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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005496-38.2021.4.04.0000 5005496-38.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5005496-38.2021.4.04.0000 5005496-38.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por TAMIRES DA SILVA PEREIRA, em face da decisão exarada no bojo do processo originário de n.º 5009212-47.2020.4.04.7004 que indeferiu pedido de tutela de urgência, para o fim de suspender os atos expropriatórios do imóvel objeto da Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Propriedade com Pedido de Reabertura Contratual e Tutela de Urgência. Em suas razões, a parte agravante alega que em setembro de 2015 celebrou contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Após o pagamento de algumas parcelas, passou por dificuldades financeiras e tornou-se parcialmente inadimplente. Refere que não foi intimada para promover a purga da mora, entretanto, a propriedade restou consolidada e o imóvel foi disponibilizado em site de leilões públicos. Aduz a Agravante que não quer efetuar a purga de TODA a dívida contratual, mas SOMENTE das parcelas que estavam vencidas, hipótese que lhe é conferida por força legal do disposto pelo art. 26 da Lei 9.514/97. Requer seja reformada a decisão agravada, para o fim de deferir o pedido de tutela antecipada, ante o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, determinando-se a suspensão de todos os atos extrajudiciais promovidos pela Instituição Financeira. É o relatório. Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas -as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental- são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. No caso dos autos, a decisão agravada restou proferida sob os seguintes fundamentos: Trata-se de ação pelo procedimento comum em face da CEF, visando a anulação de processo de consolidação de propriedade de imóvel alienado fiduciariamente, sob a alegação de não ter sido regularmente intimada para purgação da mora. A autorarelata ter firmado, em 18/09/2015, Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida nº. 8.5555.3501503. Admite ter se tornado inadimplente, sem conseguir uma negociação viável com a CEF que lhe permitisse saldar a dívida e prosseguir cumprindo o contrato. Afirma que todas as tentativas de intimação do cartório para purgação da mora teriam ocorrido durante seu horário de trabalho, quando não estava na residência. Relatou, ainda, ter enfrentado dificuldades posteriores, entre elas, ter se separado, ficado desempregada com filhos pequenos, sendo obrigada a vir morar com parentes em Icaraíma/PR. Formulou, também, pedido de tutela de urgência para suspender quaisquer atos de alienação extrajudicial do imóvel, matriculado sob n.º 95.623 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itú/SP. Requereu a concessão da gratuidade da justiça Atribuiu à causa o valor de R$ 116.520,14 (cento e dezesseis mil e quinhentos e vinte reais e quatorze centavos). Vieram os autos. Decido. 2. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Pois bem. No caso em análise, a autora relata que celebrou com a ré contrato de mútuo com constituição de alienação fiduciária em garantia e, além disso, reconheceu que, a partir de dado momento, tornou-se inadimplente em relação às prestações do financiamento. No entanto, afirma que não foi notificada para purgação de mora, tampouco intimada do leilão extrajudicial. Assim, requereu a concessão de medida liminar destinada a suspender quaisquer atos tendentes a alienar o imóvel a terceiros. Vejamos, então. Em se tratando de imóvel dado em alienação fiduciária, mister esclarecer, de início, ser aplicável a Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, sendo o Decreto-Lei n. 70/1966 aplicável de modo subsidiário (art. 39, II, da Lei n. 9.514/1997). Referida lei, em seus artigos 26, 26-A e 27, com a redação promovida pelas Leis n. 10.931/2004, 13.043/2014 e 13.465/2017, estabelece: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...)" À luz da mencionada legislação, portanto, na hipótese de inadimplemento contratual pelo mutuário e após o prazo de carência estabelecido contratualmente (no caso, 60 dias contados da data de vencimento do primeiro encargo vencido e não pago, conforme Cláusula Décima Oitava), o credor deverá promover a intimação do devedor por meio do Cartório de Registro de Imóveis para que purgue a mora no prazo de 15 (quinze) dias. Não paga a dívida no referido prazo, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do agente fiduciário, o qual, em 30 dias, estará autorizado a promover o praceamento do imóvel para fim de satisfação do crédito. A Lei n. 9.514/1997, dessa forma, exclusivamente executa a dívida, de forma semelhante ao Decreto-Lei n. 70/1966, sobre cuja constitucionalidade o STF já pacificou entendimento. Acerca da constitucionalidade da Lei n. 9.514/1997, inclusive, já se manifestou ou TRF da 4ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. SFH. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/66 E LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. IMPONTUALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A execução extrajudicial não é vedada no direito pátrio, conforme vinha se pronunciando a jurisprudência pátria dominante, assim que, especialmente sob a ótica da execução do DL 70/66, impõe-se a observância da decisão proferida pelo STF no âmbito do RE nº 223.075/DF 2. O contrato de mútuo foi firmado sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário, no qual o imóvel garante a avença mediante alienação fiduciária - e não hipoteca. Tal procedimento é regulado pela Lei nº 9.514/97. 3. Em havendo descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, a propriedade será consolidada em nome da Caixa Econômica Federal (artigo 26 da Lei nº 9.514/97), não havendo nisso a mínima inconstitucionalidade. Precedentes jurisprudenciais (...) (TRF4 5030951-49.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 29/01/2015) (g.n.) A notificação pessoal dos mutuários para purgação da mora é exigida pelo artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997, 'in verbis': Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Como se vê, a notificação do mutuário para purgar a mora constitui requisito para que seja possível a consolidação da propriedade do imóvel. No caso concreto, todavia, a autora alega que todas as tentativas de notificá-la ocorrreram durante horário comercial, quando estava trabalhando. Assim, sua notificação por edital seria nula, porque não foram esgotadas todas as alternativas para intimá-la pessoalmente. Em que pese a gravidade da situação familiar relatada na petição inicial, a parte autora reconhece que está inadimplente em relação ao pagamento das prestações do contrato de mútuo habitacional desde 2017, não reside mais no imóvel (localizado em Itú/SP), estando, ademais, residindo e trabalhando em Icaraíma/PR, conforme petição inicial e documentos apresentados. Quanto à alegação de ausência de regular intimação para purgar a mora, o processo administrativo (evento 1 -PROCADM7), em princípio, demonstra que houve, sim, o esgotamento de todas as alternativas possíveis para intimação pessoal da mutuária. Houve seis tentativas de intimação pessoal da autora em dois endereços residenciais, anterior e do imóvel financiado, conforme as certidões constantes no processo administrativo (evento 1-PROCADM7), com informações de que os moradores não estavam ou que o apartamento se encontrava"vazio". Na sequência, a CEF requereu a intimação em novo endereço obtido, com a observação de que se diversificasse os horários das diligências em observância ao horário de trabalho. Porém, na primeira diligência, o servidor do cartório certificou que a destinatária não residia mais no referido endereço (e.fls. 19 e 22): Por fim, houve, ainda, tentativa de intimação pessoal em endereço comercial de empresa, da qual a autora constava como sócia diretora (e.fl. 23), a qual também restou infrutífera, confome certidão anexada na e.fl. 29: Assim, considerando todas as tentativas acima descritas de localizar e intimar pessoalmente a autora, não se vislumbra, ao menos prima facie, nulidade da intimação por edital para purgação da mora. Tampouco está demonstrada a urgência e necessidade da medida, inaudita altera parte. Além de incontroversa a inadimplência, a autora deixou de adotar qualquer medida que impedisse ou retardasse os efeitos da mora, a tempo de evitar uma eventual perda do bem e a consolidação de sua propriedade, dando causa ao risco de prejuízo alegado. Diante da falta de pagamento da dívida, é mais do que natural, legítimo e previsível que o credor recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito. A consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel em 05/09/2018 (evento 8-MATRIMÓVEL8) e a presente ação ajuizada somente em 28/12/2020, depois de realizado o primeiro leilão (15/12/2020) e à vespera do segundo (29/12/2020). Portanto, a urgência foi criada pela própria parte autora, por sua demora em buscar o provimento judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...) Inicialmente, cumpre referir que a inadimplência contratual autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes, na forma da Lei nº 9.514/1997. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97,"Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel". Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Confira-se o que estabelece a Lei nº 9.517/97: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Assim, havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. Logo, ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade em favor do credor/fiduciário. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - Segundo estabelece o artigo 22 da Lei nº 9.514/97,"a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, mediante o registro do contrato no registro de imóveis, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel". - Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97,"com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel". Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. - A purgação da mora após a consolidação da propriedade e antes da arrematação por terceiro pressupõe depósito/pagamento de todo o valor da dívida, e não somente das parcelas em aberto. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036033-90.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/10/2016) Ressalte-se que a agravante tinha plena ciência da existência de gravame decorrente de um mútuo com alienação fiduciária contratado com o agente financeiro e que, em caso de inadimplemento, essa garantia seria exercida através dos meios legais. Quanto à possibilidade do mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação, a jurisprudência reconhece a aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia anteriormente à entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17. Contudo, a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Não basta pagar as parcelas em atraso com juros e correção monetária. Há que se pagar a integralidade da dívida, acrescida das custas que a instituição financeira dispendeu com Cartório de Registro de Imóveis e notificações. Nesse sentido, entendimento desta Corte: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97. DUPLICIDADE DE GARANTIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA DE CDI/CETIP. SUCUMBÊNCIA. 1. Quanto à purga da mora, o STJ firmou entendimento no sentido que que é possível a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/66. Todavia, há que se ressaltar que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Não basta pagar as parcelas em atraso com juros e correção monetária. Tem que pagar a integralidade da dívida, acrescida das custas que a instituição financeira dispendeu com Cartório de Registro de Imóveis e notificações. 2. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o fato de a CEF não ter promovido o leilão no prazo de 30 dias previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/97, por si só, não tem o condão de invalidar o procedimento de consolidação da propriedade, eis que tal situação não enseja não traz qualquer prejuízo as partes. 3. Não há qualquer vedação legal que impeça que o mesmo contrato seja garantido por mais de uma modalidade de garantia, tampouco existindo qualquer norma que determine a eleição por uma única modalidade de garantia, de modo que não há falar em nulidade da exigência de garantia através de aval e de alienação fiduciária de bem imóvel. 4. Não há óbice à utilização da taxa CDI/CETIP como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. Precedentes deste Tribunal. 5. Em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora com a revisão contratual. Por sua sucumbência, a parte autora deve ser condenada a pagar honorários de 10% calculado sobre a diferença entre o valor da causa e o proveito econômico obtido com a revisão contratual, a teor do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14 e 86 do Novo CPC. (TRF4, AC 5008148-72.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/12/2019) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514/97. PURGA DA MORA ATÉ O MOMENTO DA ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O artigo 26 da Lei nº 9.514/97 dispõe que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, extinguindo-se a obrigação contratual. A consolidação equivale a uma operação de transferência jurídica patrimonial, já que o credor deixa de ter a propriedade meramente resolúvel, incorporando-a em seu sentido pleno. 2. O STJ manifestou o entendimento de que a purga da mora é possível a qualquer momento até a realização do leilão, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. Assim, pretendendo o devedor a purga da mora, o credor não pode obstar isso, devido à previsão do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66, aplicável supletivamente. Entretanto, a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do artigo 26, parágrafo 1º, da Lei nº 9.514/97. A instituição credora não é obrigada a aceitar outra forma de pagamento pela dívida. (TRF4, AC 5027840-33.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/09/2019) Assim, tem-se que, em juízo de cognição sumária, típico das medidas de urgência, inexistem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, aptos a autorizar a reforma da decisão, devendo ser mantidas as conclusões do decisum hostilizado enquanto não estabelecido o contraditório. Desta feita, é de ser indeferido o pedido de tutela de urgência, prestigiando-se, assim, a apreciação dos fatos da causa pelo juízo de origem, o qual está próximo das partes e dos fatos, não existindo nos autos situação que justifique, nesse momento processual, alteração do que foi decidido. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte agravada, inclusive, para os fins do art. 1019, II, do CPC/2015.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008148-72.2015.4.04.7102 RS 5008148-72.2015.4.04.7102

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97. DUPLICIDADE DE GARANTIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA DE CDI/CETIP. SUCUMBÊNCIA. 1. Quanto à purga da mora, o STJ firmou …
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Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008148-72.2015.4.04.7102 RS 5008148-72.2015.4.04.7102

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO Código de Processo Civil. contradição interna do julgado. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão …
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Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036033-90.2016.404.0000 5036033-90.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão: 1- Trata-se de "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO" visando "1) LIMINARMENTE em sede de TUTELA DE URGÊNCIA - A SUSPENSÃO DA VENDA DIRETA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, e a realização de audiência de conciliação …