jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5006152-33.2020.4.04.7112 RS 5006152-33.2020.4.04.7112
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5006152-33.2020.4.04.7112/RS

PARTE AUTORA: ELEUSA INES TRENTINI SCHENKEL (IMPETRANTE)

ADVOGADO: BRUNO BITENCOURT PEDROSO (OAB RS096837)

ADVOGADO: CAROLINA TRENTINI SCHENKEL (OAB RS117788)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

DESPACHO/DECISÃO

Pelo que se vê das informações prestadas pela Gerência Executiva do INSS em Canoas - RS (evento 14), o cumprimento da liminar, com a inserção da isenção do imposto de renda, se deu a partir do mês de dezembro de 2020, com pagamento efetuado em janeiro de 2021 (Lei nº 8.213, de 1991, art. 41-A, § 2º), de modo que a indicação dos valores como tributáveis na DIRF relativa ao Ano-Calendário 2020 (evento 9 - Anexo2) não constitui descumprimento da decisão judicial.

Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado na petição do evento 9.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002532268v3 e do código CRC d5be0091.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 27/4/2021, às 16:14:45

40002532268 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 20:56:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199778586/remessa-necessaria-civel-50061523320204047112-rs-5006152-3320204047112/inteiro-teor-1199778642