jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009861-67.2015.4.04.7107 RS 5009861-67.2015.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5009861-67.2015.4.04.7107 RS 5009861-67.2015.4.04.7107
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER.

1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê posteriormente ao ajuizamento da ação.
2. Suprida a omissão do acórdão quanto à possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para a data de 13/06/2018, sendo possível à segurada optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, conforme o art. 29-C, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 13.183/2015.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199157280/apelacao-civel-ac-50098616720154047107-rs-5009861-6720154047107