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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5005132-14.2018.4.04.7100 RS 5005132-14.2018.4.04.7100
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005132-14.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: FATIMA CUSTODIA ROCHA (Curador) (AUTOR)

APELANTE: MATHEUS ROCHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre a anulação de ato administrativo que desincorporou o autor das Forças Armadas em decorrência de esquizofrenia que acometeu o apelante.

Os fatos estão relatados na sentença:

Trata-se de ação ordinária proposta por MATHEUS ROCHA, representado por sua genitora, FÁTIMA CUSTODIA ROCHA, contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na qual a parte autora postula a anulação do licenciamento e a reintegração às forças armadas (caso ocorra o licenciamento), com reforma no mesmo posto, com proventos de 3º Sargento, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Narra, em síntese, que foi incorporado ao 18º Batalhão de Infantaria Motorizada de Sapucaia do Sul/RS no primeiro semestre de 2017, sendo que, após a incorporação, foi diagnosticado com "Esquizofrenia Indiferenciada" (CID 10 F 20.3), o que teria ensejado a submissão ao regime da curatela, deferida em nome de sua genitora. Alega que própria instituição militar reconhece sua incapacidade, mantendo-o reintegrado e em tratamento médico psiquiátrico.

Foi determinada emenda à inicial (ev. 3).

O auto anexou aos autos novos documentos (ev. 7).

Foi declinada a competência à Vara Cível de Canoas/RS (ev. 9).

O Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Canoas suscitou conflito negativo de competência, distribuído sob o nº 50087294820184040000 (ev. 14).

Restou decidido em sede de conflito de competência que este juízo suscitado (Juízo Substituto da 8ª Vara Federal de Porto Alegre) seria o competente para o processamento e julgamento da causa (ev. 27).

O autor foi intimado a regularizar sua situação processual bem como para comprovar documentalmente dua situação junto ao Exército Brasileiro (ev. 31).

O autor juntou aos autos documento de desincorporação das fileiras do exército, permanecendo apenas para fins de tratamento de saúde (ev. 36), bem como anexou ao processo "Termo de Compromisso de Curador Provisório" (ev. 42).

A União apresentou informações iniciais (ev. 49).

A tutela de urgência foi indeferida e determinada a perícia médica (ev. 53).

O Ministério Público Federal apresentou manifestação concordando com os quesitos elaborados pelo juízo (ev. 59).

Citada, a União apresentou contestação em que propugnou pela improcedência do pedido, uma vez que a doença seria preexistente à incorporação (ev. 61).

A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, distribuído sob o nº 50414817320184040000 (ev. 62).

Foi deferida a antecipação de tutela recursal para que o autor fosse reintegrado ao Exército (ev. 63).

A União apresentou quesitos à perícia e indicou assistente técnico (ev. 64).

Foi dado provimento ao agravo de instrumento para que o autor se mantivesse reintegrado ao Exército (ev. 87).

O médico perito apresentou Laudo Pericial (ev. 89).

A parte autora impugnou o Laudo Pericial, uma vez que teria sido inconclusivo, falho e omisso, requerendo a realização de nova perícia (ev. 98).

Foi indeferido o pedido de nova perícia médica, bem como indeferido o pedido de realização de prova testemunhal (ev. 100).

O MPF apresentou manifestação (ev. 106).

O autor e a União apresentaram alegações finais (ev. 107 e 109).

O autor juntou aos autos novo documento médico (ev. 110).

(...)

A sentença julgou improcedente a ação (evento 113), assim constando do respectivo dispositivo:

Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Partes isentas de custas (art. , I e II, da Lei nº 9.289/96).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigência suspensa, enquanto estiver ao abrigo da gratuidade da justiça (ev. 44).

(...)

Apela a parte autora (evento 123), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: (a) não haveria como um portador de esquizofrenia passar desapercebido na avaliação para ingresso nas Forças Armadas, por isso como o autor foi aprovado restaria subentendido que a enfermidade não poderia ser pré-existente à incorporação; (b) discorda veementemente de que a falta de resposta da data de inicio da doença, no laudo pericial, possa se sustentar na eventual afirmação da genitora de que o filho apresentava sintomas da enfermidade antes da seleção, ao que aduz ser inverídico; (c) a genitora nunca fez qualquer colocação nesse sentido; (d) as afirmações em contrário, realizada por militares, não serviriam para fins de prova porque não possuiriam qualquer compromisso com a verdade; (e) de acordo com o art.399 do Decreto n.º57.6544/66 na avaliação de ingresso devem ser considerados os aspectos físico, cultural, psicológico e moral; (f) pugna pelo reconhecimento da relação de causalidade de forma a ensejar a reforma do militar.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência, proferida pela juíza federal Paula Weber Rosito, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

2. Fundamentação.

2.1. Do pedido de reforma.

Consoante se infere dos documentos juntados aos autos, o autor era militar temporário, sem estabilidade (ev. 61 OUT13). O militar temporário é aquele que é engajado ou reengajado, por prazo limitado, após ter concluído o tempo de serviço obrigatório. Assim, esclarecida a condição do demandante, cumpre apreciar o pedido de reforma.

Cabe, inicialmente, traçar um panorama geral sobre a matéria. Com efeito, a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) autoriza o "licenciamento de ofício" nas hipóteses previstas em seu art. 121, a seguir transcrito:

Artigo 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido, e

II - "ex officio".

[...]

§ 3º O licenciamento "ex oficio" será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão do tempo de serviço ou estágio;

b) por conveniência do serviço; e

c) a bem da disciplina.

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado "ex officio" a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

O licenciamento, contudo, não poderá ocorrer quando o militar for considerado inválido, caso em que deverá ser reformado. A invalidez, no Estatuto dos Militares (§ 1º, art. 110), é tida como a incapacidade que abrange tanto as atividades castrenses quanto as civis. A reforma, nesse caso, é devida tanto ao militar estável quanto ao temporário.

É o que se depreende da leitura conjunta dos arts. 106 e 108/111 do Estatuto:

Art. 106. A reforma 'ex officio' será aplicada ao militar que:

(....)

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

(...)

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

Preveem, ainda, os art. 109 e 111 da Lei 8.880/1990:

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

(...)

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Note-se que, de acordo com o Estatuto dos Militares, a reforma depende não somente da incapacidade permanente, mas de ser enquadrado como inválido. Assim, somente em se tratando de causa (total e permanentemente) incapacitante, decorrente de acidente em serviço ou de enfermidade que possua relação de causa e efeito com o serviço militar, será devida a reforma, independentemente de tempo de serviço e estabilidade.

Por outro lado, no caso em que o militar temporário é acometido de incapacidade parcial (para as atividades militares, mas não para as civis), não decorrendo a incapacidade do serviço nas Forças Armadas, não fará jus à reforma (artigo 111 da Lei nº 6.880/1980).

Contudo, se o militar da ativa, não estável, for considerado definitivamente incapacitado para a atividade militar, mas não para o labor civil, em virtude de lesão ou moléstia advinda durante a prestação do serviço militar, a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de que, se o quadro não estiver estabilizado, deve permanecer como adido, recebendo soldo enquanto faz tratamento de saúde, até que esteja recuperado ou tenha sua lesão consolidada, sendo que, após isso, fica facultado à Administração desincorporá-lo.

2.2. Do caso concreto.

No presente caso, os pedidos se baseiam no fato de que o autor, supostamente, possuir Esquizofrenia Indiferenciada"(CID 10 F 20.3).

Diante da situação fática apresentada, para o deslinde do mérito é necessário estabelecer as reais condições físicas do autor e eventuais limitações ao labor, tanto militar, quanto civil.

Relativamente ao quadro clínico do autor, por demandar conhecimento especializado, a sua análise remete-se ao laudo pericial elaborado pelo perito judicial (evento35 LAUDO1):

"6 - QUESITOS DO JUÍZO (evento 53)

a) A parte autora apresenta alguma doença atualmente? Em caso positivo, qual é a doença e classificação no CID 10?

Sim, CID101 F29 - psicose não orgânica não especificada. Ainda se aguarda a evolução clínica do quadro para se poder afirmar com certeza o diagnóstico nosológico (se CID10 F32.3 - transtorno depressivo maior com sintomas psicóticos, F25 - Transtorno esquizoafetivo ou F20 - esquizofrenia).

b) Tal doença está estabilizada, atualmente? Diferenciando-se doença de incapacidade, a duração da incapacidade é (foi) temporária ou permanente (definitiva)?

A doença está estabilizada atualmente (apresentou exame do estado mental normal na presente perícia; negou sintomas de humor descompensado; e afirmou sentir-se bem com o tratamento instituído).

c) Quanto à extensão da incapacidade (total ou parcial) atual e atentando-se para o gesto profissional: O quadro apresentado é (ou foi) incapacitante para as atividades militares? Estende- se às demais atividades da vida civil? Em caso de extensão às atividades civis, o autor pode ser considerado inválido, ou seja, está impossibilitado total e definitivamente para qualquer tipo de trabalho? Ou a incapacidade seria parcial e poderia exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que com restrições (favor exemplificar)? No caso de incapacidade temporária atual, solicita-se que informe, se possível, o prazo estimado para a recuperação, a partir da data da perícia.

O quadro apresentado foi incapacitante para atividades laborativas em geral, inclusive militares, no período discriminado no próximo quesito.

Atualmente, não apresenta incapacidade para atividades laborais exceto para as que exijam o uso de armamento (por precaução apenas).

Devido ao diagnóstico, apresenta incapacidade relativa permanente para os atos da vida civil de acordo com o estatuto do deficiente de 2015.

d) É possível afirmar a data de início da doença? Considerando o ingresso no serviço militar em 01/03/2017, é possível informar se a doença é preexistente ao mesmo? Qual o período em que permaneceu incapaz para as atividades militares em função dessa moléstia e o fator incapacitante?

DID (data de início da doença): não se pode precisar. Embora o autor negue sintomas prévios à incorporação, há o registro do relato de sua genitora de que já existiam previamente. Entretanto, teriam sido sonegados em razão do “sonho” que ele possuía em servir ao exército. Em termos médicos, embora seja possível, é pouco provável que tais sintomas tenham aparecido apenas na primeira semana de incorporação.

Houve incapacidade prévia para atividades de qualquer tipo (civis ou militares) em razão da doença de 30/03/2017 (por ATM acima descrito em documentos) até 17/05/2018 (por evolução de médica tenente, acima descrito).

e) Quais os fatores - descritos pela literatura médica - que desencadearam o quadro alegado?

Não há fator isolado ou mesmo uma combinação exata de fatores que possam ter desencadeado o quadro alegado. Deve haver uma suscetibilidade genética familiar (histórico de esquizofrenia ou doenças do espectro bipolar) e individual (personalidade prévia) associada a fatores ambientais (estresse).

f) Alguma doença preexistente ou suscetibilidade própria, ou outro fator alheio ao serviço militar, pode ser a causa da doença relatada pelo autor?

Sim, conforme já explicitado no quesito imediatamente anterior.

g) É possível aferir as condições de saúde do autor no momento da desincorporação (maio de 2018)?

Sim. Conforme guia de atendimento médico 2ª Med. Ten. CRMRS 37900 de 17/05/18: “Paciente com quadro estável. Em ajuste medicamentoso".

(...)

QUESITOS DA AGU (evento 64)

(...)

3. Pode-se afirmar com certeza que há relação de causa e efeito entre a doença que o autor alega possuir e alguma atividade do serviço militar? A enfermidade restou adquirida em decorrência da prestação do serviço militar? Justifique o Sr. Perito os motivos pelos quais forma seu convencimento.

Não há relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar. Não existe única evidência na literatura que corrobore tal hipótese. Restante, conforme resposta ao quesito e do juízo, acima.

4. É possível que a enfermidade tenha se originado de fato ocorrido antes do ingresso do autor no Exército?

Sim, existe esta possibilidade, conforme exposto no quesito d do juízo, acima.

5. É possível afirmar que a patologia que alega apresentar, atualmente, tenha origem em fatos ocorridos na rotina militar?

Prejudicado. Segue o discorrido no quesito “3" da AGU, acima.

6. Existe possibilidade de que tal enfermidade tenha mais de uma causa?

Sim, conforme explicitado no quesito e do juízo, acima.

7. O autor apresenta, atualmente, incapacidade para o trabalho? Em caso positivo, para que tipo de trabalho? Exemplificar profissões que não possa exercer.

Existe incapacidade laboral permanente para serviços que exijam porte de armas. Não foi verificada incapacidade laboral para outros tipos de trabalhos conforme já descrito nos quesitos do juízo.

8. Há impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho?

Não, consoante respostas aos quesitos anteriores do juízo e da AGU.

9. Sobre a enfermidade alegada pelo autor:

(i) Essa moléstia torna o autor “inválido”, ou seja, incapacitado de modo definitivo e absoluto para os atos da vida civil, laborais e não laborais?

Não há alienação mental conforme respostas prévias aos quesitos do juízo e da AGU.

(ii) Em caso positivo: desde que data o autor apresenta tal invalidez? Explique, detalhadamente, indicando provas de tal conclusão, inclusive mostrando o número do evento dos autos em que se encontra tal prova.

Não se aplica.

(iii) Explique detalhadamente quais atividades da vida o autor não pode praticar, e quais pode, e desde que data existiriam tais impedimentos.

Prejudicado. Segue respostas pertinentes do juízo e da AGU, acima.

10. Em havendo algum tipo de moléstia, diga o Sr. Perito da possibilidade de cura ou melhora, indicando o tratamento adequado e provável tempo de recuperação.

Houve quadro de CID10 F29 (psicose não orgânica não especificada) em 2017 no período identificado no quesito d do juízo, acima. Foi verificada estabilidade de humor no término de tal por história clínica e exame de colega médica militar (acima discriminado). Portanto, não há que se falar em tempo provável de recuperação. Deve manter o tratamento ora indicado, pois remeteu sintomas e trouxe estabilidade clínica.

11. Considerando que o serviço militar abrange, além de atividades físicas, um plexo de outras atividades (instrução, monitoramento, telefonia, escrituração, arquivamento, protocolo, serviços de rancho, conservação de quartéis, manutenção de viaturas, armamento e de equipamentos, guarda, fiscalização e outros serviços), entende que o autor deve ser considerado capaz para o serviço militar?

Não, conforme resposta aos quesitos do juízo e da AGU, acima.

12. Descreva o Sr. Perito especificamente quais os exames aplicados na análise do quadro de saúde do autor e que serviu para amparar o seu laudo técnico.

Foi realizada anamnese e exame das funções do ego na presente perícia, verificados todos os documentos trazidos à mesma e revisados todos os constantes no processo.

(...)"

Como se pode observar, a perícia foi contundente ao concluir pela inexistência de incapacidade para atividades civis. Informa que" atualmente, não apresenta incapacidade para atividades laborais exceto para as que exijam o uso de armamento (por precaução apenas) "(evento89 LAUDO1, Quesito c do Juízo).

Outrossim, a perícia informa que, embora não seja possível afirmar a data de início da doença, "há o registro do relato de sua genitora de que já existiam previamente. Entretanto, teriam sido sonegados em razão do “sonho” que ele possuía em servir ao exército"(evento89 LAUDO1, Quesito d do Juízo).

Ainda, perquirido acerca da possível relação de causa e efeito em relação ao serviço militar o perito afirmou que "não há relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar. Não existe única evidência na literatura que corrobore tal hipótese"(evento89 LAUDO1, Quesito" 3 "da AGU).

Em resumo, da prova colacionada extrai-se a conclusão de que não há amparo a pretensão de reforma, uma vez que o demandante não é inválido, encontrando-se apto tanto para exercer atividades civis, não se enquadrando na hipótese legal (§ 1º do art. 110 acima), que exige incapacidade total e permanente.

De mais a mais, além de não haver incapacidade (exceto para as atividades que exijam uso de armamento - por precaução), a doença que o acomete é preexistente à incorporação ao Exército Brasileiro, o que impede o pedido de reforma.

Tal conclusão pericial (de preexistência da doença) é corroborada pelos documentos anexados pela ré à contestação, como por exemplo, o relato do Capitão Felipe Maximiano Barbosa, que asseverou que o demandante"aproximadamente dois dias após a incorporação demonstrava pouca atenção nas instruções, chorava o tempo inteiro e negava-se a realizar as instruções militares". Da mesma forma o relato da mãe do autor, que afirmou que"antes mesmo à incorporação, a parte autora apresentava quadro de depressão e que o tratamento fora interrompido quando da seleção de ingresso"(evento 61 CONT14).

Nesse sentido, já decidiu o TRF4 em caso semelhante:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Constatado pela perícia que o autor, militar temporário, apresenta incapacidade parcial laborativa para o serviço castrense preexistente à incorporação, deve ser considerado regular o ato que o licenciou das fileiras do exército. 2. Não comprovado que a Administração Pública tenha dado causa, com sua ação ou omissão, à patologia que acometeu o autor, tendo em vista que a mesma não decorreu de prática arbitrária imputável à autoridade militar, irretocável a sentença que negou o suposto dano moral. (TRF4, AC 5029264-72.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/07/2019). Grifei.

2.3. Do pedido de reintegração.

Quanto ao pedido de reintegração, melhor sorte não socorre ao autor.

Isso porque, conforme alhures referido, o autor não apresenta incapacidade laboral, o que afasta o direito à reintegração.

Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementas abaixo:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO: NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NÃO-EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Não há direito à reintegração quando não verificada a incapacidade laboral. 2. Majorada a verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), devendo incidir sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5002763-92.2015.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/10/2017). Grifei.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR E DISCOPATIA DEGENERATIVA. DOENÇA CUJA CAUSA É MULTIFATORIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE LABORAR E PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. ENCOSTAMENTO. Comprovado que o militar licenciado pode exercer atividades de caráter administrativo e não haver óbice à sua inserção ao mercado de trabalho, revela-se devida tão-somente a sua permanência na condição de encostado junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e, da Lei 6.880/80, c/c os artigos , item 14, 140, item 6, e 149, do Decreto 57.654/66. (TRF4, AC 5000742-43.2015.4.04.7120, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 28/11/2016). Grifei.

Outrossim, a perícia médica judicial foi clara ao estabelecer que"a doença está estabilizada atualmente (apresentou exame do estado mental normal na presente perícia; negou sintomas de humor descompensado; e afirmou sentir-se bem com o tratamento instituído) (evento89 LAUDO1, Quesito b do Juízo), sendo-lhe indicado: "deve manter o tratamento ora indicado, pois remeteu sintomas e trouxe estabilidade clínica" (evento89 LAUDO1, Quesito "10" da AGU).

Assim, do conjunto probante em cotejo com a legislação pertinente à espécie, denota-se que o ato de licenciamento (ev. 36) não apresentou qualquer vício.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que a presente decisão não interfere em eventual permanência do autor na condição de "encostado" junto à organização militar para receber tratamento médico (conforme consta no documento anexado ao ev. 61 OUT12, p.12), uma vez que não é objeto de pedido específico nesta demanda.

Assim, em face da alegação recursal de que não haveria como um portador de esquizofrenia passar desapercebido na avaliação para ingresso nas Forças Armadas, e de que por conta disso, uma vez que apelante foi aprovado, restaria positivado que a enfermidade não era pré-existente à incorporação, é necessário reconhecer o vício de tal argumento.

Exsurge essa conclusão ao resgatar-se outra alegação do recurso, a de que de acordo com o art. 39 do Decreto n.º 57.654/66 na avaliação de ingresso devem ser considerados os aspectos físico, cultural, psicológico e moral do recruta.

Primeiramente, observa-se que pela redação do artigo 39 do referido diploma não está o Exército obrigado a conduzir avaliação psiquiátrica, mas sim de natureza psicológica. E a enfermidade diagnosticada no autor está na esfera da psiquiatria.

Ademais, como é de senso comum o diagnóstico psiquiátrico lida com formas de sofrimentos mentais e manifestações psicológicas severas que podem passarem desapercebidas numa avaliação de natureza preliminar para o ingresso nas fileiras castrenses, dado o seu caráter provisório, bem como porque não é a especialidade da psicologia.

Vale ressaltar que a psicologia lida essencialmente com o comportamento e as ideias do paciente. Já, as alterações de natureza fisiológica, que demandem o uso de medicações como as que o autor utiliza, conforme consta nos autos, transcendem a questão comportamental, e por isso são afetas à medicina.

Igualmente opera em desfavor do argumento de que a aprovação no exame de ingresso seria indicativo da posterioridade da esquizofrenia, o fato de que se tal aprovação tivesse o condão de aferir com absoluta certeza que o recruta não detém nenhuma enfermidade, o próprio dispositivo legal da desincorporação por doença previamente existente estaria tacitamente revogado. E esse não é o caso, portanto, resta afastada tal alegação.

De outro lado, aduz o recurso a sua discordância veemente quanto a imprecisão do laudo pericial acerca da data de início da doença e afirma que a justificativa da perícia de existirem afirmações da genitora do autor de que seu filho apresentava sintomas da enfermidade antes da seleção é inverídica.

Nesse ponto, ainda que existam dúvidas sobre as declarações da genitora, resta hígido o relato do Capitão Felipe Maximiano Barbosa, que informou que o apelante "aproximadamente dois dias após a incorporação demonstrava pouca atenção nas instruções, chorava o tempo inteiro e negava-se a realizar as instruções militares", não podendo ser acolhida a ilação da defesa de que:

"Tal afirmação, feita por um militar, deve ser vista com reservas, pois não possui qualquer compromisso com a verdade, devendo ser desconsiderada para fins de prova nos autos do presente feito" (evento 123).

É impositivo tal conclusão porque o depoimento do Capitão Felipe Maximiano Barbosa goza da presunção de legalidade, assim como qualquer ato administrativo, não sendo possível nulificá-lo sem que a parte que alegue sua nulidade demonstre-a, e não apenas alegue eventual ocorrência. Logo, como o autor não se exonerou de fazê-lo, permanece hígido o entendimento da sentença a quo acerca da pré-existência da enfermidade.

Por fim, uma vez que se trata de enfermidade afeta à psiquiatria, as conjecturas a respeito das justificativas adotadas no laudo pericial não têm força para afastar as suas conclusões.

E ainda que o julgador não esteja submetido às conclusões periciais, não é razoável que um operador do direito substitua o parecer legal de um expert qualificado e legalmente instituído para a tarefa de assessorar o juízo em área específica do conhecimento humano. Pelo que se deve valorizar a condução dada em primeiro grau que, de acordo com o laudo pericial, reconheceu a pré-existência da esquizofrenia e a legalidade do ato de desincorporação.

Dessa forma, ficam esgotadas quaisquer dúvidas que pudessem pairar sobre a ratio decidendi da sentença vergastada, nada havendo, pois, para ser modificado na decisão em comento.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Honorários

Tendo em conta que a sentença apelada fixou honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 85, § 14º, do CPC/2015, e que resta desacolhida a apelação do autor, majoro os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando a exigência suspensa, enquanto estiver ao abrigo da gratuidade da justiça.

Prequestionamento

Para evitar futuros embargos, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes no processo. A repetição de todos os dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


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Documento:40002460420
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005132-14.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: FATIMA CUSTODIA ROCHA (Curador) (AUTOR)

APELANTE: MATHEUS ROCHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

APELAÇÃO. administrativo. civil. militar. trata-se da validade de ato administrativo que desincorporou militar acometido de enfermidade pré-existente à incorporação. restou caraterizada que a moléstia era prévia. não assiste razão ao recurso. legalidade do ato de desincorporação reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 22/04/2021

Apelação Cível Nº 5005132-14.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: FATIMA CUSTODIA ROCHA (Curador) (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO SALOMAO LOBO (OAB RS045354)

APELANTE: MATHEUS ROCHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO SALOMAO LOBO (OAB RS045354)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 16:00, na sequência 569, disponibilizada no DE de 30/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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