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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 19898 SC 2004.04.01.019898-7

    PROCESSO PENAL. ART. 121, § 3º DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.TIPICIDADE. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS.

    Processo
    RSE 19898 SC 2004.04.01.019898-7
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    DJ 16/11/2005 PÁGINA: 1008
    Julgamento
    9 de Novembro de 2005
    Relator
    ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

    Ementa

    PROCESSO PENAL. ART. 121, § 3º DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.TIPICIDADE. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS.

    1. In casu, há indícios de que o médico, responsável pela saúde dos tripulantes e passageiros do navio, agiu com negligência ao deixar de tomar as providências adequadas para remover a vítima da embarcação, encaminhando-a para estabelecimento hospitalar a fim de realizar os exames necessários ao diagnóstico e tratamento de sua moléstia, que apresentou quadro evolutivo ao longo de 06 (seis:dias. Assim, a priori, deixou de adotar os cuidados e atenções que podia e devia dispensar ao paciente, fato que possui nexo causal com o resultado 'morte', o qual era previsível no contexto em que se apresentaram os acontecimentos.

    2. Os elementos que acompanham a acusação - descrevendo o fato, em tese criminoso, e a participação do agente de forma clara e precisa - mostram-se suficientes ao recebimento da inicial, porquanto, nessa fase, vigora o princípio in dubio pro societate.4. Em relação ao comandante do navio, não há dados indicando sua ciência quanto ao estado de saúde do passageiro, não se podendo reputar como imprudente ou negligente sua atuação.

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