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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5909 PR 2002.70.01.005909-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09/11/2005 PÁGINA: 138
Julgamento
19 de Outubro de 2005
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
09/11/2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.01.005909-9/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
APELADO
:
JOSE MARIO PERASOLO
ADVOGADO
:
Eliane Benini Oliveira e outros
























EMENTA
























EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 106 DO STJ.
1. A alegação de prescrição pode ser veiculada por via de exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de dilação probatória
2. A suspensão da prescrição prevista no art. , § 3º, da Lei 6.830/80 não se aplica às execuções de dívida tributária, cuja prescrição sujeita-se a regramento específico. Precedente da 1ª Turma desta Corte Regional.
3. A prescrição interrompe-se com a citação pessoal do devedor, na forma do art. 174, parágrafo único, do CTN, na redação vigente à época da propositura da ação.
4. Em matéria tributária, os efeitos da citação não retroagem à data da propositura da demanda.
5. Inaplicabilidade, in casu , da Súmula nº 106 do STJ, de vez que o próprio ajuizamento se deu após o término do prazo prescricional, não se podendo cogitar de responsabilidade pela demora na citação.
6. Após a angularização da relação processual e a apresentação de defesa pelo executado, ainda que nos próprios autos executivos, são devidos honorários advocatícios em seu favor, ante o reconhecimento da prescrição e a conseqüente extinção do feito.
7. O art. 1º-D da Lei 9.494/97 não se aplica às execuções fiscais.
8. Recurso de apelação improvido.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de outubro de 2005.




































Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 879639v4 e, se solicitado, o código CRC 43E73CB3 .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.01.005909-9/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
APELADO
:
JOSE MARIO PERASOLO
ADVOGADO
:
Eliane Benini Oliveira e outros
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição do direito à cobrança do crédito incluído na presente execução fiscal, extinguindo o feito com base nos artigos 156, V, do CTN e 269, IV, do CPC.

Concluiu o MM. Juízo monocrático que entre a data da constituição definitiva do crédito (12/10/1996) e a da citação (17/02/2003) decorreu período superior ao lustro legal. A União restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 350,00.

Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, a ineficácia do meio utilizado para combater o título e a inocorrência da prescrição. Defende a suspensão da prescrição na forma dos artigos , § 3º, da Lei 6.830/80 (180 dias contados da inscrição do crédito em dívida ativa) de forma que até a data da propositura da demanda teriam transcorridos apenas "4 ANOS, 11 MESES E 22 DIAS" (fl. 57). Aduz, ainda, que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura, bem como a aplicabilidade da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Por último, requer seja afastada a condenação em verba honorária, em face do princípio da igualdade jurisdicional e da aplicação dos artigos 26 da LEF e 1º-D da Lei 9.494/97.

Apresentadas as contra-razões recursais, subiram os autos.

É o relatório. Peço dia.
























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 879637v5 e, se solicitado, o código CRC 1077F335 .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.01.005909-9/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
APELADO
:
JOSE MARIO PERASOLO
ADVOGADO
:
Eliane Benini Oliveira e outros
























VOTO
























Do cabimento da exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade nada mais é do que a notícia que se dá ao magistrado sobre a existência de defeito grave e aparente, que pode ser reconhecido ex officio, para que se fulmine no nascedouro o processo de execução já fadado a não vingar, evitando-se trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. É, pois, de utilização restrita a casos raros, devendo ser evitada qualquer tentativa de ampliação, para que não se caracterize o natural processo de enfrentamento da dívida fiscal: os embargos. A respeito, preleciona Heraldo Garcia Vitta:

"A garantia da execução é de suma importância para as partes do processo, pois, sem ela, de regra, o devedor (ou responsável tributário) não teria como defender-se da ação executiva; isto é, sem a garantia, o contribuinte não teria como propor embargos do devedor. Em algumas hipóteses, contudo, é possível ao devedor opor-se ao crédito, mesmo sem oferecimento da garantia, por exemplo, se a única matéria que lhe interessa é a prescrição da ação. Tem-se entendido também ser possível alegar 'questões de ordem pública' como a falta de condições da ação executiva e de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, matérias essas alegáveis nos próprios autos da execução fiscal, sem que houvesse propositura dos embargos. Do mesmo modo, as nulidades formais da Certidão de Dívida poderiam ser realçadas nos autos da execução, bem como a prova inequívoca de quitação do débito, mediante a apresentação da guia comprobatória do pagamento. Não nos parece fora de propósito a argüição de todas as matérias em que, de plano, o juiz tivesse condições de reconhecê-las, de oficio, como a nulidade do título executivo. Trata-se de 'Exceção de Pré-executividade na Execução Fiscal" em que o devedor, nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da propositura dos embargos, opõe defesa contra a cobrança feita pelo credor "
(in Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, coord. Vladimir Passos de Freitas, Saraiva, 1998, p. 220).


A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução - inclusive na execução fiscal - mas com abrangência temática restrita. Nesse sentido:

"Esta modalidade excepcional de oposição do executado, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executado, se designa de exceção de pré-executividade. O elemento comum é a iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. Exemplo de exceção desta natureza se depara na alegação do executado de que o exeqüente se despiu da legitimidade ativa cedendo o crédito a outrem antes da demanda."
(ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 428)


Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Dentre as hipóteses de cabimento da exceção, admitidas pela jurisprudência, está a prescrição:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. SEDE DE EMBARGOS.
1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes.
2. É possível argüir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição.
3. Não obstante se admita a argüição de prescrição em exceção de pré-executividade, esta Corte ressalva os casos em que para a comprovação desse fato demande ampla investigação probatória constante dos autos, o que ocorre na hipótese vertente.
4. O não-encerramento irregular das atividades da empresa é ônus que cabe ao executado comprovar em embargos a execução, e não na via estreita da exceção de pré-executividade.
5. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, improvido."
(STJ - 2ª Turma, Resp nº 431.256/SP, Relator Min. Castro Meira, unânime, DJ 13/12/2004, p. 279)

"EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. DCTF. A ART. , § 3º, E ART. , § 2º, DA LEI N. 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A exceção de pré-executividade, conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência pátria, somente pode versar sobre questões verificáveis ex officio pelo Juiz da execução, como é o caso de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo, bem como sobre questões relativas a nulidades formais da CDA, prescrição, decadência e quitação do débito.
2. Nos casos em que o contribuinte comunica a existência de obrigação tributária, como na DCTF e na GFIP, o crédito fiscal é exigível a partir da data do vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo.
3. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada (ou da data da vencimento, quando posterior), não há mais falar em prazo decadencial, incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN.
4. Decorridos mais de cinco anos entre a data da entrega da declaração e a citação da Executada, correto o reconhecimento da prescrição do crédito tributário.
5. A regra do art. , § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior.
6. O art. , § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional.
7. O acolhimento de exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da prescrição do crédito tributário em execução fiscal, importa extinção do feito, de modo que devida a fixação de honorários advocatícios na forma do art. 20, § 4º, do CPC."
(TRF - 4ª Região, 2ª Turma, AC nº 2003.70.03.002868-4/PR, Relator Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, unânime, DJ 18/05/2005, p. 618)

"EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS , § 3º E , § 2º DA LEF. PRERROGATIVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN.
1. A exceção de pré-executividade é admitida para hipóteses de apreciação de matéria de ordem pública ou nulidades absolutas, desde que a prova venha pré-constituída. Hipótese em que não se verificou, pelos dados fornecidos, a ocorrência de prescrição e decadência, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial não aceitando tal exceção se já escoado o prazo para embargos à execução.
2. A suspensão do prazo prescricional por 180 dias, conforme previsto na Lei de Execuções Fiscais, não pode ser aplicada à execução de dívida tributária, uma vez que a prescrição integra norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. 3. O crédito em questão foi definitivamente constituído em 16 de agosto de 1996, data na qual ocorreu a inscrição em dívida ativa dos valores decorrentes de declaração efetuada pelo próprio contribuinte. Desta data, nos termos do artigo 174 do CTN, tinha o Fisco o prazo de 5 anos para cobrar o débito anteriormente constituído. Contudo, da análise dos autos verifica-se que a citação da parte executada deu-se apenas em 11 de dezembro de 2001, quando já expirado o lustro prescricional. Desse modo, mesmo que por fundamentos diversos, não há como deixar de reconhecer a prescrição em relação aos valores constantes na CDA n. 90.6.96.015524-03.
4. Em que pese o artigo , § 2º da LEF disponha que é o despacho do juízo que interrompe o prazo prescricional, tenho que esse não é o melhor entendimento, haja vista que o CTN é lei complementar, devendo, nesse caso, prevalecer sobre lei ordinária."
(TRF - 4ª Região, 1ª Turma, AC nº 2004.04.01.050957-9/PR, Relatora Des.ª Federal Maria Lúcia Luz Leiria, unânime, DJ 09/02/2005, p. 194)


Correto, pois, o procedimento adotado pela executada, ao atravessar exceção de pré-executividade nos presentes autos.


Da Prescrição

O MM. Juízo a quo considerou prescrito o direito à cobrança do crédito tributário, com base no art. 174 do CTN, ante a ausência de causa interruptiva da prescrição, no lustro legal.

Examinando os autos, verifico que o crédito tributário incluído na execução fiscal foi constituído mediante notificação de lançamento, tendo sido o contribuinte notificado por A.R. em 19/07/1996. A citação, por seu turno, foi concretizada somente em 17/02/2003 (fl. 37).

Veja-se que a própria União, em suas razões recursais, admite o decurso de quatro anos, onze meses e vinte e dois dias, mesmo considerando suspenso o prazo, por cento e oitenta dias, contados da inscrição do crédito em dívida ativa, na forma do art. , § 3º, da LEF.

A despeito de respeitável entendimento em sentido contrário, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Turma deste Tribunal já decidiu pela inaplicabilidade do art. , § 3º, da Lei 6.830/80, de vez que a matéria não poderia ter sido regulada por lei ordinária, prevalecendo as diposições do Código Tributário Nacional:

"EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS , § 3º E , § 2º DA LEF. PRERROGATIVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN.
1. A exceção de pré-executividade é admitida para hipóteses de apreciação de matéria de ordem pública ou nulidades absolutas, desde que a prova venha pré-constituída. Hipótese em que não se verificou, pelos dados fornecidos, a ocorrência de prescrição e decadência, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial não aceitando tal exceção se já escoado o prazo para embargos à execução.
2. A suspensão do prazo prescricional por 180 dias, conforme previsto na Lei de Execuções Fiscais, não pode ser aplicada à execução de dívida tributária, uma vez que a prescrição integra norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. 3. O crédito em questão foi definitivamente constituído em 16 de agosto de 1996, data na qual ocorreu a inscrição em dívida ativa dos valores decorrentes de declaração efetuada pelo próprio contribuinte. Desta data, nos termos do artigo 174 do CTN, tinha o Fisco o prazo de 5 anos para cobrar o débito anteriormente constituído. Contudo, da análise dos autos verifica-se que a citação da parte executada deu-se apenas em 11 de dezembro de 2001, quando já expirado o lustro prescricional. Desse modo, mesmo que por fundamentos diversos, não há como deixar de reconhecer a prescrição em relação aos valores constantes na CDA n. 90.6.96.015524-03.
4. Em que pese o artigo , § 2º da LEF disponha que é o despacho do juízo que interrompe o prazo prescricional, tenho que esse não é o melhor entendimento, haja vista que o CTN é lei complementar, devendo, nesse caso, prevalecer sobre lei ordinária."
(TRF - 4ª Região, 1ª Turma, AC nº 2004.04.01.050957-9/PR, Relator Des.ª Federal Maria Lúcia Luz Leiria, unânime, DJ 09/02/2005, p. 194)

A prescrição constitui objeto de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar, na forma do art. 1466, inc. III, alínea 'b', daConstituição Federall.

Também não prospera o argumento de que o despacho que ordena a citação (art. 8, § 2º, da Lei nº 6.830/80)é apto a interromper a prescrição. Isto porque somente a citação pessoal ao devedor tem esse poder, devendo prevalecer o art. 174 do CTN, o qual tem status de lei complementar, sobre a referida lei ordinária, posto que é hierarquicamente superior a esta última.

No presente caso, há que se rechaçar também a alegação de que para o início da contagem da prescrição deve-se considerar a data da propositura da ação, e não a citação, conforme prevêem os §§ 1º e do art. 219 do CPC. Ora, a prescrição em matéria tributária é regulada pela legislação tributária, no caso o CTN, não se aplicando as normas gerais do CPC.

Nesse sentido:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ART. , § 2º, DA LEI 6.830/80. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL.
1. Estabelece o Código Tributário Nacional, em seu art. 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
2. A interrupção do prazo prescricional preconizada no art. , § 2º, da Lei 6.830/80 não pode ser estendida aos casos em que a execução fiscal dirige-se à satisfação de crédito tributário. Isso porque o Código Tributário Nacional - norma geral de direito tributário, recepcionada pela ordem constitucional pretérita, bem como pela vigente, com status de lei complementar - não a prevê dentre aquelas arroladas no seu art. 174, parágrafo único.
3. Concretizada a citação pessoal do devedor posteriormente ao transcurso do lustro previsto no art. 174 do CTN, é de ser reconhecida a prescrição do crédito tributário encartado na Certidão de Dívida Ativa que instrui o executivo fiscal."
(TRF 4ª Região, AC nº 2001.71.11.001861-5/RS, Primeira Turma, Relator Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, unânime, DJU 16/03/2005, p. 434)


Considerando-se o momento da notificação do lançamento como dies a quo do prazo prescricional, tem-se como prazo fatal para a citação do executado a data de 19/07/2001. A citação, contudo, foi realizada somente em 17/02/2003, após o transcorrido o lustro legal.

Não há possibilidade de subsunção do caso concreto no comando da Súmula nº 106 do STJ, in verbis :

" PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. "


A própria execução fiscal foi ajuizada (05/04/2002) após o término do prazo prescricional, mostrando-se irrelevante qualquer incursão acerca da evetual demora do Judiciário em promover a citação do executado.


Honorários advocatícios

Ao contrário do alegado pela recorrente, inexiste a possibilidade de aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80, não só diante da flagrante necessidade de contratação de advogado, pela parte adversa, como também em face de não ter sido requerida, anteriormente à sentença, o cancelamento da CDA. Pelo contrário, a União persiste na defesa da validade do título que embasa a presente execução.

Relativamente ao princípio da igualdade no processo, novamente a condenação do vencido em honorários decorre da contratação de causídico pela parte vencedora, a fim de veicular sua defesa na demanda. O fato de não ser possível o arbitramento de honorários em favor da União, nas hipóteses de rejeição da exceção de pré-executividade, decorre da circunstância de que a decisão que desacolhe a exceção possui natureza interlocutória, justamente porque não enseja o encerramento do feito. O trabalho desenvolvido pelo Procurador da União deve influir na aquilatação da verba honorária eventualmente devida ao final, nas hipóteses em que sua fixação mostrar-se cabível ou, nos demais casos, encontram-se englobados pelo encargo legal acrescido ao título, de 20%. Por fim, o fato de os honorários advocatícios de sucumbência porventura fixados em favor da União não serem destinados diretamente aos Procuradores da Fazenda Nacional é questão de ordem administrativa, não podendo ser oposta aos particulares.

De outra forma, cumpre ressaltar que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, invocado pela União, não se aplica às execuções fiscais, visto que seu campo de atuação é restrito às execuções de sentença movidas contra o Poder Público. Não há possibilidade, portanto, de incidência do referido diploma legal no feito.

A ação de execução e a ação de embargos à execução são processos distintos, com objetos e ritos diversos. Na execução, apesar de restringida a defesa, ainda assim há pretensão resistida, ensejando o direito ao contraditório. Houve a necessidade de contratação de advogado pelo ora apelado, não sendo correto que seu trabalho não seja devidamente remunerado.

Ajuizada a presente execução fiscal pela ora apelante, e perfectibilizada a angularização da relação processual, devidos são os honorários pela sucumbente.


Dispositivo

Frente ao exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.
























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 879638v6 e, se solicitado, o código CRC 354EF098 .
Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 25/10/2005 18:02:21



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