jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
ERIKA GIOVANINI REUPKE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5005193-05.2019.4.04.7207/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

RECORRENTE: MARILIA TOMAZIA FERNANDES (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessãode benefício por incapacidade.

Defende a recorrente que por ocasião da DII mantinha a qualidade de segurada do RGPS, pelo que faz jus ao benefício de auxílio-doença.

Transcrevo os fundamentos da sentença:

"[...] Quadro clínico

O laudo do perito judicial informa (evento25):

Conclusão: com incapacidade temporária. Justificativa: Pericianda apresenta sintomas depressivos importantes incompatíveis com atividade laboral neste momento. DII - Data provável de início da incapacidade: 14/10/2019. Justificativa: Atestados médicos, história clínica e exame mental. Data provável de recuperação da capacidade: 13/05/2020. Observações: Necessário cuidados especiais até o nascimento do bebê e reavaliação quanto a possibilidade de depressão pós parto. A recuperação da capacidade laboral não depende da realização de procedimento cirúrgico. A parte apresenta capacidade para os atos da vida civil.

E complementou (evento91):

ratifico a DII em 14/10/2019. a) A incapacidade laboral da autora é total ou parcial? Por quê? Resposta: Total. Os sintomas interferem com todas as suas capacidades mentais. b) Sendo a incapacidade parcial, a autora está CAPAZ para o cargo de manicure? Por quê? Resposta: Prejudicado.

E concluiu (evento172):

Venho responder quesito complementar. é possível reconhecer a existência de incapacidade quando do requerimento administrativo efetuado em 28/05/2018? Resposta: Não há confirmações médicas nem por atestados nem na história clínica que possam fundamentar a incapacidade laborativa na data do requerimento administrativo. Ratifico a data do início da incapacidade em 14/10/2019.

O perito judicial indica que há incapacidade para as atividades habituais desde 14-10-2019 devendo afastar-se das atividades laborais por 7 meses.

O parecer do perito judicial indica que há incapacidade para as atividades habituais desde 14-10-2019 devendo afastar-se das atividades laborais por 7 mês.

Impugnação

O INSS alega que (evento177):

(...) 6. Em 15/08/2019 a autora se refiliou quando efetuou o recolhimento de contribuição referente a competência 07/2019. Até a DII ela não havia recolhido nenhuma contribuição, pois as contribuições de 08/2019 a 09/2019 foram recolhidas com atraso em 11/12/2019: (...) 7. Como visto no CNIS acima reproduzido, a autora apenas possuía uma contribuição entre sua refiliação e a DII. Logo, sem carência na DII. 8. Pelo exposto, reitera-se pela improcedência do pedido inicial em face da ausência de carência, condenando-se a parte autora na devolução de valores eventualmente recebidos em face de tutela. (...)

E a parte autora diz que (evento179):

Ante o exposto, REQUER-SE: a) A procedência INTEGRAL dos pedidos, reestabelecendo o auxíliodoença a autora, condenando a pagar daqui para frente, bem como, dos atrasados não pagos desde a comprovação da incapacidade, conforme observado todos os documentos juntados no processo; b) A DECLARAÇÃO da qualidade de segurada, devido ao período de “graça”, devidamente comprovado pelos documentos juntados, precipuamente, das declarações exigidas no ev. 143, observando o precedente de referência AgRg no REsp 1003348/GO, AgRg no AREsp 23.439/PR e AR 3.528 do STJ. c) A ordem para perita manifestar-se do LAUDO no ev. 158 e 159, já que houve apresentação de documentos médicos na perícia no INSS, algo não mencionado nos laudos nos autos, caso não acolha o pedido a e b retro.

Qualidade de segurado

A controvérsia reside em torno da perda ou não da qualidade de segurado, em 14-10-2019.

Os artigos 15 e 27A da Lei n. 8213/1991 tratam do cumprimento da carência para postular benefícios previdenciários.

Os artigos 15 da Lei n. 8213/1991 trata do cumprimento da carência necessária para usufruir dos benefícios previdenciários.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 18-6-2019).)

A parte autora fez contribuições ao RGPS, com interrupções, de 1-8-2006 a 18-11-2015. Recebeu benefício por incapacidade temporária de 23-5-2016 a 26-4-2018 e veio a perder a qualidade de segurado em maio de 2019, depois fez recolhimentos como contribuinte individual de 1-7-2019 a 30-11-2019.

Na data fixada, na perícia judicial, como início da incapacidade (14-10-2019), a parte havia feito apenas 3 recolhimentos ao RGPS (eventos 101 e 104) quando a exigência é de, no mínimo, 6 contribuições. Assim, reconheço que a parte autora não mantinha a qualidade de segurado em 14-10-2019. Portanto, não é possível conceder-lhe o benefício de auxílio-doença."

Não obstante os doutos fundamentos da sentença, entendo de modo diverso.

Com efeito, vê-se que o perito judicial fixou o termo inicial da incapacidade em 14/10/2019, em virtude de F33.1 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado. A DII foi fixada com base em atestados médicos, história clínica e exame mental.

Do histórico contribuitivo da requerente se extrai que a mesma percebeu benefício de auxílio-doença de 23/05/2016 a 26/04/2018, tendo mantido sua qualidade de segurada do RGPS até 15/06/2019.

Ressalto que os dias havidos entre o final do período de graça e o início da incapacidade fixada pelo perito não têm relevância suficiente para acarretar a perda da qualidade de segurado, porquanto tem lugar dúvida mais do que razoável quanto à possibilidade de que a incapacidade já tenha se verificado em momento anterior ao da consulta com psiquiatra. Se essa dúvida não é suficiente para garantir o pagamento retroativo do benefício, o é para que se conclua pela manutenção da qualidade de segurado.

Assim, entendo que quando houve a manifestação da incapacidade, a parte autora ainda se mantinha vinculada ao RGPS.

Diante do exposto, tenho que o recurso interposto pela parte-autora merece provimento para o fim de conceder o benefício auxílio-doença a contar de 17/12/2019, ocasião em que o INSS teve ciência da lide. Fixo a nova DCB em 60 dias a contar da implantação do benefício, de modo que a segurada possa realizar o pedido de prorrogação.

Destaco que dos valores devidos devem ser descontados aqueles recebidos a título de antecipação de tutela, bem como que não pode haver cumulação do auxílio-doença com salário-maternidade, a teor do art. 124, IV, da Lei nº 8.213/91.

Cálculos dos atrasados pela Vara de origem, de acordo com os seguintes critérios:

(i) utilização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Res. CJF 267/ 2013) e aplicação dos seguintes critérios: (i) correção monetária incidirá com base no INPC a partir de abril/2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91), a contar do vencimento de cada prestação, conforme interpretação conjugada das decisões do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE correção monetária. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. (...) (TRF4, AC 5002725-85.2016.4.04.7203, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 12/06/2020)

(ii) Juros moratórios: 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), no período de julho/2009 a abril/2012, sendo devidos, a partir de então, no mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, correspondente a 0,5% ao mês, enquanto a taxa Selic for superior a 8,5% ao ano, ou, nos demais casos, 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada (MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012).

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.


Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006958170v6 e do código CRC 010a4f94.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERIKA GIOVANINI REUPKE
Data e Hora: 19/4/2021, às 13:37:3

720006958170 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 23:38:30.

Documento:720007129220
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5005193-05.2019.4.04.7207/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

RECORRENTE: MARILIA TOMAZIA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA KFOURI (OAB SC052411)

ADVOGADO: JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007129220v2 e do código CRC d2470ec8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERIKA GIOVANINI REUPKE
Data e Hora: 22/4/2021, às 17:27:29

720007129220 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 23:38:30.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/04/2021 A 22/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5005193-05.2019.4.04.7207/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

PRESIDENTE: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: MARILIA TOMAZIA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA KFOURI (OAB SC052411)

ADVOGADO: JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 286, disponibilizada no DE de 05/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 23:38:30.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198495634/recurso-civel-50051930520194047207-sc-5005193-0520194047207/inteiro-teor-1198495651

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005193-05.2019.4.04.7207 SC 5005193-05.2019.4.04.7207

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1003348 GO 2007/0260344-2

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 3528 CE 2001.05.00.032906-5

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , IX , DO CPC . TRABALHADOR RURAL. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DA PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação Rescisória ajuizada com base no artigo 485 , IX , do CPC , sob o fundamento de que o aresto rescindendo não teria examinado …