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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 751 SC 2002.72.04.000751-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
23/11/2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.04.000751-3/SC
RELATOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
IDIO ZANETTE
ADVOGADO
:
Joao Augusto Medeiros
























EMENTA
























PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. DA LEI Nº 8.176/91. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO TÍTULO AUTORIZATIVO. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. CONFLITO APARENTE DE LEIS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REFORMA. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE E JULGAMENTO NOS TERMOS DELINEADOS DA DENÚNCIA. SÚMULA Nº 243 DO STJ.
1. A Lei nº 8.176/91 - que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis - em seu art. 2º da Lei, ao tratar de crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produção de bens ou exploração de matéria prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, não se confunde com a Lei nº 9.605/98 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - que, no art. 55, estatui ser crime executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, uma vez que ambas tutelam bens jurídicos distintos (Crimes contra a Ordem Econômica - patrimônio público X Meio Ambiente), não havendo falar, pois, em resolução por aplicação do princípio da especialidade. 2. Hipótese em que se afasta a desclassificação operada em sentença para manter-se a denúncia com sua capitulação original (art. 55, caput , da Lei nº 9.605/98 c/c art. 2º, caput , da Lei nº 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal). 3. Corolário lógico, considerando que a sentença hostilizada absolveu o réu quanto à prática do crime previsto no art. , da Lei 8.176/91 sem análise do mérito, pois que julgada improcedente a denúncia em acolhimento à questão preliminar decorrente da emendatio libelli , a fim de que não seja suprimido um grau de jurisdição, necessária a remessa dos autos ao Juízo de origem para análise e julgamento do mérito de ambas as imputações, em concurso formal, forte no conteúdo da Súmula nº 243 do STJ.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2005.




































Des. Federal TADAAQUI HIROSE
Relator


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.04.000751-3/SC
RELATOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
IDIO ZANETTE
ADVOGADO
:
Joao Augusto Medeiros
























RELATÓRIO

























O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra IDIO ZANETTE e AREAL MUSSULINE LTDA., pela prática das condutas descritas nos artigos 55, caput , da Lei nº 9.605/98 e art. , caput , da Lei nº 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal, porque, na data de 29.09.2000, funcionários da referida empresa, da qual Idio Zanete é o sócio-gerente, foram flagrados por policiais militares do Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental do Estado de Santa Catarina, promovendo a extração de areia, por ordem do segundo acusado, sem a respectiva licença expedida pelo órgão ambiental, restando constatada, ainda, a usurpação de matéria prima pertencente à União, sem autorização legal.

A denúncia foi recebida em 18.03.2002 (fl. 51).

Proposta a transação penal à AREAL MUSSULINE LTDA., a mesma foi aceita, nos termos consignados nas fls. 55/56 dos autos.

Procedeu-se à audiência de interrogatório do acusado ÍDIO (fls. 58 e 62/63), seguida da apresentação da defesa prévia (fl. 60) e ouvida das testemunhas (fls. 70/73.

Na fase do artigo 499 do CPP, apenas o Ministério Público Federal se manifestou, requerendo a atualização dos antecedentes criminais do denunciado (fl. 79), no que foi atendido pelo Juízo a quo (fl. 81).

Certidão de antecedentes constantes nas fls. 84/86.

Alegações finais nas fls. 87/98 e 100/103.

Após, sobreveio sentença, publicada em 03.12.2004 (fl. 117 v.), cujo dispositivo abaixo se transcreve:

"Ante o exposto, em sede preliminar, utilizando da 'emendatio libelli' (art. 383, CPP) tão somente quanto a parte da acusação onde imputa o crime previsto no artigo , da Lei 8.176/91, julgo improcedente a denúncia, para absolver o acusado Idio Zanettte da prática de infração ao artigo , da Lei 8176/91, o que faço com fulcro na previsão do artigo 386, inciso III, do Código de processo Penal, vez os fatos denunciados não constituem aquela infração penal, consoante fundamentação anterior" (sic).

Com base nisso, entendeu o sentenciante que, quanto ao delito remanescente (art. 55, caput , da Lei nº 9.605/98), possível a aplicação do disposto no art. 76, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, determinando, após o trânsito em julgado da sentença, retornassem os autos conclusos para tais fins (fls. 107/117).

Irresignado, apelou o MPF postulando a reforma da sentença, com a conseqüente condenação do réu por infração ao art. , da Lei nº 8.176/91 em concurso formal com o disposto no art. 55, caput , da Lei nº 9.605/98 (fls. 118/135).

Contra-razões nas fls. 139/141.

Após, subiram os autos a este Tribunal, sendo o parecer da Procuradoria Regional da República da 4ª Região pelo provimento do apelo (fls. 150/154).

É o relatório.

Dispensada a revisão.

Peço dia.


























Des. Federal TADAAQUI HIROSE
Relator


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.04.000751-3/SC
RELATOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
IDIO ZANETTE
ADVOGADO
:
Joao Augusto Medeiros
























VOTO
























Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, preliminarmente, com fulcro no disposto no art. 383, do CPP, apenas com relação à conduta típica prevista no art. , da Lei 8.176/91, julgou improcedente a denúncia, para absolver IDIO ZANETTTE, na forma do art. 386, inc. III, do CPP. Em vista disso, quanto ao delito remanescente (art. 55, caput , da Lei nº 9.605/98), entendeu o sentenciante pela possibilidade da transação penal a que alude o art. 76, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, determinando, após o trânsito em julgado da sentença, retornassem os autos conclusos para tais fins (fls. 115/117).

Em suas razões de decidir, entendeu o julgador que a Lei nº 8.176/91 foi editada para um objetivo específico, uma vez que a descrição em sua ementa define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis. De modo que referida Lei foi editada para fim relacionado a combustíveis, razão pela qual também os crimes relativos à usurpação devem estar relacionados a matéria ou bem igualmente compreendido como combustíveis (fl. 114).

Irresignado, apelou o MPF postulando a reforma da sentença, com a conseqüente condenação do réu por infração ao art. , da Lei nº 8.176/91 em concurso formal com o disposto no art. 55, caput , da Lei nº 9.605/98 (fls. 118/135).

Acerca do tema, já me manifestei quando do julgamento da ACr. nº 2003.70.01.012448-5/PR, decisão por maioria (DJU de 14.07.2004), em que fui relator para Acórdão, cujos fundamentos passo a reproduzir, pois que bem se amoldam à hipótese dos presentes autos:

"Com a devida vênia ao entendimento esposado pela eminente Relatora, esta Corte já firmou posição acerca da inexistência de concurso aparente de normas entre o disposto no art. da Lei nº 8.176/91 e o art. 55 da Lei 9.065/98, uma vez que ambas as leis tutelam bens jurídicos distintos (Crimes contra a Ordem Econômica - patrimônio público X Meio Ambiente), não havendo se falar, pois, em resolução por aplicação do princípio da especialidade.
Tratar-se-ia - caso as duas condutas fossem descritas na exordial acusatória - de concurso formal, uma vez que um único comportamento acarretaria lesão ao patrimônio e ao meio ambiente, o que não ocorreu no presente caso, não havendo de se operar, portanto, pelo menos neste momento processual, a desclassificação.
Veja-se, a propósito, os precedentes:

"PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 55 DA LEI Nº 9.065/98 E 2º DA LEI Nº 8.176/91. CONFLITO APARENTE DE LEIS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL. 1. No caso dos autos, o acusado retirou areia sem a devida autorização dos órgãos competentes tendo, com uma única ação, executado a extração de recursos minerais em prejuízo do meio ambiente (art. 55 da Lei nº 9.605/98) e usurpado bem do patrimônio da União (art. da Lei Nº 8.176/91) lesando a ordem econômica
2. Assim, o réu atingiu bens jurídicos distintos caracterizando concurso formal (art. 70 do CP). Precedentes.
3. Recurso provido.
(RSE nº 2003.72.04.005849-5/SC, Oitava Turma, DJU:14/01/2004, relator Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro).

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. EXTRAÇÃO DE ARGILA. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPETÊNCIA JEF. - Competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento de crime ambiental praticado em detrimento de bens da União. Inexistência de concurso aparente de normas. O art. 55, caput, da lei n. 9.605/98 tutela o bem jurídico meio ambiente, sendo que a Lei n. 8.176/91 tutela e define os crimes contra a ordem econômica (patrimônio público); verifica-se, assim, ofensas a bens jurídicos diversos, não se ajustando ao caso dos autos o princípio da especialidade. Recurso provido para manter a competência da Justiça Federal.
(RSE nº: 2000.72.04.003008-3/SC, Órgão Julgador: Oitava Turma, DJU :30/04/2003, relator Desembargador Federal Volkmer de Castilho.)".
'HABEAS CORPUS'. EXTRAÇÃO DE AREIA DE RIO. DENÚNCIA IMPUTANDO OS CRIMES PREVISTOS NO ART. DA LEI 8176/91 E NO ART. 55 DA LEI 9605/98. CONCURSO APARENTE DE LEIS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL.
1. A paciente foi denunciada pelos crimes previstos no art. da Lei 8176/91 e no art. 55 da Lei 9605/98 por determinar a extração de areia do rio Itajaí-Açu, entendendo que haveria concurso aparente de leis penais, devendo prevalecer o art. 55 da Lei 9605/98 que teria revogado o art. da Lei 8176/91. 2. No caso em exame, pune-se pela usurpação com lesão à ordem econômica, porque se retira a areia e, ao mesmo tempo, pune-se pela simples extração da areia em defesa do meio ambiente. À conduta de extrair a areia (art. 55 da Lei 9605/98) soma-se a de usurpar o patrimônio público (art. da Lei 8176/91), não havendo identidade de preceitos e, portanto, nenhum motivo para cogitar-se de revogação de uma regra por outra.
3. Inexistência de concurso aparente de leis. O concurso é formal, pois com um comportamento lesou-se o patrimônio e o meio ambiente, não havendo de operar-se a desclassificação pretendida
4. Ordem denegada.
(HC nº 2001.04.01.057168-5/SC, Órgão Julgador: Sétima Turma, DJU: 12/09/2001, relator Desembargador Federal Fábio Rosa).

Não é outro o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. II. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal.
III. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
IV. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária.
V. Maiores considerações sobre a inadequação da figura típica imputada ao recorrente e acerca da desclassificação da conduta que refogem à via eleita.
VI. Recurso desprovido.
(RHC nº 14.783/SP, Órgão Julgador: Quinta Turma, relator Ministro Gilson Dipp, DJU 28.10.2003)."
É que na espécie, optou o MPF por denunciar os acusados tão-somente por incursos no delito tipificado no art. da Lei nº 8.176/91, o que, em face do entendimento acima exposto, não impede a formalização de nova denúncia, esta por infração ao tipo subsumido no art. 55 da Lei dos Crimes Ambientais.
Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso ministerial para que seja recebida a denúncia com a capitulação original, qual seja, em relação à conduta típica descrita no art. 2º da Lei nº 8.176/96 (...)".

Referida decisão ensejou a interposição dos Embargos Infringentes e de Nulidade em RCCR nº 2003.70.01.012448-5/PR , acerca do qual assim se manif (DJU de 03.11.2004) estou a Quarta Seção deste Regional:

"PENAL. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA A DOIS TIPOS PENAIS. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. DA LEI 8.176/91. OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSA. CONFLITO APARENTE DE LEIS. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO-APLICAÇÃO.
1. Consoante reiterados precedentes desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça e TRF da 3ª Região, a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei nº 9.605/98) e também crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público.
2. Nessa hipótese, tratando-se de tipos penais que tutelam objetos jurídicos diversos, não há falar em aplicação do princípio da especialidade, conforme decidido pela Turma no Acórdão embargado.
3. Precedentes.
Em seu voto, o relator, Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO bem ponderou :

"(...) A Lei nº 8.176/91 estabelece, entre outros temas, crimes praticados contra a ordem econômica e o patrimônio da União, assim dispondo:

"Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis".

Art. 1º. Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; II - usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Pena - detenção de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Art. 2º. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo: Pena - detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. § 1º. Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
Como se vê, a legislação em comento, embora não tenha primado pela boa técnica, instituiu dois crimes autônomos. O artigo primeiro, tutelando a ordem econômica, está relacionado à aquisição, distribuição e revenda do petróleo e seus derivados. O artigo segundo, por sua vez, destina-se a proteger o patrimônio público, sem referir combustíveis.

Logo, nada importa que o motivo precípuo da edição do citado diploma normativo tenha sido regular o abastecimento dos derivados de petróleo, pois o texto do art. 2º é expresso quando menciona matéria-prima "pertencente à União", sem especificar se esta é relacionada ou não a produtos combustíveis. Portanto, como o Legislador não impôs distinção, descabe interpretação restritiva.

Observa-se pois que o apontado dispositivo se refere a "produzir" ou "explorar" qualquer substância de propriedade da União, sem autorização legal, protegendo pois a exploração indiscriminada dos bens públicos federais.

Assim, afastada, in casu , a incidência do art. 383 do CPP, resta mantida a denúncia com sua capitulação original, vale dizer, em razão da prática, em tese, das condutas descritas nos artigos 55, caput , da Lei nº 9.605/98 e art. , caput , da Lei nº 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal.

Corolário lógico, considerando que a sentença hostilizada absolveu o réu quanto à prática do crime previsto no art. , da Lei 8.176/91 sem análise do mérito, pois que julgada improcedente a denúncia em acolhimento à questão preliminar decorrente da emendatio libelli , a fim de que não seja suprimido um grau de jurisdição, necessária a remessa dos autos ao Juízo de origem para análise e julgamento do mérito de ambas as imputações, em concurso formal, tal como delineado na peça acusatória, atentando-se para o preceituado na Súmula nº 243 do STJ.

Isso posto, dou parcial provimento ao apelo ministerial, nos termos da fundamentação.

É como voto.


























Des. Federal TADAAQUI HIROSE
Relator