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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 751 SC 2002.72.04.000751-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
23/11/2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.04.000751-3/SC
RELATOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
IDIO ZANETTE
ADVOGADO
:
Joao Augusto Medeiros
























EMENTA
























PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. DA LEI Nº 8.176/91. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO TÍTULO AUTORIZATIVO. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. CONFLITO APARENTE DE LEIS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REFORMA. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE E JULGAMENTO NOS TERMOS DELINEADOS DA DENÚNCIA. SÚMULA Nº 243 DO STJ.
1. A Lei nº 8.176/91 - que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis - em seu art. 2º da Lei, ao tratar de crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produção de bens ou exploração de matéria prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, não se confunde com a Lei nº 9.605/98 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - que, no art. 55, estatui ser crime executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, uma vez que ambas tutelam bens jurídicos distintos (Crimes contra a Ordem Econômica - patrimônio público X Meio Ambiente), não havendo falar, pois, em resolução por aplicação do princípio da especialidade. 2. Hipótese em que se afasta a desclassificação operada em sentença para manter-se a denúncia com sua capitulação original (art. 55, caput , da Lei nº 9.605/98 c/c art. 2º, caput , da Lei nº 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal). 3. Corolário lógico, considerando que a sentença hostilizada absolveu o réu quanto à prática do crime previsto no art. , da Lei 8.176/91 sem análise do mérito, pois que julgada improcedente a denúncia em acolhimento à questão preliminar decorrente da emendatio libelli , a fim de que não seja suprimido um grau de jurisdição, necessária a remessa dos autos ao Juízo de origem para análise e julgamento do mérito de ambas as imputações, em concurso formal, forte no conteúdo da Súmula nº 243 do STJ.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2005.




































Des. Federal TADAAQUI HIROSE
Relator


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.04.000751-3/SC
RELATOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
IDIO ZANETTE
ADVOGADO
:
Joao Augusto Medeiros
























RELATÓRIO

























O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra IDIO ZANETTE e AREAL MUSSULINE LTDA., pela prática das condutas descritas nos artigos 55, caput , da Lei nº 9.605/98 e art. , caput , da Lei nº 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal, porque, na data de 29.09.2000, funcionários da referida empresa, da qual Idio Zanete é o sócio-gerente, foram flagrados por policiais militares do Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental do Estado de Santa Catarina, promovendo a extração de areia, por ordem do segundo acusado, sem a respectiva licença expedida pelo órgão ambiental, restando constatada, ainda, a usurpação de matéria prima pertencente à União, sem autorização legal.

A denúncia foi recebida em 18.03.2002 (fl. 51).

Proposta a transação penal à AREAL MUSSULINE LTDA., a mesma foi aceita, nos termos consignados nas fls. 55/56 dos autos.

Procedeu-se à audiência de interrogatório do acusado ÍDIO (fls. 58 e 62/63), seguida da apresentação da defesa prévia (fl. 60) e ouvida das testemunhas (fls. 70/73.

Na fase do artigo 499 do CPP, apenas o Ministério Público Federal se manifestou, requerendo a atualização dos antecedentes criminais do denunciado (fl. 79), no que foi atendido pelo Juízo a quo (fl. 81).

Certidão de antecedentes constantes nas fls. 84/86.

Alegações finais nas fls. 87/98 e 100/103.

Após, sobreveio sentença, publicada em 03.12.2004 (fl. 117 v.), cujo dispositivo abaixo se transcreve:

"Ante o exposto, em sede preliminar, utilizando da 'emendatio libelli' (art. 383, CPP) tão somente quanto a parte da acusação onde imputa o crime previsto no artigo , da Lei 8.176/91, julgo improcedente a denúncia, para absolver o acusado Idio Zanettte da prática de infração ao artigo , da Lei 8176/91, o que faço com fulcro na previsão do artigo 386, inciso III, do Código de processo Penal, vez os fatos denunciados não constituem aquela infração penal, consoante fundamentação anterior" (sic).

Com base nisso, entendeu o sentenciante que, quanto ao delito remanescente (art. 55, caput , da Lei nº 9.605/98), possível a aplicação do disposto no art. 76, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, determinando, após o trânsito em julgado da sentença, retornassem os autos conclusos para tais fins (fls. 107/117).

Irresignado, apelou o MPF postulando a reforma da sentença, com a conseqüente condenação do réu por infração ao art. , da Lei nº 8.176/91 em concurso formal com o disposto no art. 55, caput , da Lei nº 9.605/98 (fls. 118/135).

Contra-razões nas fls. 139/141.

Após, subiram os autos a este Tribunal, sendo o parecer da Procuradoria Regional da República da 4ª Região pelo provimento do apelo (fls. 150/154).

É o relatório.

Dispensada a revisão.

Peço dia.


























Des. Federal TADAAQUI HIROSE
Relator


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.04.000751-3/SC
RELATOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
IDIO ZANETTE
ADVOGADO
:
Joao Augusto Medeiros
























VOTO
























Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, preliminarmente, com fulcro no disposto no art. 383, do CPP, apenas com relação à conduta típica prevista no art. , da Lei 8.176/91, julgou improcedente a denúncia, para absolver IDIO ZANETTTE, na forma do art. 386, inc. III, do CPP. Em vista disso, quanto ao delito remanescente (art. 55, caput , da Lei nº 9.605/98), entendeu o sentenciante pela possibilidade da transação penal a que alude o art. 76, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, determinando, após o trânsito em julgado da sentença, retornassem os autos conclusos para tais fins (fls. 115/117).

Em suas razões de decidir, entendeu o julgador que a Lei nº 8.176/91 foi editada para um objetivo específico, uma vez que a descrição em sua ementa define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis. De modo que referida Lei foi editada para fim relacionado a combustíveis, razão pela qual também os crimes relativos à usurpação devem estar relacionados a matéria ou bem igualmente compreendido como combustíveis (fl. 114).

Irresignado, apelou o MPF postulando a reforma da sentença, com a conseqüente condenação do réu por infração ao art. , da Lei nº 8.176/91 em concurso formal com o disposto no art. 55, caput , da Lei nº 9.605/98 (fls. 118/135).

Acerca do tema, já me manifestei quando do julgamento da ACr. nº 2003.70.01.012448-5/PR, decisão por maioria (DJU de 14.07.2004), em que fui relator para Acórdão, cujos fundamentos passo a reproduzir, pois que bem se amoldam à hipótese dos presentes autos:

"Com a devida vênia ao entendimento esposado pela eminente Relatora, esta Corte já firmou posição acerca da inexistência de concurso aparente de normas entre o disposto no art. da Lei nº 8.176/91 e o art. 55 da Lei 9.065/98, uma vez que ambas as leis tutelam bens jurídicos distintos (Crimes contra a Ordem Econômica - patrimônio público X Meio Ambiente), não havendo se falar, pois, em resolução por aplicação do princípio da especialidade.
Tratar-se-ia - caso as duas condutas fossem descritas na exordial acusatória - de concurso formal, uma vez que um único comportamento acarretaria lesão ao patrimônio e ao meio ambiente, o que não ocorreu no presente caso, não havendo de se operar, portanto, pelo menos neste momento processual, a desclassificação.
Veja-se, a propósito, os precedentes:

"PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 55 DA LEI Nº 9.065/98 E 2º DA LEI Nº 8.176/91. CONFLITO APARENTE DE LEIS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL. 1. No caso dos...