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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5079500-96.2015.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079500-96.2015.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: EVALDO FLEISCHER (AUTOR)

ADVOGADO: CIRO CASTILHO MACHADO

INTERESSADO: ALEXANDRO DE ALMEIDA FLEISCHER (AUTOR)

ADVOGADO: CIRO CASTILHO MACHADO

INTERESSADO: SELMA DE ALMEIDA FLEISCHER (AUTOR)

ADVOGADO: CIRO CASTILHO MACHADO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 21):

ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. 1. A existência de requerimento administrativo pela associação de classe anterior à impetração do mandado de segurança assegurou o pagamento das parcelas no quinquênio que antecedeu aquele requerimento, uma vez que o protocolo importou o início da interrupção da prescrição. 2. Prescritas as parcelas anteriores a 02/06/1995, reconhecido o direito da parte autora às diferenças remuneratórias, relativas à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE. 3. Afastado o ocolhimento da prescrição do fundo de direito e, tendo em vista a ausência de angularização da relação processual, determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 4. Parcialmente provida a apelação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5079500-96.2015.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2020)

Afirma a parte embargante (evento 28) que há omissão no acórdão, porque o julgamento não considerou os seguintes pontos: (a) a prescrição total da ação; (b) a ação originária nº 630-9/DF proposta pela AJUFE em setembro/1999 não se estende ao autor, pois ele era ex-classista da Justiça do Trabalho; e (c) no caso da eventual procedência, deve-se ser observado na apuração de diferenças a serem recebidas que o de cujus, na qualidade de juiz classista, recebia conforme as sessões/audiências em que participava.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento das omissões apontadas.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: art. , XXI, e art. 40, § 8º, da Constituição Federal; art. 1º, art. 8º, e art. , do Decreto nº. 20.910/32; art. 202, do Código Civil; art. 666, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 5º, da Lei nº. 4.439/64; art. , da Lei nº. 6.903/81; art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº. 9.494/97; art. , da Lei nº. 9.655/98; art. 2º, da Recomendação CSJT nº 017/2014; e súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações da parte embargante, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissões, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE em seus proventos a partir de 02 de setembro de 1994 (cinco anos antes do ajuizamento da Ação Originária nº 630-9/DF) ou, sucessivamente, a partir de 02 de junho 1995 (cinco anos antes do protocolo do pedido administrativo junto ao TST), ou ainda a partir de 13 de março de 1996 (cinco anos antes da impetração do mandamus originário junto ao TST), bem como a sua incidência sobre as demais vantagens remuneratórias.

Prescrição

Com razão a parte autora, ora recorrente.

A associação de classe buscava na via administrativa o pagamento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE. O mandado de segurança foi impetrado pela mesma associação contra a decisão que julgou improcedente o pedido administrativo, em 23/11/2000, com o acórdão publicado em 15/12/2000. O "mandamus" reconheceu o direito dos associados ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência recebida pelos togados, entre 1992 e 1998.

Assim dispõe o Decreto nº 20.910/1932:

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Art. 9º. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Portanto, o protocolo do pedido administrativo interrompeu a prescrição em 02/06/2000, que voltou a correr por metade, quando da publicação do acórdão administrativo, em 15/12/2000, e foi novamente interrompida, quando do protocolo do mandado de segurança, em 13/03/2001, antes de completados os dois anos e meio. Dessa forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 02/06/1995.

Sobre o assunto, trago à consideração precedente desta Turma em que fui relator e que assim restou ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO DE APOSENTADORIA. TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. . Hipótese em que o direito à revisão de aposentadoria de servidor público foi reconhecido por decisão judicial, tendo a Administração procedido ao pagamento de valores retroativos. . A existência de requerimento administrativo anterior à impetração do mandado de segurança assegurou o pagamento das parcelas no qüinqüênio que antecedeu aquele requerimento, uma vez que o protocolo importou o início da interrupção da prescrição. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003898-70.2013.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/09/2015)

Com essas considerações, afastado o ocolhimento da prescrição do fundo de direito e, tendo em vista a ausência de angularização da relação processual, determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e legais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002450266v9 e do código CRC 55ac78c6.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5079500-96.2015.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079500-96.2015.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: EVALDO FLEISCHER (AUTOR)

ADVOGADO: CIRO CASTILHO MACHADO

INTERESSADO: ALEXANDRO DE ALMEIDA FLEISCHER (AUTOR)

ADVOGADO: CIRO CASTILHO MACHADO

INTERESSADO: SELMA DE ALMEIDA FLEISCHER (AUTOR)

ADVOGADO: CIRO CASTILHO MACHADO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002450267v3 e do código CRC fef94564.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 22/04/2021

Apelação Cível Nº 5079500-96.2015.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: EVALDO FLEISCHER (Sucessão) (AUTOR)

ADVOGADO: CIRO CASTILHO MACHADO

APELANTE: ALEXANDRO DE ALMEIDA FLEISCHER (AUTOR)

ADVOGADO: CIRO CASTILHO MACHADO

APELANTE: SELMA DE ALMEIDA FLEISCHER (AUTOR)

ADVOGADO: CIRO CASTILHO MACHADO

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 16:00, na sequência 379, disponibilizada no DE de 30/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 03:00:19.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199395236/apelacao-civel-ac-50795009620154047100-rs-5079500-9620154047100/inteiro-teor-1199395294