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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012870-08.2021.4.04.0000 5012870-08.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5012870-08.2021.4.04.0000 5012870-08.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, em síntese, nos seguintes termos: "A discussão principal está relacionada com o valor da renda mensal inicial: R$ 1.560,84 é o valor apurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e R$ 1.874,41 é o valor apurado pela parte exequente. O debate entre as partes para justificar a diferença do valor girou na forma de cálculo das atividades concomitantes e a regra prevista no artigo 32 da Lei n. 8.213/91, antes da redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, conforme se extrai das informações prestações prestada pela Contadoria Judicial (Evento 57), outros elementos contribuíram para a diferença entre as rendas mensais iniciais encontradas pelas partes. São eles: (a) a contribuição relativa à competência 10/2013 não foi considerada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (b) o período em auxílio-doença não foi considerado pela parte autora; e, (c) a parte autora não aplicou o divisor mínimo. Registro que a questão relativa ao índice de correção e juros não é ponto divergente entre as partes, tendo em vista que ambas utilizaram os indexadores indicados na sentença transitada em julgado. Primeiro, em relação à forma de cálculo das atividades concomitantes, registro que, nesses casos, ou seja, quando o segurado contribui em razão de mais de uma atividade e de forma concomitante, a Lei n. 8.213/91 previa que o salário-de-benefício fosse calculado pelas antigas regras do artigo 32, que assim estavam dispostas: ... Atualmente, após a Redação dada pela Lei n. 13.846/2019, o mesmo artigo passou a ter a seguinte redação: ... No entanto, quando do requerimento do benefício em 20/02/2018 (data da entrada do requerimento reafirmada), o artigo 32 vigia com a primeira redação antes citada, mas, não obstante isso, e também não obstante o fato de que a parte autora não tinha completado todos os requisitos para concessão do benefício para a atividade considerada secundária, tais atividades devem ser somadas, pois o artigo 32 da Lei n. 8.213/91 encontra-se revogado a partir de 01/04/2003. Veja-se que, quando o benefício era calculado com base nos últimos 12 ou nos últimos 36 salários-de-contribuição, houve necessidade de criação de algumas regras de segurança. Entre elas encontram-se o artigo 29 da Lei n. 8.212/91 (cumprimento de interstícios na escala de salários-base, a impedir que os segurados contribuinte individual e facultativo aumentassem deliberadamente seus salários nos 36 últimos meses), o § 4º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91 (impedia que os segurados empregados tivessem seus últimos salários manipulados), e o artigo 32 da Lei n. 8.213/91 (evitando que o segurado empregado passasse a contribuir concomitantemente como autônomo, nos 36 últimos meses, utilizando a faixa de salário-base mais próxima da que contribuía como empregado, ou seja, duplicasse a renda mensal). Com a nova fórmula de cálculo iniciada pela Lei n. 9.876/99, que determinou a utilização de todos os salários-de-contribuição após julho/94, essas regras de proteção não mais se fizeram necessárias. Tanto isso é verdade que o governo alterou os períodos de interstícios entre as faixas de salários-base com a Lei n. 9.876/99 (artigo 4º), prevendo sua extinção gradual, extinção essa que foi antecipada com a edição da Medida Provisória n. 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003 (artigos 9º e 15). O artigo 32 da Lei n. 8.213/91, quando do requerimento do benefício da parte autora, ainda não havia sido revogado expressamente pelo legislador, somente vindo a ser feito expressamente depois, mas, de fato, já havia sido revogado em face da perda de seu objetivo de proteção ao sistema. Havia sido revogado de forma tácita, e, nessa condição, de revogado tacitamente, deve ser considerado no caso. Até porque, ao avaliarmos o cálculo de concomitância proposto pelo artigo 32 da Lei n. 8.213/91, veremos que, a partir da extinção da escala de salários-base (ou seja, da extinção dessa regra de segurança) ele fere o princípio da isonomia, inserto na Constituição Federal. Veja-se que dois segurados com o mesmo valor de contribuição vão receber contraprestação estatal diversa pelo simples fato de um deles ter contribuído em mais de uma atividade, e o outro, não. A prestação é a mesma; a contraprestação, não. Assim, temos que até o momento em que o legislador entendeu presente a escala de salários-base, salutar para a segurança financeira do sistema, há um fundamento para esse tratamento anti-isonômico; a partir de então, não há mais justificativa. Considero, assim, que o artigo 32 foi revogado na vigência dessas normas acima citadas, ou seja, em 01/04/2003 (vide o disposto no artigo 15 da Lei n. 10.666/2003). Acompanho, nesse entendimento, o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. artigo 32 DA LEI Nº 8.213/91. 1. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes é calculado nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.213/91, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. Não tendo o segurado preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a ambas as atividades, o salário de benefício corresponderá à soma do salário de benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária. 2. Conforme vem decidindo o Tribunal, deve ser considerada como atividade principal a que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial, uma vez que o artigo 32 da Lei 8.213/91 não determina que deva ser considerada como principal a atividade mais antiga, dentre as que foram exercidas simultaneamente no período básico de cálculo. 3. O sentido da regra contida no artigo 32 da Lei 8.213/91 era o de evitar que, nos últimos anos antes de se aposentar, o segurado pudesse engendrar artificial incremento dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo (PBC), 36 meses dentro de um conjunto de 48 meses, e assim elevar indevidamente o valor da renda mensal inicial da prestação. 4. Todavia, modificado o período básico de cálculo pela Lei 9.876/1999, apurado sobre todas as contribuições a partir de 1994 (as 80% melhores), já não haveria sentido na norma, pois inócua seria uma deliberada elevação dos salários de contribuição, uma vez ampliado, em bases tão abrangentes, o período a ser considerado. 5. No cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, e com observação, por óbvio, do teto do salário de contribuição (artigo 28, § 5º, da Lei 8.212/91). (...) (TRF4 5005543-71.2015.404.7000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27/06/2016 - sem grifos no original). Para benefícios concedidos (com data do início do benefício) a partir de 01/04/2003, portanto, não cabe mais o cálculo de atividade concomitante. A revogação gera efeitos para todos os benefícios concedidos posteriormente porque se trata de regra de cálculo do benefício, a ser aplicada a partir de sua vigência, da mesma forma que o fator previdenciário, por exemplo. Assim, em suma, há de se fazer a soma dos salários-de-contribuição, de acordo com a fundamentação deste Juízo, acima esposada. Quanto às outras divergências apontadas pela Contadoria Judicial, não vejo razão para desconsiderar a contribuição relativa à competência 10/2013, que não foi considerada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Do mesmo modo, o período em auxílio-doença deve ser incluído no cálculo da renda mensal inicial e deve ser aplicado, ao caso, o divisor mínimo. Não há respaldo legal para afastar esses elementos do cálculo e a parte autora não apresentou qualquer justificativa para tanto. Registro, mais uma vez, que as partes utilizaram os indexadores indicados na sentença transitada em julgado, de forma que não há divergência em relação ao ponto. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e fixo o valor do presente cumprimento de sentença em R$ 53.887,62, conforme cálculo da Contadoria Judicial anexado ao Evento 57 destes autos, elaborado de forma discriminada, imparcial e em perfeita consonância com os parâmetros fixados pelo título executivo. Refere a agravante, em síntese, que a pretensão formulada em sede de cumprimento de sentença para serem somados os salários de contribuição das atividades concomitantes desempenhadas pelo autor não foi deduzida na petição inicial que gerou o título executivo e, portanto não pode ser utilizada tal sistemática. Além disso, diz que a soma não pode ser feita, pois não foi completado o tempo necessário em ambas as atividades, bem como tal questão não foi abordada no processo de conhecimento, o que impede seja, neste momento da execução tratado, pois não foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório para o INSS. Acaso assim não se entenda, deve a execução ser sobrestada em razão do tema 1070 do STJ. Requer a antecipação da pretensão recursal. É o relatório. Decido. De início, refiro que, de fato, na sentença executada não se tratou da questão pertinente a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, porém não se pode concluir que há afronta à coisa julgada, quanto o título judicial não decide especificamente qual a forma de cômputo dos salários-de-contribuição a ser feita no cálculo da renda mensal inicial, questão que, por esse motivo, fica aberta à cognição judicial em sede de cumprimento de sentença, o que, efetivamente, está sendo feito neste momento. Neste sentido, em hipótese análoga: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Os salários de contribuição apurados mês a mês em procedimento de liquidação de sentença trabalhista, segundo critérios decorrentes do título judicial da justiça laboral, são passíveis de utilização no cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário na fase de cumprimento do julgado. (TRF4, AC 5000791-27.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/06/2018). Dessarte, quanto à apuração do salário-de-benefício em caso de existirem atividades exercidas pelo segurado em concomitância, a Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes 5007039-68.2011.404.7003, proferido na sessão do dia 10 de março de 2016, firmou posicionamento no sentido de que,"no cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do art. 32, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, e com observação, por óbvio, do teto do salário-de-contribuição (art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91)"(TRF4, EINF 5007039-68.2011.404.7003, TERCEIRA SEÇÃO, Relator p/ Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/03/2016), o que foi observado pela magistrada a quo em seu decisum. Porém, a despeito de tal entendimento, do qual compartilho, não se pode olvidar que tal matéria é objeto de afetação junto ao STJ - Tema 1070 ["Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base."], nos autos do REsp 1870793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina (Acórdão publicado no DJe de 16/10/2020). Assim, se a questão relativa a soma não foi expressamente definida em sentença, e é objeto de discussão no STJ, deve ser ressalvado, no que toca ao salário de benefício, que deve ser excluída, por hora, a SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NOS PERÍODOS CONCOMITANTES (objeto do recurso da autarquia - tema 1070 do STJ) do cálculo do valores devidos. A execução, portanto, deve prosseguir somente quanto ao valor incontroverso, ficando sobrestado o pagamento dos valores que digam respeito a soma dos salários de contribuição nos períodos concomitantes. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar o sobrestamento da execução em razão do tema 1070 do STJ, sem prejuízo dos pagamento dos valores incontroversos. Comunique-se. Intimem-se, sendo o agravado, para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Publique-se.
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