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- 2º Grau
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5909 PR 2002.70.01.005909-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09/11/2005 PÁGINA: 138
Julgamento
19 de Outubro de 2005
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor
http://www.trf4.jus.br/trf4/jurisjud/inteiro_teor.php?orgao=1&numeroProcesso=200270010059099&dataPublicacao=09/11/2005