jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5909 PR 2002.70.01.005909-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5909 PR 2002.70.01.005909-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09/11/2005 PÁGINA: 138
Julgamento
19 de Outubro de 2005
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.CABIMENTO.PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMORA NA CITAÇÃO.SÚMULA Nº 106 DO STJ.

1. A alegação de prescrição pode ser veiculada por via de exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de dilação probatória.
2. A suspensão da prescrição prevista no art. , § 3º, da Lei 6.830/80 não se aplica às execuções de dívida tributária, cuja prescrição sujeita-se a regramento específico. Precedente da 1ª Turma desta Corte Regional.
3. A prescrição interrompe-se com a citação pessoal do devedor, na forma do art. 174, parágrafo único, do CTN, na redação vigente à época da propositura da ação.
4. Em matéria tributária, os efeitos da citação não retroagem à data da propositura da demanda.
5. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula nº 106 do STJ, de vez que o próprio ajuizamento se deu após o término do prazo prescricional, não se podendo cogitar de responsabilidade pela demora na citação.
6. Após a angularização da relação processual e a apresentação de defesa pelo executado, ainda que nos próprios autos executivos, são devidos honorários advocatícios em seu favor, ante o reconhecimento da prescrição e a conseqüente extinção do feito.
7. O art. 1º-D da Lei 9.494/97 não se aplica às execuções fiscais.
8. Recurso de apelação improvido.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Veja

    • -STJ, RESP 431256/SP, DJ 13.12.04, P 279;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199279/apelacao-civel-ac-5909