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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007946-44.2019.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: PEDRO JOSE AUGUSTO (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

A parte autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de Aposentadoria Rural por Idade ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por idade hibrida.

Foi proferida sentença, publicada em 29/01/2021, cujo dispositivo ficou assim redigido (ev. 59 - proc. originário):

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Benefícios da gratuidade da justiça concedidos no evento 3.

No primeiro grau de jurisdição do Juizado especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado especial Federal por força do disposto no artigo da Lei 10.259/2001.

Sentença não sujeita a reexame necessário, diante do que dispõe o artigo 13 da Lei 10.259/2001.

Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos para distribuição às Turmas Recursais da Seção Judiciária.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

A parte autora apela, sustenta que exercia atividade agrícola em área total de 15 alqueires, inferior ao requisito legal de 04 (quatro) módulos fiscais, em Palmeira – PR, com implementos agrícolas de baixíssimo valor, inclusive afirmou perante o juízo a quo que além do trator velho, tem apenas o caminhão, que usava para trocar dia de serviço em troca da colheita; e que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do exercício da atividade campesina em regime de economia familiar somente nos interregnos entre 1991 e 1998, e/ou entre 2014 e 2018, para conceder a aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Postula, ainda, a reafirmação da DER do benefício em questão, para a data em que eventualmente vier a preencher os requisitos necessários à concessão de uma aposentadoria por idade na modalidade hibrida. Pede o prequestionamento dos dispositivos que elenca (ev. 66 - proc. originário).

Sem contrarrazões (ev. 69 - proc. originário), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Prescrição Quinquenal

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Aposentadoria Rural por Idade

A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, a, IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício".

Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. , XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31.08.1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.

Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3.9.2014).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo1066 da Lei n.8.2133, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto TR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ).

A declaração de sindicato de trabalhadores rurais, sem a respectiva homologação do INSS e isoladamente considerada, não se consubstancia em início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório. (TRF4, EINF 2006.71.99.000415-1, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19.09.2008).

É admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental. De fato, o artigo 11, § 1 º, da Lei n. 8.213, de 1991, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino.

O fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também desimportar se o cônjuge recebe alguma remuneração que complemente a renda familiar, mas que não retire a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural, ou seja que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como "boias-frias", diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é prestado o trabalho no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material referente ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, os termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012, recurso representativo da controvérsia).

Quanto às contribuições do trabalhador rural "boia-fria" em casos como o presente, que não trata de aposentadoria por tempo de contribuição, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de sua inexigibilidade:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1762211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. DJe 07.12.2018)

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do artigo 11, VII da Lei nº 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação "empregador II-b" nos respectivos recibos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar (artigo 1º, II, b, do Decreto-Lei nº 1166, de 15.4.1971).

Cumpre salientar também que muitas vezes a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas trazidas em juízo, reconhece-se o melhor valor probatório destas últimas, que são produzidas com as cautelas legais, garantido o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas no processo administrativo, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo judicial. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante.

Aposentadoria por Idade "Mista" ou "Híbrida"

Contando o segurado com tempo de labor rural e urbano, é possível, em tese, a concessão da aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

A intenção da lei foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra (s) categoria (s), porém com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para o homem.

Buscou-se, com isso, reparar eventuais injustiças em especial àquele trabalhador que conta com tempo campesino, porém insuficiente para a obtenção da aposentadoria rural, na medida em que possui, no seu histórico laboral, vínculos urbanos, o que, de certa forma, poderia justificar eventual descaracterização de sua condição de segurado especial. Em contrapartida, exige-se desse segurado a idade mínima superior àquela prevista para a aposentadoria rural por idade, pois majorada em cinco anos. O mesmo vale em relação ao trabalhador rural que migrou para o meio urbano, porém para fins de aposentadoria por idade, não conta com número necessário de contribuições para fins de carência, caso desconsiderado o tempo de labor rural.

Em função das inovações trazidas pela Lei nº 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. Nessa modalidade o que ocorre, na verdade, é o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º, para efeitos do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. Ora, ao fazer remissão a este artigo, e não ao artigo 39 da Lei de Benefícios, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, equiparada.

Com efeito, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer: a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; da mesma forma, a perda da condição de segurado.

A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe:

Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/Acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10.01.2013).

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

Esse entendimento, aliás, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. 6. Recurso especial improvido. (REsp 1476383/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T., j. 01.10.2015)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91 podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, da mesma lei, que autoriza a carência híbrida. 2. No caso dos autos o Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/1991 e que tenha contribuido sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela. 3. Ficou consignado também que "o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem)". 4. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1531534/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., j. 23.06.2015)

Há de se considerar, ainda, que a denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Esta constatação (da similaridade da denominada aposentadoria mista ou híbrida com a aposentadoria por idade urbana) prejudica, registre-se, eventual discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano), haja vista os fundamentos acima expostos. Como prejudica, igualmente, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário.

Não se exige o recolhimento de contribuições relativas ao período de atividade rural em regime de economia familiar, mesmo em relação ao período de carência, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e , DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e , da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1702489/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 28.11.2017) - grifado

Destaca-se que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, em sessão de 14.08.2019, o julgamento do Tema 1007, ratificando a sua jurisprudência e o entendimento que já vinha sendo aplicado neste Tribunal Regional Federal.

O acórdão da relatoria do Exmo. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, no REsp. 1.674.221, foi assim ementado (grifos no original):

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1674221/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª S., DJe 04.09.2019)

Por fim, registra-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal não reconheceu a constitucionalidade da questão no Recurso Extraordinário nº 1281909, interposto contra o acórdão representativo do Tema 1007/STJ, conforme decisao publicada em 25.09.2020:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello."

Destarte, não subsistem os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinara nova suspensão dos processos enquanto a questão aguardava a análise do Supremo Tribunal Federal.

Nessa medida, não há falar em ofensa à disposição constitucional sobre a prévia fonte de custeio total (art. 195, § 5º, da CF/88), pois o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período de atividade rural remota deve ser computado, sem a exigência de contribuições, e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Caso Concreto

A parte autora pleitea a concessão de Aposentadoria Rural por Idade ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por idade hibrida.

O INSS indeferiu o pedido apresentado na via administrativa, em 25/06/2013, do benefício de aposentadoria por idade, por falta de comprovação do período de carência, e o de aposentadoria rural por idade entendendo que o autor não se enquadra como segurado especial (ev. 1_INDEFERIMENTO7):

A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob a fundamentação de que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais.

Da lavra da MMª Juíza Federal Substituta, Drª Melina Faucz Kletemberg, a sentença examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:

II.a) Da aposentadoria por idade rural

A parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade devida ao trabalhador rural, sob a alegação de que trabalhou na lavoura durante o período equivalente à carência, em regime de economia familiar.

(...)

No caso concreto, restou demonstrado o requisito etário, pois a parte autora nasceu em 05/07/1950, e completou 60 anos de idade em 05/07/2010, data anterior ao requerimento administrativo do benefício (DER: 25/06/2013).

Assim, tendo a parte autora completado 60 anos de idade no ano de 2010 e requerido administrativamente o benefício previdenciário em 2013, deve comprovar, para efeito de carência, conforme tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, trabalho rural em 174 meses anteriores a 2010, ou em 180 meses anteriores a 2013, ou seja, desde o ano de 1995, ou de 1998, nos períodos imediatamente anteriores à implementação do requisito etário ou ao requerimento administrativo.

A comprovação de tempo de serviço, por sua vez, deve se dar nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, ou seja, deve estar baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, está consolidado o entendimento dos Tribunais, valendo transcrever a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Visando atender aos reclames de início de prova material, vieram aos autos os seguintes documentos relevantes:

- evento 16, PROCADM1

a) cópia parcial da CTPS do autor, constando registros de empregos (alguns urbanos) de 1977 a 1986 (p. 10 a 12);

b) 1998 - nota fiscal de venda de novilhas holandesas, em nome de Roberto Fachin (p. 33 a 34);

c) 2006, 2010 a 2011 - notas fiscais de venda de bois para abate e soja em nome do autor (p. 35 a 41);

d) 2006 a 2009 - CCIR - certificado de cadastro de imóvel rural de 25 h em Balsa Nova, em nome do autor (p. 26);

e) 2012 - recibo de entrega de declaração de ITR de imóvel de 25,2 ha em Colônia Witmarsum, Campo Largo (p. 28 a 31);

f) 2013 - certidão negativa de débitos relativos ao ITR de propriedade de 25,2 haa em Campo Largo (p. 27 e 32);

g) 2013 - entrevista rural do autor, na qual afirmou que possuía 100 cabeças de gado de corte, que plantava 5 alqueires de soja, que arrendava uma terra de 100 hectares da Fazenda Haras Nisse, pagando R$3.000,00 por mês, há 3 anos, por cerca de 4, 5 meses por ano, que trabalhava com o filho na lavoura e a esposa apenas cuidava da casa, que não contratava empregados, apenas eventualmente para 2 ou 3 dias de serviço, que vendia de 30 a 40 cabeças de gado por ano, que recebia R$1.500,00 aproximadamente por cada cabeça, que chegava a colher cerca de 500 sacos de 60 kgs de soja em uma safra, que possui um caminhão adquirido em 1998 e presta serviços de frete, que fazia em média 8 a 10 fretes por mês, trajetos entre Campo Largo, Fazenda Rio Grande, Curitiba, Piraquara, Palmeira e Ponta Grossa, que tirava uns R$4.000,00 brutos e R$2.000,00 líquidos com o referido serviço, que aufere o mesmo valor aproximado com a atividade rural, que possui um trator 1977 com todo o maquinário para acoplar no trator, que o filho também possui um trator (p. 61 a 62);

- evento 36

h) 1976 - certidão de casamento do autor, constando sua profissão como lavrador (PROCADM1, p. 14);

i) 1994 a 2018 - informe de rendimentos emitido pela Cooperativa Mista Agro-Pecuária Witmarsum LTDA em nome do autor de valores de até R$91.835,58 (PROCADM1, p. 63 a 67 e PROCADM2, p. 1 a 15);

j) 2002 - escritura pública de compra e venda de imóvel rural constando o autor e a esposa como adquirentes de um imóvel rural com área de 10 alqueires (PROCADM1, p. 22 a 25);

k) 2003 - matrícula de imóvel rural constando o autor e a esposa como adquirentes por intermédio de Escritura de Compra e Venda, lavrada em 09/12/2002, de uma área de 121.000m2 (PROCADM1, p. 16 a 20);

l) 2012 a 2013 - notas fiscais de venda de bois para abate, ou para engorda, em nome do autor e sua esposa, de valores de R$10.000,00 e R$15.000,00 (PROCADM1, p. 41, 44);

m) 2012 a 2013 - CICAD-PRO em nome do autor, constando a esposa como associada à produção e a área do imóvel de 25,2 ha (PROCADM1, p.38 e PROCADM2, p. 16);

n) 2013 - declaração emitida pela Cooperativa Mista Agro-Pecuária Witmarsum LTDA informando que o autor e a instituidora forneceram sua produção de leite e grãos àquela Cooperativa no período de 29/11/1990 até a data de emissão do documento, qual seja 24/05/2013 (PROCADM1, p. 62);

o) 2014 - certidão de óbito da esposa do autor, constando o seu endereço na Colônia Witmarsum, em Palmeira-PR (PROCADM1, p. 11);

p) 2018 - extrato do produtor em nome do autor, constando área de produção de 19,3 ha, referente à propriedade denominada "Chácara Pedro José Augusto", constando a esposa como associada à produção"(PROCADM1, p.26 a 33);

q) entrevista rural da esposa do autor, realizada em 14/06/2013, na qual afirmou que a partir de 2010 iniciaram na atividade de boi de corte, possuindo aproximadamente 90 a 100 cabeças de gado para engorda, que trabalhavam em terras próprias desde 2002, com área de 15 alqueires, com a ajuda do marido e do filho, que já trabalharam com leiteria até 2010, que nunca tiveram empregados, que produziam cerca de 400 litros de leite por dia e entregavam para a Cooperativa Witmarsum, que o gado de corte era comercializado para frigoríficos em São Mateus do Sul, que possuíam um trator e implementos para o cultivo da terra, que possuíam ordenhadeira (PROCADM2, p. 38 a 39);

- evento 52, PROCADM1

r) 2016 a 2018 - notas fiscais de venda de bovinos e azevém de valores de até R$14.850,00, em nome do autor.

Conforme se observa, há início de prova material do labor rural no período de carência, passível de demonstrar a vocação rurícola da parte autora.

Satisfeito o requisito de início de prova material, previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, necessária a análise da prova oral, colhida na audiência de instrução e julgamento nos autos 007949-96.2019.4.04.7009, no qual o autor pleiteia pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa (evento 28).

Nesse aspecto, importante registrar que, para que a parte autora faça jus ao benefício, é imprescindível a análise de todo o conjunto probatório, a fim de que se conclua sobre a forma como ocorria eventual atividade rural, bem como se a atividade foi desenvolvida durante todo o período exigido pela legislação previdenciária para fins de implemento da carência. Ressalte-se que, quanto mais escassa a prova documental, mais convincente deve ser a prova oral, de modo a emprestar segurança à convicção judicial.

Em seu depoimento pessoal, o autor informou que reside na Colônia Witmarsum desde 1978; confirmou que sua esposa faleceu no dia 25/03/2014; que demorou para pedir o benefício de pensão por morte porque não queria mexer com uma pessoa que já se foi, que pensava não valer a pena, mas que então lhe foi dito que tinha direito e resolveu postular o benefício; que não é aposentado, que fez pedido de aposentadoria por idade rural, confirmou que sua esposa também fez pedido de aposentadoria, mas veio a falecer, que deitou-se e não levantou mais, que estava com um pequeno problema, mas nada grave, que ficou nervosa porque teria que implantar um marcapasso e acabou falecendo; que sua propriedade tem o tamanho de 15 alqueires, que atualmente é plantada pastagem em suas terras; que possui gado, que o número de cabeças de gado varia entre 35, 40 e 45, a depender da época, que o máximo que já teve foram aproximadamente 50 cabeças de gado, questionado sobre ter declarado possuir 100 cabeças de gado em entrevista no INSS, afirmou que isso era em área arrendada, esclareceu que apenas o terreno era arrendado, mas que as cabeças de gado lhe pertenciam, que tinha bastante gado e pouco pasto, então conseguiu mais terras com um amigo, que atualmente não arrenda terras mais; que não trabalha mais, tendo passado tudo para os filhos; questionado se seus filhos trabalham apenas em sua propriedade, afirmou que eles fazem o serviços deles, que têm caminhão, que sua filha trabalha em uma concessionária, no Mato Grosso; que sua esposa estava trabalhando antes do óbito, que ajudava a tirar leite; que anteriormente, o leite era vendido, mas atualmente, não, que tratava-se de ordenha mecânica, que à época possuíam 20 vacas e algumas novilhas, que o leite era vendido para a Cooperativa Colônia Witmarsum; que à época também plantavam um pouco de soja para fazer a rotação da cultura, que durante o verão era plantada a soja, e no inverno o pasto; que tinha um trator pequeno para fazer roçada e semear pasto; que as vezes plantava 5 e às vezes 6 alqueires de soja; questionado sobre uma nota de 2009 constando 180 mil Kg de milho e 39 mil Kg de soja, afirmou que por certo foi o filho quem arrendou em seu nome, que não possuía tal quantia; questionado sobre quanto pode ser plantado em sua propriedade, afirmou que pode ser plantado em todo o terreno; que a soja rende aproximadamente 100 sacas por alqueire e cada saca pesa 60 Kg, que é possível plantar de 5 a 6 mil Kg, a depender do ano e de condições climáticas; questionado sobre a afirmação, em entrevista administrativa, de que trabalhava apenas com os filhos e sua esposa ficava em casa, afirmou ter pensado que a pergunta era se sua esposa trabalhava fora, que ela não ficava apenas cuidando da casa, que tirava o leite das vacas; que eventualmente contratava terceiros, por dia, para atividades como fazer uma cerca, que sua esposa estava trabalhando ao redor de casa, com o leite, até antes de falecer; que possui notas do leite; questionado se utilizava o caminhão para fazer fretes, afirmou que o usava para transportar o gado, reunir a lavoura e levar até a Cooperativa; que tinha uma parceria, já que não tinha um trator para plantar então transportava a produção de outras pessoas, e essas pessoas utilizavam o trator para plantar nas suas terras.

A primeira testemunha da parte autora, Sr. Miguel Claudio Gonçalves, informou que conhece o autor há aproximadamente 40 anos, que conheceu a esposa do autor e que ela se chamava Maria Celita, que ela tinha várias atividades, mas que as principais eram tirar leite, tratar do gado e cuidar das crianças e da casa; que não sabe ao certo, mas que a propriedade do autor tem cerca de 15 alqueires; que não sabe se o autor já arrendou terras e que só o vê trabalhando em sua propriedade; que antigamente o autor trabalhava com leite e, posteriormente, com boi, o que o faz até hoje; que acredita fazer uns 20 anos que o autor deixou de trabalhar com leite, que ficou apenas uns 3 anos trabalhando com leite, tendo mudado para gado de corte na sequência; que milho e soja fazem parte da rotação de cultura, portanto o autor sempre teve que plantar, mas que o forte sempre foi o gado de corte; que pelo tamanho da propriedade e o tamanho do lote que via, acredita que não chegavam a 50 cabeças de gado, que em relação ao gado de corte, as atividades da instituidora consistiam em tratar do gado e levá-los até a água, que se o autor não tivesse por perto, era ela quem abria o portão para o gado sair; que ao que sabe, o autor possui somente um trator e uma carreta pequena, utilizada para o trato dos animais, que também tem um caminhão, o qual é utilizado para atividades como buscar coisas na Cooperativa, como ração; que não sabe do autor fazer fretes para terceiros; que não haviam empregados e nem diaristas na propriedade do autor; que os filhos do autor não trabalham junto, que inicialmente estudavam e após a maioridade, cada um seguiu por um caminho diferente, que nenhum dos filhos está com o autor; que após a morte da esposa, o autor está sozinho; que dois dias antes do falecimento da esposa, esteve com ela e ela estava a recolher e tratar do gado, à tarde, naquele dia; que ela faleceu repentinamente.

A segunda testemunha da parte autora, Sr. Harry Kasdorf, informou que conhece o autor há aproximadamente 40 anos, que conheceu a esposa do autor e que, salvo engano, ela se chamava Maria Celita, que teve pouco contato com ela, mas nas vezes que a viu, estava engajada na propriedade, que era dona de casa e ajudava na propriedade; que inicialmente, o autor trabalhava em uma fazenda, onde o conheceu, que posteriormente, ainda nessa mesma fazenda, o autor já produzia leite, para ele mesmo, que na sequência adquiriu parte da propriedade, para produzir leite, que por derradeiro, passou a criar gado de corte e fazer um pouco de lavoura; que apenas nesse momento ficou sabendo o tamanho da propriedade do autor; que não sabe do autor ter arrendado terras de terceiros; que não sabe quantas cabeças de gado o autor tinha em sua propriedade, que eram mais de 20 cabeças; que se lembra do autor possuir um trator, que ele também anda com um caminhão; que os filhos do autor estudaram com seus filhos e, por isso, sabe que, um deles foi para a Europa na adolescência, uma filha foi trabalhar fora e não sabe qual a ocupação do filho mais velho, mas sabe que ele não estava na casa, que quem estava na casa era o segundo filho, o qual ficou por um tempo e depois foi estudar da Alemanha; que não sabe se a a esposa trabalhou até próximo do falecimento; que a distância de sua propriedade para a do autor é de aproximadamente 700 metros em linha reta e pela estrada, fica a cerca de 2 Km; que nunca viu o autor e a esposa contratarem empregados. Inquirida pelo advogado, afirmou que entrou na casa do autor uma única vez, que conhece a casa por fora; questionado se a casa é grande ou pequena, afirmou ser de tamanho razoável, questionado se é construída em alvenaria ou madeira, afirmou que, salvo engano, é mista; que além do caminhão, acredita que o autor tem um carro, que não se trata de carro do ano; que acredita ser um carro modelo Uno; que nunca ouviu sobre o autor ter plantado em uma propriedade grande, de 200 ou 300 hectares.

Pois bem.

Analisando o teor dos depoimentos, o que se destaca é que no cultivo da terra, há larga utilização de serviço mecanizado, seja com o trator próprio, seja com tratores contratados supostamente em troca de serviços de frete, tanto nas fases de plantio quanto de colheita principalmente da cultura de soja.

Oportuno registrar que as terras da família possuem pequena extensão, aproximadamente 15 alqueires (16,3 hectares), conforme os depoimentos e documentos juntados aos autos. Este tamanho não chega a ultrapassar os 4 módulos fiscais, pois seria necessário que a propriedade medisse 64 hectares1, na cidade de Palmeira, para configuração da média propriedade. No entanto, o autor declarou em entrevista rural administrativa realizada em 2013 que arrendou 100 hectares da Fazenda Haras Nisse, pagando R$3.000,00 por mês, há 3 anos, por cerca de 4, 5 meses por ano. Isto significa que ao menos nos anos de 2010 a 2013 o autor trabalhou em propriedade maior do que 4 módulos fiscais por quase metade do ano.

Veja-se que o aproveitamento de 15 alqueires para a produção, bem como a utilização de 100 ha para pasto, pela experiência do juízo e observação de casos semelhantes, é demasiado extenso para o que se consegue através da agricultura familiar, sem a utilização de empregados ou máquinas.

Ademais, é de conhecimento amplo que o plantio de soja não é comum entre os pequenos produtores rurais, uma vez que se trata de cultura mecanizada, com pouca atuação do trabalhador rural.

Ainda, observando os informes de rendimentos emitido pela Cooperativa Mista Agro-Pecuária Witmarsum LTDA em nome do autor (item i do rol de documentos), tem-se foram constados altos valores, como, por exemplo, R$51.872,44 em 2002, R$70.131,19 em 2003 e R$91.835,58 em 2008 (evento 36, PROCADM2, p. 6, 7 e 12). O próprio autor afirmou em depoimento que "pode ser plantado em todo o terreno; que a soja rende aproximadamente 100 sacas por alqueire e cada saca pesa 60 Kg, que é possível plantar de 5 a 6 mil Kg, a depender do ano e de condições climáticas"; e em entrevista rural que " vendia de 30 a 40 cabeças de gado por ano, que recebia R$1.500,00 aproximadamente por cada cabeça, que chegava a colher cerca de 500 sacos de 60 kgs de soja em uma safra ". Veja-se que os valores ultrapassam os ganhos normais com a agricultura familiar, evidenciando, novamente a descaracterização deste regime.

Observou-se, além disso, uma tentativa de dissimular a verdade em relação à quantidade de cabeças de gado que o autor possui. Afirmou em juízo que nunca teve mais de 50 cabeças de gado. Contudo, em entrevista rural, tanto o autor quanto a sua esposa afirmaram possuir em 2013 em torno de 100 cabeças de gado (eventos g e q do rol de documentos).

No caso dos autos, verifica-se que os valores auferidos com a comercialização do gado de corte e dos produtos agrícolas ao longo dos anos permitiram ao autor e sua família condições de vida confortáveis, como a casa onde moram, a compra de automóveis, caminhão, trator, maquinários para a mecanização da ordenha, o estudo de filhos em outros países, etc.

De fato, o sistema de trabalho declarado pelo autor não se enquadra como o regime de economia familiar que busca a Lei nº 8.213/1991 proteger.

Cumpre salientar que o regime de economia familiar é definido pela Lei nº 8213/91, artigo 11, § 1º, como aquele "em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Portanto, deve-se exigir que a dedicação do trabalhador ao cultivo da terra seja substancial, sem a qual não possa subsistir.

Ou seja, é considerado segurado especial o pequeno produtor que trabalha individualmente ou com o auxílio do núcleo familiar, sem empregados, dependendo da atividade rural para garantir sua subsistência e a de sua família. Assim, para a caracterização do regime de economia familiar, o trabalho do membro da família deve ser indispensável para a manutenção do grupo familiar.

Note-se que a intenção do legislador, ao tratar alguns segurados sob a denominação" especial ", foi beneficiar aqueles trabalhadores que durante toda a vida exerceram atividades em situação peculiar: cultivando pequenas áreas de terra, com a exclusiva colaboração dos integrantes do grupo familiar, angariando o necessário para a sobrevivência e sem o auxílio regular ou permanente de empregados.

Portanto, não se pode falar em regime de economia familiar quando, por exemplo, a quantidade da produção comercializada demonstrar que se trata de produtor rural, melhor enquadrado como contribuinte individual, ou quando se verificar que o trabalho rural não era a única e indispensável fonte de subsistência, apenas se caracterizando como mais um reforço da renda familiar.

Deveras, o fim buscado pelo legislador foi amparar pessoas, que, se excluídas do rol dos segurados, não teriam, na velhice ou na doença, como fazer frente às necessidades mais básicas, uma vez que nunca colaboraram para a Previdência. Daí ser necessária a exata comprovação da condição de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, por ser uma exceção ao princípio da contraprestação.

Acerca do tema, já decidiu o TRF da 4ª Região:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. INEXISTENTE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPROCEDENTE.
1. A aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo, é devido aos trabalhadores rurais que comprovem o desempenho de atividade rural no período de carência, imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou anterior ao requerimento administrativo. Imprescindível que o trabalho seja exercido em regime de economia familiar, de subsistência, sem o auxilio de empregados, como fonte principal de sustento ou manutenção.
2. Pela variedade de produtos comercializados como milho, soja e animais, pela quantidade dos produtos, bem como as diferentes propriedades rurais, vislumbro que se trata de grande produtor rural ou empresário rural, sendo tratado pelas testemunhas como 'fazenda', o que indubitavelmente diz respeito a extensa dimensão de terras, diversidade de produtos cultivados ou grande número de animais criados.
3. Ademais, o marido da autora sempre foi qualificado como 'contador' não tendo quaisquer semelhanças ou equiparações com o labor exercido no meio ruricola., muito menos em regime de economia familiar. Com efeito, a matricula do imóvel rural, evidencia que parte foi adquirida pelo marido da autora, sendo fruto de sua atividade profissional, atuando como empresário rural.
4. No caso concreto, a prova material é insuficiente por não trazer elementos concretos da atividade alegada, sendo a prova mais contundente contraria às alegações da inicial. O trabalho do esposo da autora, consubstanciava-se na principal fonte de renda do grupo familiar, sendo a exploração agrícola e pecuária realizada em grande extensão de terras e de forma empresarial.
5. Não há como ser reconhecido o exercício de atividade rural em regime de subsistência, estando descaracterizada a qualidade de segurada especial, visto que os rendimentos percebidos pelo cônjuge são elevados, e que possibilitaram inclusive a aquisição de área de terras extensa. Precedente desta Corte.
6. Improcedente o pedido. (TRF4, AC 5044406-23.2015.4.04.9999, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 07/06/2017) .

Com efeito, a dimensão da produção na propriedade, a mecanização da lavoura, o plantio da soja, o alto valor dos informes de rendimento e a quantidade de cabeças de gado, dentre outros itens, têm o condão de descaracterizar o regime de economia familiar.

Nesse trajeto, possível concluir que o autor dedicou-se no período de carência à empresa rural, ou seja, exerceu profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens (CC/02, art. 966).

Tratando-se de empresário rural, enquadra-se não como segurado especial, mas como contribuinte individual, produtor rural que, além da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, para fazer jus aos benefícios previdenciários, também estava obrigado a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social de forma obrigatória, segundo expressamente determinam o art. 25, § 2.º, e o art. 30, inciso II, ambos da Lei 8.212/91.

Em conclusão, o autor não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural como segurado especial da Previdência Social pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou à data do requerimento administrativo, razão pela qual não lhe é devido o benefício de aposentadoria por idade de que trata o artigo 39, I, da Lei de Benefícios.

Destarte, os pedidos de aposentadoria por idade rural, tanto o referente ao NB 161.507.730-5 (DER: 25/06/2013), quanto ao NB 183.630.413-4 (DER 25/05/2018), devem ser julgados improcedentes.

II. b) Da aposentadoria por idade híbrida

Para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por idade deve preencher dois requisitos, quais sejam: a) cumprir a carência exigida e b) implementar a idade de sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, nos termos do artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC nº 103/2019, e do artigo 48, da Lei 8.213/91.

No que se refere à carência, como regra geral, para que faça jus ao benefício, o segurado deve ter efetuado o pagamento de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, observada a regra de transição do art. 142, de acordo com o ano em que se verificou o implemento das condições.

A legislação previdenciária prevê, ainda, a hipótese da aposentadoria por idade mista ou híbrida no artigo 48, § 3º, da Lei de Benefícios, in verbis:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (grifou-se)

(...)

No caso dos autos, a parte autora sustenta que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, uma vez que, somado o período laborado em atividade rural ao período urbano, perfaz a carência necessária.

Cumpre analisar, portanto, se a segurada cumpriu as exigências para obtenção do benefício.

A parte autora nasceu em 05/07/1950 e, portanto, completou 65 anos de idade em 05/07/2015. Assim, conclui-se que, na data de entrada do requerimento administrativo, em 25/06/2013, não contava com idade suficiente para a concessão do benefício pretendido. Contudo, pelo instituto de reafirmação da DER, possível a análise do direito pleiteado.

Aplicando-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, denota-se que a autora, por ter completado 65 anos de idade depois de 2011 deve contar com 180 contribuições mensais para fins de carência na data da DER.

Observa-se pelo Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição - RDCTC (evento 2, PROCADM1, p. 33) que o INSS computou em sede administrativa 98 meses de carência.

Contudo, não houve período rural em regime de economia familiar reconhecido nos autos.

Sendo assim, tem-se que a parte autora não implementou a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado.

Destarte, o pedido de aposentadoria por idade híbrida também deve ser julgado improcedente.

Analisando o conjunto probatório como um todo, portanto, não é possível concluir que a parte autora exerceu atividade rural, no período postulado, como segurado especial.

Por conseguinte, inviável a concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida, como muito bem exposto na sentença, a qual não merece retoques.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Honorários Advocatícios

A sentença tratou da sucumbência nos seguintes termos:

No primeiro grau de jurisdição do Juizado especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado especial Federal por força do disposto no artigo da Lei 10.259/2001.

Ocorre que se trata de erro material, eis que feito tramitou sob o rito comum. Nada obstante, não houve recurso do INSS quanto ao ponto.

Assim, improvido o apelo, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da gratuidade da justiça.

Custas Processuais

Inexigibilidade temporária também das custas, em face do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- apelação improvida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002451080v26 e do código CRC 33be6846.

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Documento:40002451081
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007946-44.2019.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: PEDRO JOSE AUGUSTO (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR" BOIA-FRIA ". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91).

2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região.

3. Hipótese em que a imprecisão e a inconsistência dos depoimentos, aliadas à escassez de provas materiais e à demonstração do recebimento de renda decorrente de atividades urbanas pelo grupo familiar, impedem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial em regime de economia familiar.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 20 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002451081v4 e do código CRC 2b730694.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 20/04/2021

Apelação Cível Nº 5007946-44.2019.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PROCURADOR (A): SERGIO CRUZ ARENHART

APELANTE: PEDRO JOSE AUGUSTO (AUTOR)

ADVOGADO: IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 20/04/2021, às 16:00, na sequência 1130, disponibilizada no DE de 30/03/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 27/04/2021 23:54:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199182181/apelacao-civel-ac-50079464420194047009-pr-5007946-4420194047009/inteiro-teor-1199182236

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