jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5025838-09.2018.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025838-09.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU)

INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CAT (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 9):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025838-09.2018.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2020)

Afirma a parte embargante (evento 18) que há omissões no acórdão, porque o julgamento não observou os seguintes pontos: (a) a limitação dos efeitos da sentença restrita aos servidores com domícilio na Subeção de Florianópolis/SC na data de ajuizamento da demanda; (b) o litisconsórcio com a União; (c) a impropriedade do abono permanência como base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias; (d) a impossibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias; e (e) a hipótese restrita de fixação de honorários advocatícios em Ação Civil Pública.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, X, art. 39, § 3º, art. 40, § 1º, II, art. 40, § 1º, III, alínea 'a', art. 40, § 3º, art. 40, § 12, art. 40, §§ 14 a 16, art. 40, § 19, art. 61, § 1º, II, alínea 'a', art. 97, e art. 201, § 6º, da Constituição Federal; art. , § 1º, Emenda Constitucional nº. 41/03; art. 3º, § 3º, art. 8º, art. 10, § 5º, e art. 11, §§ 1º e , da Emenda Constitucional nº. 103/2019; art. 85, art. 114, art. 116, e art. 506, do Código de Processo Civil; art. 457, §§ 1º e 2º, da Consolidadação das Leis do Trabalho; art. 16, art. 17 e art. 18, da Lei nº. 7.347/85; art. 41, § 2º, art. 63, e art. 194, da Lei nº. 8.112/90; art. 28, §§ 7º e , da Lei nº. 8.212/91; art. 2-A, da Lei nº. 9.494/97; art. 4º, § 1º, IX, e art. , Lei nº. 10.887/04; art. 31, XVIII, da Medida Provisória nº. 870/19; art. 17 e art. 19, do Anexo I do Decreto nº. 9.679/19; Tema nº.424 do STJ; Tema nº. 163 do STF; Súmula nº. 339 do STF; e Súmula Vinculante nº. 37;

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações da parte embargante, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissões, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de declaração da ilegalidade da exclusão do abono de permanência da base de cálculo, para fins de definição do valor relativo à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias, condenando a ré a doravante incluir o valor relativo ao aludido abono de permanência na base de cálculo das parcelas salariais em questão, bem como pagar aos substituídos as diferenças a este título apuradas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.

Remessa necessária

Cabe conhecer da remessa necessária, pois, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Com essas considerações, dou por interposta a remessa necessária.

Preliminares e mérito

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da decisão saneadora (processo originário, evento 14) e da sentença de procedência (processo originário, evento 25), proferida pelo juiz federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

'Decido.

Examino as matérias preliminares.

- Valor da causa

O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído na petição inicial não guarda nenhuma consonância com o proveito econômico pretendido e não pode, por isso, subsistir.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

1. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, o que em ações promovidas por Sindicato em substituição a seus associados importa na soma do valor pleiteado por cada substituído. Precedentes do STJ.

2. A decisão recorrida está apoiada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-4ªR.

( AI n. 5028446-46.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 30.1.2019)

Acolho a impugnação, portanto, para que o sindicato autor especifique valor da causa compatível ao proveito econômico pretendido.

- Ilegitimidade ativa

Quanto ao registro sindical, o sindicato apresentou-o no evento 1, OUT7.

Quanto à necessidade de autorização individual dos servidores substituídos, deve-se ponderar que, nos termos do art. , inciso III, da Constituição Federal, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em repercussão geral o tema n. 823, fixou a seguinte tese:

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Dessa forma, uma vez que o sindicato não atua na condição de representante, mas sim de substituto processual, resulta desnecessária a exigência de autorização ou instrumento de mandato, bem como a anexação aos autos, com a petição inicial, da relação completa dos associados.

- Interesse processual

O sindicato autor não postulou a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica; além disso, a ré não especificou qual norma cuja inconstitucionalidade resultaria de eventual procedência da presente demanda.

A pretensão deduzida na ação tem efeitos concretos e trabalha no plano da legalidade do cômputo - ou não - do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.

Há, portanto, interesse processual.

- Impropriedade da ação civil pública no caso concreto

A jurisprudência admite francamente o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, como ocorre no caso concreto.

Confira-se nesse sentido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85.

1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas.

2. Embargos de divergência não providos.

(EREsp 1.322.166/PR, Corte Especial, Relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4.3.2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSUFRGS. SEÇÃO SINDICAL. STATUS DE SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL.

1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça.

2. É reconhecida pela jurisprudência a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

( AC 5000472-21.2011.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 7.6.2019)

À vista disso, rejeita-se a preliminar.

- Litisconsórcio passivo necessário da União

A ré é constituída sob a forma de autarquia e, ainda que as normas sobre o funcionalismo advenham da União, tem personalidade jurídica própria e autonomia para responder às demandas contra ela propostas.

Ainda que a não inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias se dê com fundamento em normas legais vigentes para toda a Administração Pública Federal, advindas da União, não se caracteriza na hipótese a necessidade de que a União passe também a compor o polo passivo do presente processo.

Leria-se a propósito:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

1. A instituição de ensino superior é autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual está apta a ocupar o pólo passivo de demandas ajuizadas por seus servidores públicos

2. A competência normativa/regulamentadora atribuída ao Ministério do Planejamento, mormente no tocante a questões orçamentárias, não implica a necessidade de direcionamento da demanda contra a respectiva pessoa jurídica (União).

[..]

( AC 5004267-25.2017.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 20.7.2018) (grifei)

Rejeito também esta preliminar.

Saliento ainda a impertinência de convocar a União à lide para manifestar eventual interesse no feito, dado que sua intervenção, como terceiro, pode ser espontânea, sem necessidade de prévia intimação, na forma do art. da Lei n. 9.469, de 1997.

- Ausência de documentos indispensáveis

A desnecessidade de juntada da ata da assembleia sindical que autoriza o ajuizamento e do rol de substituídos já foi abordada em tópico anterior, daí porque rejeito esta última preliminar.

Ante o exposto:

a) acolho a impugnação ao valor da causa e determino seja intimado o sindicato autor para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, adequando o valor da causa de modo a que passe a corresponder, ainda que por estimativa, ao proveito econômico a ser obtido por cada substituído em caso de ser julgada procedente a ação;

b) rejeito as preliminares;

c) cumprida a providência da alínea a, venham os autos conclusos para sentença."

"II – FUNDAMENTAÇÃO

- Limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do juízo

Tendo em conta que o sindicato possui legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria que representa (art. , III, da Constituição Federal), não se aplica à espécie a limitação dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator, prevista no art. 2º-A, da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4º Região:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. SÚMULA 83 DO STJ.
1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Aplicação da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no REsp 1.639.899/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., julg. em 26/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE SINDICAL QUE BENEFICIA TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA NA BASE TERRITORIAL.
1. O art. 2º-A da Lei 9.494/97, declarado constitucional pelo STF no RE 612043 (tema 499), tem a sua incidência restrita às demandas propostas por associações civis, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, não podendo tal norma ser estendida às entidades sindicais.
2. O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade extraordinária conferida pela Constituição, no art. , III, para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria e não apenas de seus filiados, não se exigindo apresentação de relação nominal dos filiados e de autorização expressa de cada um deles.
3. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, nos limites da base territorial do respectivo sindicato.
4. No caso concreto, a sentença em ação coletiva obtida por sindicato que tem por base o estado da Bahia não aproveita à parte exequente, que nunca teve ligação com aquela entidade e é residente em diverso estado da federação. Tal limitação decorre do princípio da unicidade sindical (art. , II da CF/88).
(TRF4, AC 5002966-16.2017.4.04.7206, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 1ª T., julg. em 08/02/2018).

De toda sorte sorte, eventual procedência do pedido beneficiará apenas os servidores substituídos, quais sejam, os servidores públicos federais ativos e inativos vinculados à ANVISA no Estado de Santa Catarina, que constitui a base territorial do sindicato autor.

- Mérito

Cuida-se de ação objetivando a condenação da parte ré à incluir o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias.

A gratificação natalina e o terço de férias, com efeito, têm como base de cálculo a remuneração regularmente recebida pelo servidor público, nos termos da legislação de regência.

Nesse norte, extraio as seguintes disposições da Lei n. 8.112/1990:

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
[...]
II - gratificação natalina;
[...]
VII - adicional de férias; [...]

Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. [...]

Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Já o abono de permanência é previsto na Lei n. 10.887/2004, nos seguintes temos:

Art. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. ou no § 1º do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

O direito ao abono de permanência, definido no § 5º do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003, destarte, é conferido ao servidor durante todo o período em que permanece em atividade após já fazer jus à aposentadoria, somente cessando após a inativação, de maneira que possui a natureza remuneratória de caráter permanente - contraprestação pelo trabalho do servidor que, mesmo já tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria, permanece na ativa.

Deve, portanto, ser incluído na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região ja enfrentou a questão, como mostra o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. É infundada a alegação de que a petição inicial deve ser sido instruída com relação nominal dos filiados da entidade autora e indicação dos endereços e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação, uma vez que, nos termos do artigo , inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea a, da Lei n.º 8.112/1990), é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 3. A Universidade detém personalidade jurídica própria e autonomia financeira, sendo responsável pelo pagamento da remuneração de seus servidores, o que lhe permite responder aos termos da demanda. 4. O abono de permanência tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo do adicional de férias, nos termos do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990. (TRF4 5012386-72.2017.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora Desa. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 04/04/2019)

Extraio do referido julgado o seguinte trecho do voto da MM. Desembargadora Federal Relatora:

Como bem ressaltado em ambos os julgados, (a) o abono de permanência não é uma vantagem temporária, é acréscimo permanente, previsto em lei, e devido a partir do momento em que o servidor implementa os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanece em atividade, até que sobrevenha a aposentadoria; (b) a verba em questão não detém caráter indenizatório como alega a parte ré, mas consiste em verba remuneratória de caráter permanente, com enquadramento no artigo 41 da lei 8.112/1990; (c) sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária, não influencia na sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente; (d) a não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4ºº,§ 1ºº, inciso IX, da Lei10 8877 7/2004, e por isso o abono está excluído da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria, e (e) não existindo dúvidas quanto à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias.

Em conclusão, nesse ponto, procede o pedido do autor.

- Da atualização das parcelas em atraso.

Em relação à correção monetária, o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.

A Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese (tema n. 810):

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

O Supremo Tribunal Federal, outrossim, concluiu em data recente (03/10/2019) o julgamento dos diversos embargos de declaração opostos contra o acórdão e decidiu não modular os efeitos da decisão que culminou com a edição das teses acima transcritas.

Vale dizer: é inconstitucional empregar a TR para corrigir monetariamente os débitos judiciais da Fazenda Pública, vício que inicia na origem da norma - desde a edição da Lei n. 11.960/2009 - e que, por consequência, exige a eleição de novo indexador.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, nos Recursos Especiais de ns. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema n. 905), fixou a seguinte tese:

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Quanto aos juros de mora, incidirão a contar da citação, adotando-se as taxas aplicáveis à caderneta de poupança de 07/2009 em diante (eis que, nesse particular, não houve declaração de inconstitucionalidade), observando-se, inclusive, a Lei n. 12.703/2012.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolhida a impugnação ao valor da causa e rejeitadas as preliminares suscitadas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a ilegalidade da exclusão do abono de permanência da base de cálculo para fins de definição do valor relativo à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias, e para condenar a ANVISA a, doravante, incluir o valor relativo ao aludido abono de permanência na base de cálculo das parcelas salariais em questão (obrigação de fazer), bem assim pagar aos substituídos as diferenças a este título apuradas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (obrigação de pagar), tudo acrescido de juros e correção monetária na forma da fundamentação, ficando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil).

Sem honorários nem custas (Lei 7.347/1985, art. 18).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino, desde logo, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões; após, remeta-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a , do Código de Processo Civil).

Transitada em julgado, arquive-se.'

Salvo em relação aos honorários advocatícios relativos à sucumbência processual, o que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência processual

Conforme entendimento adotado pela 3ª e 4ª Turmas desta Corte, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da sindicato-autor, quando a ação civil pública for julgada procedente e quando envolver busca ou defesa de direitos coletivos da categoria ou direitos individuais homogêneos dos seus associados, o que é o caso dos autos.

Nesse sentido, apresentei voto por escrito no julgamento dos processos 5083022-68.2014.4.04.7100 (evento 25 daqueles autos) e 5017072-49.2013.4.04.7100 (evento 22 daqueles autos), tendo sido este último ementado nos seguintes termos (grifei):

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. POSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO. IRREDUTIBILIDADE. 1. Restou comprovado que houve redução remuneratória de alguns dos servidores substituídos, pois a Administração entendeu selecionar determinadas parcelas da remuneração anterior dos substituídos e excluir outras (adicionais de insalubridade e noturno), desconsiderando o valor global dos vencimentos ou proventos para instituir a parcela complementar do subsídio. 2. Manutenção da sentença, na qual restou determinado: "condenar a União ao pagamento da parcela complementar de subsídio na forma do § 1º do art. 15 da Lei nº 12.775/12, a todos os servidores substituídos (ocupantes do cargo de fiscal federal agropecuário, abrangendo os servidores ativos, inativos e os beneficiários de pensão cujos instituidores ocuparam o referido cargo) no Estado do RS, de tal sorte a preservar o valor nominal da remuneração por eles percebida anteriormente à instituição do subsídio pela Lei nº 12.775/2012, até a completa absorção dessa parcela provisória na forma do § 1º do art. 15,"por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira, por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da Carreira ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo III desta Lei". 3. Na Ação Civil Pública, o ônus de sucumbência rege-se por duplo regime de modo que, quando vencida a parte autora, incidem as disposições especiais dos artigos 17 e 18 da Lei 7.347/1985, contudo, quando houver sucumbência, em razão da procedência da demanda, deve-se aplicar subsidiariamente o CPC ( REsp 1659508/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 17/05/2017). (TRF4 5017072-49.2013.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/12/2018)

No mesmo sentido, cito também os seguintes precedentes:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO/RS. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Determinada a retificação o edital, referente à Tomada de Preços nº 01/2017 pelo Município de Alecrim/RS, que possui como objeto a continuação/conclusão da construção da creche municipal, para que nele passe a constar que também poderão ser habilitadas as empresas com registro no CAU - e com profissionais registrados no CREA ou CAU. A aplicação do princípio da simetria, quanto à não condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios na ACP, merece revisão, uma vez que os artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347/85 referem-se apenas à condenação da parte autora nos encargos processuais, justamente para facilitar o ingresso em juízo na defesa dos direitos e interesses previstos no artigo . O não cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do réu, em nome da reciprocidade, deve ser afastado, pois a verba destina-se à remuneração do trabalho do profissional e não à indenização por ato ilícito. Precedentes. (TRF4 5000394-69.2017.4.04.7115, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A melhor interpretação dos dispositivos legais incidentes (arts. 18 e 19 da LACP) deve ser sistemática e com percepção teleológica, não bastando limitação de incidência de ônus sucumbenciais somente quando comprovada má-fé da parte autora da ação. 2. Vencida a parte ré, aplica-se o regramento do Código de Processo Civil (art. 85 e seguintes), no sentido de prestigiar a condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais (estas, na ACP não incidentes porque sequer existe adiantamento da parte autora). 2. Não procede a tese de simetria, visto que os arts. 17 e 18 da LACP tratam apenas da possibilidade de condenação da parte autora nos encargos processuais por comprovada má-fé ou ação manifestamente infundada. Logo, ausente qualquer menção expressa dos requeridos na Ação Civil Pública, não há o que se falar em princípio de simetria, visto que o próprio texto legal faz distinção entre autor e réu. (TRF4, AC 5009980-35.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 11/04/2019)

Assim, tratando-se de ação coletiva, parcialmente provida a apelação para, nos termos do artigo 85, § 8º e incisos do § 2º, do Código de Processo Civil, condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

Conclusão

Em conclusão, mantida a sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa, rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedentes os pedidos para: (a) declarar a ilegalidade da exclusão do abono de permanência da base de cálculo para fins de definição do valor relativo à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias; (b) condenar a parte ré a, doravante, incluir o valor relativo ao aludido abono de permanência na base de cálculo das parcelas salariais em questão; e (c) pagar aos substituídos as diferenças a este título apuradas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.

Tratando-se de ação coletiva, parcialmente provida a apelação para, nos termos do artigo 85, § 8º e incisos do § 2º, do Código de Processo Civil, condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa necessária tida por interposta.

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e legais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002466307v8 e do código CRC 1072713e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 23/4/2021, às 19:30:3

40002466307 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 03:15:38.

Documento:40002466308
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5025838-09.2018.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025838-09.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU)

INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CAT (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002466308v3 e do código CRC c8fe2aa5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 23/4/2021, às 19:25:46

40002466308 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 03:15:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 22/04/2021

Apelação Cível Nº 5025838-09.2018.4.04.7200/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CAT (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 16:00, na sequência 414, disponibilizada no DE de 30/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 03:15:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199397304/apelacao-civel-ac-50258380920184047200-sc-5025838-0920184047200/inteiro-teor-1199397364

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5025838-09.2018.4.04.7200 SC 5025838-09.2018.4.04.7200

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5017072-49.2013.4.04.7100 RS 5017072-49.2013.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5028446-46.2018.4.04.0000 5028446-46.2018.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1659508 RJ 2015/0232861-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002966-16.2017.4.04.7206 SC 5002966-16.2017.4.04.7206