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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

22 de Abril de 2021

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011827-84.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 06):

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. TROCA DE CARGO PÚBLICO, DA ESFERA MUNICIPAL PARA A ESFERA FEDERAL. POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. As circunstâncias fáticas impõem o reconhecimento de que não houve solução de continuidade no pequeno lapso temporal transcorrido entre o momento em que o servidor deixou o cargo público municipal e o momento em que tomou posse no cargo público federal. O servidor possui direito à vacância quando tomar posse em novo cargo público inacumulável, não cabendo prevalecer a formalidade perante a situação fática ocorrida. 2. Apelação provida. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011827-84.2018.4.04.7002, 4ª Turma, Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2020)

Afirma a parte embargante (evento 11) que há contradição e obscuridade no acórdão, porque no período de 7 dias entre o encerramento do vínculo com o cargo público municipal e a tomada de posse no cargo público federal, a parte autora não exerceu qualquer cargo público, tendo ocorrido, portanto, interrupção.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

Analisando a situação dos autos, entendo que merece prosperar a apelação.

Conforme apontado pela sentença, restou demonstrado nos autos que o autor encerrou seu vínculo com Município de Medianeira - PR em 15/03/2004 (1-OUT5, página 11). Também ficou comprovado nos autos que o autor tomou posse em cargo público federal no dia 22/03/2004 (1-OUT10), ou seja, 7 dias corridos após ter encerrado o vínculo no cargo público municipal.

De fato, não foi trazido aos autos documento conclusivo no sentido de que o autor teria requerido expressamente, perante à administração pública municipal de Medianeira-PR, a vacância por posse em outro cargo inacumulável. O documento apontado pela sentença aponta “data de exoneração” em 15/03/2004 (1-OUT5, página 11).

Entretanto, entendo que tal circunstância não deve impedir o reconhecimento do direito pleiteado nesta ação.

Tendo o autor tomado posse no cargo público federal apenas 7 dias corridos após ter deixado o cargo público municipal, entendo possível concluir que a motivação do desligamento perante a administração municipal certamente foi a posse no cargo público federal inacumulável e que, dessa forma, diante do pequeno espaço de tempo transcorrido (7 dias corridos), não teria havido qualquer intenção de solução de continuidade no serviço público por parte do servidor.

Observo que documento juntado aos autos dá conta de que o autor, ainda em janeiro de 2004, já havia requerido à administração municipal de Medianeira - PR, a concessão de licença para participar de curso de formação exigido para a posse no cargo público federal, curso que seria realizado no período de 02/02/2004 a 04/03/2004 (1-OUT5, página 7). Tal documento demonstra que a administração municipal já estava ciente de que o servidor estava em vias de deixar o cargo público municipal e próximo de tomar posse em cargo na esfera federal.

Além disso, o fato de eventualmente ter deixado o cargo público municipal através de pedido de exoneração (artigo 33, I, da lei 8.112/90) e não através de pedido de vacância por posse em outro cargo inacumulável (artigo 33, VIII, da lei 8.112/90), não parece ser circunstância relevante o suficiente para afastar o pleito do autor, devendo prevalecer, sobre tal formalidade, o contexto fático ocorrido na situação do servidor.

Entendo que o lapso temporal de 7 dias deve ser relativizado no caso concreto, considerando a provável ausência de maiores informações prestadas ao servidor por parte da administração pública (municipal e federal) na época dos fatos, a respeito das possíveis consequências que poderiam decorrer de tal circunstância.

Dessa forma, entendo que a razoabilidade deve imperar no caso concreto, devendo prevalecer o entendimento de que os 7 dias transcorridos entre o momento em que o servidor deixou o cargo público municipal e o momento em que tomou posse no cargo público federal, não são suficientes para se concluir que teria ocorrido solução de continuidade no serviço público.

No mesmo sentido já decidiu a Corte Especial deste Tribunal, em situação semelhante à dos autos, tendo prevalecido o entendimento de que o servidor possui direito à vacância quando tomar posse em novo cargo público, não cabendo prevalecer a formalidade perante a situação fática ocorrida.

Transcrevo a ementa do referido julgado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRIMEIRA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. TRANSIÇÃO DE CARGOS. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À VACÂNCIA. PERDA DE VÍNCULO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Carece de razoabilidade o ato da autoridade impetrada de desconsiderar período efetivamente trabalhado pela impetrante anteriormente ao ingresso no quadro permanente de servidores desta Corte. 2. O servidor público federal tem direito liquido e certo à vacância, quando tomar posse em cargo público, independentemente do regime jurídico no novo cargo, não podendo ser prejudicado em face do equívoco laborado pela administração municipal no processo de transição dos cargos. 3. Hipótese em que o exíguo lapso de tempo entre a exoneração da impetrante do cargo de Professora (18-02-2002) e a posse no cargo de Técnico Judiciário (22-02-2002), não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública. 4. Segurança concedida. (TRF4 5009646-33.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 29/10/2019)

Na mesma linha, também cito o seguinte precedente desta 4ª Turma:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EFETUADA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. ANUÊNIOS. REDUÇÃO. RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CABIMENTO. - A controvérsia diz respeito à revisão de ato administrativo efetuada pela UFPR que reduziu valores percebidos pela parte autora a título de anuênios, face à suposta irregularidade do cômputo do tempo de serviço prestado no serviço público, em decorrência da solução de continuidade do vínculo pretérito (UFRJ) até o ingresso na UTFPR. - Hipótese em que não houve efetiva ruptura do vínculo da autora com a Administração Pública. - Com efeito, considerando-se que a exoneração da UFRJ teve seus efeitos a partir de 29/01/99, em uma sexta-feira, e que a autora tomou posse no cargo de professora da UFPR na segunda feira seguinte, em 01/02/99, não há que se falar em solução de continuidade do vínculo com a Administração Pública, pois o intervalo de tempo se deu no final de semana, período em que não há aulas ou prestação de serviços, motivo pelo qual não houve descontinuidade. (TRF4, AC 5022870-24.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/07/2020)

Portanto, entendo que merece provimento a apelação.

Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência processual

O acolhimento do recurso e a consequente reforma da sentença impõe a inversão dos ônus da sucumbência processual.

Assim, a parte ré resta condenada em honorários de advogado, que fixo no valor de R$ 2.000,00, tendo em vista estar configurada uma das hipóteses elencadas no art. 85, § 8º, do CPC (valor da causa muito baixo ou proveito econômico da ação inestimável ou irrisório), em que se afasta a fixação daquela verba em percentuais.

Esse valor remunera adequadamente o advogado, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo conforme o art. 85, caput e § 2º, do CPC. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, pelo IPCA-E ou outro índice que o suceder, desde a data da publicação deste acórdão até a data do efetivo pagamento.

Honorários advocatícios recursais.

Segundo conjugação de entendimentos consolidados no STJ, a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal. Uma vez atendidos, a majoração dos honorários é cabível independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. 1

No caso dos autos, tendo sido provido o recurso, não estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência (não atendido o item b acima referido), razão pela qual é incabível a majoração.

Conclusão

Em conclusão, estou votando por dar provimento à apelação, para a finalidade de reformar a sentença recorrida e reconhecer que não houve solução de continuidade no serviço público, no período transcorrido entre o momento em que o autor deixou o cargo na Prefeitura Municipal de Medianeira e o momento em que ingressou no cargo na Receita Federal do Brasil, de forma que deve ser julgada procedente a ação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas contradições e obscuridades sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as contradiçõe e obscuridades apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Ante todo o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.


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Documento:40002466112
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011827-84.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios desprovidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002466112v3 e do código CRC d7ce0580.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 22/04/2021

Apelação Cível Nº 5011827-84.2018.4.04.7002/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: JOAO ERNESTO ROSO PEDEBOS (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 16:00, na sequência 461, disponibilizada no DE de 30/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199398067/apelacao-civel-ac-50118278420184047002-pr-5011827-8420184047002/inteiro-teor-1199398144

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