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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006152-33.2020.4.04.7112 RS 5006152-33.2020.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5006152-33.2020.4.04.7112 RS 5006152-33.2020.4.04.7112
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Decisão

Pelo que se vê das informações prestadas pela Gerência Executiva do INSS em Canoas - RS (evento 14), o cumprimento da liminar, com a inserção da isenção do imposto de renda, se deu a partir do mês de dezembro de 2020, com pagamento efetuado em janeiro de 2021 (Lei nº 8.213, de 1991, art. 41-A, § 2º), de modo que a indicação dos valores como tributáveis na DIRF relativa ao Ano-Calendário 2020 (evento 9 - Anexo2) não constitui descumprimento da decisão judicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado na petição do evento 9.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199778586/remessa-necessaria-civel-50061523320204047112-rs-5006152-3320204047112