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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016375-85.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOAO CARLOS CORONADO

RELATÓRIO

A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, mediante o reconhecimento do tempo de serviço urbano nos períodos de 01.03.1990 a 31.03.1990, 02.04.1990 a 30.06.1990, 02.07.1990 a 29.09.1990 e de 01.10.1990 a 10.11.1990, bem como do tempo de serviço exercido sob condições especiais nos períodos de 01.11.1975 a 10.08.1979, 01.04.1980 a 27.10.1982, 02.05.1983 a 31.01.1984, , 09.02.1984 a 03.02.1989, 01.03.1990 a 31.03.1990, 02.04.1990 a 30.06.1990, 02.07.1990 a 29.09.1990, 01.10.1990 a 10.11.1990, 19.02.1991 a 17.03.1991 e de 18.03.1991 a 06.09.2012. Postula, ainda, a integração do auxílio-alimentação nos salários de contribuição no lapso de 1991 a 2012.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 20/03/2018, cujo dispositivo tem o seguinte teor (evento 146, SENT1):

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a autarquia ré a averbar o período de registrado em CTPS e insalubre reconhecidos em favor da parte autora e a lhe conceder o benefício de aposentadoria especial integral, sem a incidência do fator previdenciário, ou aposentadoria por tempo de contribuição integral com a incidência do fator previdenciário, nos termos da EC/98 (o benefício que for mais benéfico.

Condeno a autarquia ré, ainda, a integrar os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-alimentação nos salários de contribuição para incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores, na forma da fundamentação anterior, bem como a lhe pagar as parcelas pretéritas, de uma só vez, devidas mensalmente a partir do requerimento administrativo (26.08.2013), acrescidas as parcelas vencidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça.

A correção monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 410-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

Segundo recente entendimento fixado pelo STF no RE 870947 em repercussão geral, a partir de 01.07.2009 - data em que passou a viger a Lei n. 11.960 de 29.06.2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97 -, para fins de juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (ou seja, TR + 05% ao mês). Para fins de correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, deve-se utilizar o índice de correção monetária IPCA-E.

Por conseguinte, CONDENO o INSS ao pagamento integral das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual estipulado pelo art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

A causa está sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Dessa forma, não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, encaminhem-se os autos, oportunamente, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o duplo grau de jurisdição obrigatório.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis.

A Autarquia Federal interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a necessidade de declaração da nulidade da sentença por cerceamento de defesa em âmbito recursal, ao argumento de que não consta na sentença (seja no relatório, na fundamentação ou mesmo no dispositivo) quais seriam os períodos a serem averbados pelo INSS como tempo comum ou como tempo especial, além de não constarem as contagens de tempo de atividade especial e de tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadorias especial e da aposentadoria por tempo de contribuição. No mérito, postula a efetiva contagem do tempo de atividade especial e do tempo de contribuição comum, devendo ser julgado improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria. Subsidiariamente, requer a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a título de correção monetária (evento 152, PET1).

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Preliminar de nulidade da sentença

Sustenta a Autarquia Federal a necessidade de declaração da nulidade da sentença por cerceamento de defesa em âmbito recursal, ao argumento de que não consta na sentença (seja no relatório, na fundamentação ou mesmo no dispositivo) quais seriam os períodos a serem averbados pelo INSS como tempo comum ou como tempo especial, além de não constarem as contagens de tempo de atividade especial e de tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadorias especial e da aposentadoria por tempo de contribuição.

Inicialmente, em relação ao tempo de serviço urbano, constata-se que a r. não faz efetiva alusão os lapsos admitidos em juízo, além de fundamentar o respectivo reconhecimento em cópias da CTPS (evento 1, OUT), nas quais sequer constam os períodos de 01.03.1990 a 31.03.1990, 02.04.1990 a 30.06.1990, 02.07.1990 a 29.09.1990 e de 01.10.1990 a 10.11.1990 pleiteados na petição inicial da parte autora (evento 1, INIC1).

Outrossim, em relação à pretensão ao reconhecimento do tempo de serviço sob condições especias, a r. sentença também não enumera os períodos pleiteados pela parte autora e admitidos pela decisão monocrática, genericamente reconhecendo a especialidade, ainda sem referência ao respectivo enquadramento legal na espécie.

Consoante referido, não foram indicados os agentes nocivos a que esteve exposto o autor, limitando-se a reproduzir laudo pericial que concluiu pelo enquadramento como tal, sob o genérico fundamento de que assim estão previstos pela legislação aplicável à espécie.

Por derradeiro, visualiza-se que o magistrado singular menciona somente a totalização do tempo de serviço para o benefício de aposentadoria especial e do tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem pormenorizar a integralidade dos lapsos de tempo urbano comum e períodos sob condições especiais considerados no respectivo cálculo.

Ademais, sendo a outorga da aposentadoria um ato complexo, que envolve a análise e preenchimento de vários requisitos, deve o julgador, ao proferir a sentença, apreciar o pedido expresso da parte autora de concessão do benefício, para o qual é necessário verificar o implemento ou não de todos os requisitos legais, de modo a prestar integralmente a jurisdição requerida, o que, como dito, não ocorreu na hipótese em apreço.

Como decorrência, o que se nota é que a sentença fez uma análise genérica do pedido, inclusive em parte sem examinar de forma adequada as provas e decidir sobre os fatos, incorrendo, assim, em nulidade.

Sendo asssim, evidente a nulidade da sentença recorrida, que não preencheu um de seus requisitos essenciais, previsto no artigo 489, inciso II, do CPC, bem como, não observou o princípio da motivação das decisões judiciais ( Constituição Federal, artigo 93, inciso IX).

Por tais motivos, entendo que, na hipótese em apreciação, a solução processual mais adequada é a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para que haja a devida apreciação das provas e a adequada fundamentação do pedido de reconhecimento do labor urbano e da especialidade com os períodos concretamente descritos, incluindo-se a íntegra dos cálculos e da análise dos requisitos exigidos em lei para os benefícios pretendidos.

A propósito, colhe-se da r. sentença (evento 146. SENT1):

RELATÓRIO.

JOÃO CARLOS CORONADO, qualificado, promoveu ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ter pleiteado junto ao réu, em 06.09.2012, o benefício da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, reconhecendo-se, para tanto, o período de trabalho insalubre desenvolvido, que lhe foi indeferido (decisão administrativa – seq. 1.4).

Assevera que havia implementado todos os requisitos para obtenção do benefício pleiteado, se reconhecido o trabalho insalubre. Pretende ver averbado em seu favor o tempo de trabalho insalubre para fazer jus à concessão do benefício.

Pleiteou a procedência do pedido, condenando-se a ré a conceder-lhe o benefício da aposentadoria especial ou por tempo de serviço-contribuição integral, ou, sucessivamente, tempo de serviço-contribuição proporcional, calculando-se a renda mensal mais favorável em qualquer dos casos, e também a condenação da ré no pagamento das prestações em atraso, desde a data da DER, acrescidas de juros e correção monetária, além das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Pede, ainda, a integração do auxílio-alimentação no salário de contribuição.

Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita. Com a inicial juntou procuração e documentos.

A ré foi citada e apresentou contestação (seq. 10). No mérito, alegou que não há prova cabal de trabalho insalubridade, que não eram considerados insalubres pelas normas regulamentadoras por enquadramento, tecendo os requisitos para reconhecimento de insalubridade de acordo com a época trabalhada, e que não pode ser responsabilizada pela não inclusão da cesta básica/auxílio alimentação no salário de contribuição. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à seq. 13.

Pelo saneador da seq. 31 deferiu-se a produção de prova pericial, documental e oral.

O laudo pericial foi juntado na seq. 43.

Os documentos (comprovantes de auxílio-alimentação) foram juntados na seq. 73.

A prova oral foi colhida em audiência de instrução, à seq. 144.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

(...)

Período de trabalho registrado em CTPS e não reconhecido pela autarquia ré.

Diante do conteúdo probatório do feito, reconheço em favor da parte autora os trabalhos constantes na CTPS (seq. 1.5), já que, quanto a estes, afora tudo o que do feito consta, salvo prova em contrário, a simples anotação faz presumir o trabalho, e as respectivas contribuições, estas, um ônus do empregador.

Período de trabalho em condições insalubres.

Em relação ao período trabalhado realizado pelo autor, descritos na petição inicial e no laudo pericial juntado na seq. 31, o perito judicial constatou que a parte autora desenvolveu tais labores em condições insalubres, concluindo o seguinte:

O óleo diesel e graxas estão classificados como hidrocarbonetos, sendo sua avaliação qualitativa, não sendo necessário sua medição (quantitativa), pois não há limite de tolerância fixado. São insolúveis em água, mas dissolvem-se, sempre, em solventes orgânicos. Os óleos lubrificantes utilizados normalmente são de origem mineral, classificados em parafínicos pela predominância de hidrocarbonetos com estrutura molecular do tipo em cadeia aberta ou retilínea. Destroem a oleosidade da pele. As graxas lubrificantes são óleos minerais em composição coloidal com uma substância espessadora.

Um profissional que efetua constantemente trabalhos em componentes industriais que contenham lubrificantes, graxas ou lavagem com óleo diesel e não utilizar cremes protetores para as mãos permanece parte de seu tempo, com frequência a maior parte do tempo, desprotegido, ocorrendo a agressividade dos produtos junto à mão do profissional. O exercício da profissão leva à exposição constante deste agente agressivo, e conduz ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Exposição diária e constante. Insalubre para o Autor em todo o tempo laborado na manutenção mecânica.”

Reconheço, portanto, o período de trabalho insalubre exercido pela parte autora nos períodos acima citados.

(...)

Aposentadoria Especial.

Conforme acima exposto, concluiu-se que a parte autora desenvolveu atividade especial por diversos períodos de sua vida, motivo pela qual passo a analisar o pedido de aposentadoria especial.

Considerando a decisão do STJ no EDcl no REsp 1310034/PR, não há fundamento para deferir o pedido de conversão dos períodos de atividade comum em atividade especial, visto que a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial até a data da publicação da Lei n. 9.032/95, de modo que não cabe a conversão dos períodos elencados na petição inicial para concessão do benefício requerido em data posterior à promulgação daquela Lei.

(...)

Ante tal constatação e somando-se os períodos acima descritos, verifica-se que o autor computa a seu favor o total de 34 anos, 03 meses e 26 dias de atividade até a data da DER, lhe conferindo, dee modo, o direito à receber a aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos dos arts. 57 e ssss. da lei 8.213/91.

Aposentadoria por tempo de contribuição.

Passo a analisar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Os períodos insalubres acima reconhecidos serão computados com a utilização de coeficiente no valor de 1,4 anos para cada 1 ano de trabalho realizado em tais condições, consoante jurisprudência dominante.

Pois bem! Até a DER, em 06.09.2012, integraliza 48 anos e 16 dias de tempo de contribuição. Assim, assiste direito à parte autora a aposentadoria integral, com 100% do salário de benefício, com a incidência do fator previdenciário.

Carência.

Para qualquer benefício acima reconhecido, de acordo com a Lei 8.213/90, a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço é de 180 contribuições.

Pelo que indica a decisão administrativa da seq. 1.4, conclui-se que a parte autora cumpriu com o período de carência fixado na LB.

Por conseguinte, acolho o recurso de apelação do INSS no sentido de anular os termos da r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que sejam especificados e examinados os respectivos lapsos pleiteados em juízo, realizado o escorreito exame das provas existentes nos autos com o enquadramento legal pertinente, além de ser especificados os cálculos e os pressupostos normativos necessários para a outorga das aposentadorias perseguidas na lide.

Em igual sentido, vejam-se estes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHAS OUVIDAS CONJUNTAMENTE. ART. 413 DO CPC. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADES RECONHECIDAS. 1. Deve ser decretada a nulidade da audiência de instrução e julgamento quando ouvidas todas as testemunhas conjuntamente, por infringência ao art. 413 do CPC. 2. A sentença que não analisa o caso concreto, proferindo julgamento genérico que, pelo fato de poder ser aplicado em qualquer circunstância, não se presta para a solução da lide, não atende aos requisitos impostos pelo art. 458 do CPC, devendo, pois, ser anulada. (...) (TRF4, AC 2009.71.99.004830-1, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, D.E. 08/10/2009)

PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE. É nula a sentença genérica, sem remissão ao caso concreto. Restituição ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida, analisando as questões de fato que se apresentaram no processo, atendido o requisito do inc. II do art. 489 do CPC2015, em cuja vigência a sentença foi proferida. (TRF4 5032469-45.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, 27/09/2019)

PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE. É nula a sentença genérica, sem remissão ao caso concreto. Restituição ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida, analisando as questões de fato que se apresentaram no processo, atendido o requisito do inc. II do art. 458 do Código de Processo Civil de 1973, em cuja vigência a sentença foi proferida. (TRF4, AC 5031165-79.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, 07/11/2017)

Dispositivo

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002432975v18 e do código CRC bbcd63c3.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016375-85.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOAO CARLOS CORONADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA por tempo ESPECIAl. aposentadoria por tempo de contribuIção. tempo de atividade urbana. Atividade especial. nulidade da sentença. carência de fundamentação.

Cabível a declaração de nulidade da sentença, com a determinação do retorno dos autos à origem, para que sejam especificados e examinados os respectivos lapsos pleiteados em juízo, realizado o adequado exame das provas existentes nos autos com o enquadramento legal pertinente, além de ser especificados os cálculos e os pressupostos normativos exigidos para os pretendidos benefícios de aposentadoria.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 20 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002432976v3 e do código CRC 563440f6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 20/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016375-85.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PROCURADOR (A): SERGIO CRUZ ARENHART

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOAO CARLOS CORONADO

ADVOGADO: LUCIANO GILVAN BENASSI (OAB PR049353)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 20/04/2021, às 16:00, na sequência 1383, disponibilizada no DE de 30/03/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199172547/apelacao-remessa-necessaria-apl-50163758520184049999-5016375-8520184049999/inteiro-teor-1199172642

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