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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000379-23.2019.4.04.7118/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: SIRLEI SILVIA WANDSCHEER (AUTOR)

ADVOGADO: DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS101597)

ADVOGADO: EDMILSO MICHELON (OAB RS036152)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS perante esta Turma Recursal contra sentença que, julgando parcialmente procedente pedido inicial, determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir de da DER, 12.12.2016, mediante reconhecimento do período de 19/01/1979 a 30/07/1982 como tempo de serviço rural.

Alega o réu que o período de 19/01/1979 a 30/07/1982 não pode ser reconhecido como tempo rural, sob o argumento de que:

"No caso dos autos, não foi comprovada a qualidade de segurado especial através das provas exigidas, vez que restou demonstrado que o genitor da recorrida era aposentado por invalidez desde 1980 e, por suz vez, sua genitora, em 07/1980, quase que concomitantemente à invalidez de seu pai, efetuou inscrição como empresária/empregadora, tendo vertido recolhimento nas competências 05 e 06/1981, 08 e 09/1981, 11 e 12/1981 e 01 e 02/1982".

Vieram os autos conclusos.

Contudo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001.

Destaco os seguintes fundamentos da sentença, por essenciais ao deslinde da controvérsia:

"Do caso concreto

Afirma, a parte autora, ter exercido atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 19/01/1979, data em que completou 12 anos, até o seu casamento, em 05/09/1987. No entanto, em sede administrativa, o INSS, em que pese tenha reconhecido o período de 01/08/1982 a 05/09/1987, deixou de computar o período de 19/01/1979 a 30/07/1982. Para comprovação do alegado, trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) transcrição das transmissões, do Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, datada de 06/06/1968, relativamente à uma área de terras com 39 hectares, situada no distrito de Igrejinha, na época interior de Carazinho, RS, adquirida por herança por sua mãe, estando seu pai qualificado como agricultor, conforme formal de partilha datado de 04/06/1968, que acompanha a transcrição (E1, PROCADM6, pp. 08/21);

b) pedido de inscrição de produtor rural perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em nome de seu pai, Walírio Adelário Rubenich, em 23/11/1976, com endereço no distrito de Igrejinha, interior de Carazinho, RS (E1, PROCADM6, p. 22);

c) carteira de assistência social em nome da autora, administrada pela Fecotrigo, na qualidade de dependente de associado, datada de 30/11/1984 (E1, PROCADM6, p. 23);

d) certidão de nascimento da irmã da autora, ocorrido no dia 13/07/1981 e registrado no dia 21/07/1981, estando seu pai qualificado como agricultor (E1, PROCADM6, p. 24);

e) atestado nº 42/2016, emitido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Carazinho, atestando que a demandante, entre os anos de 1974 e 1981, cursou da 1ª a 6ª séries na Escola Estadual de 1º Grau Justiniano Rocha, localizada em Igrejinha, interior de Carazinho, RS (E1, PROCADM6, p. 25); e

f) certidão do INCRA, dando conta de que se encontra cadastrado junto àquele instituto a área de 39 hectares, situada em Carazinho, RS, estando ela em nome de Alfredo Noetzold, avô da demandante, entre os anos de 1965 a 1971, tendo, depois, passado para o nome do pai da autora, Walírio Adelário Rubenich, com área de 35 hectares entre 1972/1973, 39 hectares entre 1974/1977 e 1978/1988, passando para 16,2 hectares a partir do ano de 1989 (E1, PROCADM6, p. 55).

Em entrevista rural (E1, PROCADM6, pp. 34/35), a autora declarou ter trabalhado com os pais e 03 irmãos em terras herdadas de seu avô, localizadas em Igrejinha, atualmente distrito de Coqueiros do Sul, RS, e na época de Carazinho, RS, em uma área de aproximadamente 16 hectares. Disse que desde criança auxiliava os pais nos trabalhos agrícolas, bem como que estudou na escola da comunidade em um turno e que no outro ajudava na lavoura. Também relatou que criavam galinhas, porcos, vacas de leite e uma junta de bois, além de plantarem soja, milho, batata doce, batatinha, etc, para o consumo da família, vendendo o excedente no comércio local e na cooperativa. Assegurou que não possuíam maquinários, tampouco tinham empregados ou diaristas, sendo que eventualmente realizavam troca de serviços com os vizinhos. Esclareceu que não possuía outra fonte de renda, exceto a recebida pelo seu pai, decorrente da aposentadoria por invalidez, pois ele era doente. Por fim, disse que somente saiu da agricultura aos 20 anos de idade, quando casou e passou a morar na cidade de Carazinho, RS.

As testemunhas ouvidas na Justificação Administrativa (E17, PROCADM1, pp. 01/03), por sua vez, confirmaram o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, pela parte demandante durante todo o período. Afirmaram que conhecem a autora desde a infância, da localidade de Igrejinha, na época interior de Carazinho, RS, mas atualmente pertencente a Coqueiros do Sul, RS, onde as testemunhas também moravam. Relataram que ela residia com os pais e 03 irmãos e que todos trabalhavam na agricultura, fonte de subsistência do grupo, em terras próprias. Narraram, ainda, que o trabalho era todo manual; que não tinham empregados ou diaristas; que não arrendavam as terras, nem tinham outras arrendadas; e que nenhum dos membros da família exercia atividade urbana. Mencionaram que a produção era destinada ao consumo, mas que comercializavam o que sobrava. Falaram que a autora estudou na escola da comunidade, tendo uma das testemunhas inclusive sido sua colega, e que no turno inverso auxiliava nas lides campesinas. Asseveraram que ela permaneceu na localidade do interior até o seu casamento.

Dessa forma, com base nas premissas já fixadas nesta decisão, entendo que os documentos acima listados, devidamente corroborados pela prova testemunhal, são suficientes e idôneos ao reconhecimento da atividade rural da postulante no período controvertido.

Relativamente à alegação de escassez documental, anoto ser possível atribuir efeitos retrospectivos e prospectivos à prova, quando, confirmada pela prova testemunhal, se presta a demonstrar o labor campesino familiar, como, de fato, ocorre no caso dos autos quanto ao intervalo em apreço.

De todo o modo, no caso em exame, foram anexados registros escolares da autora, sendo relevante pontuar que a TRU da 4ª Região"já uniformizou o entendimento de que documentos escolares que indiquem o domicílio do interessado na zona rural constituem início de prova material na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91"(5009855-86.2012.404.7003, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 23/04/2014).

Da mesma forma, reitero que a matrícula imobiliária ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do segurado ou do responsável pelo respectivo núcleo familiar (qualificação como agricultor) constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Ademais, a concessão aos genitores da demandante, sendo ao seu pai ainda no ano de 1980, e a sua mãe no ano 2000, de benefícios previdenciários decorrentes da condição de trabalhadores agrícolas (E1, PROCADM6, pp. 48/49), igualmente milita em favor da tese autoral.

Impende frisar, no ponto, que o tão só fato de o pai da autora receber aposentadoria por invalidez - trabalhador rural desde outubro de 1980, por si só, não é capaz de afastar a qualidade de segurado especial da autora e dos demais membros do grupo familiar.

Veja-se que a Instrução Normativa nº 77 /2015 do INSS, em seu artigo 42, inciso VII, alínea 'b", estabelece que a percepção de rendimento de benefício decorrente da filiação na categoria de segurado especial não é capaz de descaracterizar tal condição, in verbis:

Art. 42. Não descaracteriza a condição de segurado especial: (...)

VIII - a percepção de rendimentos decorrentes de: (...)

b) benefícios cuja categoria de filiação seja a de segurado especial, independentemente do valor; (...)

Tampouco o fato de a mãe da demandante ter efetuado inscrição como empregadora rural, com contribuições para o Funrural a partir do ano de 1981, argumento utilizado pelo INSS para afastar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no caso concreto, é suficiente para descaracterizar a condição de rurícula da autora, devendo a circunstância ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório.

Veja-se nesse sentido os seguintes julgados do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAL E ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO. 1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 2. A simples indicação do segurado como empregador rural II-B, por si, não implica descaracterização do regime de economia familiar. Precedentes deste Tribunal. 3. Aplicação do INPC como índice de correção monetária. 4. Ordem para imediata implantação do benefício. (TRF4, AC 5025333-45.2014.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 13/02/2020) [grifei]

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. Hipótese em que a prova oral referiu expressamente que o grupo familiar não contratava empregados, corroborando assim a certidão do INCRA que atesta a inexistência de assalariados, não se podendo presumir, pois, que a família utilizava mão-de-obra de terceiros apenas porque o pai da demandante aposentou-se na condição de empregador rural. 2. (...). (TRF4, APELREEX nº 2009.72.99.002149-8, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/10/2011) [grifei]

De fato, de acordo com as informações extraídas do CNIS, a mãe da autora, em 07/1980, quase que concomitantemente à invalidez de seu pai, efetuou inscrição como empresária/empregadora, tendo vertido recolhimento apenas nas competências 05 e 06/1981, 08 e 09/1981, 11 e 12/1981 e 01 e 02/1982 (E1, PROCADM6, p. 47; e E17 PROCADM1, pp. 25/26).

Percebe-se, ainda, que a inscrição empresarial foi baixada perante a Receita Federal em 07/1982 (E17, PROCADM1, pp. 23/24), motivo pelo qual o INSS retificou sua decisão anterior (E1, PROCADM6, pp. 62/65), na qual havia afastado todo o período rural, para reconhecer o lapso temporal a partir de 01/08/1982 até 05/09/1987 como exercido na qualidade de segurado especial (E17, PROCADM1, pp. 28/30), mantendo, contudo, o entendimento de que a condição de empregadora rural por parte da genitora até 07/1982 não permitia o enquadramento da autora como segurada especial no período de 19/01/1979 a 30/07/1982.

Como visto, a inscrição de sua mãe como empresária coincide justamente com a invalidez de seu pai, de modo que como o próprio INSS referiu quando da análise documental, a mãe, supostamente teria sucedido o pai na atividade rural (E1, PROCADM6, p. 63).

Ocorre que, no caso em análise, em que pese a mãe da autora tenha vertido contribuições como empresária/empregadora rural em seis competências no ano de 1981 e em duas no ano de 1982, verifica-se que o restante do conjunto probatório não dá respaldo à qualificação da genitora como efetiva "empregador rural".

Na certidão do INCRA (E1, PROCADM6, p. 55) consta expressamente a inexistência de trabalhadores assalariados durante todo o período em que o imóvel rural esteve cadastrado naquele instituto em nome da família. Ademais, as testemunhas foram firmes e convincentes em declarar que o trabalho era exercido tão somente pelo grupo familiar, sem utilização de máquinas agrícolas e sem contratação de empregados, nos exatos moldes do trabalho agrícola exercido em regime de economia familiar.

Impende ainda esclarecer que anteriormente à Lei nº 8.213/91 a aposentadoria por velhice ou invalidez concedida a empregador rural era mais vantajosa do que a aposentadoria por velhice ou invalidez do trabalhador rural. De acordo com o artigo 4º da LC 11/71 (FUNRURAL), a aposentadoria do trabalhador rural correspondia a apenas 50% do salário mínimo nacional, enquanto, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº 6.260/75, a aposentadoria por velhice ou invalidez do empregador rural correspondia a 90% de 1/12 (um doze avos) da média dos três últimos valores da contribuição anual.

Veja-se que a Lei nº 6.260/75, instituiu, por meio de contribuições, que os empregadores rurais e seus dependentes, além de benefícios previdenciários também tivessem acesso a outros benefícios, como serviço de saúde, readaptação profissional e serviço social (artigo 4º).

Daí porque, resta claro que estando o genitor da autora inválido, e tendo sua mãe, por conseguinte, tomado frente na atividade rural, poderia ser mais vantajoso para todo o grupo familiar que ela se inscrevesse como empregadora rural, ainda que não fosse efetivamente uma empregadora.

Assim, procede o pedido de reconhecimento da atividade rural durante o intervalo de 19/01/1979 a 30/07/1982".

Acrescento quanto à alegação de que a mãe da autora tinha cadastro como empregadora rural, que inexiste qualquer evidência de efetiva contratação de empregados. Note-se, inclusive, que na certidão emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, anexada no evento 1 - PROCADM6 - fl. 55, relativa ao cadastro de imóvel rural, de 39 hectares, em nome do pai do autor, Sr. Walirio Adelario Rubenich, de 1978 a 1988, consta que não há registro de assalariados no período em questão.

Com efeito, o enquadramento como empregador, no regime da antiga Previdência Social Rural, segundo o disposto no artigo 275, inciso II, alínea 'c', do Decreto nº 83.080/79, em sua redação original, abrangia inclusive o produtor rural que não contasse com trabalhadores assalariados em caráter permanente, desde que fosse proprietário de mais de um imóvel rural, cuja soma das respectivas áreas fosse igual ou superior à dimensão do módulo rural da região.

Tal disposição se harmonizava com a norma do artigo 1º, inciso II, alínea 'c', do Decreto-Lei nº 1.166, de 15.04.1971, que, na redação anterior à mudança promovida pelo artigo 5º da Lei nº 9.701/98, considerava como empresário ou empregador rural - tão somente para efeito de enquadramento sindical com vistas à cobrança das contribuições devidas pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura às entidades de representação de classe - aquele que explorasse mais de um imóvel rural, cuja soma de áreas fosse igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, mesmo que o fizesse sem o concurso de empregados, em regime de economia familiar.

Dessa forma, era possível ao produtor rural que não tivesse empregados inscrever-se como empregador rural, para poder usufruir, mediante contribuição, dos benefícios proporcionados a essa espécie de segurado e seus dependentes, cujo valor era mais elevado do que os destinados ao trabalhador rural, como se verifica da comparação entre as Seções III e IV do Capítulo II do Título I da Parte II do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080/79.

Portanto, quanto ao ponto o voto é no sentido de negar provimento ao recuros do INSS.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012740186v6 e do código CRC 2b4d87a0.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000379-23.2019.4.04.7118/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: SIRLEI SILVIA WANDSCHEER (AUTOR)

ADVOGADO: DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS101597)

ADVOGADO: EDMILSO MICHELON (OAB RS036152)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012933993v2 e do código CRC 7015a09b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000379-23.2019.4.04.7118/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: SIRLEI SILVIA WANDSCHEER (AUTOR)

ADVOGADO: DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS101597)

ADVOGADO: EDMILSO MICHELON (OAB RS036152)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 209, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 21:21:01.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199783513/recurso-civel-50003792320194047118-rs-5000379-2320194047118/inteiro-teor-1199783574