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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002827-44.2020.4.04.7114 RS 5002827-44.2020.4.04.7114
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002827-44.2020.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: PAULO RICARDO MALLMANN (AUTOR)

ADVOGADO: ADRIANA VIER BALBINOT (OAB RS021700)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora perante esta Turma Recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo rural.

Pretende a parte autora o reconhecimento do período de 01.05.1981 a 31.05.1983 como tempo de serviço rural. Sustenta que exerceu atividade agrícola com seu pais e quatro irmãos. Afirma que seu pai exerceu atividade rural, mas, como possuía um veículo de tração animal e posteriormente um pequeno caminhão, fazia o transporte da sua soja, bem como da soja e outras culturas dos vizinhos até as cooperativas e pontes de compra. Além disso, realizava "bicos", fazendo fretes de mudança para os moradores da região, o que o levou a fazer recolhimentos como segurado urbano. Todavia, defende que, ainda assim, o labor rural era indispensável ao sustento da família.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Destaco os seguintes fundamentos da sentença, por essenciais ao deslinde da controvérsia:

"No caso dos autos, a parte autora, que nasceu em 16/02/1961 (Evento 1, CNH4), postula o reconhecimento da atividade rural nos interregnos de 01/12/1974 a 28/02/1975, 01/07/1975 a 30/07/1975, 01/12/1975 a 28/02/1976, 01/07/1976 a 30/07/1976 e de 01/05/1981 a 31/05/1983.

Vieram aos autos os seguintes elementos materiais (Evento 1, PROCADM15, Página 7 e ss):

- notas fiscais de produtor rural em nome do pai, Reinaldo Silvestre Mallmann, para os anos de 1973 a 1975, 1979, 1981 e 1982;

- guia de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR em nome do pai, para os anos de 1973, 1975, 1977 a 1980, 1982 e 1983;

- ficha no Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR, em nome do pai, com inscrição em 1969 e pagamento de anuidades de 1969 a 1975; e

- ficha no Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR, em nome do pai, com inscrição em 1983 e pagamento de anuidades de 1983 a 1991.

Ressalto, por oportuno, que não há necessidade de apresentação de documento ano a ano, sendo suficiente que o contexto probatório conduza à conclusão de que efetivamente houve o desenvolvimento de atividade agrícola.

Enfatizo, ainda, que o fato de parte da prova documental ser apresentada em nome do pai do autor não obsta o reconhecimento da sua validade, pois aproveita a todos os componentes da entidade familiar, em face da impessoalidade característica desse regime, que tem sua relevância na participação de todos os seus membros.

Consta dos autos que o autor cursou o Ensino Fundamental no Seminário São José, anteriormente denominado Escola Vocacional São José, no Município de Gravataí/RS, onde cursou a 7ª e 8ª séries do Ensino Fundamental nos anos de 1975 a 1976. Nesse sentido, verifica-se que os intervalos de 01/12/1974 a 28/02/1975, 01/07/1975 a 30/07/1975, 01/12/1975 a 28/02/1976 e 01/07/1976 a 30/07/1976 referem-se às férias escolares do autor, como bem registrado na certidão emitida pela Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre - Seminário São José (Evento 1, OUT11, Página 1).

Ocorre que a atividade laboral agrícola, para caracterizar o regime de economia familiar, deve ser executada em regime de colaboração mútua, onde a ajuda de todos os membros do grupo familiar seja fundamental e indispensável. A mera colaboração do filho aos pais, nos finais de semana, feriados ou férias, não tem o condão de caracterizar sua qualidade de segurado especial. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SEMINARISTA. FÉRIAS ESCOLARES. 1. Incabível o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar nos períodos em que o aluno seminarista gozou de férias escolares. Isso porque as atividades desenvolvidas durante as férias escolares eram esporádicas e não se mostravam indispensáveis ao sustento do grupo familiar, o que afasta a condição de mútua dependência e colaboração entre os membros da família, requisito necessário para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. 2. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (RECURSO CÍVEL 5003175-30.2018.4.04.7115, Data da Decisão: 14/08/2019, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ CAETANO ZANELLA) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. FÉRIAS ESCOLARES. REQUISITOS CUMPRIDOS AVERBAÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Não se caracteriza como efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar (onde a mútua dependência e colaboração devem estar presentes), o labor rural apenas nos períodos das férias escolares, tendo em vista o caráter de auxílio do menor ao grupo familiar, o qual não era necessário à sua manutenção e à de sua família, que podia dispensá-lo durante o ano letivo em prol da realização dos estudos. (...). (APELAÇÃO CÍVEL 0014950-16.2015.4.04.9999, Data da decisão: 13/04/2016, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA) (grifei)

Já em relação ao interregno de 01/05/1981 a 31/05/1983, cabe destacar que, em período anterior, o autor atuou como empregado (auxiliar de escritório), com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no intervalo de 01/07/1979 a 30/04/1981 (Sulbra - Aparelhos Eletrodomésticos Ltda.). Veja-se que, durante esse liame laboral, o autor teve seu contrato de trabalho suspenso, prestando serviço militar de 04/02/1980 a 15/12/1980 (Evento 1, PROCADM16, Página 23).

Ainda, cabe observar que em entrevista rural de 03/07/2015 (prestada no processo administrativo n. 42/165.025.078-6), o autor contou que exerciam atividades rurais na Linha Delfina, interior de Estrela, mas" o pai também era motorista, tendo caminhão próprio "e" transportava a própria produção e dos vizinhos ";" levava soja para [a] Olvebra, fazia mudanças "(Evento 1, PROCADM17, Página 14). Tal fato é corroborado pelo fato de que, na certidão de nascimento do autor (1961), seu pai se qualificou como motorista, sendo que a) ele obteve o benefício de aposentadoria especial (espécie 46) em 28/07/1976, em razão da atividade de motorista de caminhão (Evento 19, PROCADM1), e b) atuou como contribuinte individual, após a concessão do benefício, pelo menos no mês de maio de 1982 (microfichas anexadas ao evento 18).

No ponto, tanto o Tema n. 532 do Superior Tribunal de Justiça quanto o verbete n. 41 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais indicam que eventual renda urbana, por si só, não é suficiente para afastar a qualidade de segurado (a) especial, devendo ser avaliado o contexto financeiro familiar:

Tema n. 532 do Superior Tribunal de Justiça: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Enunciado n. 41 da TNU: A circunstância de um dos integrantes do grupo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, situação que deve ser analisada no caso concreto.

É necessário, assim, verificar se a renda rural era indispensável ao sustento familiar, um dos requisitos do regime de economia familiar, conforme art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/1991:

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Conforme autodeclaração do (a) segurado (a) especial anexada aos autos (Evento 5, OUT3), a família do (a) autor (a) era composta por três membros: o pai, a mãe e o autor.

Ainda, do processo administrativo em que foi concedida a aposentadoria especial ao pai do autor consta que ele obteve o benefício com renda mensal inicial de Cr$ 7.130,00 (Evento 19, PROCADM1, Página 18), sendo que o salário mínimo da época era de Cr$ 768,00; ou seja, a renda familiar, a contar de 07/1976, passou a ser superior a 9 salários mínimos da época. Diante disso, mostra-se claro que eventual a renda obtida da atividade rural não se mostrava essencial à subsistência do grupo familiar do autor, pois amplamente garantida pela aposentadoria já percebida pelo genitor.

Assim, por todo o exposto, não é possível o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, no período pretendido, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe".

Primeiramente, importa destacar que o fato de serem 5 (cinco) filhos, e não 3 (três), como constou da sentença, não tem o condão de mudar a conclusão do julgado acima.

De outra parte, conforme também constou da sentença, o autor, manteve vínculo urbano de 01.07.1979 a 30.04.1981, pretendendo o cômputo do intervalo de 01.05.1981 a 31.05.1983 como tempo rural.

Em caso de intercalação, pela parte autora, de atividade rural com atividade urbana, deve ser observado o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

"§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

(...)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".

Logo, para comprovar a alegada atividade rural, não há como ser aplicado o princípio da continuidade do labor rural, devendo haver início de prova material contemporânea a cada período rural intercalado e prova testemunhal específica em relação a cada período rural.

No caso dos autos, não há início de prova material em nome do autor, além de ter ficado comprovado que o labor rural não era indispensável ao sustento da família, diante da renda obtida pelo pai.

Destarte, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso do autor.

Registre-se que esta 3ª Turma Recursal entende que, em consonância com o pacificado pela TNU, "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar" (súmula nº 30 da TNU).

No entanto, como analisado na sentença, no caso dos autos não restou demonstrada a exploração da propriedade em regime de economia familiar, razão pela qual o voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012694992v8 e do código CRC 05f8e623.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002827-44.2020.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: PAULO RICARDO MALLMANN (AUTOR)

ADVOGADO: ADRIANA VIER BALBINOT (OAB RS021700)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012933773v2 e do código CRC d49d2eb5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002827-44.2020.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: PAULO RICARDO MALLMANN (AUTOR)

ADVOGADO: ADRIANA VIER BALBINOT (OAB RS021700)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 186, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 21:23:28.

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