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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5016233-68.2020.4.04.7200 SC 5016233-68.2020.4.04.7200
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
ERIKA GIOVANINI REUPKE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5016233-68.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES DINIZ (AUTOR)

VOTO

Cuida-se de recurso apresentado pelo INSS em face da sentença de procedência proferida pela origem. Sustenta, em suma, que a segurada não possuía qualidade de segurada por ocasião do parto.

Sem maiores delongas, voto no sentido de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. da Lei nº 10.259/01), in verbis:

[...]

Dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991:

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (redação conferida pela Lei nº 10.710, de 5.8.03). (grifei)

Também, dispõe o art. 71-C da Lei 8.213/1991:

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Pelas disposições contidas nos dispositivos legais referidos, dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: 1) a maternidade; e 2) a qualidade de segurada. Ainda, a carência, quando exigida, como no caso de contribuinte individual ou segurado especial.

O INSS indeferiu o benefício, DER de 12-08-2019, sob o argumento de "não apresentação de documento" (evento 6, PROCADM2, p. 48):

(...) não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a não apresentação da documentação que comprove a condição de gestante no prazo estabelecido (Atestado Médico / Certidão de Nascimento).

A certidão de nascimento da filha da autora foi juntada na via administrativa (p. 13 do processo administrativo - evento 6, PROCADM2, p. 13), comprovando que a filha da autora nasceu em 09-08-2019.

Tendo em vista decisão administrativa de 26-09-2019, vislumbra-se que existiu dúvida quanto à data de saída da empresa Brilho dos Cachos Cabelereiros Ltda. (evento 6, PROCADM2, p. 09).

Da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, extrai-se que a parte autora tem como último contrato de trabalho com Brilho dos Cachos Cabelereiros Ltda., com termo inicial em 22-03-2010, e última remuneração em 12-2017, sem termo de saída (evento 6, PROCADM2, p. 08).

Ainda, percebeu benefício de auxílio-doença de 14-11-2017 a 07-06-2018 (NB 31/627.568.171-7) e de 08-06-2018 a 28-06-2018 (NB 31/623.509.157-9).

Por sua vez, a autora apresentou cópia da CTPS da qual consta registro de baixa em 13-08-2018 (evento 1, CTPS 20).

Em conclusão, considerando-se o período de graça geral de 12 meses (art. 15, II, da Lei 8.213-91), resta comprovada a qualidade de segurada na data de nascimento da filha (09-08-2019). Assim, faz jus ao benefício pleiteado.

Do valor

Quanto à regra de cálculo do salário-maternidade da segurada desempregada, como no caso, cite-se os comandos do art. 71-B da Lei 8213-91:

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

(...)

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

(...)

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Ainda, o Decreto 3.048-99 disciplina a matéria nos arts. 97 e 101 da seguinte forma:

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

(...)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade de segurada na forma do art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Portanto, o pedido da autora merece ser atendido, observando-se os maiores valores de renda constantes do CNIS em cada competência, conforme cálculo do evento 16, aplicando-se a média (1/12) no período de apuração (15 meses), conforme critério legal.

[...]

Acrescento, apenas, que a baixa na CTPS ocorreu em 13/08/2018 (EVENTO1, CTPS20), enquanto que o nascimento da filha ocorreu em 09/08/2019 (EVENTO1, CERTNASC8), o que evidencia que por ocasião do parto a segurada ainda se encontrava na vigência do período de graça de 12 meses.

Destaco, ainda, que chama a atenção a insurgência do INSS na via judicial, na medida em que o motivo preponderante para o indeferimento do pleito na esfera administrativa foi a ausência de comprovação da condição de gestante e não a falta de cumprimento da carência.

Em suma, voto por negar provimento ao recurso do INSS.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, a teor da Súmula n.º 111 do STJ; ou, na hipótese de não ter havido condenação ao pagamento de valores atrasados, sobre o valor corrigido da causa. Saliento que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, salvo se o conteúdo econômico da causa o for, hipótese em que os honorários deverão corresponder ao valor da demanda. Caso o valor dos honorários tenha como base de cálculo o valor da causa, este deverá ser atualizado pela aplicação exclusiva do critério previsto no artigo 5º da Lei n.º 11.960/2009.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes, declarando que a presente decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não é obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção (Precedentes do STJ).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.


Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007022270v2 e do código CRC e4a374ee.

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Documento:720007132397
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5016233-68.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES DINIZ (AUTOR)

ADVOGADO: WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS (DPU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007132397v2 e do código CRC af5756b2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/04/2021 A 22/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5016233-68.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

PRESIDENTE: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES DINIZ (AUTOR)

ADVOGADO: WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS (DPU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 503, disponibilizada no DE de 05/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2021 23:49:53.

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