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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003004-11.2020.4.04.7113 RS 5003004-11.2020.4.04.7113
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003004-11.2020.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: NELSON ANTUNES DE LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: LEANDRO DA COSTA DUTRA (OAB RS107569)

ADVOGADO: ANDERSON MARTINS MEDINA (OAB RS071594)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Recorrem as partes perante esta Turma Recursal contra sentença que, julgando parcialmente procedente pedido inicial, reconheceu períodos de tempo de serviço especial.

RECURSO DA PARTE AUTORA

Assistência Judiciária Gratuita

Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na sessão de 14/07/2017, no julgamento do RCI nº 5003761-28.2017.404.7107, de Relatoria do Juiz Federal Enrique Feldens Rodrigues, esta 3ª Turma Recursal passou a entender que, em princípio, a declaração de pobreza apresentada pela parte autora é suficiente à concessão da benesse, exceto se, conforme a prova dos autos, houver evidências que permitam, em caráter conclusivo, concluir pela presença de condições financeiras para se arcar com os custos do processo.

E, no caso concreto, forçoso é reconhecer que, ante a prova dos autos, não há evidências que permitam, em caráter conclusivo, exarar-se juízo favorável à desconsideração da declaração de pobreza anexada nos autos.

Neste contexto, defiro o requerimento de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora, com efeitos desde quando requerida na petição inicial.

Tempo de serviço especial

- Períodos de 01.08.2003 a 31.01.2004 e 01.02.2004 a 30.06.2006

Consoante PPP emitido pela empresa BRF S.A., o autor exerceu as atividades de ajudante de frigorífico, entre 01.08.2003 e 31.01.2004, e de "pco frigorífico II", estando exposto a ruído de 81,8 dB (A).

Embora a parte autora aponte que, no período posterior, a partir de 01.07.2006, estava exposta a ruído de nível de 85,8 dB (A) e que as medições foram feitas por profissionais diferentes, razão pela qual deveria ser realizada perícia técnica, há fatores que podem ter influenciado para que os níveis de ruído oscilassem, como examinado na sentença:

"Em suas manifestações, verifico que o autor impugnou as informações sobre fatores de risco contidas no PPP, notadamente quanto aos períodos em que não se verifica exposição a ruído excessivo, dizendo que não refletem suas efetivas condições de trabalho e que existe oscilação injustificada dos níveis de ruído, em relação a outros períodos.

Porém, registro que o não enquadramento do lapso de 06/03/1997 a 01/01/1998 se justifica simplesmente porque a legislação passou a exigir exposição superior a 90 dB no período. Quanto ao período de 02/02/1998 a 31/07/2003, observo que o autor trocou de setor, passando a trabalhar na sala de cortes, o que justifica o decréscimo no nível de intensidade, de 90 dB para 81,8 dB, fato devidamente corroborado pelo laudo técnico da empresa.

Já relativamente ao interregno de 01/08/2003 a 30/06/2006, o autor permaneceu laborando no mesmo setor (sala de cortes), sendo que a variação apresentada relativamente ao lapso imediatamente posterior em que trabalhou no mesmo local, de 01/07/2006 a 31/01/2008, é pouco significativa (85,8 dB).

Nesse ponto, além de não se verificar variações significativas nos níveis de ruído indicados, a mera oscilação dos níveis de ruído constitui vicissitude aceitável diante do caráter dinâmico da atividade produtiva, não podendo ser desprezados os dados técnicos apurados nos levantamentos elaborados periodicamente pela empresa sem indicação de quaisquer vícios ou equívocos, salientando-se, ademais, que a discrepância pode estar associada a importante diminuição do ritmo produtivo causada por período de retração da demanda motivada por fatores econômicos ou mesmo alterações de atividades dentro do mesmo cargo ocupado, layout da empresa ou do próprio processo produtivo que acarreta redução nos níveis de ruído presentes no interior da empresa.

Assim, não prospera a alegação do autor acerca de divergências entre os dados contidos nos PPP’s e a realidade vivenciada em suas atividades, observando-se que foram feitas apenas impugnações genéricas, sem que fossem especificados os agentes nocivos ausentes nos formulários e que as informações contidas em formulários foram confirmadas pelos laudos técnicos da empresa, motivo pelo qual se torna desnecessária a realização de perícia técnica.

Por fim, não se revela pertinente considerar a conclusão sobre exposição ao ruído contida em laudo pericial oriundo de processo que tramitou perante a Comarca de Marau/RS, exibido pelo autor por ocasião do ajuizamento da ação (evento 1, LAUDO15/16), uma vez que o nível de ruído aferido em tal exame resultou de particularidade do trabalho do autor daquela demanda, mais precisamente do exercício de atividades em unidade fabril da empresa distinta daquela que trabalhou o autor, em condições essas que não restaram comprovadas em relação ao demandante e que não podem ser consideradas em detrimento aos registros lançados no PPP pelo próprio empregador, ciente das atividades executadas por ele".

A propósito, impende salientar que "eventual inconformismo da parte autora recorrente com as informações constantes dos formulários previdenciários", como já alertado na decisão recorrida, "deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso", pois "não cabe ao Poder Judiciário Federal utilizar perícias realizadas em empresas diversas ou realizar perícia judicial a fim de 'conferir' a correção ou suprir omissão dos dados lançados em tais formulários".

Nesse contexto, incabível a realização de perícia técnica, bem como o reconhecimento dos períodos como tempo especial.

Dessarte, neste ponto, o voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.

RECURSO DO INSS

Metodologia de apuração do ruído

Primeiramente, quanto ao ruído, importa referir que, para períodos anteriores a 18.11.2003, não se cogita da aplicação do tema 174 da TNU, no sentido da obrigatoriedade da "utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho".

De outra parte, no julgamento do PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema nº 174), prevaleceu o voto vista apresentado pelo Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, no sentido de que seria obrigatória a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho.

Posteriormente, porém, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido PEDILEF, foi assentado que a metodologia da NR-15 também pode ser admitida, in verbis:

(...) dar parcial provimento ao incidente de uniformização do INSS, fixando-se as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" ; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Nesse sentido: 5000357-10.2019.4.04.7006, 3ª Turma Recursal do PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 23.07.2020.

E em 29.06.2020 foi publicado acórdão da TRU da 4ª Região acerca da metodologia de apuração do ruído, em conformidade com a tese firmada pela TNU relativamente ao Tema nº 174, com a seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TNU (TEMA 174). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO" (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, AGRAVO JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108, Rel. para Acórdão Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, juntado aos autos em 29.06.2020).

Do voto-condutor desse acórdão constam os seguintes trechos elucidativos:

"(...) A parte autora defende, no entanto, que o fato de constar no PPP que o ruído foi auferido por dosímetro (dosimetria), é suficiente para atender a decisão da TNU acima mencionada, a qual também contempla a metodologia da NR15.

Entretanto, a TNU, no referido PEDILEF, entendeu que para a correta aferição do ruído deveria ser utilizada a metodologia contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, bem como, no PPP deveria constar a técnica utilizada e a respectiva norma. Naquela decisão ainda esclareceu o Colegiado que em caso de omissão ou dúvida no formulário, quanto à indicação da metodologia, laudo técnico deveria ser apresentado para demonstrar a técnica utilizada e a respectiva norma.

Não há, na decisão da TNU, qualquer exceção quanto à obrigatoriedade de observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro, bem como quanto à necessidade de constar no formulário a técnica e a norma utilizada para a aferição do ruído.

Desse modo, reconhecer tempo especial com fundamento em PPP que registra apenas ruído e como técnica a" dosimetria "não esclarece se de fato foi utilizada a metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro.

Aliás, conforme consta expressamente da decisão da TNU, no Tema 174,"se a metodologia utilizada na medição do agente ruído não é informada, a despeito de existir norma impositiva, deve-se afastar a força probante do PPP, exigindo-se a apresentação do respectivo laudo técnico"(evento49/VOTOVISTA2 do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE).

Por fim, cumpre ressaltar que se trata de questões técnicas. Assim, não cabe ao julgador, com fundamento apenas em uma única expressão, sem qualquer outra informação sobre o cálculo para aferição do ruído (tempo de exposição, incremento de duplicação de dose, parâmetros dos medidores etc) inferir que houve observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro.

Logo, a simples menção no formulário da expressão" dosimetria ", como no caso concreto, não é suficiente para concluir que houve observância às metodologias indicadas pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF n. 0505614- 83.2017.4.05.8300/PE.

Deste modo, o incidente de uniformização interposto não merece ser provido, devendo ser uniformizado o entendimento no sentido de que a simples menção à expressão" dosimetria "no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174" (grifei).

Assim sendo, revendo posicionamento anterior, a partir da sessão de julho de 2020 passei a adotar esse entendimento, em conformidade com o uniformizado pela TNU sob a óptica da TRU da 4ª Região.

Com efeito, forçoso é reconhecer que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Ainda, "em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Infere-se, pois, que o PPP não pode ser admitido como prova da especialidade (a) se dele constar que foi elaborado com medição pontual (instantânea ou de impacto); ou (b) se houver omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia utilizada para aferição do ruído, mesmo que dele conste menção à expressão "dosimetria".

No caso, embora o PPP emitido por BRF S/A (evento 1 - PPP7), relativo ao período de 01.07.2006 a 16.03.2019, aponte "quantitativo" como técnica utilizada para aferição do ruído, os laudos técnicos da empresa (evento 6) apontam que foram observadas as diretrizes estabelecidas na NR-15 para tanto.

Além disso, a indicação do código GFIP no campo 13.7 do PPP de maneira equivocada não é o bastante para invalidar completamente as informações contidas no formulário, que está assinado pelo representante da empresa. Interessante destacar, outrossim, que inexiste exigência de que a averbação do tempo de serviço especial seja condicionada ao prévio pagamento do adicional destinado ao financiamento de aposentadorias especiais. Veja-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é da empresa (art. 30, inc. I, a, da Lei nº 8.213/91). Por conseguinte, o empregado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento das respectivas contribuições ou por seu recolhimento equivocado por erro do empregador ou intencionalmente no intuito de burlar a legislação tributária, pois cabe ao INSS a fiscalização do devido recolhimento das contribuições previdenciárias na esfera tributária quanto à relação das empresas com o INSS, o que em nada pode prejudicar a relação previdenciária do empregado com o INSS, pois, afinal, o dever legal de recolher devidamente é das empresas, e não dos empregados.

Por conseguinte, o voto é por negar provimento ao recurso do INSS.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno o recorrente integralmente vencido em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012854296v7 e do código CRC 4859ac3f.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003004-11.2020.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: NELSON ANTUNES DE LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: LEANDRO DA COSTA DUTRA (OAB RS107569)

ADVOGADO: ANDERSON MARTINS MEDINA (OAB RS071594)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012934071v2 e do código CRC 3eb65677.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003004-11.2020.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: NELSON ANTUNES DE LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: LEANDRO DA COSTA DUTRA (OAB RS107569)

ADVOGADO: ANDERSON MARTINS MEDINA (OAB RS071594)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 121, disponibilizada no DE de 08/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2021 21:26:53.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199791333/recurso-civel-50030041120204047113-rs-5003004-1120204047113/inteiro-teor-1199791853