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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038348-39.2013.4.04.7100 RS 5038348-39.2013.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5038348-39.2013.4.04.7100 RS 5038348-39.2013.4.04.7100
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PUNIÇÃO. LEGALIDADE. ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexistindo ilegalidade na detenção disciplinar aplicada, sua anulação de ofício, pelo Poder Judiciário, se torna prejudicada, uma vez que descabe ao Magistrado substituir a Autoridade Militar.
2. As sanções de cunho disciplinar, estão amparadas na Lei 6.880/80, recepcionada pela atual Constituição, tendo o Decreto 4.346/02 tão-somente se limitado a especificá-las, de acordo com o próprio Estatuto, que por certo é Lei em sentido formal, restando devidamente respeitada a exigência Constitucional.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199378736/apelacao-civel-ac-50383483920134047100-rs-5038348-3920134047100

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