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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015943-85.2021.4.04.0000 5015943-85.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5015943-85.2021.4.04.0000 5015943-85.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face da decisão que indeferiu a liminar de suspensão do Pregão Eletrônico nº 044/2021 até o julgamento do mérito do mandado de segurança. Relata a agravante, em síntese, que foi desclassificada no bojo do procedimento em questão em virtude de não ter enviado a proposta em 24 horas da convocação via chat. Sustenta a irregularidade de sua desclassificação, sob o fundamento de que a sessão do dia 09/03/21 foi encerrada de modo irregular, sem aviso de suspensão temporária e sem registro dos atos posteriores no processo administrativo correspondente, bem como de que não se procedeu ao registro e à comunicação dos atos do pregão no sistema Comprasnet, em descumprimento ao art. 8º da Lei nº 10.520/02. Aduz que o pregoeiro abandonou a sessão de análise das propostas, não a finalizando formalmente pelo chat e não tendo indicado nova data para reabertura. Argumenta que deveria ter sido encerrada a sessão do dia 09/03 e informada nova data e horário. Alega que restou configurada violação ao instrumento convocatório, na medida em que o edital prevê que a convocação se dará por meio do chat e e-mail. Defende, ainda, que os princípios da publicidade, da razoabilidade e da seleção da proposta mais vantajosa foram violados, dado o excessivo formalismo da autoridade coatora e a ofensa ao art. , § 2º, do Decreto nº 10.024/19. Afirma que se encontra configurado o perigo de dano, consistente no iminente prejuízo no montante de R$ 280.000,00 em desfavor do erário público. É o relatório. A medida liminar pleiteada no bojo da impetração originária foi indeferida com base nos seguintes fundamentos: Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. Analisando o edital que regulou o Pregão Eletrônico nº 44/2021 do DNIT (OUT6 de ev. 01), vê-se que para a fase de análise da proposta vencedora, na qual teriam ocorrido as irregularidades apontadas na petição inicial, consta o seguinte: "8.1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 8.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.14. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no" chat "a nova data e horário para sua continuidade. 8.10. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 8.10.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 8.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.14. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no" chat "a nova data e horário para sua continuidade. Ou seja, o edital faculta ao Pregoeiro a possibilidade de suspensão da sessão, em situação genérica, conforme necessidade, determinando que deveria ser informada aos licitantes a data e o horário para a sua retomada (item 8.14). Já no caso da necessidade de realização de diligências para saneamento das propostas, o edital determinou que os licitantes deveriam ser avisados na retomada da sessão mediante aviso prévio no sistema, mediante 24 horas de antecedência, com registro em ata (item 8.10.1). Analisando as mensagens registradas no sistema do Pregão, relativas às sessões públicas, em OUT8 de ev. 01, vê-se que a fase de negociação foi encerrada em 09.03.2021, às 11:25:58 hrs, ocasião em que teve início a fase de análise da proposta vencedora, mediante solicitação à primeira colocada, a EBRAX Construtora Ltda. para o envio da documentos relativos à proposta, às 11:33:08 hrs. O prazo concedido foi de 24 horas. A sessão permaneceu aberta durante todo esse período, até a apresentação dos documentos solicitados, em 10.03.2021, às 08:40:13 hrs. Consta então a suspensão da sessão às 11:57:19 daquele dia para a análise da proposta, com previsão de retorno em 16.03.2021, às 10 horas: Desse modo, o que se vê é que o Pregoeiro optou por manter aberta a sessão até o transcurso do prazo de 24 horas concedido à primeira colocada para a apresentação de documentos. Assim que esses documentos foram apresentados, a sessão foi suspensa mediante registro no sistema da licitação, no qual também constou a data de retomada da sessão, respeitado o prazo de 24 horas previsto no item 8.10.1. Desse modo, ao menos em sumaria cognitio, não vislumbro irregularidade na conduta do Pregoeiro no que concerne à suspensão da sessão, vez que foi adotado o procedimento previsto no item 8.10.1 para que a proposta pudesse ser analisada. Talvez não seja usual manter a sessão aberta enquanto se aguarda o transcurso de prazo extenso (24 horas) para a apresentação de documento pelos licitantes. No entanto, aparentemente tal conduta não contraria disposição expressa no edital e também não traz prejuízos aos demais licitantes, já que estes tinham ciência de que deveriam acompanhar o transcurso do prazo concedido à primeira colocada. Poderia haver eventual prejuízo aos demais licitantes, caso a primeira colocada tivesse apresentado sua proposta antes desse prazo e o Pregoeiro tivesse dado continuidade à sessão, desclassificando-a e convocando o próximo licitante para apresentação dos documentos de sua proposta. Entretanto, não foi isso o que ocorreu, pois após receber os documentos relativos à proposta, o Pregoeiro suspendeu a sessão, comunicando tal decisão e a data de retorno no sistema da licitação, como acima colacionado. Desse modo, tendo em conta que o item 5.5 do edital incumbiu ao licitante a responsabilidade de acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, entendo que a impetrante não pode alegar desconhecimento de que a sessão havia sido suspensa em 10.03.2021 e que seria retomada em 16.03.2021. Quanto ao modo de convocação para apresentação dos documentos referentes à proposta, vejo que o edital não especificou meio de comunicação específico para essa finalidade, prevendo de modo genérico o seguinte: 7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e seus licitantes. 8.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 10.1.1 A proposta, ajustada ao lance vencedor, e em conformidade com o item 5 do Termo de Referência, deverá ser emitida por meio do sistema COMPRASNET - opção"enviar anexo", dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após convocação do pregoeiro e deverá: 10.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 10.1.2. apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este instrumento convocatório. (...) O item 12.1.2, mencionado pela impetrante, diz respeito à reabertura da sessão pública após seu encerramento em razão da declaração da licitante vencedora, caso seja verificada irregularidade. Não se trata da retomada da sessão após a suspensão. E ainda que assim não fosse, referido item, a meu ver, não impõe que a convocação da licitante se dê por todos os meios nele indicados, mas apenas por um deles, dado o uso da preposição" ou "e a indicação" de acordo com a fase do procedimento licitatório. "Transcrevo: 12.1 A sessão pública poderá ser reaberta: 12.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 12.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 12.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 12.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (" chat "), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 12.2.2 A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. Desse modo, ao menos em primeira análise, a convocação da impetrante via chat não fere o edital, motivo pelo qual não reconheço ilegalidade no Pregão. 3. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Em análise preliminar, entendo que dita decisão não merece intervenção. Com efeito, embora a agravante sustente que a autoridade coatora tenha agido de modo excessivamente formal, suas teses, sem amparo, aparentemente, nas disposições legais e editalícias, é que revelam apego ao formalismo. Como bem apontou o magistrado a quo, o fato de o pregoeiro ter optado por manter aberta a sessão até o transcurso do prazo de 24 horas concedido à primeira colocada para a apresentação de documentos não parece contrariar nenhuma disposição do edital e, mais importante, não redundou em prejuízo em desfavor dos demais licitantes. Uma vez que não há nulidade sem prejuízo, a alegação da agravante somente encontraria sentido albergando-se uma abordagem excessivamente formalista do procedimento licitatório. Ademais, o item 12.1.2, a par de não dizer respeito à situação aqui debatida, não impõe, consoante destacou o juízo de origem,"que a convocação da licitante se dê por todos os meios nele indicados, mas apenas por um deles, dado o uso da preposição 'ou' e a indicação 'de acordo com a fase do procedimento licitatório'". Trata-se claramente de uma oração coordenada alternativa, e não aditiva, ao contrário do que sustenta a agravante. Quanto à alegada violação ao art. 8º da Lei nº 10.520, verifica-se que o texto da proposição normativa determina a documentação, no processo respectivo, apenas dos atos essenciais do pregão, e não de todo e qualquer ato, de modo que o licitante que opta por acompanhar o andamento da licitação por tal meio se encontra sujeitos aos riscos daí decorrentes. Ausente, prima facie, a probabilidade do direito alegado, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para a apresentação de contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199780354/agravo-de-instrumento-ag-50159438520214040000-5015943-8520214040000

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