jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052097-39.2020.4.04.0000 5052097-39.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CARTA PRECATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO.

É atribuição do serventuário da justiça, e não da parte, a elaboração, a expedição e a distribuição das cartas e demais atos para a intimação e citação das partes. Não incumbe, pois, ao exequente a tarefa de distribuir a carta precatória ao juízo deprecado, vez que tal providência deve ser realizada pelo cartório/secretaria do juízo (arts. 152, I e II, e 265, §§ 1º e , do CPC).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199155784/agravo-de-instrumento-ag-50520973920204040000-5052097-3920204040000