do direito subjetivo - ainda vinculada à concepção imanentista do direito civil antigo e ação em sentido processual. Com base nessa diferenciação pontiana, é que o desembargador gaúcho Adroaldo Furtado Fabrício tem criticado a teoria eclética, ao enfatizar que as 'condições da ação' também tratam, no geral, do mérito da causa (saber se a parte é legítima é, de certa forma, um exame conexo ao mérito: saber se ela poderia ser demandada, se teria a obrigação de indenizar etc).

Confira-se com Adroaldo Furtado Fabrício. Extinção do Processo e Mérito da Causa, in OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (org). Saneamento do processo: Estudos em homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1990, p. 33. Em outras palavras, deve-se aferir a pertinência subjetiva dos requeridos, tendo-se em conta a causa de pedir detalhada na peça inicial. Na espécie, pelo que explicitei antes, a autora não estava obrigada a endereçar sua pretensão em face de todos os pretensos causadores do alegado dano.

Em sentido pontualmente distinto, "A legitimidade não condiciona a ação, como quer a opinião há pouco exposta, haja vista um motivo trivial: a sua falta jamais impedirá a formação do processo. A pessoa que toma a iniciativa de provocar o órgão judiciário, seja quem for, cria a relação processual, embora fadada a perecer através de juízo de admissibilidade negativo – item que constitui pressuposto lógico e cronológico do exame do mérito. Legitimidade é, descansando no direito material, problema distinto do juízo acerca do caráter fundado ou infundado da pretensão deduzida contra o réu. A demanda movida por alguém sem legitimidade é inadmissível, e, não, infundada. Sentença terminativa desse teor limita-se a repelir, a partir dos dados ministrados pelo direito material, sempre in status assertionis, a habilitação da parte para conduzir o processo, relativamente ao objeto litigioso alegado. Aos esquemas abstratos, traçados na lei, gerando tal capacidade, chamam-se de situações legitimadoras. Portanto, a dissociação entre o sujeito da lide e o do processo evidencia a verdadeira natureza da legitimidade e a situa no lugar próprio no conjunto das questões submetidas à apreciação do órgão judicial. É um pressuposto processual preenchido mediante a simples enunciação do autor. Ninguém se atreverá a reputar respeitante ao mérito eventual juízo quanto à inexistência, em determinado caso concreto, do título legal para alguém pleitear em juízo direito alheio. Descontada a errônea concepção que ilegitimidade do autor obsta à formação do processo, o art. 485, VI, houve-se com acerto ao situar o problema fora do mérito." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral: institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 178).

No que toca à desapropriação, convém notar que, em regra, o processo é deflagrado em face dos potenciais proprietários da área em questão. Registro, todavia, que, sempre que remanescer dúvida a respeito do domínio do imóvel a ser atingido pela desapropriação, o juízo deve determinar a manutenção do preço em depósito, até que a questão seja resolvida perante o foro competente, conforme art. 34, parágrafo único, do decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941:

Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

Na espécie, a questão alusiva à pertinência subjetiva dos requeridos confunde-se com o próprio exame do mérito, no que diz respeito à identificação dos beneficiários da indenização, de modo que apreciarei o tema nos tópicos adiante.

2.1.4. Quanto à imissão na posse do imóvel:

O art. 15 do decreto-lei n. 3.365, de 1941, dispõe que, em casos de urgência, o expropriante pode ser imitido, já ao início do processo, na posse do imóvel a ser desapropriado. Para tanto, o demandante deve comprovar o depósito do preço oferecido, desde que seja superior a 20 vezes o valor locativo, quando o imóvel estiver sujeito a imposto predial. Ademais, ainda segundo aquele decreto-lei, o demandante deve comprovar o depósito de quantia correspondente a 20 vezes o valor locativo, em caso de imóvel sujeito a imposto predial (art. 15, § 1º, 'a'), sempre que o preço oferecido seja inferior a isso.

No caso vertente, a imissão na posse do bem foi deferida ao início da demanda e foi efetivada em 04 de janeiro de 2006, conforme movimento-2, carta precatória -47, p. 8.

2.1.5. Questões suscetíveis de apreciação ex officio:

Dado que não foram suscitadas outras objeções ou exceções processuais, considerando-se também o saneamento já promovido no curso do processo, e que não diviso vício no feito quanto aos temas suscetíveis de apreciação ex officio (art. 485, § 3º, novo CPC), passo ao julgamento do mérito.

2.2. MÉRITO:

A adequada solução do presente processo demanda o equacionamento de algumas premissas, como promovo nos tópicos abaixo, para subsequente contraposição aos elementos probatórios apresentados pelas partes.

2.2.1. Considerações gerais sobre a desapropriação:

Seabra Fagundes sustentou que "A rigor, seria necessário desdobrar em três as causas justificativas do direito de expropriar. O conceito de utilidade pública é, em si, tão amplo que a menção apenas dessa causa bastaria a autorizar a incorporação ao patrimônio estatal da propriedade privada tanto quanto fosse útil fazê-lo, como quando tal se afigurasse necessário ou de interesse social. A utilidade não implica necessariamente necessidade ou interesse social (em sentido estrito); mas o procedimento que for de necessidade pública ou de interesse social será, forçosamente, de utilidade pública." (FAGUNDES, Seabra citado por SALLES, José Carlos de Moraes. A desapropriação: à luz da doutrina e jurisprudência. 6. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT. 2009. p. 79).

Ainda segundo Seabra Fagundes, "a necessidade pública aparece quando a Administração se encontra diante de um problema inadiável e premente, isto é, quando não pode ser removido nem procrastinado e para cuja solução é indispensável incorporar no domínio do Etado o bem particulr. A utilidade pública existe quando a utilização da propriedade privada é conveniente e vantajosa ao interesse coletivo, mas não constitui um imperativo irremovível. Haverá motivo de interesse social quando a expropriação se destine a solucionar os chamados problemas sociais, isto é, aqueles diretamente atinentes às classes pobres, aos trabalhadores e à massa do povo em geral pela melhoria das condições de vida, pela mais equitativa distribuição da riqueza, enfim, pela atenução das desigualdades sociais. Com base nele terão lugar as expropriações que se façam para atender a plano de habitações populares ou de distribuição de terras, à monopolização de indústrias ou de nacionalização de empresas, quando relacionadas com a política econômico-trabalhista do governo etc." (FAGUNDES, Seabra apud SALLES, José Carlos de Moraes. Obra citada. p. 79-80).

A legislação veicula uma distinção entre os casos de desapropriação por utilidade pública e os casos de desapropriação por interesse social. Como explicita José Carlos de Moraes Salles, "o legislador houve por bem tratar das duas espécies de expropriação em diplomas legais diversos, muito embora nada o impedisse de fazê-lo em um único. Motivos de ordem histórica levaram à duplicidade de diplomas. Com efeito, o Decreto-lei n. 3.365/1941, que disciplina a desapropriação por utilidade pública, foi editado sob a égide da Constituição de 1937, que não previa a expropriação por interesse social. Essa só veio a ser mencionada na Constituição de 1946 (art. 141, § 16), de que sorte que apenas em 1962 veio à luz o primeiro diploma legal sobre a expropriação por interesse social (lei n. 4.132, de 10.09.1962), seguido, mais tarde, pela lei n. 4.504, de 30.11.19654 (Estatuto da Terra), que estabeleceu outros casos de desapropriação dessa natureza (v. também a lei complementar 76, de 06.07.1993, que, no art. 25, revogou o decreto-lei n. 554, de 25.04.1969). Mencione-se ainda a lei n. 8629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constiotucionais relativos à reforma agrária." ( SALLES, José Carlos de Moraes. Obra citada. p. 81-82).

O fato é que a enumeração legal dos casos de desapropriação é meramente ilustrativa, eis que a medida é mecanismo indispensável para a atuação do próprio Estado, encontrando fundamento na premissa de que a coletividade possui interesses próprios, limitando o exercício da propriedade individual, conforme se infere, por exemplo, do art. 1.228, § 1º, Código Civil: "O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas."

Logo, caso sobrevenha algum caso de necessidade ou de utilidade pública, ou de interesse social, ainda que não previsto expressamente na lei, a desapropriação será cabível, atentando-se para as balizas constitucionais, desde que se trate, de fato, de interesse público primário, atrelado aos fundamentos da República (a respeito, leia-se SALLES, José C. Obra citada. p. 85).

Note-se, ademais, ser exigida a declaração de utilidade pública, na forma do art. 2º do decreto-lei n. 3.365/1941: "Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios." Ademais, "Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa." (art. 2º, § 2º).

Também é importante ter em conta que "O dispositivo legal supratranscrito estabeleceu, portanto, a possibilidade de desapropriação de bens públicos, determinando, entretanto, que se observe a hierarquia existente entre as entidades políticas, de modo que só as maiores poderão expropriar bens pertencentes às menores. Destarte, não poderá o Estado-membro expropriar bens do patrimônio da União, nem o municípioi desapropriar bem pertecente ao Estado-membro." (Obra cit. p. 115).

Atente-se, outrossim, para a lógica dos seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL CONFERIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. RATIFICAÇÃO. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se busca a declaração de nulidade dos títulos outorgados a non domino pelo ente estatal, restando configurado seu interesse direto na causa. 2. A alienação pelo Estado de imóvel, situado na faixa de 66 km, a terceiro é nula, porque pertencente à União, não estando sujeita à convalidação, à prescrição ou decadência. 3. Reconhecida a nulidade de toda a cadeia dominial de imóvel pertencente à União, nenhuma indenização é devida ao suposto proprietário, pela "perda" da propriedade. A uma, porque bens públicos são insuscetíveis de sofrer aquisição via usucapião, consoante dispõe a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. A duas, porque o expropriado não demonstrou exercer posse sobre o imóvel e, por isso, não há como se presumir que tenha sido retitulado. (TRF4, AC 5005362-06.2011.404.7002, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/06/2014)

TERRENO DE MARINHA. DESAPROPRIAÇÃO POR MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO. 1. É impossível a desapropriação de terreno de marinha por Município. 2. Oposição acolhida, nos termos dos art. 56 e seguintes do CPC.(REO 200071000205933, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 26/07/2006 PÁGINA: 762.)

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIIL DE BEM DA UNIÃO PELO MUNICÍPIO POR ESSA VIA. TERRENO DE MARINHA. UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR. - A Lei das Desapropriações estabelece como regra geral que todos os bens poderão ser objeto da ação de desapropriação, sejam coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas. Dessa forma, é admitida a desapropriação do domínio útil de um bem, uma vez que suscetível de valoração econômica. - Entretanto, no que tange aos bens públicos, a amplitude antes referida sofre a limitação contida no § 2º do dispositivo legal. Com efeito, é vedado que as entidades políticas menores desapropriem bens das entidades maiores ou da mesma esfera de governo. Logo, um Município não poderia desapropriar um bem da União. - No caso dos autos existe a particularidade de que o Município de Cidreira busca desapropriar tão somente o domínio útil do imóvel, pertencente à Sociedade Amigos da Praia de Cidreira, cujo domínio direto pertence à União, por se tratar de terreno de marinha (art. 20, VII, CF). - A utilização privativa de bens públicos por particulares exige "um título jurídico individual, pelo qual a Administração outorga o uso e estabelece as condições em que será exercid.", submetido ao regime de direito privado, mas sob derrogações de direito público, tendo em vista o princípio supremacia do interesse público. - Reconhece-se a possibilidade da transferência do uso do bem do particular a terceiro, que tanto pode ser outro particular como um ente político ou administrativo (art. , do Decreto-lei nº 2.398/87). Essa possibilidade, portanto, constitui acordo de vontades entre o particular que detém o domínio útil e o beneficiário da transmissão. Configura-se um negócio jurídico entre as partes, realizado fora do plano do direito processual. - Diversamente, é o caso de uma desapropriação judicial, onde ocorre a perda do bem mediante o pagamento de prévia e justa indenização ao proprietário. Note-se que não há o acordo de vontades, mas sim um procedimento compulsório de aquisição originária da propriedade. - Assim, nada obsta que o domínio útil seja objeto de desapropriação, mas quando se trata de bem público deve-se atentar para a presença do interesse público, mesmo que indireto. Esse interesse público indireto, derrogatório do regime jurídico de direito privado, implica a manutenção da impossibilidade do Município desapropropriar o domínio útil de particular sobre terreno de marinha da União. - Procedência da oposição da União e improcedência da ação de desapropriação. Ademais, outras questões possessórias ou indenizatórias deverão ser resolvidas nas ações próprias, não se constituindo a presente desapropriação meio adequado para solução de outras controvérsias.
(AC 200504010110780, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJU DATA:09/11/2005 PÁGINA: 215.)

Desde que tenha sido publicado o decreto de utilidade pública, as autoridades estatais ficam autorizadas a penetrar nos prédios abrangidos pela declaração (art. 7º do decreto-lei 3.365), exigindo-se, porém, a pertinente moderação. A data da publicação do referido decreto é o termo inicial para o cômputo do prazo decadencial de 05 anos, previsto no art 10 do DL 3.365.

Acrescente-se que a data da publicação do decreto de expropriação também surte efeitos sobre o alcance da indenização, eis que as benfeitorias úteis promovidas pelo possuidor, depois daquela data, apenas serão indenizadas quando autorizadas pelo poder expropriante (art. 26,§ 1º, DL 3365). Remanesce polêmica a respeito do momento em que se ultima a expropriação, havendo entendimento sustentando operar-se com o pagamento da indenização, enquanto que também há tese sustentando consumar-se com o registro imobiliário (art. 167, I, '34' e art. 176, § 8º, da lei n. 6.015/1973 c/ lei n. 12.424/2011).

Também é importante ter em conta que a data da publicação do aludido decreto de utilidade pública surte o efeito de fixar o estado físico do imóvel, para fins de aferição do seu quantum econômico, para fins de indenização. Ora, "Seabra Fagundes faz referência, ainda, ao chamado período suspeito, que se inicia com a declaração de utilidade pública e só se encerra com a transferência efetiva do bem ao expropriante. Nesse período, afirma ele, surge uma fase intermediária entre a livre propriedade anterior do indivíduo e a propriedade ulterior da Fazenda Pública, na qual o indivíduo ainda é dono, mas, não dispõe integralmente da coisa e o Patrimônio Público, sem ser ainda titular do direito de propriedade, está na certeza de incorporá-lo no seu ativo, dentro de certo lapso de tempo, e atendidas certas formalidades. Nem o dono detém o direito de propriedade em toda a sua plenitude (uso, gozo e disposição, segundo o art. 524 do CC/1916), nem a Administração pode utilizá-lo e dele dispor. O indivíduo sofre restrição na livre disposição do bem em virtude da declaração de utilidade e a Fazenda Pública não pode usá-lo na dependênicia da fixação e pagamento do preço." (FAGUNDES, Seabra apud SALLES, José Carlos de Moraes. Obra citada. p. 92-93).

Aludida declaração de utilidade pública pode ser promovida pelo Poder Executivo - como costuma ocorrer - ou pelo Poder Legislativo, cuidando-se então do que alguns denominam de lei de efeitos concretos (art. , DL 3.365). Registre-se também que o mero decreto de utilidade pública não implica, por si, perda de propriedade e de algumas das projeções do domínio (STF, RDA 70/223), sendo relevante atentar para a súmula 23 do Supremo Tribunal: "Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada."

A publicação do aludido decreto não impede a eventual desistência, por parte do Poder Público, da desapropriação, contando que indenize os prejuízos porventura suportados pelo particular atingido pelo ato (RT 446/147). Anote-se, ademais, que referido decreto deve individualizar, tanto quanto possível, o bem atingido pela desapropriação, dado que as declarações genéricas, "sem embargo da manifesta utilidade do fim a que se dewstina, causa sérios prejuízos aos proprietários dos imóveis que genericamente abrange, muitos dos quais ficarão com uma desapropriação pendendo, durante cinco anos, sobre suas cabeças, verdadeira espada de Dâmocles, com quase certeza, entretando, de que não se concretizará." (SALLES, José Carlos de Moraes. Obra citada. p. 101).

Convém atentar, ademais, para o conceito de desapropriação por zona, relevante quando se toma em conta a construção de estradas. Ao pressentir uma significativa valorização do entorno de uma obra pública, a Administração Pública pode declarar a utilidade pública de uma área maior do que aquela diretamente afetada ao empreendimento, com o fim de promover uma alienação subsequente (art. 4º do decreto-lei 3.365).

Já o art. 5º do decreto-lei 3.365 discrimina os casos de declaração de utilidade pública, cuidando-se de uma lista numeros apertus, com caráter ilustrativo, como já mencionado. Na espécie, merece destaue o art. , 'i', veiculado pela lei n. 9.785: "Consideram-se casos de utilidade pública: (...) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais."

Salvo situações teratológicas, é vedado ao Judiciário decidir se estariam preenchidos os requisitos para a declaração da utilidade pública. Importa dizer: em regra, é vedado, ao Poder Judiciário, reformular o juízo de oportunidade e conveniência promovido pela Administração Pública, conforme estipula o art. 9º do decreto-lei 3.365/1941.

A imissão na posse é regulada pelo art. 15 do DL 3365, pelo Decreto-lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970, pelo Decreto-lei 512, de 21 de março de 1969 e pela lei complementar 76, de 06 de julho de 1993 (art. 6º).

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.

No que toca ao âmbito de defesa do desapropriado, o art. 20 do Decreto-lei 3.365 dispõe que o requerido pode alegar a ocorrência de vícios no processo expropriatório ou equívoco quanto à precificação do bem. Eventuais outros temas devem ser debatidos em ação direta, cuidando-se de limitação horizontal às teses defensivas, semelhantes àquelas presentes no art. 5º da lei 5.741/1971 e art. 557, do CPC/2015, por exemplo.

Vale a pena atentar ainda para a conhecida súmula 109 do extinto TFR: "A desapropriação iniciada segundo o procedimento previsto no Decreto-lei 512/69, prosseguirá na forma da Lei das Desapropriações por utilidade Pública no caso de manifesta discordância do expropriado com o preço oferecido."

Grosso modo, esses são os principais vetores alusivos à desapropriação, sem prejuízo das considerações subsequentes no que toca à fixação do valor da indenização, juros e temas correlatos.

2.2.2. Considerações sobre o ônus da prova:

Por outro lado, a inversão do ônus da prova está prevista no art. 373, § 1º, CPC, sendo projeção da lógica do art. , VIII, CDC, com mitigação da máxima actor incumbit probatio et rei in excipiendo fit auctor, com uma distribuição dinâmica das cargas probatórias, ope iudicis. Como notório, há casos de inversão legal direta do ônus da prova, a exemplo do que ocorre com o art. 1.965, Código Civil, ao dispor que "Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador"; há hipóteses de inversão legal indireta, fundada em presunções legais relativas, a exemplo da previsão do art. 322, CC ("Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.")

Araken de Assis promove uma avaliação crítica da ampliação das hipóteses de inversão do ônus da prova, promovida com o CPC/2015:

"À base da regra do art. 373, I e II, incrementada pela decisão do art. 357, III, situa-se a previsibilidade do julgamento. A distribuição do ônus das partes institui regra de conduta para as partes e, no caso de instrução infrutífera, regra de julgamento para o juiz. Uma das partes, independentemente da sua vontade e contribuição para o resultado, assumirá o risco do insucesso probatório (retro, 1.338). Essa previsibilidade decorre da rigidez da distribuição dos riscos da instrução. Ao ensejo, assinalou-se: a distribuição proporcional e invariável do ônus da prova é um postulado da segurança jurídica, sustentado pelos práticos e defendido pelos partidários das teorias divergentes.

Examinando-se com maior atenção a sistemática legal da distribuição, verifica-se que a decantada rigidez é mais aparente que genuína. O poder de iniciativa oficial interfere, quiçá decisivamente, em tal seara, diminuindo o risco da parte onerada. E o princípio da livre apreciação (art. 371) contrabalança a prova fraca. Por fim, os temperamentos oriundos de regras especiais (retro, 1.339.2) funcionam como elementos de equilíbrio e isonomia.

O processo civil social sugeriu outro critério mais abrangente: a atribuição do ônus da prova ope judicis, conforme o caso, independentemente da posição processual ocupada pela parte, e visando à facilitação da prova. Para essa finalidade, atribuiu-se o ônus casuisticamente à parte que (aparentemente) dispõe de maiores recursos, informações e proximidade com a fonte da prova. À tal orientação, que não é recente – a distribuição do ônus entre autor e réu inspirava-se, no direito comum, em razões de equidade –, a doutrina argentina contemporânea chamou de distribuição dinâmica do ônus da prova. Existem outras denominações em uso.

Não se exige esforço inaudito para identificar a fonte inspiradora da proposta de derrogação da distribuição estática. É a mesma que defende o superlativo aumento dos poderes do órgão judiciário, transformado no führer do processo, e deposita irrestrita confiança no homem e na mulher investidos na função judicante, na respectiva inteligência, prudência, tempo disponível para delicadas ponderações e flexibilidade em desincumbir-se da magna tarefa de guardião dos direitos fundamentais.

A adesão à tese autoritária descansa em dado psicológico. O fascínio, a irrefreável atração pela novidade, haja ou não maior merecimento, a busca de soluções para a numerosidade dos feitos, assumiram papel decisivo na rápida e irrefletida adesão à teoria dinâmica. As justificativas apresentadas são esquivas ou vazias, mera retórica – a “facilitação” do acesso à Justiça Pública é uma delas.

A teoria da distribuição dinâmica baseia-se em premissa claramente irreal: o juiz e a juíza brasileira, encarregados de processar e julgar milhares de processos, não têm vagares e os instrumentos necessários à ponderação dos interesses em jogo. Não é por outra razão que só se dão conta da conveniência da mudança das regras do ônus na oportunidade do julgamento. Em realidade, a distribuição dinâmica constitui um enorme perigo ao processo garantista. Apressadamente demais, salvo engano, rejeitou-se a quebra da parcialidade em favor dos vulneráveis, invarialmente beneficiados dessa maneira. Não é outro motivo da inexistência de critérios legais e da sua irrelevância. Esquece-se o melhor princípio: O arbítrio do juiz em liberdade total e não condicionado a determinados parâmetros legais que balizem a sua atuação não é um bom princípio.

O objetivo dessa extravagante “técnica” de julgamento é transparente, embora raramente enunciado. Favorece uma das partes que, segundo o critério fixo e prévio, não lograria êxito, por razões nem sempre – permita-se a metáfora – próprias do ofício de fazer justiça. Notou-se o problema, paradoxalmente, no processo trabalhista: pretendendo o autor horas extras, incumbe-lhe, segundo o art. 818 da CLT o ônus de provar a jornada excedente. Ora, a atribuição do ônus ao réu de provar a jornada de trabalho significaria, na prática, descarregar os riscos da demanda unicamente sobre o réu: ou ele contesta, assumindo o ônus; ou não contesta, e suporta os efeitos da falta de controvérsia, ensejando o acolhimento do pedido. O resultado é eloquente e desnuda, ao nosso ver, a inconstitucionalidade da regra.

Inovando o processo civil, o art. 379, caput, introduziu importante limite aos deveres das partes – comparecer em juízo e responder ao que for perguntado; colaborar com a inspeção judicial, incluindo a inspectio corporis; praticar o ato que lhe for ordenado –, porque, em qualquer hipótese, há de ser preservado “o direito de não produzir prova contra si própria”. Ora, a distribuição dinâmica do ônus da prova implica, na prática, justamente o que art. 379, caput, proíbe terminantemente. Se o veto de self incrimination descansa em bases constitucionais, o art. 373, § 1.º, é inconstitucional.

Essas considerações, e o risco latente de transformar o réu em vilão, a priori, e que já suporta riscos financeiros desiguais quando litiga com autor beneficiário da gratuidade, na melhor das hipóteses recomendam aplicação estrita da doutrina da carga dinâmica, segundo pressupostos legais previamente delimitados. Tarefa particularmente difícil, pois a técnica legislativa só pode consagrar conceitos juridicamente indeterminados e, para esse efeito, trocar “peculiaridades do fato a ser provado” por “excessiva onerosidade” é, apesar da boa intenção, trocar seis por meia dúzia. E, de qualquer modo, convém explicitar tanto o fundamento, quanto a finalidade da doutrina, a fim de evitar um dos maiores males do discurso jurídico, que é a ocultação das premissas ideológicas.

A objeção de fundo à distribuição dinâmica radica em outro aspecto. Existem fatos difíceis de provar, porque – eis o ponto – as fontes de prova e os meios de prova ostentam limites naturais. Ora, atribuir o ônus à contraparte não elimina a dificuldade, porque intrínseca à alegação de fato. A atribuição do ônus à parte contrária da originariamente agravada aumentaria a injustiça da decisão em desacordo com os valores constitucionais. A única solução consiste em fundar a decisão em juízo de verossimilhança. Assim, se A alega que contraiu infecção no hospital B, onde esteve internado, embora não seja possível apurar cientificamente a origem da bactéria (há as que se produzem unicamente no ambiante hospitalar) não cabe atribuir ao réu B a prova que o autor A, porque supostamente encontrar-se-ia em melhores condições de provar a inexistência de fatores de contaminação no estabelecimento. Não é a regra geral da distribuição do ônus da prova a causa da injustiça, mas sua alteração.

Na vigência do CPC de 1973, buscou-se arrimo no poder de instrução oficial para sustentar a admissibilidade da distribuição casuística, ope iudicis, do ônus da prova. O STJ, no procedimento monitório, admitiu semelhante regime, repartição do ônus da prova subjetivo nas “peculiaridades do caso concreto”, dando-lhe o nome que lhe é próprio: distribuição dinâmica. De lege lata, somente o art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, autorizava, expressis verbis, a distribuição ope judicis do ônus da prova no direito.

A construção de uma possibilidade mais geral de distribuição do ônus da prova, ope judicis, assenta em outras bases. O art. 373, § 1.º, prevê semelhante medida em três hipóteses: (a) impossibilidade de a parte desincumbir-se do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II; (b) excessiva dificuldade em cumprir o encargo nesses termos; (c) maior facilidade em obter prova do fato contrário. Em qualquer hipótese, acrescenta o art. 373, § 2.º, a distribuição, ope judicis, não pode tornar o encargo da parte onerada impossível ou excessivamente difícil.

A iniciativa oficial em matéria de prova nada tem a ver com o risco final suportado pela parte onerada e cristalizado na falta ou insuficiência de prova. A atuação do juiz só atenua o risco desse resultado frustrante, mas não o pré-exclui em termos categóricos e definitivos, pois não é a iniciativa que preside o resultado da prova, mas a limitação do conhecimento humano.

O fundamento mais plausível para justificar a distribuição ope judicis no sistema processual é o sistemático. Ao vedar a distribuição convencional do ônus da prova (retro, 1.339.3.2) em casos que se criem dificuldades ao exercício da pretensão ou da defesa, o art. 373, § 1.º, institui requisito mais geral. Existindo motivo concreto, prévio e perfeitamente delimitado no processo – e, não, a automática inversão em proveito do vulnerável, do cliente bancário, do trabalhador, e assim por diante –, perante o qual a aplicação da distribuição estática do art. 373, I e II, atribuiria prova de produção difícil ou impossível a uma das partes (probatio diabolica), mas a contraparte se encontraria posição mais vantajosa, cabe a distribuição ope judicis no direito brasileiro. Por exemplo: na ação em que o paciente A alega que os prepostos do nosocômio B, desatendendo às prescrições do médico C, ministraram-lhe o fármaco errado ou na dose proibida, provocando gravíssimo dano, o réu dispõe de acesso fácil aos meios de prova – ao prontuário hospitalar, no qual a equipe de enfermagem lançou os dados, e às testemunhas que, afinal, cometeram ou não o erro fatal na medicação. Em contrapartida, ao paciente A é impossível ou excessivamente difícil conhecer o prontuário e identificar as testemunhas. Essa é uma hipótese que não atrai a incidência da reserva do art. 373, § 2.º.

Somente nessas condições estritas – motivo concreto, prévio e delimitado – revela-se aceitável a distribuição ope judicis do ônus da prova perante os direitos fundamentais processuais que, operando no processo, conformam a atividade processual das partes e do órgão judiciário. Não pode se adotada como regra, mas como exceção, interpretada restritivamente. Assim, a distribuição “dinâmica” atua subsidiariamente.

A distribuição dinâmica do ônus da prova ocorre em outros ordenamentos. O art. 217.6 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola institui dois meios para corrigir a inadequação formal do critério geral (onus probandi incumbit qui ei dicit): (a) a disponibilidade da prova (v.g., na investigação de paternidade, o suposto pai tem condições de esclarecer o fato biológico, através de exame de DNA); e (b) a facilidade probatória (v.g., a empresa encontra-se melhor situada para arrolar as testemunhas de eventos que ocorreram em suas dependências que o visitante ocasional). E, no direito norte-americano, o juiz alocará o ônus da prova segundo numerosas e complicadas regras.

Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo. Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentantivo (dizer e contradizer) não mais satisfaz.

As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209)

Por conta de tais objeções, a inversão do ônus probatório prevista no art. 373, § 1º, CPC, não pode ser aplicada sem maiores comedimentos. Exige-se a presença de uma situação de efetiva dificuldade da parte cumprir o encargo decorrente do art. 373, I e II, ou uma manifesta maior facilidade de obtenção da prova, com a alteração do ônus. Em qualquer caso, deve-se assegurar às partes cumprir os encargos probatórios pertinentes e a medida não pode implicar hipóteses de verdadeira probatio diabolica, carreando à parte um ônus de impossível ou de excessivamente custosa demonstração (art. 373, § 2º, CPC).

Na espécie, não há lastro para a aludida inversão do ônus probatório, eis que não há sinais da dificuldade ou impossibilidade de a parte demandante demonstrar a veracidade das asserções por ele lançadas na sua peça inicial, de modo que a causa se submete à regra geral prevista no art. 373, I e II, CPC.

2.2.3. Considerações gerais sobre a perícia expropriatória:

Ademais, no âmbito da demanda de desapropriação, a legislação estipula que, ao despachar a peça inicial, o juízo deve designar um perito para promover a avaliação dos bens (art. 14, decreto-lei 3.365/1941), devendo o laudo ser apresentado em cartório, depois da contestação (art. 23, DL).

Merece destaque o art. 27 do aludido decreto-lei:

Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.

§ 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4º O valor a que se refere o § 1o será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

A questão é regulada também pelos arts. 464 e ss., do CPC/15, no que toca à realização de diligênciais periciais.

Ora, é sabido que há algumas dificuldades no que toca à atribuição de conteúdo econômico para determinados bens, na exata medida em que as coisas não possuem valores ínsitos ou ontológicos. A precificação depende, por óbvio, de uma conhecida distinção entre valor de uso e valor de troca. Por vezes, algo pode ser muito apreciado pelo proprietário, mas sem correspondente apelo econômico junto ao mercado (alguém pode guardar um conjunto de quinquilharias, atribuindo-lhes expressivo valor por lhe recordar momentos da infância; mas, dificilmente conseguiria comercializá-las no mercado). Por outro lado, o preço depende sempre de inúmeras variáveis, com destaque para a conhecida lei da oferta e da procura. Quanto maior a demanda e maior a escassez, maior o preço. Havendo excesso de oferta, ao contrário, o preço é reduzido.

Daí que a atribuição de conteúdo econômico para bens expropriados depende sempre do contexto de mercado, diante da interação entre compradores e vendedores. No âmbito das demandas judiciais ou das licitações, ademais, há questões burocráticas que acabam por condicionar a precificação, seja por força de uma limitação do mercado, seja por conta das peculiaridades com que as negociações se dão (arrematação, adjudicação, leilão etc.).

Atente-se para a lição de Kiyoshi Harada:

"Vários são os métodos de avaliação. Na avaliação de terrenos loteados, normalmente, o método emprgado é o comparativo, levando-se em conta os três fatores básicos: a área, a profundidade e a testada. .Basicamente, consiste na pesquisa de valores de preços com menos de dois anos em relação à data de avaliação, referentes a imóveis da mesma região geoconômica, da idêntica zona e uso e ocupação de solo e dop mesmo setor fiscal. Preço proveniente de oferta deverá sofrer redução de 10% para atender à natural elasticidade do mercado, ao passo que os preços a prazo devem ser transformados em preços à vista, mediante descontos com o auxílio da tabela Price. A somatária dos diferentes preços levantados e sua divisão pelo número de elementos pesquisados resultarão em um valor médio. Descartam-se os elementos que se situarem 30% abaixo ou acima dessa média. Extrair-se-á nova média com os elementos remanescentes, resultando na chamada média aritmética saneada, ou seja, o valor unitário médio que servirá de paradigma para a avaliação.

Na avaliação de glebas loteáveis, quando o emprego direto do método comparativo fica inviabilizado, por ausência de paradigmas, a avaliação é feita através do chamado método involutivo. Consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áredas destinadas a espaços livres, institucionais e áreas verdes. Levam-se em conta inúmeros fatores como despesas do loteamento, abarcando a implantação de infraestrutura, propaganda e corretagem, bem como o tempo de duração para o esgotamento das vendas, a valorização dos lotes no decorrer de vendas etc. Enfim, é um método cuja avaliação é baseada em projeções que podem ocorrer ou nao concretamente. Ultimamente, esse método vem ganhando elasticidade, comportando a avaliação em separado da chamada 'faixa frontal do loteamento', situada de frnete para as vias públicas existentes, que seria diretamente desmembrável, destacando-se do miolo do loteamento imaginário." (HARADA, Kiyoshi. Desapropriação. 10. ed. São Paulo: Atlas. p. 135-136).

D'outro tanto, "As benfeitorias devem ser avaliadas pelo custo de reprodução ou pelo método comparativo dos preços de venda. Em se tratando de prédio comercial, pode-se utilizar supletivamente o critério da renda anual." (HARADA, Kiyoshi. Obra citada. p. 136).

Atente-se ainda para a regra de homogeinização - ABNT/NBR 14.653-1:2001, em seu item 3.24, consistente no "tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando."

2.2.4. CASO VERTENTE - considerações gerais:

Firmadas essas balizas, passo a apreciar os elementos probatórios jungidos aos autos. Como relatei acima, cuida-se de desapropriação deflagrada em julho de 2002 - logo, há cerca de 17 anos! -, versando sobre a construção de obra no Contorno Leste de Curitiba.

Na peça inicial, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS - autarquia que restou extinta por força do art. 102-A da lei n. 10.233, de 05 de junho de 2001, com a redação veiculada pela Medida Provisória n. 2.217-3, de 04 de setembro de 2001 - descreveu os imóveis desapropriados como segue:


A peça inicial foi instruída com cópia da portaria n. 823, de 09 de agosto de 1996, versando sobre a declaração de utilidade pública dos imóveis abrangidos pela faixa de domínio, na rgião do aludido entorno (evento-2, inicial-2, p. 8); cópia da portaria n. 879 de 03 de setembro de 2001, vesando sobre os imóveis em causa (evento-2, inicial-2, p. 9).

Por meio da Portaria n. 9040, de 08.05.1998, foi constituída comissão para desapropriação dos imóveis em questão, presidida pelo engenheiro CELSO FERNANDES RIBEIRO (movimento-2, inic-2, p. 10), juntando-se também croqui da área em causa (evento-2, inic-2, p. 11) e detalhamento da avaliação empreendida pelo Poder Público expropriante (inicial-2, p. 13), merecendo destaque o seguinte:

Juntou-se cópia da matrícula do imóvel (evento-2, inicial-2, p. 15) e certidão de ausência de gravames (inicial-2, p. 165), datada de 30 de dezembro de 1998, quanto a MARCO ANTÔNIO BUENO DO NASCIMENTO, quem teria adquirido o aludido imóvel em 13 de outubro de 1967. A área teria cerca de 2litros, situada na região da BORDA DO CAMPO (evento-2, inicial-2, p. 19).

Quanto ao outro imóvel, juntou-se cópia de escritura de compra e venda, subscrita por OTÁVIA ALVES CORDEIRO FERRIRA, viúv, em favor de JOÃO MOREIRA DA SILVA, em data de 05 de outubro de 1966; e cópia também da escritura de compra e venda subscrita por JOÃO MOREIRA DA SILVA e esposa CATARINA DE PAULA SILVA em favor de VICTOR FERREIRA DE JESUS, datada de 20 de novembro de 1993 (evento-2, inicial-2, p. 30). VICTOR FEREIRA DE JESUS alienou o imóvel, por seu turno, para JORGE LUIS ZIELONKA PINTO e TEREZINHA KOGERATSKI PINTO, em data de 02 de fevereiro de 1999. Seguiram-se cópias da matrícula do bem (evento-2, inicial-2, p. 33), sustentando-se cuidar-se de um imóvel de 01 litro (cerca de 0,06 hectares ou 605m²).

Anexou-se ainda escritura pública de compra e venda, datada de 15 de janeiro de 1985, pactuado entre IZAIRA RIBEIRO TABORDA e JOÃO FLORÊNCIO TABORDA, de um lado, e JOÃO HART DE OLIVEIRA e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, de outro (movimento-2, inic-2, p. 40). Ambos alienaram o imóvel, logo depois (2 de fevereiro de 1999) em favor de JORGE LUIS ZIELONKA PINTO e TEREZINHA KOGERATSKI PINTO (inic-2, p. 42).

A imissão na posse foi deferida judicialmente em data de 18 de julho de 2002 - evento-2, despacho-3 -, autorizando o depósito do valor ofertado na inicial, o que foi promovido pelo DNER, conforme evento-2, pet-4 (conta n. 0650.005.00077748-5). A imissão na posse foi efetivada em 04 de janeiro de 2006, conforme movimento-2, carta precatória -47, p. 8.

Os requeridos JORGE LUIZ, TEREZINHZA KOGERATSKI e MARCO ANTÔNIO sustentaram serem proprietários dos imóveis em questão; requereram levantamento de 80% do valor depositário e impugnaram o preço ofertado pelo DNER (evento-2, contest-6, outubro de 2002). Alegaram que a área seria maior do que aquela descrita na peça inicial; o preço estaria em desacordo com as práticas de mercado. Eles juntaram croqui do imóvel, como segue:

Juntaram-se certidões de rgularidade fiscal, datadas de 25 de agosto de 2003 (evento-2, pet-10, p. 3). Publicou-se edital para citação de terceiros interessados (evento-2, oficio-13, p. 4 e petição-19, p.3 e petição-46, p. 2 e ss.). Foram juntados documentos a respeito do cadastro territorial rural do imóvel em causa, quanto ao requerido MARCO ANTONIO BUENO DO NASCIMENTO - ev. 2, oficio-28.

Por época da averbação da imissão na posse, no cartório de imóveis, sustentou-se que a SANEPAR faria jus à servidão onersoa do imóvel objeto da matrícula n. 03.194, em nome de EGÍDIO SERRÁGLIO e GENTIL SERRÁGLIO (evento-2, oficio-53, p. 6).

Seguiu-se manifestação da União Federal, no evento-2, pet-54:

Por seu turno, Jorge Luiz Zielonka e esposa reportaram-se às seguintes transcrições imobiliárias:

Matrícula n. 03.194, Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul foi anexada no movimento2, oficio-80, p. 7 e ss. No movimento-2, despacho82, determinou-se que a União promovesse a citação dos demais pretensos condôminos:

No evento-2, petição 89, a União postulou que fossem declaradas nulas, por vícios quanto à forma, as ewscrituras de compra e venda envolvendo ROQUE MARCONDES CARNEIRO e CÉSAR CORDEIRO DA SILVA, tendo por vendedora a sra. OTÁVIA ALVES CORDEIRO FERREIRA, dada a pretensa ausência de qualificação dos contratantes.

Por seu turno, a SANEPAR postulou sua admissão na causa, sustentando ser titular de servidão de passagem, no imóvel aludido na inicial (evento-2, contestação 70). Ela reportou-se à demanda de autos n. 143/1999, deflagrada em face de EGÍDIO SERRAGLIO, e que teria tramitado perante a Justiça Estadual. Ela juntou cópia da matrícula n. 7.548, do R.Im. de Campina Grande do Sul (contest-70, p. 7).

No evento-2, petição 87, a União argumentou o seguinte:


O ESPÓLIO DE CLÓVIS DE SALLES CORREA manifestou-se no movimento 2, mand-92, alegando, ao que releva, que a desapropriação seria incabível. EGÍDIO SERRAGLIO constituiu advogado no movimento-2, pet. 98. Por seu turno, CESAR CORDEIRO DA SILVA e ROQUE MARCONDES CARNEIRO e respectivos cônjuges foram representados por curadora espeical - evento-2, contestação 120, mediante negativa geral e discorrendo sobre a indenização devida.

Quanto ao espólio de CLOVIS DE SALLES CORREA, juntou-se cópia da sentença prolatada no processo de autos n. 2005.70.00.023733-4/PR (evento-2, traslado-135), datada de 13 de outubro de 2009. Cópia do acórdão encontra-se no movimento-2, petição 197, p. 5. e ss. Por outro lado, o presente processo foi saneado no movimento-2, desp. 138.

2.2.5. CASO VERTENTE - laudo pericial de evento 191:

No movimento -191, o perito REGINALD CARNEIRO RAFFO apresentou seu laudo pericial, enfatizando o seguinte:



Percebe-se, assim, que o expert atribuiu maior ênfase, no seu trabalho, à elucidação da dúvida a respeito da presença de uma servidão onerosa em favor da SANEPAR, na área em questão. Ele argumentou que a área da SANEPAR, por força de sentença judicial já aludida acima, estaria compreendida no imóvel de matrícula M-7.548, desmembrada da M-3.194, do CRI de Campina Grande do Sul.

O perito enfatizou, então, que a referida servidão de passagem não estaria compreendida na área aludida na peça inicial.

Assim, a expropriação abrangeria apenas os lotes 50 e 51 do aludido imóvel de matrícula M 3194, ao invés de ter a amplitude sustentada pela União Federal, em algumas das petições encartadas no eproc: "Verifica-se que o território delimitado no perímetro da matrícula 3.194 não alcança nenhum dos pontos definidos na area desapropriada, uma vez que entre aquele território e as áreas constantes da desapropriação, se interpöe a área pertencente ao espólio de Clovis Salles Correa. Fato este, que torna impossível que a área de 3025 m² possa estar inserida na tal matrícula 3.194, ou vice versa. Verifica-se também, que a área objeto da desaproprlaçao é correspondente aos lotes 50 e 51 enquanto que a matrícula 3.194 correspondia ao lote 47, existindo entre essas áreas o lote 48, justamente correspondente ao espólio de Clovis Salles Correa, nitidamente separando uma área da outra." (evento-2, laudo-191, p.4).

Assim, o perito aduziu que a área de matrícula 3.194 não abrangeria nenhum condomínio pro indiviso, ao contrário do alegado pela União Federal, eis que aquela matrícula teria sido desmembrada a partir da M 0568 do CRI de Piraquara, com idêntica descrição da M 8532 e T-11.690 da 9.Circunscrição de Curitiba.

O perito enfatizou que a área alusiva ao lote de domínio de EGÍDIO SERRAGLIO e GENTIL SERRAGLIO já teria sido indenizada pela União Federal (área de matrícula M 7.548, CRI Campina Grande do Sul). Na aludida área, de 29.343,36m², é que se encontraria a servidão de titularidade da SANEPAR.

Quanto à delimitação do imóvel alvo da desapropriação, porém, o perito limitou-se a transcrever a descrição veiculada na peça inicial (resposta ao quesito C.1 da União Federal).

2.2.6. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA- evento 225:

Por outro lado, no movimento-2, despacho-209, determinei a renovação do exame pericial, a fim de que os imóveis aludidos pelo DNER, ao início do processo, fossem efetivamente avaliados.

Seguiu-se novo laudo pericial, veiculando o seguinte, ao que releva:

Assim, o expert atribuiu ao imóvel de MARCO ANTÔNIO BUENO DO NASCIMENTO (1.210,00m²) o valor de R$ 26.318,93, posicionados em janeiro de 2006, mês em que se operou a imissão na posse. Quanto ao imóvel dos requeridos JORGE LUIZ ZIELONKA PINTO e TEREZA K. PINTO (1.815,00m²), o perito atribuiu o valor de R$ 52.335,10, também para janeiro de 2006.

Para tanto, ele tomou por base os dados veiculados no relatório analítico elaborado pelo DNER nos autos de processo administrativo n. 51190.00192/98-546, ao tempo em que apresentou memorial descritivo do bem.

2.2.7. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL:

Registro que, no evento -2, petição 227, a SANEPAR concordou com o exame pericial, sustentando não haver servidão de sua titularidade, nos imóveis expropriados no presente processo.

Por seu turno, o requerido MARCO ANTONIO BUENO DO NASCIMENTO teceu considerações no evento-2, petição 228, enfatizando não haver servidão em favor da SANEPAR. Ele sustentou que a SANEPAR teria atuado com má-fé e de modo temerário, devendo ser multada.

Por seu turno, os requeridos JORGE LUIZ e TEREZINHA KOGERATSKI argumentaram que o perito não teria elaborado efetivo laudo de avaliação do imóvel (evento-2, petição 229).

Os requeridos Jorge Luiz e Terezinha juntaram parecer do assistente pericial (evento-2, petição 229), argumentando que o perito judicial teria se limitado a atualizar o valor apresentado pelo próprio DNER, ao início da demanda. Ao mesmo tempo, insurgiram-se contra o emprego do IGP-M como fator de correção monetária, por não projetar a efetiva variação do poder aquisitivo da moeda no período. Eles juntaram pesquisa de mercado a respeito do valor do imóvel (laudo de evento-2, petição - 229, p. 13 e ss.).

Por seu turno, a União Federal concordou com o laudo (evento-2, petição 231). Já o MPF sustentou ser indispensável a complementação da perícia - evento-2, parecer 232, o que acolhi no evento-2, mandado-234, p. 1, em 27 de julho de 2016.

2.2.8. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - ev. 235:

O perito complementou a perícia, então, no movimento 235, enfatizando o seguinte:


O expert judicial juntou croqui do imóvel em causa.

2.2.9. IMPUGNAÇÕES À COMPLEMENTAÇÃO:

A União Federal impugnou o laudo complementar (movimento-2, petição 236), argumentando que os imóveis teriam sofrido uma injustificada valorização de mais de 12 vezes, no período de poucos meses.

O perito teria se limitado a promover uma avaliação da planta genérica, elaborada pelo Município de Quatro Barras. O mero estudo não poderia ser tomado em causa para a avaliação dos imóveis em questão.

Por seu turno, os requeridos Jorge Luiz e Terezinha manifestaram-se no movimento-2, petição 237, enfatizando o seguinte:

O requerido Marco Antônio concordou com o laudo - ev. 2, pet. 238. O MPF também manifestou aquiescência - ev.2, parecer 239.

2.2.10. MANIFESTAÇÃO DO PERITO - pet. 242.

O perito teceu considerações, ademais, no movimento-2, petição 2423, esclarecendo a forma como teria avaliado o imóvel em questão.

Quanto ao mais, ele repisou a avaliação das benfeitorias, valores fixados em setembro de 2006.

2.2.11. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO - EVENTO 41:

A União Federal renovou, no movimento2, petição 243 e evento 14, a impugnação ao laudo pericial, dizendo-o inconsistente. O MPF sustentou serem necessários esclarecimentos por parte do expert (evento 32). Os demandados Jorge Luis e Terezinha manifestaram-se no movimento 34, concordando com o laudo pericial.

Seguiram-se novos esclarecimentos por parte do perito - evento 41.

(...)

Ato contínuo, a SANEPAR postulou sua exclusão do polo passivo da causa (evento 48, pet-1). A União repisou sua insurgência quanto à alegada variação do preço do imóvel - evento-50. O MPF insurgiu-se contra o laudo pericial - evento 54. Indeferi os pedidos de complementação da perícia - evento 57:

"Ora, a alegação da União, ratificada pelo MPF, de necessidade de buscas em imóveis assemelhados aos imóveis desapropriados para investigação da evolução do seu preço de mercado, a partir do ano de 2006, não revela uma metodologia mais adequada do que aquela já promovida nos autos, pelo expert, venia concessa.

Dado o tempo transcorrido desde o ato desapropriatório, não há como assegurar que imóveis hoje existentes no local guardem similaridade com os imóveis desapropriados. A ausência de maiores elementos descritivos das benfeitorias existentes à época ou fotografias detalhadas das edificações não permite comparações com outras hoje existentes nas proximidades dos imóveis, devendo-se levar em conta também que a infra-estrutura de hoje difere daquela de 12 anos atrás. Nesse átimo, o perito possui razão em sua afirmação. Tampouco há como exigir a apresentação de notas fiscais ou comprovantes dos gastos com as benfeitorias por parte dos desapropriados.

Quanto ao mais, a utilização de dados oficiais do Município de Quatro Barras pelo perito, contemporâneos à época dos fatos, revela-se bastante adequada para estabelecer o valor da terra nua. Não há qualquer justificativa para afastar a legitimidade do levantamento promovido pelo órgão municipal.

Impõe-se, pois, que a causa seja registrada para sentença, sem prejuízo de eventual nova análise de tais questões."

2.2.12. COMPLEMENTAÇÃO - evento 110.

O perito judicial prestou esclarecimentos, ademais, no movimento 110, do que destaco o seguinte:

2.2.13. VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO:

Equacionados todos esses elementos de convicção, passo a conjugá-los com os vetores jurídicos mencionados ao início da presente sentença.

2.2.13.1. Delimitação da causa:

De partida, convém repisar que está em debate no presente processo a desapropriação dos imóveis detalhados na peça inicial. Importa dizer: imóveis atribuídos aos requeridos MARCO ANTÔNIO BUENO DO NASCIMENTO, JORGE LUIZ ZIELONKA PINTO e TEREZINHA KOGERATSKI PINTO.

Anoto que o DNER não chegou a postular, no presente processo, a desapropriação de um imóvel mais amplo, envolvendo a totalidade da matrícula 03.194, Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul (cópia no movimento2, oficio-80, p. 7 e ss.). Ao contrário, a peça inicial veicula pretensão limitada aos lotes que eram de domínio, segundo o próprio DNER, dos requeridos Marco, Jorge e Terezinha. Daí que, atentando-se para o postulado da substanciação - ou seja, considerando-se que a pretensão está vinculada à causa de pedir pertinente - e para a regra do art. 141, CPC (ne procedat iudex ex officio), esse é justamente o limite da presente causa.

2.2.13.2. Ampliação indevida do polo passivo:

O fato é que, no curso do processo, atentando para o exame da cadeia de dominialidade, apresentada pela União Federal, a magistrada que conduzia a presente demanda supôs que a desapropriação abrangeria a totalidade da área compreendida pela aludida matrícula, e não apenas os loteamentos acima mencionados. O problema é que, diante de muitos desmembramentos, já referidos em tópicos anteriores, isso implicaria que a pretensão fosse orientada também em desfavor dos demais requeridos ESPÓLIO DE CLOVIS DE SALLES CORREA, ROQUE MARCONDES CARNEIRO, GENTIL SERRAGLIO, CESAR CORDEIRO DA SILVA e SANEPAR.

A União Federal não chegou a impugnar aludida determinação - dado que, como registrei, isso decorreu do seu próprio pedido - e endereçou, então, sua pretensão também em face de tais requeridos. Tais demandados não chegaram a dar causa à demanda, como se percebe, dado que foram instados, pelo Estado, a figurar no polo passivo desta desapropriação. Eles não acorreram aos autos sponte sua, mas, isso sim, foram a tanto provocados.

Até mesmo a SANEPAR veio a ser induzida em erro, em alguma medida, dado que havia mesmo, ao que consta, uma servidão de passagem em imóvel correlato; mas, não exatamente nos lotes em causa nessa demanda. Convém enfatizar, todavia, que isso decorreu da provocação do Poder Judiciário, conforme despacho da juíza que então conduzia essa demanda, medida não impugnada pela autora da causa, União Federal, enquanto sucessora do DNER.

Anoto que a questão alusiva à expropriação de terrenos do entorno (imóveis que teriam pertencido a CLOVIS DE SALLES CORREA; GENTIL SERRAGLIO) já havia sido alvo de sentenças judiciais, conforme mencionei no curso desta decisão. Atente-se para o quanto foi informado no laudo pericial (quanto ao imóvel de Gentil Serraglio) e para a cópia da sentença de autos n. 2005.70.00.023733-4/PR (evento-2, traslado-135), datada de 13 de outubro de 2009. Cópia do acórdão encontra-se no movimento-2, petição 197, p. 5. e ss.

2.2.13.3. Quanto ao domínio dos imóveis em causa:

Diante dessa ressalva, anoto que não há maiores controvérsias quanto ao efetivo domínio dos imóveis aludidos na peça inicial. Há cópia de matrículas dos bens e há verdadeiro consenso, quanto ao tópico, conforme também se infere das seguidas manifestações da União Federal, contando que se faça a delimitação que registrei no tópico anterior, excluindo-se as áreas do entorno.

Tanto por isso, não há lastro, na espécie, para a aplicação do art. 34, parágrafo único, do decreto-lei 3.345/1941: "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo."

2.2.13.4. Quanto ao valor da indenização:

Ademais, o laudo complementar elaborado pelo expert está em conformidade com as balizas normativas que hão de regrar a solução deste caso. De partida, impõe-se enfatizar que a Constituição condiciona a desapropriação ao pagamento de preço justo, conforme seu art. , XXIV: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."

Note-se que, em regra, "a justa indenização pressupõe a apuração do valor dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Aqueles correspondentes aos prejuízos imediatos e mensuráveis, e os segundos compreendendo tudo aquilo que razoavelmente o expropriado deixou de lucrar por força da desapropriação sofrida. Nos danos emergentes estão incluídos os valores dos bens objetos de desapropriação, bem como os bens acessórios, como juros compensatórios, juros moratórios, verba honorária, reembolso de custas e despesas de perícia, correção monetária. Conforme o caso, incluem-se também, dentre a indenização principal, o fundo de comércio, os lucros cessantes, assim como as indenizações trabalhistas decorrentes do rompimento do vínculo laboral dos empregados, motivado pela perda do estabelecimento comercial, industrial ou de serviço em razão da desapropriação." (HARADA, Kiyoshi. Obra citada. p. 149). Repiso que as benfeitorias necessárias hão de ser sempre indenizadas; as úteis, apenas quando erigidas antes do decreto expropriatório; ou, se depois, quando autorizadas (art. 26 do decreto 3.365/1941).

2.2.13.5. Critério temporal para fixação do valor devido:

Remanesce alguma polêmica a respeito do termo temporal a ser tomado em conta, para critérios de cálculo do valor da indenização. Alguns autores sustentam que o valor da indenização deveria ser fixado tomando-se por base a data da imissão na posse, eis que seria o momento em que o expropriado teria restado privado efetivamente do uso do bem.

Já o STJ tem argumentado que, como regra, por força do art. 26 do DL 3.365, o valor da indenização deveria ser fixado de modo contemporâneo à data do laudo pericial:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REURBANIZAÇÃO DA AVENIDA. ABATIMENTO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A teor do contido no art. 26 do Decreto-lei 3.365/41, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa. 3. Em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa regra geral, quando houver um lapso temporal grande entre a imissão na posse e a avaliação oficial e/ou uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, a ponto de destruir o conceito de justa indenização. 4. Ao interpretar a legislação de regência, a Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.092.010/SC, firmou entendimento de que na desapropriação, seja direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente - não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público -, "dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, originada da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a) a desapropriação por zona ou extensiva; b) a cobrança de contribuição de melhoria e c) o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel". 5. Hipótese em que o Tribunal de Justiça entendeu não ser cabível a compensação do valor indenizatório com a valorização decorrente de obra pública no local - reurbanização da avenida, sem especificar se a mais valia foi generalizada ou específica, de modo que o entendimento em contrário encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Não há como afastar a regra da contemporaneidade em face do tempo decorrido entre a imissão na posse e a data da realização do último laudo pericial judicial, visto que a Corte a quo não dirimiu a controvérsia sob esse prisma e, sobretudo, porque, para aferir se a valorização do imóvel decorreu das melhorias providas pelo Poder Público após a perda da posse dos proprietários ou em virtude do desenvolvimento urbano e imobiliário ocorrido na região, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. 7. O pedido de alteração termo inicial dos juros compensatórios não merece acolhimento, uma vez que o recorrente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, tampouco apresentou argumento suficiente para alterar o jugado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 8. Recurso especial não conhecido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1682157 2017.01.56375-1, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/05/2019 ..DTPB:.

Por força do que dispõem os arts. 489, § 1º, VI e 927, CPC, aludido entendimento seria aplicável ao presente caso, reportando-me à lição de Araken de Assis a respeito do tema:

"Por mais de uma razão só em sentido amplíssimo mostra-se possível conceber o julgamento segundo a legalidade, conseguintemente, a obediência do juiz à lei. O juiz não deve contas unicamente à sua consciência e aos pendores do seso de justiça próprio. Não julga porque quer, nem recebeu investidura nesse sentido. O Estado outorgou-lhe esse poder, consoante o modelo constitucional, exigindo-lhe modesta contrapartida: obediência ao ordenamento jurídico, principalmente à lei, ou seja, ao direito vigente no Estado, na sua inteireza, especialmente quanto às fontes formais do Poder Legislativo. E impõe essa exigência por razão básica, mas fundamental: a conduta prescrita aos particulares e aos agentes públicos e conhecida prévia e abstratamente nas normas legais, e o próprio juiz, o mais importante órgão estatal, não se furta desses comandos. O problema da legitimidade democrática da criação judicial não pode ser resolvidos pelos controles internos da magistratura, porque esses são exercidos por outros juízes.

Em matéria de previsibilidade dos pronunciamentos judiciais, e, portanto, de segurança e de certeza, que constituem o cimento imprescindível à ordem jurídica justa, a súmula vinculante significou notável avanço, agora acompanhado dos precedentes no julgamento dos casos repetitivos (art. 928, I e II). E, perante a súmula vinculante e o precedente, a obediência à lei (ou antes, à consciência da pessoa investida na função judicamente) não cerve de pretexto hábil ao seu descumprimento.

À primeira vista,as operações intelectuais do órgão judiciário, perante o verbete, não se distinguiriam das feitas para aplicar o direito objetivo. Embora a aplicação da súmula vinculante e do precedente não seja mecânica e automática, pois a adequadação da tese jurídica à questão de fato depende de interpretação, ensejando pronunciamento alternativo, tal questão não toca o ponto.

E, com efeito, se a tese jurídica consagrada na súmula e no precedente rege a espécie litigiosa, todavia, ao órgão judiciário faltará a liberdade de aplicá-la, ou não. É imperativo que a aplique ao objeto litigioso. Ficará impedido de rejeitá-la, oferecendo sua própria interpretação da questão constitucional. E deixando de aplicá-la, estritamente, ensejará a reclamação prevista no art. 103, § 3º, CF e no art. 988, NCPC. O acolhimento da reclamação implicará nulidade do provimento contrário à súmula. Desaparece, correlatamente, a independência do juiz.

Essa situação de modo algum equivale à submissão do juiz ao ordenamento jurídico subentendida no art. 8º. O juiz é livre para negar aplicação à lei e para interpretá-la a seu modo, adotando entendimento minoritário ou vencido, o que nunca ocorrerá perante uma súmula vinculante ao precedete. Em suma, a liberdade de interpretaão fica restrita à adequação da tese jurídica ao mteral de fato (art. 489, § 1º, VI) e desaparece a liberdade de aplicação." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I. Parte geral. Institutos Fundamentais. Sâo Paulo: RT, 2015, p. 926-927)

Em que pese aludida premissa, não vislumbro razão para determinar mais uma complementação do laudo pericial. Anoto que o perito aferiu o valor dos imóveis, tomando por base o quantum econômico posicionado na data da imissão na posse (janeiro de 2006). Registre-se também que o aludido critério não chegou a ser impugnado pelos contendores, razão pela qual aplico ao caso o ne procedat iudex ex officio, mantendo aludido critério temporal, para aferição do montante da indenização devida.

Ademais, o laudo foi apresentado muito tempo depois da imissão na posse (laudo datado de setembro de 2016, ao que releva; imissão havida em janeiro de 2006). Daí que fixo o critério de que a avaliação deve tomar em conta a situação do imóvel em janeiro de 2006, sem prejuízo dos juros compensatórios e moratórios devidos desde então. Convém enfatizar: não é dado pagar aos requeridos valores decorrentes da valorização do imóvel, decorrente da própria obra pública em questão. Note-se que, diante do descompasso entre a data da imissão na posse e a data da efetiva realização do laudo pericial (mais de 10 anos depois!), é fato que os valores apontados em setembro de 2016 destoam daqueles efetivamente devidos aos demandados (abstraindo-se, reitero, a questão relativa a juros e correção monetária).

Menciono o seguinte julgado, também do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REURBANIZAÇÃO DA AVENIDA. ABATIMENTO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A teor do contido no art. 26 do Decreto-lei 3.365/41, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa. 3. Em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa regra geral, quando houver um lapso temporal grande entre a imissão na posse e a avaliação oficial e/ou uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, a ponto de destruir o conceito de justa indenização. 4. Ao interpretar a legislação de regência, a Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.092.010/SC, firmou entendimento de que na desapropriação, seja direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente - não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público -, "dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, originada da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a) a desapropriação por zona ou extensiva; b) a cobrança de contribuição de melhoria e c) o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel". 5. Hipótese em que o Tribunal de Justiça entendeu não ser cabível a compensação do valor indenizatório com a valorização decorrente de obra pública no local - reurbanização da avenida, sem especificar se a mais valia foi generalizada ou específica, de modo que o entendimento em contrário encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Não há como afastar a regra da contemporaneidade em face do tempo decorrido entre a imissão na posse e a data da realização do último laudo pericial judicial, visto que a Corte a quo não dirimiu a controvérsia sob esse prisma e, sobretudo, porque, para aferir se a valorização do imóvel decorreu das melhorias providas pelo Poder Público após a perda da posse dos proprietários ou em virtude do desenvolvimento urbano e imobiliário ocorrido na região, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. 7. O pedido de alteração termo inicial dos juros compensatórios não merece acolhimento, uma vez que o recorrente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, tampouco apresentou argumento suficiente para alterar o jugado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 8. Recurso especial não conhecido. ..EMEN:
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1682157 2017.01.56375-1, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/05/2019 ..DTPB:.)

2.2.13.6. Critérios do art. 27 do decreto-lei 3.365/1941:

Reporto-me, por outro lado, aos critérios do art. 27 do decreto-lei 3.365/1941, cujo conteúdo segue:

Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.

§ 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4º O valor a que se refere o § 1o será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

NA ESPÉCIE, o perito judicial atentou sobremodo para o valor de mercado do imóvel e para o valor das benfeitorias neles existentes, ao tempo da imissão na posse, conforme se infere das seguidas complementações ao laudo pericial. Não houve insurgência, por parte da União, no que toca à ausência de indicação de valor venal do bem.

2.2.13.7. Quanto ao refazimento da avaliação pelo perito judicial:

A adoção dos valores, indicados na planta genérica do município de Quatro Barras (evento-110), atendeu às determinações judiciais lançadas no curso dessa demanda, pelo que explico adiante.

Note-se ainda que, na primeira avaliação empreendida, o perito judicial havia se limitado a atualizar os valores apresentados pelo próprio DNER, ao início do processo. Contudo, não há razão para supor, de iure et iure, que tais valores estariam realmente corretos. Daí a razão para que tenha sido determinada a complementação da perícia; e também é essa a razão para a alegada modificação dos valores em questão. O perito modificou os critérios de avaliação, deixando de se limitar a atualizar os montantes indicados pelo autor, ao início da demanda.

Logo, há incorreção na insurgência da União Federal, no que toca à impugnação do critério de avaliação. O ponto é que não havia razão para que o perito simplesmente tomasse como inexoráveis os valores indicados pelo DNER na peça inicial. Do contrário, isso violentaria o direito de propriedade e também a garantia do devido processo legal.

Note-se, a título ilustrativo, que a planilha de evento-2, laudo-225, p. 16, é mera atualização/transcrição da planilha que havia sido elaborada pelo DNER e juntada com a peça inicial (evento-2, inicial-2, p. 13). Assim, reitero, não se pode partir da premissa de que o perito teria simplesmente exagerado na correção monetária dos valores a serem pagos aos demandantes. Na verdade, cuidou-se de refazimento do critério de avaliação, deixando-se de tomar como necessariamente correto o montante indicado pelo DNER, na inicial.

Assim, a premissa da impugnação de evento-2, pet.229 está correta. Contudo, ao mesmo tempo, não se pode tomar em conta, para fixação da indenização, a apreciação do imóvel havida depois da conclusão das obras do contorno leste, eis que subsequentes à imissão na posse, promovida justamente para que tais obras fossem concluídas.

2.2.13.8. Eventual valorização subsequente à imissão na posse:

Desse modo, eventual avaliação imobiliária quanto ao período subsequente à imissão na posse não chega a surtir relevo para o processo, na medida em que - a partir de então - a posse direta possou a ser exercida apenas pela União Federal.

2.2.13.9. Indenização devida aos demandados:

Diante dos motivos bem explicitados pelo perito judicial, ao longo das inúmeras complementações do laudo pericial, entendo que é adequado o valor apontado no movimento 41:

Ora, como registreia acim, não se pode tomar em conta, na espécie, o valor do imóvel em setembro de 2016, dado que subsequente à imissão na posse, como registrei acima. Aliás, conquanto o STJ tenha enfatizado - como anotei acima - que o valor da indenização deveria ser posicionado na data do laudo, isso pressupõe que a perícia seja empreendida já ao início do processo, nos exatos termos do art. 14 do decreto-lei 3.365/1941, o que não aconteceu na espécie.

Enfim, fixo como critérios de indenização os seguintes valores, posicionados em janeiro de 2006.

(a) MARCO ANTÔNIO BUENO NASCIMENTO - R$ 26.474,80

(b) JORGE LUIZ ZIELONKA PINTO e TEREZINHA K. - R$ 55.293,23

2.2.13.10. Quanto à correção monetária devida:

Como sabido, a "Dívida em dinheiro é a que se representa pela moeda considerada em seu valor nominal, isto é, pelo importe econômico nela numericamente consignado. É aquela contraída em determinada moeda, e que deve ser adimplida pelo valor estampado na sua face, consistindo, assim, na mais acabada expressão do nominalismo." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. Arts. 304-388. Vol. V. Tomo I. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 251).

Uma nota promissória insuscetível de correção monetária retrataria, a bem da verdade, uma espécie de obrigação de entregar quantum certo, a despeito da sua efetiva capacidade aquisitiva. Mas não é o que ocorre com o adimplemento tardio, pela União Federal, de obrigações para com os servidores do povo lotados nos seus quadros.

Judith Martins-Costa enfatiza, todavia, que "A expressão dívida de dinheiro não representa, pois, nem o valor material no qual expressa a unidade monetária, nem o valor de compra de produtos ou o valor de serviços, nem objetiva, nem subjetivamente. Ela é, simplesmente, a forma material de uma vinculação monetária, vinculação abstrata e, por isso, apta a comprar e a pagar tudo o que pode ser objeto de patrimônio. É este, diz El-Gamal, o segredo que lhe permite desempenhar as funções prodigiosas nas relações econômicas. Sendo assim, força é concluir que o dinheiro não tem um valor em si, e o que se chama de valor da moeda é o nível geral dos preços, dos produtos e dos serviços, o que não é matéria concernente ao sistema monetária, mas ao sistema econômico." (MARTINS-COSTA. Comentários ao novo Código Civil, p. 252).

Ora, nas dívidas de valor (Wertschuld), "a moeda não constitui o objeto da dívida. São débitos que visam assegurar ao credor um quid e não um quantum, uma situação patrimonial determinada e não um certo número de unidades monetárias. Assim, nas dívidas de valor, a quantia em dinheiro é apenas a representação ou tradução transitória, num determinado momento, do valor devido. Variando o poder aquisitivo da moeda, o valor necessário para alcançar a finalidade do débito sofre uma modificação no seu quantum monetário, impondo-se, pois, um reajustamento. Em conclusão: enquanto nas dívidas de dinheiro, o quantum é o único objeto do débito, nas dívidas de valor, a soma de dinheiro é a quantia correspondente, nas condições atuais, a determinar o poder aquisitivo que o devedor se obrigou a fornecer ao credor." (WALD, Arnoldo. A teoria das dívidas de valor e as indenizações decorrentes de responsabilidade civil in Revista da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Volume 23, 1970, p. 22).

Ademais, atente-se para o conteúdo da Súmula 9 do eg. TRF4: "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar." Semelhante é o conteúdo da súmula 38/2008 da AGU, datada de 16.09.2008: "Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial."

Compartilho do entendimento verbalizado pela Suprema Corte, ao apreciar as ADIns 4357 e 4425. Por conseguinte, reputo inconstitucional a imposição da variação da taxa referencial básica como fator de correção das dívidas estatais (art. 1º-F, lei 9.494/1997 c/ lei 11.960/2009). Anoto que a decisão do STF é meramente declaratória de um estado de coisas que a antecede. Não tem o condão de constituir direito até então inexistente.

Hans Kelsen propugnara que, em regra, as sentenças proferidas em sede de jurisdição constituc