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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003707-36.2020.4.04.7114 RS 5003707-36.2020.4.04.7114
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003707-36.2020.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: IVANOR FONTOURA (AUTOR)

VOTO

Recorre o INSS contra sentença de parcial procedência, na qual foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de tempo rural e de tempo especial.

Do reconhecimento de tempo rural

Recorre o INSS do reconhecimento de atividade rural no período de 06/07/1974 a 31/07/1981, alegando que não foram apresentadas provas materiais capazes de autorizar o seu reconhecimento, o que é confirmado pela fragilidade dos documentos referidos na fundamentação da sentença.

Para comprovar atividade rural em regime de economia familiar no período de 06/07/1974 a 31/07/1981, a parte autora apresentou os seguintes documentos, conforme consignado em sentença:

- autodeclaração do segurado especial - rural, em nome do autor, relativa ao período de 06/07/1972 a 31/07/1981;

- histórico escolar do autor, ano de 1971, 1973 e 1975, com estudos em Agudo-RS;

- ficha de inscrição no STR de Agudo-RS, em nome do pai do autor, sr. Almedorino Soares da Fontoura, com inscrição em 1971 e anotações entre 1971 e 1983;

- certidão de óbito do pai, qualificado como agricultor, ano de 1983;

- certidão de casamento dos pais, na qual o pai está qualificado como agricultor;

- declaração do STR de Agudo-RS acerca do trabalho rural do pai entre 1971 e 1983.

Em relação à ausência de juntada de notas fiscais de produtor rural, importa referir que a lei de benefícios não exige, para o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar, a comprovação da comercialização da produção. Sobre o tema, destaco a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III e 55, § 2º da LBPS). 2. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar comprovado o exercício da atividade rural. 3. A Lei de Benefícios não exige a comercialização dos produtos para fins de enquadramento como segurado especial. 4. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 9.711/98 (IGP-DI), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nº 43 e nº 148 da Súmula do STJ. 5. São cabíveis juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de verba de caráter alimentar, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04-02-2002, seção I, p. 287). 6. Os honorários advocatícios a que foi condenada a Autarquia restam fixados em 10% e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº 111 do STJ, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária deste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 2003.04.01.037725-7, TURMA SUPLEMENTAR, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJ 18/10/2006)

Outrossim, não há nos autos qualquer indício de atividade urbana ou renda oriunda de outra fonte que não da agricultura no período controverso.

Assim, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Destarte, mantenho o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 06/07/1974 a 31/07/1981.

Do reconhecimento de tempo especial

Insurge-se o INSS contra o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 12/02/1987 a 12/03/1987, de 24/01/1991 a 23/04/1991, de 04/08/2009 a 13/01/2010, de 05/06/1995 a 05/03/1997 e de 18/07/2005 a 22/02/2006, pelo seguintes fundamentos:

“GFIP CONTRADITÓRIO: contraditórios os PPPs constantes dos autos que indicam, ao mesmo tempo, a existência de agente nocivo acima do permitido e os códigos GFIP zero e um, razão por que não podem ser considerados como elementos de prova a amparar a condenação da Autarquia.

RUÍDO APÓS 18/11/2003 - PPP CONTÉM OMISSÃO OU DÚVIDA QUANTO À METODOLOGIA : no PPP não está expresso que a metodologia utilizada foi a contida na NHO 01 FUNDACENTRO ou na NR-15 e o LTCAT não foi acostado aos autos. Assim, não está provada a exposição a ruído superior ao limite, nos termos do item a do Tema 174/TNU. Desta forma, o INSS impugna o PPP apresentado, devendo a parte autora ser intimada para juntar o LTCAT da respectiva empresa (item b do Tema 174/TNU). Tendo em vista que o ônus da prova é de quem alega o fato, uma vez não apresentado o laudo, ou se nele constar metodologia diversa da indicada no enunciado do Tema 174/TNU, impõe-se a improcedência do pedido.”

No tocante ao código constante no campo referente à GFIP, assinalo que inexiste exigência de que a averbação do tempo de serviço especial seja condicionada ao prévio pagamento do adicional destinado ao financiamento de aposentadorias especiais, considerando que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é da empresa, nos termos do disposto no artigo 30, inciso I, a, da Lei n. 8.213/91. Deste modo, o empregado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento das respectivas contribuições.

Sobre a metodologia de medição do ruído, a partir de 19/11/2003, o art. 239, inciso IV, da IN 45 INSS/PRESS, de 06/08/2010, reproduzido na IN 77/2015 (art. 280), orienta que, a partir da data de publicação do Decreto nº 4.882 (19/11/2003), deverá ser efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado (NEN) for superior a 85db (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando-se: a) Os limites de tolerância definidos pelo Anexo I da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); e b) As metodologias e os procedimentos definidos das NHO-01.

Os limites de tolerância definidos pela NR-15 do MTE, em seu Anexo I, consideram o ruído contínuo ou intermitente, ou seja, aquele que não se afigura de impacto ou de pico.

Sucede que, havendo na mesma jornada de trabalho, dois ou mais períodos de exposição a diferentes níveis de ruído, deve-se calcular os seus efeitos combinados ou a dose de exposição diária.

Embora admitido pela jurisprudência calcular essa dose de exposição através de critério aritmético (somar e dividir), esta não corresponderia à melhor técnica, porque para cada nível de ruído há um tempo máximo de exposição definido em lei (média ponderada), conforme tabela do Anexo I da NR-15, devendo-se empregar a equação prevista naquele normativo para calcular a dose de exposição diária.

O cálculo do Nível de Exposição (NE) é definido pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01), da Fundacentro, com adaptação do cálculo matemático para fins de comparação com os limites de exposição diária, apresentados pelo Anexo I da NR-15, caso em que o incremento de duplicação de dose (q) da NHO-01 é diferente do apresentado NR-15 (NHO-01 q=3 / NR-15 q=5).

Isso porque o incremento de duplicação de dose, neste caso, equivale ao valor em decibéis que implica a duplicação ou a redução pela metade do tempo de exposição, em minutos, ou para cálculo da dose, em porcentagem. E, assim, determina a quantidade de decibéis em que a dose será duplicada e o tempo limite de exposição será reduzido pela metade, conforme é possível aferir a partir da tabela da NR 15, anexo I. Sob este aspecto, na hipótese de exposição a diferentes patamares de ruído em períodos de diferente duração, no curso da jornada de trabalho, logicamente, haveria necessidade de aferição por cálculo que contemplasse incremento de duplicação diverso daquele previsto na NR 15, Anexo I (q = 5). Então, os normativos previdenciários passaram a utilizar fórmula em que ao incremento de duplicação é atribuído o valor de 3 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro).

Inobstante a divergência acima, para fins previdenciários, deve-se aplicar a metodologia da NHO-01, sendo que o resultado da equação do NEN será comparado com os limites de tolerância apresentados na NR-15.

Logo, nos termos do art. 279 da IN 77/2015, os procedimentos técnicos de levantamento ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão contemplar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE. Diante disso, esta relatoria passou a concluir não se ter por invalidadas as normas da NR 15.

Outrossim, no julgamento do Tema 174, com trânsito em julgado no dia 08/05/2019, a TNU fixou a seguinte tese:

(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" ; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Importante frisar que a tese firmada pela TNU não conflita com o entendimento acima defendido, uma vez que o enunciado do tema 174 efetivamente afasta, a partir de 19/11/2003, apenas a medição de caráter pontual, qual seja, aquela realizada por meio de decibelímetro, sem adoção dos procedimentos específicos previstos na NHO-01.

O referido equipamento (decibelímetro) faz medições pontuais de níveis de pressão sonora e intensidade do som, para aferir a exposição sonora de um trabalhador em um determinado local e momento, devendo ser colocado na altura do ouvido do trabalhador.

De forma diversa, o dosímetro de ruído, embora igualmente se destine à medição de pressão sonora, é colocado junto ao corpo do trabalhador para aferir a sua efetiva exposição a ruído, por determinados períodos de tempo, com escopo ao atendimento dos regulamentos de saúde e segurança do trabalho, nos termos da NR-15 e da NHO-01 da FUNDACENTRO.

Tal não significa a impossibilidade de utilização do decibelímetro para aferição do ruído segundo a metodologia NEN, que dá preferência à dosimetria do ruído. Na ausência do dosímetro, a medição poderá ser pontual, mas será obrigatório o cálculo da dose, segundo a NHO-01 e NR 15, anexo I, para fins de atendimento da IN INSS 77/2015.

A observância da jurisprudência uniformizada frente à hipótese concreta consiste, pois, em afastar, a partir do exame da documentação profissional do autor, a medição meramente pontual do ruído, que não observe a exposição do trabalhador ao aludido agente físico por consideráveis períodos de tempo, o que importa em dar preferência para a utilização do dosímetro e das técnicas previstas nos normativos de regência da matéria, ainda quando empregado medidor de ruído diverso (a exemplo dos medidores portados pelo avaliador).

Ocorre que, na sessão de julgamento de julho de 2020, demais integrantes desta 3ª. Turma Recursal, entenderam por bem buscar alinhamento ao entendimento uniformizado pela TRU da 4ª.Região, constando no sentido de que “a simples menção à expressão ‘dosimetria’ no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174. [...]”. Confira-se a respectiva ementa:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TNU (TEMA 174). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. (AGRAVO - JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108/RS, sessão de 26.06.2020, por maioria, Relator para o Acórdão Juiz Federal Erivaldo Riberiro dos Santos).

Em assim sendo, considerando a posição majoritária do colegiado, ressalvo meu entendimento pessoal, para aplicar a tese uniformizada pela TRU da 4ª.Região.

Ainda em alinhamento à tese firmada quanto ao tema 174 da TNU, e em face da conformação posterior da jurisprudência daquele colegiado, a partir de 19/11/2003 (data da publicação do Decreto nº 4.882), não é mais possível a utilização de média aritmética simples para aferir o termo médio, nos casos de diferentes medições de ruído, quando impossibilitada obtenção da média ponderada, conforme se entendia anteriormente ao julgamento do tema 174 da TNU.

Deste modo, para períodos de labor sujeitos ao agente nocivo ruído, anteriores a 19/11/2003, mantém-se a aplicação da jurisprudência uniformizada que permite aferição do ruído por média aritmética simples, na impossibilidade da utilização, de plano, da média ponderada, de acordo com o PEDILEF 50420004420114047000, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329.

Para períodos laborados com exposição a ruído, posteriormente a 19/11/2003, o cálculo deverá observar a exposição do trabalhador ao aludido agente físico por determinados períodos de tempo, o que somente poderá ser obtido por meio de aplicação de média aritmética ponderada (e não aritmética simples). Nestes termos consta precedente da TNU, citando-se o seguinte excerto:

“Por fim, acrescento que tal solução é aplicável exclusivamente aos períodos anteriores a 19 de novembro de 2003, na medida em que, a partir de tal data não mais é possível falar em média aritmética simples, devendo ser aplicados os parâmetros da NHO-01 e da NR-15, nos termos do Tema 174/TNU.

Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização interposto pelo INSS para, (i) em consonância com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, fixar a tese de que, no período anterior a 19 de novembro de 2003, para o agente nocivo ruído e na falta de indicação da média ponderada,deve ser aplicada a técnica da média aritmética simples (ii) com fulcro na Questão de Ordem 38 desta TNU, resolver definitivamente a lide com o restabelecimento da sentença.”

(PUIL Nº 5003492-83.2017.4.04.7205/SC, Rel. Juíza Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, julgado em 09/10/2019)

Fixadas as premissas acima, passo à análise dos períodos controversos:

Relativamente aos períodos de 12/02/1987 a 12/03/1987, 24/01/1991 a 23/04/1991 e 04/08/2009 a 13/01/2010 (CIA MINUANO DE ALIMENTOS), os PPPs apresentados (evento 1, PROCADM9, pp. 30-37) indicam que os níveis de intensidade de ruído foram aferidos por decibelimetria, de acordo com a NR-15.

Quanto ao período de 05/06/1995 a 05/03/1997, não há que se falar em obrigatoriedade de utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, uma vez que, segundo Jurisprudência da TNU (Tema 174), somente a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das referidas metodologias.

Por fim, no que concerne ao período de 18/07/2005 a 22/02/2006, o PPP indica que os níveis de aferição a ruído foram obtidos pela técnica Dosimetria (evento 1, PROCADM9, pp. 23-24), havendo observação ao final do formulário de que o documento foi elaborado com base em LTCAT extemporâneo, disponível em https://www2.jfrs.jus.br/vara-empresa/2a-vara-federal-lajeado/. Em consulta ao PPRA da empresa do ano de 2007, disponível no referido endereço eletrônico, verifica-se informação expressa de que as avaliações quantitativas de ruído foram obtidas com equipamento dosímetro, com base na NR-15, Anexo 1 (página 12 do documento eletrônico).

Assim, encontram-se os registros de aferição do ruído em consonância com a legislação de regência aplicável à espécie, assim também com a jurisprudência uniformizada da TNU.

Nestes termos, nego provimento ao recurso da parte ré.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012591037v3 e do código CRC b7b9d065.

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Documento:710012932420
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003707-36.2020.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: IVANOR FONTOURA (AUTOR)

ADVOGADO: MAIQUEL ALOISIO SCHMIDT (OAB RS105271)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012932420v2 e do código CRC 6195e692.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003707-36.2020.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: IVANOR FONTOURA (AUTOR)

ADVOGADO: MAIQUEL ALOISIO SCHMIDT (OAB RS105271)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 653, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 20:43:59.

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