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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5052832-49.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: RUDINEI PINHEIRO MENEGHINI (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Alega a falta da qualidade de segurado quando da eclosão da incapacidade, bem como a ausência de comprovação de segurado especial.

Vieram os autos conclusos.

A sentença assim decidiu:

II.

A perícia médica realizada em juízo constatou a existência de incapacidade laboral temporária, desde 06/2016 (evento 20).

Em relação à qualidade de segurado e carência, diante da documentação em nome próprio (notas fiscais de produtor, em nome próprio, com datas entre 2010 e 2014 e que foram complementadas pelas notas emitidas em 2014 pelos compradores dos produtos agrícolas; contratos de parceria agrícola firmados em 2005 e 2007, o autor parceiro outorgado; documento de planejamento operacional a ser aplicado na cultura de arroz, em 2015) considero-os preenchidos, no período que releva ao presente feito, pois, além das considerações acima, a prova testemunhal produzida em juízo (eventos 79 e 92) foi favorável ao exercício de atividade rural exercida individualmente, ao menos no período que releva ao presente feito (entre 2010 e 06/2016).

A documentação em questão amolda-se aos critérios para ratificação do período autodeclarado, estabelecidos no inc. I do item 6.1 do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS que, entre outras providências, definiu orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n. 13.849/19.

Ademais, a teor do § 12 do art. 11 da Lei n. 8.213/91 "A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII dodo § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.", não se revela razoável, de igual sorte, que o recolhimento de contribuições no valor mínimo e relativo à atividade rural desenvolvida no âmbito de do grupo familiar desqualifique o segurado como trabalhador rural.

Assim, comprovada a a qualidade de segurado (especial) e carência, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença (art. 59 da lei n. 8.213/91), a contar da DER 24/07/2019, mediante o abatimento de eventuais parcelas já recebidas por conta da decisão do evento 36.

A perícia judicial, embora não contenha previsão objetiva de recuperação da capacidade laboral, sugere reavaliação do quadro em 30/11/2021. Assim, o INSS não poderá cessar os pagamentos antes dessa data, sem prejuízo de pedido de prorrogação pela parte em momento oportuno.

Ressalto que, em tais casos, a não fixação de prazo implicaria a aplicação, pelo INSS, do prazo automático de 120 dias previsto no art. 60, § 9º, da Lei n.º 8.213/91 (com redação dada pela Lei n.º 13.457/17).

Não obstante em sede de Recurso de Medida Cautelar ter essa relatora decidido de maneira diversa, aquela apreciação se deu de maneira perfunctória.

Nos autos do processo foram reunidas novas provas materiais (evento 61), e produzida prova testemunhal (eventos 79 e 92), que demonstraram a atividade rural, em regime de economia familiar, em momento anterior ao início da incapacidade (DII 06/2016), como autodeclarado pelo autor.

Embora não existam documentos para a totalidade do período que parte autora pretende reconhecer, entendo que o conjunto probatório permite concluir que se trata de atividade rural em regime de economia familiar.

É que, para comprovar a atividade rural, basta início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea e coerente, sendo desnecessária a apresentação de documentos ano a ano. Observe-se ainda que não há qualquer indício de atividade urbana ou renda oriunda de outra fonte que não a agricultura. .

Sobre a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova material e testemunhal, destaca-se o entendimento da TRU da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. TERMO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO E INCIDENTE PROVIDOS. 1. A data de início do reconhecimento do tempo de serviço não precisa coincidir, necessariamente, com o a data do primeiro documento idôneo juntado aos autos, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova para tanto. 2.Sendo concordantes a prova material e testemunhal, é possível a ampliação da eficácia probatória de forma retroativa e prospectiva, ex vi do princípio da continuidade. 3. Agravo e incidente de uniformização aos quais se dá provimento. ( 5003588-05.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 19/12/2018)

Sendo assim, o voto é no sentido de reconhecer a atividade rural em regime de economia familiar no período de 06/2015 a 06/2016.

Nestes termos, voto por não acolher o recurso do INSS.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12/03/2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Considerando a natureza e a importância da causa e mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, observadas as Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 do TRF4ªR, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E. Custas ex lege.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012794892v4 e do código CRC 505f1296.

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Documento:710012933279
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5052832-49.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: RUDINEI PINHEIRO MENEGHINI (AUTOR)

ADVOGADO: GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774)

ADVOGADO: THAISA ALVES NOSCHANG (OAB RS092398)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012933279v2 e do código CRC d2413fcb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5052832-49.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: RUDINEI PINHEIRO MENEGHINI (AUTOR)

ADVOGADO: GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774)

ADVOGADO: THAISA ALVES NOSCHANG (OAB RS092398)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 571, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 20:04:04.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199693255/recurso-civel-50528324920194047100-rs-5052832-4920194047100/inteiro-teor-1199693377

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