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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004276-23.2018.4.04.7012/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU)

APELADO: PAULO EDUARDO GEMMI (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, apreciando ação de procedimento comum, assim concluiu:

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar o réu a indenizar ao autor o valor de R$ 91.694,53 (noventa e um mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), correspondente à diferença entre o valor pago por este para quitar a cédula rural nº B70730113-9, em razão da negativa de cobertura do PROAGRO, e o valor da receita auferida com a venda do produto que colheu, atualizados nos termos da fundamentação.

Recíproca, mas não equivalente a sucumbência, condeno cada parte a pagar honorários ao advogado da parte contrária (art. 85, § 2ª, 3º e 4º, I, e art. 86, do NCPC). A parte autora pagará honorários advocatícios de sucumbência ao BACEN, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença que foi descontada do crédito (R$ 5.964,00). O BACEN e o Banco do Brasil, pro rata, pagarão honorários de sucumbência à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de R$ 91.694,53. Ambos os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e a partir da data desta sentença.

Em sendo interposta apelação (principal ou adesiva), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, caso a parte recorrida suscite nas contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento não coberta pela preclusão, intime-se a parte recorrente para manifestação sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se, em sendo o caso, os artigos 180 e 183 do CPC. Por derradeiro, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade.

Sentença sujeita não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Em suas razões, o Banco Central (BACEN) apelou aduzindo preliminarmente o litisconsórcio passivo necessário com o Banco Cooperativo Sicredi S/A e, no mérito argumentou que a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista a comunicação tardia de perdas e subsidiariamente, a redução do valor para o cálculo de hipotética cobertura securitária devida, a qual deverá ser limitada ao valor de R$ 89.317,41 (oitenta e nove mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e um centavos)

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Eis o inteiro teor da sentença atacada:

I - RELATÓRIO

PAULO EDUARDO GEMMI ajuizou ação pelo procedimento comum em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, tendo por objeto o recebimento do valor de R$97.658,53 (noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente ao PROAGRO, contratado juntamente com a Cédula de Crédito Bancário B70730113-9.

No caso em análise, o autor relata que, ao firmar a referida cédula, foi também objeto de contratação o PROAGRO. A cédula objetivava o custeio da lavoura de feijão, com colheita prevista para o mês de maio/2017, com cobertura do PROAGRO.

Informa que, em decorrência de grande quantidade de chuvas na região que, segundo alega, teriam tido início em 10/05/2017, perdurando até 08/06/2017, somente pôde constatar as perdas da lavoura e realizar a comunicação de perdas em 06/06/2017, tendo realizado a colheita apenas em 16/06/2017, não o tendo feito antes em razão das chuvas excessivas.

Afirma que o agente financeiro indicava que os agricultores deveriam aguardar para verificar se realmente ocorreriam perdas, bem como que, em razão da alta do preço do feijão, mesmo que ocorresse alguma perda, a renda seria suficiente para quitar o financiamento. Aduz, ainda, que somente após a estiagem, conseguiu ingressar na lavoura para verificar a perda ocorrida, tendo então comunicado o agente financeiro.

O Banco Central do Brasil foi citado e apresentou contestação (evento 7). Afirmou, preliminarmente, ser necessária a formação de litisconsórcio passivo com o Banco Cooperativo Sicredi S/A; no mérito, sustentou a inexistência do direito à cobertura, pela comunicação intempestiva das perdas e encerramento de vigência do PROAGRO. Requer, em caso de procedência, que a indenização seja calculada abatendo-se o valor da receita auferida com a produção agrícola objeto do contrato.

A autora manifestou-se sobre a contestação, no evento 10.

Os autosvieram conclusos para julgamento.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar

- Litisconsórcio passivo necessário

Em sede de contestação, o BACEN alega preliminarmente a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Cooperativo Sicredi S/A, pois seria ela, na qualidade de agente financeiro, a responsável pelo julgamento administrativo.

As razões da parte ré não merecerem prosperar, uma vez que o BACEN, na qualidade de administrador do programa, responde exclusivamente pelo PROAGRO, ainda que a instituição financeira seja responsável pela formalização do processo administrativo.

Neste sentido se manifesta a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. PROAGRO. LEI Nº 5.969/73. CONTRATO DE SEGURO REGULAMENTADO PELO CMN. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PERICIAL. AGRAVO RETIDO. A jurisprudência é unânime sobre o entendimento de que em ações cujo objeto verse sobre a cobertura do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, a legitimidade passiva é exclusiva do Banco Central do Brasil, face a sua condição de administrador do referido Programa. O regulamento do PROAGRO estipula que: 'rescinde o direito à cobertura, parcial ou total, a comunicação de perdas intempestiva'. Como o autor não comprovou a comunicação das perdas na forma prevista no regulamento, o pedido formulado é improcedente.(AC 200670120001905, SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, TRF4 - QUARTA TURMA, 18/12/2009)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Nada importa que o procedimento interno de apuração do sinistro seja responsabilidade da instituição financeira (1º grau) e do Ministério da Agricultura (2º grau); externamente, quem responde pelo PROAGRO é o Banco Central do Brasil. Agravo regimental não provido. (AGRESP 200101076656, ARI PARGENDLER, STJ - TERCEIRA TURMA, 08/10/2007)

Em razão do exposto, indefiro o pedido de formação de litisconsórcio passivo.

B) Mérito

- Proagro

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO foi instituído pela Lei nº 5.969/73, e tem por finalidade segurar o produtor rural dos prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, doenças e pragas que atinjam bens, rebanhos e plantações e os impeçam de quitar as obrigações financeiras oriundas de seu empreendimento. Assim explica o art. 1º do diploma legal acima citado:

"Art 1º É instituído o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações."

O PROAGRO é administrado pelo BACEN, que tem a obrigação de gerir os recursos inerentes ao programa e fiscalizar a atuação dos agentes financeiros, aos quais são repassados os valores. Estes, por sua vez, têm a obrigação de verificar o cumprimento dos requisitos para a cobertura, dando cumprimento às determinações do BACEN.

A Lei nº 8.171/91, que fixa os fundamentos da política agrícola, estabelece nos incisos I e II de seu art. 59 o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária que assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, in verbis:

I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações;

II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.

A questão também é tratada pela Lei nº 5.969/73:

Art. 4º O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO cobrirá até cem por cento do financiamento de custeio ou investimento concedido por instituição financeira, e da parcela de recursos próprios do produtor, prevista no instrumento de crédito, segundo critérios a serem aprovados pelo Conselho Monetário Nacional.

Toda a regulamentação do programa se opera, no plano normativo, através do chamado Manual de Crédito Rural, cujo fundamento de validez jurídica repousa no que dispõem os artigos 59, 65 e 66-A, todos da Lei nº 8.171/91, com redação dada pela Lei nº 12.058/2009, verbis:

Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.

Art. 65. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente:

I - os financiamentos de custeio rural;

II - os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais.

Parágrafo único. Não serão cobertas as perdas relativas à exploração rural conduzida sem a observância da legislação e das normas do Proagro. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

[...]

Art. 65-B. A comprovação das perdas será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Ou seja, fica o agricultor-mutuário resguardado, nos limites contratuais e normativos traçados caso a caso, quanto a sinistros que se abatam sobre a produção agrícola e, pois, impeçam a obtenção de receita suficiente à liberação do financiamento contratado junto ao mutuante – hipótese na qual a cobertura proveniente do PROAGRO, apurada em conformidade a diversos fatores que compõem o cálculo da parcela indenizatória, poderá quitar ou apenas amortizar o saldo devedor.

No caso dos autos, a negativa para o pagamento do valor da indenização embasou-se no fato de que o autor teria comunicado intempestivamente o sinistro ao agente financeiro. Vejamos:

Houve recurso administrativo, com a decisão final também negativa, pelo mesmo fundamento, conforme se constata no evento 1, OUT13, pág. 1:

O autor alega que a comunicação após o prazo decorreu do excesso de chuvas, que se iniciou em 10/05/2017, prorrogando-se até a data de 08/06/2017, sendo que a comunicação ocorreu na data de 06/06/2017.

Salientou que houve recomendação do agente financeiro de que se aguardasse o término das chuvas para se ter exata ciência das perdas, bem como, que estaria impossibilitado, em decorrência das condições climáticas, de adentrar na lavoura.

A parte ré, por sua vez, sustenta que não houve comprovação da impossibilidade de verificação anterior do sinistro pelo autor, bem como que a colheita estaria prevista para 05/05/2017, podendo se estender até 20/05/2017, sendo que até 02/06/2017 não teria sido realizada. Menciona, com isso, que ante o atraso na comunicação do sinistro, não haveria obrigação da ré em quitar o aludido financiamento.

Primeiramente, convém salientar que, da análise dos documentos apresentados pela própria ré, no evento 7, constata-se que a data final prevista para a colheita era de 16/05/2017, sendo isso o que se verifica no evento 7, OUT2, pág. 14, bem como no mesmo evento, OUT3, pág.15.

Sendo assim, tendo iniciado o período de chuvas, que impedia a colheita, em 10/05/2017, obviamente o autor restou impedido de realiza-la na data de 16/05/2017, conforme previsto na documentação anexa aos autos, somente podendo realizar a colheita posteriormente, não podendo, o atraso na colheita, decorrente de condições climáticas, ser fundamento para negativa do pedido de indenização pelo PROAGRO.

Argumenta o autor que não poderia, anteriormente à data da comunicação do sinistro, mensurar seu prejuízo. Inobstante a veracidade da informação, ou a facilidade/dificuldade de acesso ao local do plantio, o fato é que a negativa da ré em pagar a indenização é indevida, pois há entendimento jurisprudencial consolidado de que o mero atraso na comunicação do sinistro não desobriga o pagamento do PROAGRO. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROAGRO. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO. COMUNICAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A conclusão do Tribunal de origem está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o qual determina que o seguro da atividade agropecuária, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei 5.969/73 e 59 da Lei 8.171/91, garante a satisfação do financiamento concedido por instituição financeira, além da parcela de recursos próprios do produtor, sem abranger os lucros cessantes decorrentes da frustração da safra. 3. Na hipótese, independentemente da comunicação das perdas ter sido efetuada posteriormente à colheita, ficou comprovado que houve perda parcial da produção, de modo que o mutuário faz jus ao ressarcimento, deduzido o valor do produto que ficou à salvo. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0067675-3, DJE: 04/06/2014) (destaquei)

ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. BACEN. UNIÃO. PROAGRO. COMUNICAÇÃO DE PERDAS TARDIA. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DO EVENTO CLIMÁTICO E DAS PERDAS. Cabe ao Banco Central do Brasil responder pelas indenizações por perda de colheita segurada pelo seguro PROAGRO, em razão de sua condição de administrador do Programa. A União Federal não está legitimada para figurar no polo passivo da lide. O fato de ter o CER - Conselho Especial de Recursos competência para decidir os recursos administrativos sobre a matéria não tem o condão de lhe obrigar ao pagamento de eventual indenização. Ainda que a comunicação das perdas não se tenha feito imediatamente ao fenômeno climático que as causou, se foi possível comprová-las, com segurança, não há motivo para o indeferimento da cobertura securitária. (AC - APELAÇÃO CIVEL 95.04.16940-6, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 24/03/1999 PÁGINA: 714.)

CIVIL. PROAGRO. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. COMUNICAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 3º da Lei n.º 5.969/1973, "O PROAGRO será administrado pelo Banco Central do Brasil, segundo normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional", razão pela qual o BACEN é legítimo para compor o pólo passivo da lide 2. O início da colheita antes da realização de levantamento pericial não é, em si mesmo, obstáculo à obtenção da cobertura acordada, uma vez existentes condições para a apuração técnica da quantidade colhida. 3. Indenização configurada. 4. Apelação improvida. (TRF4, APELREEX 5003847-70.2010.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 20/06/2013)

Verifica-se que, pelo entendimento jurisprudencial, ainda que a comunicação do sinistro ocorra extemporaneamente e, mesmo após a colheita, é devida a indenização do PROAGRO, quanto mais no caso dos autos, em que a comunicação foi feita antes da colheita, ainda que depois da data prevista para a comunicação em si.

Tendo a comunicação sido feita antes da colheita, pôde o perito constatar a efetiva perda ocorrida na lavoura, em razão das chuvas, ou seja, houve a efetiva comprovação do evento climático que causou a perda, não podendo o mero descumprimento do prazo previsto para a comunicação ensejar a perda, pelo agricultor, do direito ao ressarcimento através do PROAGRO.

Frise-se, ainda, que no caso vertente, o laudo pericial foi categórico no sentido da tempestividade da comunicação (evento 7, OUT14, pág. 18, item 14), bem como confirmou que o período de chuvas perdurou de 10/05 a 08/06/2017, que a data prevista para colheita era de 16/05/2019 ainda apontando as perdas na lavoura, no item 27, nos seguintes termos:

"Desenvolvimento da cultura:

A cultura encontrava-se em fase de colheita, sendo que foi prejudicada pela chuva excessiva que atingiu a região no período de 10/05/2017 a 08/06/2017 refletindo no atraso da colheita com perdas de produção e qualidade com grãos germinados e mofados"

Assim, restou comprovado que a colheita na época certa (que seria 16/05/2017) foi impedida por evento climático (excesso de chuvas), o que ocasionou danos na produção do autor, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese em que é cabível a indenização do PROAGRO.

A mera comunicação intempestiva, conforme já salientado, não afasta o direito ao recebimento do valor devido em razão da contratação do PROAGRO, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante.

Ademais, tendo sido realizada a perícia antes da colheita, logrou êxito o perito em apurar as causas e a extensão das perdas, ou seja, eventual demora na comunicação não impediu a correta apuração do sinistro.

Assim, não parece lícita a negativa de cobertura baseada simplesmente na comunicação tardia do sinistro, uma vez comprovado que houve perda, ainda que parcial, de safra, em decorrência de eventos climáticos.

Do Valor da Indenização

A ré requer que seja abatido, do valor devido, o valor da receita que, de acordo com o laudo pericial, foi possível o autor obter, considerando, como parâmetro de cálculo, o descrito na MCR 16-5-13.

Alega que, pela nota fiscal apresentada pelo autor, este teria realizado a venda da produção obtida por R$ 39,00 a saca, sendo que, de acordo com a referida MCR, o valor a ser considerado deveria ser de R$ 49,90 a saca (valor de mercado).

Contudo, não comprova que, para a data da venda, seria realmente o valor de R$ 49,90 o valor de mercado.

Ademais, a jurisprudência considera como devido o abatimento apenas do valor da receita efetivamente auferida pelo contratante do PROAGRO. Vejamos:

Nada obstante, a parte autora não faz jus ao recebimento à cobertura em sua totalidade, porquanto, conforme visto, a perda que experimentou foi apenas parcial, o que enseja o necessária dedução da receita auferida pelos agricultores com a comercialização dos tomates colhidos e dos valores que deixaram de ser aplicados no empreendimento. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.013 - ES)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COBERTURA DO PROAGRO EM FINANCIAMENTO CONCEDIDO MEDIANTE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. (...). COMPROVADA PERDA DA COLHEITA POR FATORES CLIMÁTICOS. DEVER DE INDENIZAR. BASE CÁLCULO. VALOR DO FINANCIAMENTO MAIS RECURSOS PRÓPRIOS. DEDUÇÃO DA RENDA AUFERIDA. (...). 3. Demonstrada a ocorrência do sinistro, consubstanciado, no caso, pela perda da colheita em razão de fatores climáticos adversos, impõe-se o dever de indenizar pelo valor estipulado no contrato de seguro. 4. De acordo com as normas que regem o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, a cobertura securitária tem como parâmetro não o valor da produção, mas, sim, o valor do investimento despendido no processo de plantio, manutenção e colheita da lavoura, considerando tanto o valor do financiamento, quanto o valor empregado a título de recursos próprios, nos termos do artigo , da Lei 5.969/73, com a redação que lhe foi dada pela Lei 6.685/79. 5. Na hipótese de perda total da lavoura, a cobertura deverá abranger a totalidade do financiamento mais recursos próprios. No caso de perda parcial da lavoura, como ocorre no caso dos autos, o seguro deve cobrir o valor total deduzidos a receita efetivamente auferida pelo agricultor, e não a receita estimada no contrato, e os valores que deixaram de ser aplicados no empreendimento. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o Banco Central do Brasil a indenizar o apelante no que se refere à cobertura securitária do PROAGRO, no valor correspondente ao investimento despendido no processo de plantio, manutenção e colheita (considerando tanto o valor do financiamento, quanto o valor empregado a título de recursos próprios), do qual devem ser deduzidos os valores obtidos a título de receita pelo agricultor, bem como os recursos não aplicados. (TRF1, AC 200001001198073, Relator Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2010 - destaquei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE SAFRA AGRÍCOLA. PROAGRO. 1. A parte autora alega que o laudo do escritório técnico agrícola de aponta que perdas chegou a 70% e que os recursos foram aplicados corretamente. Porém, o item 12 do Manual de Crédito Rural (12 - Para efeito do Proagro, não se consideram aplicados no empreendimento os recursos correspondentes aos insumos adquiridos, cujos comprovantes não tenham sido entregues ao agente, na forma regulamentar.) exige a comprovação dos insumos adquiridos, não podendo a parte se valer apenas de um laudo, mas da apresentação de notas fiscais. Além disso, o laudo aponta que a produtividade foi afetada: prevista em 271.420 kg, foi estimada em 90.000. Porém, a receita auferida, mesmo inferior ao previsto inicialmente, deve ser considerada no cálculo da cobertura securitária. 2. Agravo desprovido. (TRF4 5001932-11.2014.404.7012, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 05/06/2015 - destaquei)

Assim, do total devido, deve ser descontado o valor da receita efetivamente auferida pelo produtor, ou seja, R$ 5.964,00 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais), conforme nota fiscal anexada ao evento 1, NFISCAL12, que não foi impugnada especificamente pela ré. .

Dos Juros e Correção Monetária

A atualização monetária seguirá o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que deverá observar a variação do IPCA-e, a incidir desde a data do laudo pericial de comprovação de perdas (Súmula nº 43 do STJ).

Os juros de mora deverão corresponder ao índice de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme item 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, contabilizáveis a contar da citação.

Tanto com relação aos juros, quanto à correção monetária, deverá ser respeitado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento definitivo dos embargos declaratórios no RE 870.947, quanto à modulação de efeitos da decisão do referido recurso.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar o réu a indenizar ao autor o valor de R$ 91.694,53 (noventa e um mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), correspondente à diferença entre o valor pago por este para quitar a cédula rural nº B70730113-9, em razão da negativa de cobertura do PROAGRO, e o valor da receita auferida com a venda do produto que colheu, atualizados nos termos da fundamentação.

Recíproca, mas não equivalente a sucumbência, condeno cada parte a pagar honorários ao advogado da parte contrária (art. 85, § 2ª, 3º e 4º, I, e art. 86, do NCPC). A parte autora pagará honorários advocatícios de sucumbência ao BACEN, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença que foi descontada do crédito (R$ 5.964,00). O BACEN e o Banco do Brasil, pro rata, pagarão honorários de sucumbência à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de R$ 91.694,53. Ambos os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e a partir da data desta sentença.

Em sendo interposta apelação (principal ou adesiva), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, caso a parte recorrida suscite nas contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento não coberta pela preclusão, intime-se a parte recorrente para manifestação sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se, em sendo o caso, os artigos 180 e 183 do CPC. Por derradeiro, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade.

Sentença sujeita não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Opostos embargos de declaração pela parte autora e pela requerida, estes foram parcialmente acolhidos, in verbis:

1. RELATÓRIO

As partes apresentaram embargos de declaração (eventos 17/18), em face da sentença proferida no evento 12.

A parte ré pretende modificação da decisão, quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Cooperativo Sicredi; alega que o juízo deixou de manifestar-se quanto a alguns documentos específicos dos autos no que concerne à data da colheita; que o juízo acolheu o parecer do perito quanto à data da colheita, deixando de fazê-lo quanto ao valor da receita auferida; que teria deixado de analisar o argumento de que o autor deveria ter comunicado a ocorrência das chuvas à instituição, ainda que inocorrente a colheita; que condenouo Banco do Brasil em honorários, não sendo este parte da demanda.

O autor pretende a modificação da decisão no que concerne ao valor da indenização, alegando que o valor pretendido na inicial (R$ 97.658,53 (noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e trêscentavos), já era o resultado da diferença entre o valor pago pelo financiamento R$ 106.742,02 e o valor da receita auferida. Postulou, devido a isso, a alteração dos ônus sucumbenciais para que recaiam exclusivamente sobre a ré, bem como a exclusão da menção ao Banco do Brasil do dispositivo da sentença.

Ante o requerimento de efeitos infringentes aos embargos, intimaram-se as partes oponentes para manifestarem-se (eventos 24 e 26).

Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade ou contradição, ou ainda, a suprir omissão, nos termos da redação do art. 535 do CPC, litteris:

"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal".

2.1. Dos Embargos Declaratórios Apresentados pelo BACEN

Analisando as pretensões veiculadas nos embargos declaratórios apresentados, verifico que, em parte, o embargante réu (BACEN) objetiva, na verdade, obter a reapreciação da matéria com modificação da sentença.

É o que ocorre com o pedido de modificação da decisão quanto à necessidade de litisconsórcio com o Banco Cooperativo Sicredi, pois se trata de verdadeira pretensão de alteração do julgado, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível a tal desiderato. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, neste ponto.

Afirma que existiria contradição na sentença, pelo fato de o juízo ter aceito os dados do Laudo de Comprovação das Perdas quanto à data da colheita, mas teria ignorado o que ele dispunha sobre a receita apurada. Salienta que o juízo deveria, na sentença, ter apresentado manifestação sobre os documentos mencionados na petição de embargos.

Primeiramente, convém salientar que é livre a apreciação da prova pelo juízo, cabendo a ele, diante do livre convencimento, analisar os documentos constantes dos autos e valorá-los, não sendo a prova pericial, frise-se, superior às demais.

Assim, inexiste a contradição aventada, quando este juízo considerou a data da colheita, posta em laudo técnico pericial, mas entendeu que outros elementos de prova elucidavam melhor a questão das receitas auferidas. Trata-se da livre apreciação de provas pelo juízo, que não é obrigado a acolher inteiramente um laudo técnico, quanto mais quando não se trata de perícia produzida no curso do processo.

Quanto à necessidade de manifestação expressa sobre documentos mencionados na petição dos embargos do evento 17, saliento que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela partes, desde que os fundamentos apresentados na sentença sejam suficientes para embasar a decisão, tal como reconhece a jurisprudência do TRF da 4ª Região. O mesmo diga-se quanto à análise da prova documental. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA/TRIBUTÁRIA. TRATADO DE ASSUNÇÃO. STATUS NORMATIVO. APREENSÃO DE VALORES. ART. 65 DA LEI Nº 9.069/95. ART. 700 DO DECRETO Nº 6.759/2009. LIMITE DE R$ 10.000,00. EXCEDENTE. PERDIMENTO. INFRAÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA. ORIGEM LÍCITA DOS VALORES. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Nos termos do art. 489, § 1º, IV do CPC, deve enfrentar todos os argumentos que sejam, de fato, relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não se verifica, no caso em tela, nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. O auto de infração combatido na presente demanda aplica sanção administrativa decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória; sem qualquer relação com eventual sanção criminal que possa decorrer da conduta praticada. Afastadas, de plano, alegações fundadas em argumentos de Direito Penal, tendo em vista a independência entre as esferas penal, civil e administrativa/tributária. [...] (TRF4, AC 5003167-87.2017.4.04.7115, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/01/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente. 4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. De forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, possível o acolhimento dos embargos declaração, ainda que seja para tão-somente explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos dispositivos legais invocados. (TRF4 5001350-55.2012.4.04.7214, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 28/01/2015)

No que tange ao argumento de que o juízo omitiu-se quanto ao argumento de que o autor deveria, ainda que não tivesse condições de realizar a colheita, ter comunicado o agente financeiro da ocorrência, verifico, pela análise da sentença, que a aludida omissão não existe, pois houve expressa análise do tema, nestes termos:

Argumenta o autor que não poderia, anteriormente à data da comunicação do sinistro, mensurar seu prejuízo. Inobstante a veracidade da informação, ou a facilidade/dificuldade de acesso ao local do plantio, o fato é que a negativa da ré em pagar a indenização é indevida, pois há entendimento jurisprudencial consolidado de que o mero atraso na comunicação do sinistro não desobriga o pagamento do PROAGRO. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROAGRO. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO. COMUNICAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A conclusão do Tribunal de origem está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o qual determina que o seguro da atividade agropecuária, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei 5.969/73 e 59 da Lei 8.171/91, garante a satisfação do financiamento concedido por instituição financeira, além da parcela de recursos próprios do produtor, sem abranger os lucros cessantes decorrentes da frustração da safra. 3. Na hipótese, independentemente da comunicação das perdas ter sido efetuada posteriormente à colheita, ficou comprovado que houve perda parcial da produção, de modo que o mutuário faz jus ao ressarcimento, deduzido o valor do produto que ficou à salvo. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0067675-3, DJE: 04/06/2014) (destaquei)

ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. BACEN. UNIÃO. PROAGRO. COMUNICAÇÃO DE PERDAS TARDIA. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DO EVENTO CLIMÁTICO E DAS PERDAS. Cabe ao Banco Central do Brasil responder pelas indenizações por perda de colheita segurada pelo seguro PROAGRO, em razão de sua condição de administrador do Programa. A União Federal não está legitimada para figurar no polo passivo da lide. O fato de ter o CER - Conselho Especial de Recursos competência para decidir os recursos administrativos sobre a matéria não tem o condão de lhe obrigar ao pagamento de eventual indenização. Ainda que a comunicação das perdas não se tenha feito imediatamente ao fenômeno climático que as causou, se foi possível comprová-las, com segurança, não há motivo para o indeferimento da cobertura securitária. (AC - APELAÇÃO CIVEL 95.04.16940-6, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 24/03/1999 PÁGINA: 714.)

CIVIL. PROAGRO. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. COMUNICAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 3º da Lei n.º 5.969/1973, "O PROAGRO será administrado pelo Banco Central do Brasil, segundo normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional", razão pela qual o BACEN é legítimo para compor o pólo passivo da lide 2. O início da colheita antes da realização de levantamento pericial não é, em si mesmo, obstáculo à obtenção da cobertura acordada, uma vez existentes condições para a apuração técnica da quantidade colhida. 3. Indenização configurada. 4. Apelação improvida. (TRF4, APELREEX 5003847-70.2010.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 20/06/2013)

Verifica-se que, pelo entendimento jurisprudencial, ainda que a comunicação do sinistro ocorra extemporaneamente e, mesmo após a colheita, é devida a indenização do PROAGRO, quanto mais no caso dos autos, em que a comunicação foi feita antes da colheita, ainda que depois da data prevista para a comunicação em si.

Tendo a comunicação sido feita antes da colheita, pôde o perito constatar a efetiva perda ocorrida na lavoura, em razão das chuvas, ou seja, houve a efetiva comprovação do evento climático que causou a perda, não podendo o mero descumprimento do prazo previsto para a comunicação ensejar a perda, pelo agricultor, do direito ao ressarcimento através do PROAGRO.

Ressalto, quanto aos referidos argumentos da ré, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de afastar a admissibilidade dos embargos declaratórios para fins de reapreciação de matéria já decidida, como deflui do excerto jurisprudencial infracitado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - RE: 429189 PE , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013)

Transcrevo abaixo aresto do voto do Relator da ementa supracitada, in verbis:

"De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão. Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Assim, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração."(destaquei)

Neste diapasão, nos pontos até aqui elencados, entendo que não há contradição, omissão ou obscurdidade a ser sanada. Caso pretenda a reforma da decisão, deverá o autor valer-se do recurso cabível.

Assiste razão, porém, tanto ao autor quanto ao réu, no que concerne ao erro material da sentença, de inclusão, no dispositivo, de menção ao Banco do Brasil. Assim, deve ser excluído o Banco do Brasil do dispositivo da sentença, por não ser parte no presente processo.

Assim, conheço dos embargos de declaração da parte ré, pois tempestivos, e dou a eles parcial provimento, para excluir o Banco do Brasil da parte dispositiva da sentença.

2.2. Dos Embargos Declaratórios Apresentados pelo Autor

O autor requer a modificação da decisão, com o fundamento de que o juízo teria incorrido em erro, ao efetuar desconto do valor da receita auferida com a colheita, tendo como base o valor de R$ 97.658,53 (noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), uma vez que o mencionado valor já representa o valor do financiamento pago, com o desconto da receita auferida.

Salienta que postulou o ressarcimento do prejuízo sofrido, considerado este o valor pago a título de financiamento (R$ 106.742,02), descontando-se o valor da receita auferida (R$ 9.083,49 - valor indicado pelo perito), superior ao da receita efetivamente auferida, que alega ser de R$ 5.694,00, o que resultou no valor do pedido constante na petição inicial: R$ 97.658,53.

Assim, requereu a reforma da decisão neste ponto, para que haja a condenação pelo valor requerido na petição inicial (R$ 97.658,53). Postulou, outrossim, a modificação dos ônus da sucumbência.

Em contrarrazões, o BACEN entende que o valor devido não poderia exceder R$ 89.317,41, pois deveria considerar o valor do financiamento, e não o valor efetivamente pago (R$ 99.965,38, com o acréscimo dos encargos contratuais devidos até a data do julgamento administrativo, de R$ 951,28), do que se abateriam as receitas obtidas pelo mutuário (R$ 11.599,25, conforme o laudo pericial).

Neste ponto, este juízo assim decidiu:

Do Valor da Indenização

A ré requer que seja abatido, do valor devido, o valor da receita que, de acordo com o laudo pericial, foi possível o autor obter, considerando, como parâmetro de cálculo, o descrito na MCR 16-5-13.

Alega que, pela nota fiscal apresentada pelo autor, este teria realizado a venda da produção obtida por R$ 39,00 a saca, sendo que, de acordo com a referida MCR, o valor a ser considerado deveria ser de R$ 49,90 a saca (valor de mercado).

Contudo, não comprova que, para a data da venda, seria realmente o valor de R$ 49,90 o valor de mercado.

Ademais, a jurisprudência considera como devido o abatimento apenas do valor da receita efetivamente auferida pelo contratante do PROAGRO. Vejamos:

Nada obstante, a parte autora não faz jus ao recebimento à cobertura em sua totalidade, porquanto, conforme visto, a perda que experimentou foi apenas parcial, o que enseja o necessária dedução da receita auferida pelos agricultores com a comercialização dos tomates colhidos e dos valores que deixaram de ser aplicados no empreendimento. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.013 - ES)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COBERTURA DO PROAGRO EM FINANCIAMENTO CONCEDIDO MEDIANTE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. (...). COMPROVADA PERDA DA COLHEITA POR FATORES CLIMÁTICOS. DEVER DE INDENIZAR. BASE CÁLCULO. VALOR DO FINANCIAMENTO MAIS RECURSOS PRÓPRIOS. DEDUÇÃO DA RENDA AUFERIDA. (...). 3. Demonstrada a ocorrência do sinistro, consubstanciado, no caso, pela perda da colheita em razão de fatores climáticos adversos, impõe-se o dever de indenizar pelo valor estipulado no contrato de seguro. 4. De acordo com as normas que regem o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, a cobertura securitária tem como parâmetro não o valor da produção, mas, sim, o valor do investimento despendido no processo de plantio, manutenção e colheita da lavoura, considerando tanto o valor do financiamento, quanto o valor empregado a título de recursos próprios, nos termos do artigo , da Lei 5.969/73, com a redação que lhe foi dada pela Lei 6.685/79. 5. Na hipótese de perda total da lavoura, a cobertura deverá abranger a totalidade do financiamento mais recursos próprios. No caso de perda parcial da lavoura, como ocorre no caso dos autos, o seguro deve cobrir o valor total deduzidos a receita efetivamente auferida pelo agricultor, e não a receita estimada no contrato, e os valores que deixaram de ser aplicados no empreendimento. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o Banco Central do Brasil a indenizar o apelante no que se refere à cobertura securitária do PROAGRO, no valor correspondente ao investimento despendido no processo de plantio, manutenção e colheita (considerando tanto o valor do financiamento, quanto o valor empregado a título de recursos próprios), do qual devem ser deduzidos os valores obtidos a título de receita pelo agricultor, bem como os recursos não aplicados. (TRF1, AC 200001001198073, Relator Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2010 - destaquei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE SAFRA AGRÍCOLA. PROAGRO. 1. A parte autora alega que o laudo do escritório técnico agrícola de aponta que perdas chegou a 70% e que os recursos foram aplicados corretamente. Porém, o item 12 do Manual de Crédito Rural (12 - Para efeito do Proagro, não se consideram aplicados no empreendimento os recursos correspondentes aos insumos adquiridos, cujos comprovantes não tenham sido entregues ao agente, na forma regulamentar.) exige a comprovação dos insumos adquiridos, não podendo a parte se valer apenas de um laudo, mas da apresentação de notas fiscais. Além disso, o laudo aponta que a produtividade foi afetada: prevista em 271.420 kg, foi estimada em 90.000. Porém, a receita auferida, mesmo inferior ao previsto inicialmente, deve ser considerada no cálculo da cobertura securitária. 2. Agravo desprovido. (TRF4 5001932-11.2014.404.7012, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 05/06/2015 - destaquei)

Assim, do total devido, deve ser descontado o valor da receita efetivamente auferida pelo produtor, ou seja, R$ 5.964,00 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais), conforme nota fiscal anexada ao evento 1, NFISCAL12, que não foi impugnada especificamente pela ré.

De fato, o juízo considerou como sendo o valor efetivamente pago pelo financiamento, o valor de R$ 97.658,53 e abateu deste o valor efetivamente auferido como receita pelo autor (R$ 5.964,00).

Contudo, o valor de R$ 97.658,53, posto na inicial, referia-se ao valor a ser indenizado ao autor, que corresponde ao valor efetivamente pago do financiamento (R$ 106.472,02) já com o desconto das receitas auferidas, que o autor considerou não como sendo o valor efetivamente recebido (R$ 5.964,00), mas um valor superior, de R$ 9.083,49, considerando a produção indicada pelo perito, o que totaliza 232,91 sacas.

Este juízo então, incorreu em erro na sentença.

O valor a ser indenizado deve ser o requerido pelo autor R$ 97.658,53.

O valor pago pelo financiamento, descontado o valor da receita efetivamente auferida, é o que corresponde ao valor da indenização.

No caso vertente, o valor pago pelo financiamento foi de R$ 106.472,02, o valor efetivamente recebido, conforme considerado na sentença, foi de R$ 5.964,00, sendo que o entendimento do juízo foi claro no sentido de que apenas o valor que o autor efetivamente recebeu poderia ser descontado. Assim, o autor, teria, corrigindo-se o equívoco inicial da sentença, o direito de receber a quantia de R$ 100.508,02. Contudo, o próprio autor requereu desconto maior de receita, do que o efetivamente auferido (entendimento da sentença), o que faz com que este juízo acolha o pedido, ante a vedação de prolação de sentença ultrapetita. Assim, reputo como valor devido de indenização o requerido na inicial (R$ 97.658,53).

Consequentemente, deve ser modificado o ônus sucumbencial, que deverá ser suportado exclusivamente pelo BACEN.

Sendo assim, conheço dos embargos declaratórios propostos pelo autor, pois tempestivos, e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para modificar a sentença no que toca ao valor da indenização, fixando-a no valor requerido na inicial, R$ 97.658,53, mantida a decisão quanto aos consectários legais.

Os ônus da sucumbência, por consectário lógico, deverão ser suportados apenas pelo réu, que determino nos seguintes termos, em substituição ao que consta da sentença, passando a fazer parte integrante desta:

A parte ré deverá arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil. Deverá, outrossim, ressarcir à autora os valores gastos com custas processuais. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e a contar da presente decisão, devendo incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado (do art. 85, § 16, do CPC).

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, julgando-os parcialmente procedentes, no caso dos interpostos pelo BACEN, tão-somente para determinar a exclusão do Banco do Brasil do dispositivo da sentença. No que concerne aos embargos propostos pela parte autora, julgo-os totalmente procedentes, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para determinar que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 97.658,53, mantidos os consectários legais, bem como para alterar os ônus da sucumbência.

A presente decisão integra a do evento 12, devendo constar do dispositivo, em substituição do posto anteriormente:

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar o réu a indenizar ao autor o valor de R$ 97.658,53 (noventa e sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) , correspondente à diferença entre o valor pago por este para quitar a cédula rural nº B70730113-9, em razão da negativa de cobertura do PROAGRO, e o valor da receita auferida com a venda do produto que colheu, atualizados nos termos da fundamentação.

A parte ré deverá arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil. Deverá, outrossim, ressarcir à autora os valores gastos com custas processuais. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e a contar da presente decisão, devendo incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado (do art. 85, § 16, do CPC).

Tendo em vista o efeito suspensivo dos embargos de declaração, reabra-se o prazo remanescente para a interposição de recurso próprio.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Em que pesem os ponderáveis argumentos deduzidos pelos apelantes, não há reparos à decisão hostilizada, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Quanto à comunicação tardia e direito à cobertura securitária

Com efeito, o juízo de origem está próximo das partes e do contexto fático, não restando configurada situação que justifique alteração do que foi decidido, em conformidade com a jurisprudência dominante a casos desta espécie.

Ademais, como bem observado pelo julgador a quo, a parte autora relatou que a comunicação após o prazo decorreu do excesso de chuvas, que se iniciou em 10/05/2017, prorrogando-se até a data de 08/06/2017, sendo que a comunicação ocorreu na data de 06/06/2017. Salientou que houve recomendação do agente financeiro de que se aguardasse o término das chuvas para se ter exata ciência das perdas, bem como, que estaria impossibilitado, em decorrência das condições climáticas, de adentrar na lavoura. A parte ré, por sua vez, sustenta que não houve comprovação da impossibilidade de verificação anterior do sinistro pelo autor, bem como que a colheita estaria prevista para 05/05/2017, podendo se estender até 20/05/2017, sendo que até 02/06/2017 não teria sido realizada. Menciona, com isso, que ante o atraso na comunicação do sinistro, não haveria obrigação da ré em quitar o aludido financiamento. Primeiramente, convém salientar que, da análise dos documentos apresentados pela própria ré, no evento 7, constata-se que a data final prevista para a colheita era de 16/05/2017, sendo isso o que se verifica no evento 7, OUT2, pág. 14, bem como no mesmo evento, OUT3, pág.15. E por fim, verifica-se que, pelo entendimento jurisprudencial, ainda que a comunicação do sinistro ocorra extemporaneamente e, mesmo após a colheita, é devida a indenização do PROAGRO, quanto mais no caso dos autos, em que a comunicação foi feita antes da colheita, ainda que depois da data prevista para a comunicação em si. Tendo a comunicação sido feita antes da colheita, pôde o perito constatar a efetiva perda ocorrida na lavoura, em razão das chuvas, ou seja, houve a efetiva comprovação do evento climático que causou a perda, não podendo o mero descumprimento do prazo previsto para a comunicação ensejar a perda, pelo agricultor, do direito ao ressarcimento através do PROAGRO. Sendo assim, tendo iniciado o período de chuvas, que impedia a colheita, em 10/05/2017, obviamente o autor restou impedido de realiza-la na data de 16/05/2017, conforme previsto na documentação anexa aos autos, somente podendo realizar a colheita posteriormente, não podendo, o atraso na colheita, decorrente de condições climáticas, ser fundamento para negativa do pedido de indenização pelo PROAGRO.

Neste sentido, temos decisões deste Tribunal bem como do STJ:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROAGRO. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. COMUNICAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 3º da Lei n.º 5.969/1973, "O PROAGRO será administrado pelo Banco Central do Brasil, segundo normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional", razão pela qual o BACEN é legítimo para compor o pólo passivo da lide 2. Inexiste negligência por parte do agricultor em deixa de noticiar a ocorrência de um segundo sinistro, pois este ocorreu já na época da colheita, quando o primeiro julgamento do pedido de recebimento do seguro já havia ocorrido, e representou receita menor do que aquela que havia sido considerada na primeira análise. (TRF4, AC 5003511-75.2015.4.04.7006, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/10/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROAGRO. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO. COMUNICAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
2. A conclusão do Tribunal de origem está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o qual determina que o seguro da atividade agropecuária, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei 5.969/73 e 59 da Lei 8.171/91, garante a satisfação do financiamento concedido por instituição financeira, além da parcela de recursos próprios do produtor, sem abranger os lucros cessantes decorrentes da frustração da safra.
3. Na hipótese, independentemente da comunicação das perdas ter sido efetuada posteriormente à colheita, ficou comprovado que houve perda parcial da produção, de modo que o mutuário faz jus ao ressarcimento, deduzido o valor do produto que ficou à salvo.
Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 497.278/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014)

Irreparável a sentença portanto neste aspecto.

Quanto à limitação do valor de cobertura securitária

Acerca do ponto impugnado pela apelante necessário observar o disposto na MCR 16-5-13:

10 - Apura-se o limite da cobertura deduzindo-se da base de cálculo: (Res 4.495 art 3º; Res 4.510 art 5º; Res 4.652 art 3º):

f) as receitas geradas pelo empreendimento; (Res 4.495 art 3º)

13 - O valor das receitas realizadas e das perdas não amparadas, para fins de dedução da base de cálculo de cobertura, deve ser aferido pelo agente, na data da decisão do pedido de cobertura em primeira instância, conforme item 27, com base em preço de mercado divulgado por entidade idônea que realize pesquisa de preço regional/local, desde que passível de verificação e rastreabilidade, ou no preço indicado na primeira via da nota fiscal representativa da venda realizada da parcela da produção aproveitável para fins comerciais, dos dois o maior. (Res 4.586 art 5º)

No caso, como bem constatado pelo juízo a quo, a apelante alega que, pela nota fiscal apresentada pelo autor, este teria realizado a venda da produção obtida por R$ 39,00 a saca, sendo que, de acordo com a referida MCR, o valor a ser considerado deveria ser de R$ 49,90 a saca (valor de mercado). Contudo, não comprova que, para a data da venda, seria realmente o valor de R$ 49,90 o valor de mercado. Portanto, deve prevalecer o valor indicado na inicial, visto que origina-se de nota fiscal de indubitável procedência.

Outrossim, não vislumbro desacerto quanto à base de cálculo utilizada para a dedução da receita, posto que, como já relatado pelo juízo a quo na análise dos embargos declaratórios opostos pelas partes, o valor de R$ 97.658,53, posto na inicial, referia-se ao valor a ser indenizado ao autor, que corresponde ao valor efetivamente pago do financiamento (R$ 106.472,02) já com o desconto das receitas auferidas, que o autor considerou não como sendo o valor efetivamente recebido (R$ 5.964,00), mas um valor superior, de R$ 9.083,49, considerando a produção indicada pelo perito, o que totaliza 232,91 sacas.

Portanto nego provimento ao recurso no ponto.

Quanto ao litisconsórcio passivo necessário

Neste ponto, o julgado atacado está conforme o entendimento deste Tribunal. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE SAFRA AGRÍCOLA. PROAGRO. PAGAMENTO. RETENÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN.
1. Nos termos do artigo 3º da Lei n.º 5.969/1973, "O PROAGRO será administrado pelo Banco Central do Brasil, segundo normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional" , razão pela qual se reconhece a legitimidade passiva "ad causam" do BACEN em ação onde se discute cobertura do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.
2. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Brasil S.A. em ação onde se discute cobertura do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, eis que a condição de administrador deste programa é exclusiva do BACEN.
3. Aplica-se a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, para ação em face do BACEN que visa a liberação de valores a título de seguro agrícola.
(TRF4, AC 5002077-69.2011.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/06/2013)(grifei).

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BACEN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. CÁLCULO DA COBERTURA. COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM INSUMOS. LAUDO DE VISTORIA. ÔNUS DA PROVA. DEDUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE. RETROAÇÃO À DATA-BASE. 1. Voltando-se a pretensão da parte autora à obtenção da cobertura integral do PROAGRO, o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva exclusiva por força do disposto no art. 66-A da Lei 8.171/91, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com o agente financeiro. 2. A previsão do PROAGRO em contrato bancário não atrai o enunciado da Súmula 297 do STJ para aplicação do CDC, uma vez que se trata de programa governamental que busca exonerar o produtor rural das obrigações financeiras contraídas para o custeio de sua atividade, cuja liquidação venha a se tornar dificultada em vista de intempéries naturais que atinjam a produção, não se estando presentes, em tal relação jurídica, as características próprias das relações de consumo. 3. Dispondo o art. 65-B da Lei 8.171/91 caber à instituição financeira, mediante laudo de avaliação, a comprovação das perdas, e havendo contrariedade entre as informações contidas no conteúdo do laudo e aquelas referidas pelo agente financeiro na súmula de julgamento, presume-se terem sido corretamente aplicados os recursos financeiros tomados pelo agricultor, sendo indevida a glosa operada, à exceção das despesas não comprovadas e confessadas à inicial. 4. A glosa relativa ao valor orçado para o custeio da mão de obra destinada à colheita da mão de obra deve observar a proporção no caso concreto, eis que parte da área cultivada foi objeto de colheita, fato que foi consignado no laudo de avaliação. 5. O limite da cobertura deverá observar as disposições contratuais firmadas, as quais, por seu turno, guardam observância aos normativos aplicáveis à espécia à época em que celebrada a avença. 6. Não tendo sido utilizados recursos próprios, descabe falar-se em indenização e em atualização do montante a ser apurado, uma vez que tal complemento haverá de retroagir à data da disponibilização parcial da cobertura, o que deverá, por conseguinte, impor à instituição financeira a necessidade de que proceda ao recálculo do valor remanescente objeto da cédula de crédito firmada com o tomador. (TRF4, AC 5002834-76.2015.4.04.7028, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/06/2018)(grifei).

Improcede portanto o apelo do BACEN neste ponto.

Sucumbência

Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Do prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004276-23.2018.4.04.7012/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU)

APELADO: PAULO EDUARDO GEMMI (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. BACEN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. BACEN. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR

O objetivo do PROAGRO é liberar o produtor mutuário de empréstimos bancários obtidos em instituições financeiras para fins de financiamento da sua produção agrícola, na hipótese de ocorrência de fenômenos naturais que interfiram no resultado na colheita, servindo, também, para ressarcir o produtor da quantia por ele disponibilizada (recursos próprios).

Voltando-se a pretensão da parte autora à obtenção da cobertura integral do PROAGRO, o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva exclusiva por força do disposto no art. 66-A da Lei 8.171/91, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com o agente financeiro.

Entendo que a sentença merece ser mantida, no ponto, visto que deu adequada solução à lide, ao examinar com profundidade a prova dos autos, para traçar adequadamente as diretrizes de cálculo da indenização.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 22/04/2021

Apelação Cível Nº 5004276-23.2018.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU)

APELADO: PAULO EDUARDO GEMMI (AUTOR)

ADVOGADO: Cássio Lisandro Telles (OAB PR015225)

ADVOGADO: PAULINE TONIAL (OAB PR053883)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 16:00, na sequência 934, disponibilizada no DE de 30/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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