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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5038348-39.2013.4.04.7100 RS 5038348-39.2013.4.04.7100
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038348-39.2013.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: RUDINEI BARSSON POZZOBON (AUTOR)

ADVOGADO: SANDRO DA SILVA RODRIGUES

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de procedimento comum, nos seguintes termos:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa; suspendo a execução da verba de sucumbência porque o autor litiga com assistência judiciária gratuita.

Publique-se e registre-se.

Havendo recurso tempestivo, tenha-se-o por recebido em seus legais efeitos, salvo na hipótese de não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o que, caso ocorra, deverá ser certificado pela Secretaria. Intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os recursos e as respectivas respostas, apresentadas no prazo legal, remetam-se os autos ao TRF4.

Após o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa nos autos.

Em suas razões, o autor alegou que (1) é nula a punição aplicada pela ré, visto que (1.1) o militar não pode ser punido por transgressão disciplinar quando, não mais se encontra vinculado ao serviço ativo da sua corporação, igualmente não mais se encontrar submetido, de conseguinte, à sua disciplina; e (1.2) na remota hipótese de reconhecer a recepção não formal do RDE, o mesmo não traz em seu bojo critérios objetivos para classificação da transgressão disciplinar; e (2) faz jus à indenização por danos morais, desde o evento danoso, visto que comprovada a relação de causalidade entre o dano e a conduta, incidindo, no caso, a teoria do risco administrativo.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo de origem proferiu sentença com o seguinte teor:

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação de rito comum ajuizada por RUDINEI BARSSON POZZOBON contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, através da qual o autor postula a "anulação da punição disciplinar e de todos os efeitos dela" e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

O demandante aduz que ajuizou a ação nº 5000573-52.2011.404.7102/RS, buscando o reconhecimento de sua incapacidade definitiva e consequente reforma das fileiras do exército. Afirma que após a realização de perícia judicial no processo mencioado, a administração militar determinou que o autor fosse submetido a exame médico com traumatologista. Menciona que no dia marcado para a realização do exame médico apresentou-se, mas negou-se a produzir prova contra si mesmo, apresentando o laudo pericial produzido judicialmente. Em razão dessa conduta, foi instaurado procedimento administrativo pelo órgão superior do exército. Como resultado do processo administrativo instaurado, foi reconhecida a existência de transgressão militar e determinada a punição com pena de detenção (BI nº 043, de 05 de março de 2013). Afirma que o processo administrativo disciplinar está eivado de ilegalidades, afrontando a ampla defesa e o contraditório.

Argumenta que a ausência da sua intimação para presenciar o ato que inquiriu testemunhas e a ausência de intimação de seu advogado constituído para acompanhamento de todos os atos do processo administrativo são vícios insanáveis, que tornam nulo todo o procedimento, pois há violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Pretende, ainda, que se reconheça a inaplicabilidade da pena de detenção, pois em 01/03/2013 o demandante foi reformado e a punição aplicada em 05/03/2013. Fundamenta sua pretensão no Enunciado da Súmula nº 56, do STF. Alega que houve a não recepção da expressão "os regulamentos disciplinares" do art. 47 do Estatuto dos Militares e da ilegalidade dos incisos IV e V do Decreto nº 4.346/02. Argumentou que o cumprimento da pena de detenção embasada em processos nulos gera à União o dever de indenizá-lo por danos morais.

A União apresenta sua defesa no evento 17, alegando que não cabe ao Poder Judiciário analiar o mérito das punições disciplinares, conforme expressa vedação constitucional do art. 142, § 2º e tampouco atuar como órgão revisor do processo administrativo disciplinar. Refere que compete ao Poder Judiciário apenas averiguar a existência, ou não, dos vícios apontados. Aduz que foram oportunizados ao demandante a ampla defesa e o contraditório e que o autor não nega, na petição inicial, que tenha praticado as irregularidades que lhe foram imputadas. Menciona que a parte autora teve acesso a todo o conteúdo do processo administrativo, oportunidade em que lhe foi conferido o prazo de 5 (cinco) dias por ocasião do encerramento da instrução, momento em que a legislação lhe confere o direito de solicitar "reinquirições" de testemunhas. Defende a constitucionalidade do regulamento disciplinar do exército e a ausência do alegado dano moral.

O autor apresenta réplica no Evento 20.

O processo foi suspenso para aguardar o julgamento da ação nº 5000573-52.2011.404.7102/RS. No evento 67 consta o trânsito em julgado da ação mencionada.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O autor alega, como fundamento do pedido de nulidade do ato punitivo disciplinar a que foi submetido, a ausência de sua intimação para acompanhar o depoimento das testemunhas, a ausência da intimação de seu procurador constituído para participar dos atos do processo administrativo. Afirma, ainda, que a punição disciplinar foi aplicada em data posterior à reforma, o que afronta as regras legais.

O autor afirma que ao ser chamado para realização de exame médico com traumatologista negou-se a permitir que o exame médico fosse realizado por entender que tal exame produziria prova contra si mesmo a ser utilizada em outra demanda judicial por ele proposta (processo nº 5000573-52.2011.404.7102).

O ato praticado pelo demandante e qualificado como transgressão disciplinar foi objeto de apuração nos moldes do Decreto nº 4346/2002 ("Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército - R4 - e dá outras providências"), resultando na aplicação da pena de seis dias de detenção disciplinar (evento 17, PROCADM13), nos termos dos artigos 24 e 28 do regulamento:

Art. 24. Segundo a classificação resultante do julgamento datransgressão, as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são, emordem de gravidade crescente:

I - a advertência;

II - o impedimento disciplinar;

III - a repreensão;

IV - a detenção disciplinar;

V - a prisão disciplinar; e

VI - o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina.

Parágrafo único. As punições disciplinares de detenção e prisão disciplinar não podem ultrapassar trinta dias e a de impedimento disciplinar, dez dias.

Art. 28. Detenção disciplinar é o cerceamento da liberdade do punido disciplinarmente, o qual deve permanecer no alojamento da subunidade a que pertencer ou em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar a punição disciplinar.

§ 1o O detido disciplinarmente não ficará no mesmo local destinado aos presos disciplinares.

§ 2o O detido disciplinarmente comparece a todos os atos de instrução e serviço, exceto ao serviço de escala externo.

§ 3o Em casos especiais, a critério da autoridade queaplicar a punição, o oficial ou aspiranteaoficial pode ficar detido disciplinarmente em sua residência.

Referente à alegação de que as normas do procedimento administrativo disciplinar das Forças Armadas não foram recepcionadas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão no julgamento da ADI 330/DF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O DECRETO NO 4.346/2002 E SEU ANEXO I, QUE ESTABELECEM O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO E VERSAM SOBRE AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. 2. Alegada violação ao art. 5o, LXI, da Constituição Federal. 3. Voto vencido (Rel. Min. Marco Aurélio): a expressão ("definidos em lei") contida no art. 5o, LXI, refere-se propriamente a crimes militares. 4. A Lei no 6.880/1980 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, no seu art. 47, delegou ao Chefe do Poder Executivo a competência para regulamentar transgressões militares. Lei recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Improcedência da presente ação. 5. Voto vencedor (divergência iniciada pelo Min. Gilmar Mendes): cabe ao requerente demonstrar, no mérito, cada um dos casos de violação. Incabível a análise tão-somente do vício formal alegado a partir da formulação vaga contida na ADI. 6. Ausência de exatidão na formulação da ADI quanto às disposições e normas violadoras deste regime de reserva legal estrita. 7. Dada a ausência de indicação pelo decreto e, sobretudo, pelo Anexo, penalidade específica para as transgressões (a serem graduadas, no caso concreto) não é possível cotejar eventuais vícios de constitucionalidade com relação a cada uma de suas disposições. Ainda que as infrações estivessem enunciadas na lei, estas deveriam ser devidamente atacadas na inicial. 8. Não conhecimento da ADI na forma do artigo 3º da Lei no 9.868/1999. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade não-conhecida.(ADI 3340/DF, Tribunal Pleno, Relator para Acórdão Min. Gilmar Mendes, Julgamento em 03/11/2005).

A despeito da decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3340/DF, o Supremo Tribunal Federal mais recentemente reconheceu a repercussão geral do julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.116 - Tema 703, ainda pendente de julgamento:

EMENTA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.880/80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À LUZ DO ART. , INCISO LXI, DA CF. TEMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Nº 610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 603.116 RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento 06/03/2014, DJe - 053, DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014)

Em que pese o tema estar novamente sob análise do Supremo Tribunal Federal, a situação não é contraditória, já que tal julgamento deu-se antes da adoção da pratica da exigência da repercussão geral. Além do que, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestou-se no sentido de que a Lei nº 6.880/80 foi recepcionada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e que os dispositivos do Decreto nº 4.346/2002 estão de acordo com a norma de regência, de modo que, neste caso, não resta recomendado o sobrestamento do feito, ainda na primeira instância:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. DECRETO QUE AS PREVÊ. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 142, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA PUNIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.
- O decreto que prevê as transgressões militares fundamenta-se na delegação concedida pela Lei 6.880/80 ao chefe do Poder Executivo, a qual o Supremo Tribunal Federal declarou recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
- Segundo o Supremo Tribunal Federal, a restrição contida no artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, se refere tão-somente ao mérito da punição disciplinar, não afastando a possibilidade do exame da legalidade do ato atacado.
- Não havendo ilegalidade e/ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, descabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo para analisar punição imposta pela autoridade militar. (TRF4, AC 5006187-96.2015.4.04.7102, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, decisão proferida em 10/05/2016).

Diante dessa circunstância e em face do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADI 3340/DF, rejeito a alegação formulada pela parte autora quanto à ilegalidade da Lei nº 6.880/80 e o Decreto nº 4.346/2002.

No tocante à legalidade do processo administrativo disciplinar, entendo que não se configuram as afirmações de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

A cópia do processo administrativo disciplinar foi acostada nos eventos 1 e 17.

Percebe-se que a parte autora afirmou, no momento de seu interrogatório, ocorrido em 11/12/2012 (Evento 1, PROCADM5, página 10), que se negou a realizar o exame médico com traumatologista:

"(...) perguntado como foi a consulta com o Ten Gustavo, traumatologista, responsável pelo preenchimento do Laudo Médico Especializado; respondeu que se apresentou no dia e hora marcados porem, por ter realizado uma perícia judicial dias antes e visando não produzir provas contra si, exerceu seu direito de não realizar nova inspeação; perguntado se chegou a apresentar o Laudo Judicial Pericial, da perícia anterior, ao médico inspecionador; respondeu que disse ao médico que estava de posso do Laudo Pericial Judicial e que se ele quisesse ver não teria problema; perguntado se o médido viu o Laudo Pericial Judicial; respondeu que ele não quis ver o Laudo e foi falar com o Diretor do Hospital; perguntado se ficou esperando o retorno do médico; respondeu que sim; perguntado o que ocorreu após o retorno do médico; respondeu que ao retornar o médico lhe disse que estava liberado; perguntado se tem mais alguma coisa a acrescentar sobre o fato; respondeu que não. (...) Fica consignado que a inquirição do sindicato foi acompanhada pelo seu advogado, Dr. Sandro da Silva Rodrigues, OAB 68037, que o orientou na elaboração das respostas e que a inquirição do Ten Gustavo, testemunha na sindicância, ouvida nesta data, ainda não se encontrava assinada."

Constou, ainda, que a parte autora foi acompanhada por seu advogado durante o interrogatório.

O procedimento regulado pelo Decreto 4.346/2002 é simples e tem rito sumário, como se vê no Anexo IV do instrumento normativo:

ANEXO IV

INSTRUÇÕES PARA PADRONIZAÇÃO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA

DEFESA NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

1. FINALIDADE:

Regular, no âmbito do Exército Brasileiro, os procedimentos para padronizar a concessão do contraditório e da ampla defesa nas transgressões disciplinares;

2. REFERÊNCIAS:

a) Constituição Federal;

b) Estatuto dos Militares;

c) Regulamento Disciplinar do Exército;

d) Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância, no Âmbito do Exército - (IG 10-11);

3. OBJETIVOS:

a) Regular as normas para padronizar a concessão do contraditório e da ampla defesa nas transgressões disciplinares;

b) Auxiliar a autoridade competente na tomada de decisão referente à aplicação de punição disciplinar;

4. DO PROCEDIMENTO:

a) Recebida e processada a parte, será entregue o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar ao militar arrolado como autor do (s) fato (s) que aporá o seu ciente na1ª via e permanecerá com a 2ª via, tendo, a partir de então, três dias úteis, para apresentar, por escrito (de próprio punho ou impresso) e assinado, suas alegações de defesa, no verso do formulário;

b) Em caráter excepcional, sem comprometer a eficácia e a oportunidade da ação disciplinar, o prazo para apresentar as alegações de defesa poderá ser prorrogado, justificadamente, pelo período que se fizer necessário, a critério da autoridade competente, podendo ser concedido, ainda, pela mesma autoridade, prazo para que o interessado possa produzir as provas que julgar necessárias à sua defesa;

c) Caso não deseje apresentar defesa, o militar deverá manifestar esta intenção, de próprio punho, no verso do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar;

d) Se o militar não apresentar, dentro do prazo, as razões de defesa e não manifestar a renúncia à apresentação da defesa, nos termos do item c, a autoridade que estiver conduzindo a apuração do fato certificará no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, juntamente com duas testemunhas, que o prazo para apresentação de defesa foi concedido, mas o militar permaneceu inerte;

e) Cumpridas as etapas anteriores, a autoridade competente para aplicar a punição emitirá conclusão escrita, quanto à procedência ou não das acusações e das alegações de defesa, que subsidiará a análise para o julgamento da transgressão;

f) Finalizando, a autoridade competente para aplicar a punição emitirá a decisão, encerrando o processo de apuração;

No caso em tela, a parte autora foi notificada em 04/12/2012 de que sua inquirição ocorreria em 11/12/2012, às 15h, conforme Evento 17, PROCADM6, página 8. No documento referente à notificação consta que o prazo para a defesa é de três dias a contar da data da sua inquirição.

No documento do interrogatório do demandante consta que ele foi assistido por advogado, consoante acima transcrito (Evento 17, PROCADM6, páginas 12 e 13 e Evento 1, PROCADM5, páginas 10 e 11). Foi certificado em 14/12/2012 que o sindicado não apresentou defesa escrita (Evento 17, PROCADM6, página 14).

Em 18/12/2012 a parte autora foi notificada pessoalmente a apresentar alegações finais (Evento 17, PROCADM6, página 17), tendo o demandante firmado a notificação. Em 02/01/2013 foi certificado o decurso de prazo para a apresentação das alegações finais (Evento 17, PROCADM6, página 19).

O requerente ainda postulou a reconsideração da decisão, consoante demonstra o documento do Evento 17, PROCADM9, página13 e 14, pedido que restou indeferido.

Confira-se, sobre a legalidade do procedimento sumário instrumentalizado por FATD:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PUNIÇÃO. LEGALIDADE. ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO FUNÇÃO INOCORRÊNCIA.
Como é curial, tratando-se de ato sancionatório, são necessárias formalidades próprias de instauração do devido processo administrativo, sob pena de decretação de nulidade do ato em si.
Inexistindo ilegalidade na detenção disciplinar aplicada, sua anulação de ofício, pelo Poder Judiciário, se torna prejudicada, uma vez que descabe ao Magistrado substituir a Autoridade Militar.
As sanções de cunho disciplinar, estão amparadas na Lei 6.880/80, recepcionada pela atual Constituição, tendo o Decreto 4.346/02 tão-somente se limitado a especificá-las, de acordo com o próprio Estatuto, que por certo é Lei em sentido formal, restando devidamente respeitada a exigência Constitucional.
Quanto a alegação de desvio de função, não merece prosperar, pois é inerente à condição de militar a substituição de seu superior hierárquico, em situações extremas. Os servidores do Exército recebem constante treinamento para enfrentarem as situações mais hostis, não sendo ponderável que se esquivem de prestar adequado serviço à Pátria, ainda que, circunstancialmente, a atividade exija esforço além do previsto para o respectivo posto, a bem de não deixarem a instituição militar acéfala. (TRF4, AC 5003161-73.2014.4.04.7119, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, decisão proferida em 21/03/2019)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. HABEAS CORPUS. SANÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI N.º 6.880/80. DECRETO N.º 4.346/02. COMPETÊNCIA. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de Habeas Corpus, embora possível, fica restrito à regularidade formal do ato (competência, cerceamento de defesa, cumprimento de formalidades legais).
2. As sanções de cunho disciplinar, aplicáveis aos servidores públicos militares, são definidas pela Lei n.º 6.880/80, que foi recepcionada pela atual Constituição Federal, e o Decreto n.º 4.346/02. A punição disciplinar tem respaldo legal e foi imposta ao paciente em conformidade com o Regulamento Disciplinar do Exército - Decreto n.º 4.346/2002, não havendo se falar em cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla defesa. (TRF4, AC 5015234-98.2014.4.04.7112, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Vivian Pantaleão Caminha, decisão proferida em 04/05/2016)

Nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição, são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O contraditório se traduz na garantia de ciência e participação dos interessados em todas as fases do processo (judicial ou administrativo), como também a igualdade processual, permitindo resposta a qualquer alegação da parte contrária. Já a ampla defesa abrange o direito de autodefesa e direito à defesa técnica (sendo esta última facultativa nos processos administrativos, o que não afasta a possibilidade do seu efetivo exercício).

O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação na Súmula Vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1. DOU de 16/05/2008, p. 1). É facultativa, portanto, a defesa técnica em processo administrativo displinar, o que está também previsto na Lei nº 9.784/99 ("Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"),:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

O enunciado da Corte Suprema assentou que, ao contrário do processo penal - que para sua validade exige a presença de defesa técnica -, o processo administrativo não apresenta esse rigor como requisito de validade, podendo se desenvolver sem defesa técnica.

E, segundo precedentes reiterados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a formalidade no processo administrativo é mitigada, aplicando-se aos procedimentos o princípio do formalismo moderado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AMBIENTAL. BENEFÍCIO DA AJG DEFERIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO. 20.910/32. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APELO DESPROVIDO.1. Em recente julgado, a Corte Especial deste Regional firmou o entendimento segundo o qual, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950).1. No caso de execução fiscal relativa à multa de caráter não-tributário, adota-se como prazo prescricional o estabelecido pela regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, de 5 (cinco) anos. Aplicação do princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública.3. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de intimação no processo administrativo, pois a documentação acostada aos autos comprova que o executado foi intimado pessoalmente em três oportunidades, sendo a primeira delas já na autuação, em julho de 2004, e a última delas em dezembro de 2009.4. Inexiste obrigatoriedade na aplicação de prévia de advertência antes da imposição de multa. Precedentes. (TRF4, AC 5001772-20.2013.404.7206, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 28/08/2015)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DEMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADES ALEGADAS. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. O processo administrativo é guiado, dentre outros, pelo princípio do formalismo moderado (ou princípio do informalismo procedimental), devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação às formas. O princípio do formalismo moderado está consagrado também na expressão pas de nullité sans grief, ou seja, desde que não haja substancial prejuízo para a defesa, não há se falar em nulidade por inobservância de mera formalidade;. A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo e tampouco reapreciar as provas coligidas no processo administrativo disciplinar. (TRF4, AC 5035325-31.2012.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 29/04/2015)

Quanto à afirmação do demandante de que a penalidade de detenção foi aplicada após a sua reforma, melhor sorte não lhe assiste. Segundo fez contar na petição inicial, o autor foi reformado em 01/03/2013 e a penalidade foi aplicada em 05/03/2013.

Ocorre que a parte autora, faltando com o dever da boa fé processual, deixou de mencionar que foi proferida sentença no processo nº 5000573-52.2011.404.7102 na data de 24/06/2013, a qual determinou a sua reforma com efeitos retroativos à 01/038/2013. Tal constatação é pública e notória, pois está evidenciada na consulta pública processual do site da Justiça Federal da 4ª Região (consulta ao andamento processual no site da Justiça Federal em 09/07/2019, às 18h55min, https://www2.jfrs.jus.br/consulta-processual/?consulta-processual=1&txtValor=50005735220114047102&selForma=NU&selOrigem=RS&txtDataFase=01/01/1970&página=3)

Portanto, o demandado apenas cumpriu a determinação judicial ao reformar o autor em 01/03/2013, ou seja, em data retroativa.

Por fim, não havendo ilegalidade no procedimento que resultou na punição do autor, não há motivo para a anulação do processo de apuração e da penalidade daí decorrente, e, por consequência, para a condenação da ré à obrigação de indenizar por danos morais.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual merece ser mantida a sentença na sua integralidade, visto que em consonância com as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência desta Corte.

Os militares das Forças Armadas, no exercício de suas atividades constitucionais, ficam sujeitos a dois diplomas pelo cometimento de faltas contrárias ao ordenamento: o Código Penal Militar e o Regulamento Disciplinar.

O Regulamento Disciplinar é o diploma castrense que trata das transgressões disciplinares, sendo uma norma interna corporis. O Direito Militar, penal ou disciplinar, é um ramo especial da Ciência Jurídica, com princípios e particularidades próprias.

No entanto, tais dispositivos não podem afastar a supremacia dos direitos fundamentais constitucionais, essenciais a um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LIV, prescreve que: 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'; e o inciso LV: 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'. Assim, o processo administrativo, após 1988, mesmo o militar, passou a ter todas as garantias previstas para o processo judicial.

Nesse contexto, é sabido que incumbe ao Poder Judiciário zelar pela observância da legalidade na aplicação da punição disciplinar militar, notadamente com a plena garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Todavia, é defeso a este rever o mérito da decisão administrativa disciplinar, uma vez que a matéria está circunscrita à esfera de discricionariedade da autoridade militar.

Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal "A Constituição Federal obsta a revisão judicial do mérito das punições disciplinares aplicadas pela autoridade militar (art. 142, § 2º), ressalvada, contudo, a possibilidade de controle jurisdicional acerca da legalidade do procedimento que culminou com a aplicação da reprimenda disciplinar, o que inclui a análise das garantias constitucionais insertas no art. , da Carta Política" (RE 338840/RS - 2 ª Turma - Relatora Min. ELLEN GRACIE - DJ 12.09.2003).

Nessa linha:

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM ÓRGÃO DIVERSO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. DESNECESSIDADE. PENA APLICADA DIVERSA DAQUELA SUGERIDA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDUTA REALIZADA EM OUTRO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA. PRINCÍPIOS MILITARES. IRRADIAÇÕES FORA DA CORPORAÇÃO. 1. (...) 5. Não cabe ao Judiciário rever o mérito da decisão administrativa disciplinar militar, razão pela qual se realizada esta de acordo os procedimentos legais previstos para a espécie, a pena aplicada, se condizente com a determinação legal, é juízo de mérito administrativo. 6. Os princípios que regem a vida militar (decoro e ética) irradiam sua aplicação tanto no âmbito da corporação, como fora dela. Portanto, se entendeu a autoridade superior que as condutas praticadas pelo recorrente eram imorais ou ilegais, ainda que realizadas em órgão diverso daquele a que pertencia o impetrante, não há ilegalidade neste julgamento, tampouco, como já referido, pode ser revista a sua conclusão, sob pena de se incursionar na discricionariedade administrativa. 7. Recurso ordinário improvido. (RMS 15.037/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 16/06/2008)

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DE PENA DIVERSA. AUTORIDADE COMPETENTE. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (...) 4. A autoridade competente para aplicar a sanção administrativa vincula-se apenas aos fatos apurados no processo disciplinar, podendo, desde que fundamentada a decisão, divergir do relatório da comissão disciplinar e aplicar pena mais severa ao servidor. 5. Recurso ordinário improvido. (RMS 18.206/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 337)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. SUFICIÊNCIA E VALIDADE DAS PROVAS. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. (...) 2. Compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. (...) 5. Verificada a regularidade do processo administrativo disciplinar e a correlação da figura típica da falta disciplinar cometida com o preceito que autoriza a demissão a bem da disciplina, o exame da suficiência e da validade das provas colhidas, requisita, necessariamente, a revisão do material fático apurado no procedimento administrativo, com a conseqüente incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, estranhos ao âmbito de cabimento do mandamus e à competência do Poder Judiciário. 6. Recurso improvido. (RMS 12.971/TO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 417)

MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe na seara judicial adentrar o mérito de procedimento administrativo militar, no sentido de ver reapreciadas as razões de decidir, eis que a análise do Poder Judiciário está adstrita à legalidade do ato administrativo. (TRF4, Apelação Cível Nº 5011313-05.2012.404.7112, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/10/2013)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1) Não sendo possível constatar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos disciplinares sofridos pelo autor, descabe a declaração de nulidade do procedimento disciplinar e eventual indenização por danos morais. 2) Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001343-36.2011.404.7008, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2012)

Logo, verifica-se que foi oportunizado ao autor o seu direito de defesa e o ato foi praticado por pessoa hierarquicamente superior e com competência para tal fim, por falta prevista como transgressão disciplinar. Portanto, tendo a autoridade respeitado a legislação vigente, não há que se falar em ilegalidade do ato.

ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO MILITAR DISCIPLINAR. PENA DE DETENÇÃO. FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEPENDÊNCIA. SINDICÂNCIA. 1. Havendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a observância do devido processo legal administrativo, ainda que em procedimento sumário (FATD, com regulamentação prevista no Anexo 4 do Regulamento Disciplinar do Exército - R-4), oportunizando-se manifestação e defesa do paciente, não se verifica ilegalidade na aplicação da punição disciplinar militar. 2. A anulação da sindicância originária não prejudica o procedimento sumário instaurado, quando (i) as provas apontadas forem todas submetidas aos ditames da dialeticidade; (ii) exista independência entre os processos investigativos. 3. De acordo com o artigo 12, caput, do Regulamento Disciplinar do Exército, é dever da autoridade militar determinar a apuração de infrações disciplinares militares de que tenha conhecimento. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5011055-22.2012.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/11/2012)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, ASSEGURANDO REGULAR PROCESSAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. A decisão proferida em mandado de segurança, assegurando ao impetrante, genericamente, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal no processo administrativo, não significa, necessariamente, que lhe esteja sendo assegurado o direito à produção de todo e qualquer tipo de prova no âmbito do processo administrativo, mas sim que o processo seja conduzido conforme os ditames legais que o regulam. O indeferimento da produção de prova, quando inútil, impertinente ou protelatória, por decisão motivada, está previsto tanto no código de processo civil quanto na lei do processo administrativo (Lei 9.784/99). (TRF4, AG 5010120-14.2013.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 04/07/2013)

As sanções de cunho disciplinar aplicáveis aos servidores públicos militares estão definidas na Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares, a qual foi recepcionada pela atual Constituição (art. 5º, inc. LXI), tendo o Decreto nº 4.346/02 tão-somente se limitado a especificá-las, de acordo com o próprio Estatuto. Desse modo, dispõe o art. 47 da Lei nº 6.880/80:

Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções e transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares.

O Estatuto dos Militares é Lei em sentido formal, de forma que resta devidamente respeitada a parte final do inciso LXI, do artigo 5º da Constituição. Também não há ilegalidade do Decreto impugnado, pois este não ultrapassou os limites impostos pela referida Lei, em nada lhe sendo contrário.

O conceito de falta disciplinar, na vida militar, é diverso daquele da esfera civil, porquanto a hierarquia e a rígida disciplina são pressupostos norteadores básicos. Assim, o aparente rigor das penas encontra fundamento nos princípios das Forças Armadas.

Portanto, verificando as provas produzidas e as da própria sindicância, tenho que esta, em momento algum, descumpriu as garantias constitucionais e legais. A punição foi cominada conforme previsão do RDE, tendo atendido aos quatro pressupostos da legalidade, quais sejam, hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente. Ainda, está dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual não procede o pedido de anulação da punição.

Inexistindo ilegalidade no procedimento a que fora submetido o militar, prejudicada se torna sua apreciação pelo Poder Judiciário, já que descabe ao Magistrado substituir a discricionariedade da Autoridade Militar.

Por fim, consoante ressalvado na sentença, cumpre ressaltar que a data da reforma concedida ao autor decorreu de comando sentencial que determinou que o benefício tivesse como termo inicial a data de 01/03/2013, anterior à aplicação da penalidade. Não obstante, à data da punição que foi aplicada ao autor, não havia qualquer comando judicial a tutelar o afastamento do seu vínculo e ensejar eventual ilegalidade do ato administrativo praticado, razão pela qual mantém-se hígido o ato administrativo praticado, ainda que a reforma do autor - concedida posteriormente, repise-se - tenha efeitos retroativos.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015, ressalvada a condição do apelante de beneficiário da justiça gratuita, conforme o § 3º do art. 98 do novo CPC.

Em face do disposto nas súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002458644v7 e do código CRC 37dad471.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038348-39.2013.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: RUDINEI BARSSON POZZOBON (AUTOR)

ADVOGADO: SANDRO DA SILVA RODRIGUES

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PUNIÇÃO. LEGALIDADE. ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexistindo ilegalidade na detenção disciplinar aplicada, sua anulação de ofício, pelo Poder Judiciário, se torna prejudicada, uma vez que descabe ao Magistrado substituir a Autoridade Militar.

2. As sanções de cunho disciplinar, estão amparadas na Lei 6.880/80, recepcionada pela atual Constituição, tendo o Decreto 4.346/02 tão-somente se limitado a especificá-las, de acordo com o próprio Estatuto, que por certo é Lei em sentido formal, restando devidamente respeitada a exigência Constitucional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002458645v4 e do código CRC 4969384b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 22/04/2021

Apelação Cível Nº 5038348-39.2013.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: RUDINEI BARSSON POZZOBON (AUTOR)

ADVOGADO: SANDRO DA SILVA RODRIGUES

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 16:00, na sequência 913, disponibilizada no DE de 30/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 02:30:28.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199378736/apelacao-civel-ac-50383483920134047100-rs-5038348-3920134047100/inteiro-teor-1199378786

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